REVISTA LIBERDADES

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RESENHA
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MEMÓRIA E VERDADE: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
Joceli Scremin da Rocha

É inqüestionável que a produção de obras na área jurídica, representadas mormente pela publicação de teses e dissertações, registrou um aumento exponencial nas últimas décadas, resultado, sobretudo, da expansão de programas de pós-graduação e do amadurecimento institucional de várias comunidades acadêmicas. No entanto, denota-se que diversos temas ainda seguem razoavelmente inexplorados, particularmente em se tratando da dimensão histórica da política brasileira.

A análise histórica e jurídica das medidas implantadas no Brasil na vigência dos regimes autoritários enquadra-se nessa categoria, exceto por alguns trabalhos relevantes que, sem dúvida, contribuirão para aventar a precisão e a necessária abordagem dessa temática.

Isso posto, a coletânea de artigos reunidas na obra intitulada em epígrafe, e devidamente fundamentada por méritos intrínsecos, constitui-se em uma destas boas aquisições para o campo acadêmico. A correlação dos tópicos abordados com maestria pelos ilustres autores, juntamente com a diversidade das fontes coletadas, conferem profundidade ao estudo[1].

Em suma, considerando o vasto conteúdo trazido pelo escol grupo de articulistas, centrados em questionar a incidência do instituto penal da prescrição e da anistia nos crimes de tortura, sequestro e homicídio praticados durante a ditadura militar instaurada no país em 1964, diante dos paradigmas internacionais e constitucionais, merecem destaque as ponderações descritas a seguir.

A terminologia jurídica de crimes contra a humanidade ganhou força, de fato, com o julgamento pelo Tribunal de Nuremberg, da prática da tortura, das detenções arbitrárias, dos desaparecimentos forçados e das execuções sumárias ao longo do nazismo. A partir daí, reconheceu-se que todos os indivíduos, não somente possuem, mas devem ter seus direitos fundamentais protegidos pelo Direito Internacional e pelo direito interno de cada país. E a proteção, ou mais precisamente, o respeito a esses direitos fundamentais inclui a responsabilização dos responsáveis na esfera penal.

Pode-se afirmar que a Lei da Anistia, promulgada em 28 de agosto de 1979, através da Lei nº 6.683/79, marcou definitivamente para os familiares dos mortos e dos desaparecidos políticos a perda de seus parentes. Malgrado a anistia, propriamente dita, destinava-se a trazer de volta ao país, e ao convívio social, político e familiar, todos os opositores políticos, verifica-se, lamentavelmente, que uma grande parte deles não voltou sequer na forma de um atestado de óbito.

Os desaparecidos políticos são as pessoas que apesar de terem sido seqüestradas, torturadas e mortas pelos órgãos de repressão, são até hoje consideradas como foragidas pelos órgãos oficiais. Isto porque as autoridades responsáveis jamais assumiram suas prisões e mortes. Nesse passo, até hoje, muitas famílias ainda buscam o esclarecimento dos fatos e a localização dos seus corpos. Os mortos, por sua vez, são aquelas pessoas que tiveram suas mortes oficialmente reconhecidas pelo Estado.

No entanto, tal fato não dispensa a investigação cabível em relação aos fatos, tampouco os trabalhos de identificação das ossadas. Ao contrário, as investigações são imprescindíveis, uma vez que os restos mortais dessas pessoas , em sua maioria, foram enterrados pelos agentes ou como indigentes ou com nomes falsos. Sem contar a falsa versão da causa mortis, fornecidas pelos órgãos de repressão à imprensa, aos familiares e aos órgãos notariais competentes, na época dos fatos, configurando-se em uma extrema violação ao direito à verdade e à informação, conferida não somente aos familiares das vítimas, mas a toda a coletividade.

Forçoso reconhecer que os efeitos do considerável instituto da anistia, previstos na legislação penal pátria, e representados pelo perdão, estenderam-se justamente para os envolvidos diretamente nas ações repressivas. Ou melhor, data venia, talvez o mais correto, seria dizer que os benefícios estenderam-se aos terroristas, aos torturadores e aos grupos de extermínio brasileiros e estatais que vingaram nos governos autoritários, não é verdade?

Contudo, eles não foram anistiados pelo império da lei, mas por uma falsa interpretação de que os crimes de homicídio, seqüestro e tortura seriam conexos aos crimes políticos, em tese, praticados pelos opositores políticos. Causa espanto que esse sofisma tenha permanecido por tantos anos juridicamente e ainda há quem o defenda e o sustente publicamente.

Sem contar que a concessão de anistia a crimes de tão extrema gravidade, significa favorecer não somente a impunidade e a prática da violência policial, mas principalmente expressar a concordância e a conivência com os regimes autoritários que vigoraram e que fizeram tão mal ao nosso país. Nessa vereda, a incidência desse instituto jurídico, efetivamente transforma o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana em letra morta, além de denegrir totalmente o sentido real do Estado Democrático de Direito.

A inclusão do princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição Federal de 1988 foi conseqüência do processo de democratização política, iniciado em 1985. Esse processo possibilitou a imersão do Brasil no sistema internacional de proteção aos direitos humanos. Daí que os direitos humanos surgiram como o tema global da atual Carta Política, consagrando-se o primado aos respeitos fundamentais.

O texto constitucional vigente estabeleceu um regime jurídico diferenciado aplicável aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. À luz desse regime, todos os tratados de direitos humanos são incorporados automaticamente no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de norma constitucional. E ainda abre espaço para a utilização da jurisprudência internacional na punição aos crimes cometidos durante a ditadura militar, previstos no Código Penal e na legislação extravagante.

Portanto, a atual redação da Constituição Federal de 1988 enfatiza a existência do direito interno corroborado pelo direito internacional, demonstrando a prevalência de um sistema constitucional cooperativo. E o entendimento majoritário da jurisprudência das cortes internacionais é que deverão ser absolutamente afastadas a concessão da anistia e a incidência da prescrição penal nesses crimes. Desta feita, pode-se afirmar que a argüição desses dois institutos a favor dos agentes públicos que cometeram tais atrocidades encontra-se eivada de inconstitucionalidade.

Também é patente a inconstitucionalidade formal e material na política nacional de arquivos públicos e no sigilo de documentos, devidamente representada nos termos das Leis nºs 8.159/91 e 11.111/05, incluindo-se ainda todos os decretos correlatos, violando-se não somente o princípio da dignidade da pessoa humana, mas o direito constitucional à informação. Considerando-se a existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas em face dessas leis, e que já estão sendo apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se salutar que tais medidas não são suficientes.

A correta classificação desses documentos, o estabelecimento de um prazo para sua entrega, bem como a aplicação de sanções ao descumprimento das solicitações e um índice nacional de todos os arquivos sigilosos pertinentes às atividades desenvolvidas pelos órgãos repressivos estatais e que se encontram em poder dos Estados Federativos e da União, são necessidades essenciais que devem ser regradas urgentemente pelo legislador ordinário.

Neste contexto, afigura-se louvável os termos auferidos no Projeto de Lei auto-intitulado Memórias Reveladas, enviado ao Congresso Nacional em 13 de maio de 2009, e direcionado a propiciar o acesso ao conteúdo de todos os documentos relacionados ao períodos autoritários que vingaram em nosso país.

No tocante ao rigor da indisponibilidade da persecução criminal a ser deflagrada em face dos responsáveis, deve-se ressaltar que a Constituição Federal não transformou o Direito Penal em assistência social. E o princípio da dignidade da pessoa humana não é sinônimo de impunidade, de desrespeito às vítimas violadas e aos seus familiares ou de perdão a crimes tão horrendos.

Isto quer dizer que a Constituição manteve e manterá na pena, a sua essência – que é o castigo –, respeitando-se a ética do Direito Penal, centrada no ser humano, admitindo-se, evidentemente, ao acusado usufruir de direitos que possibilitem exercitar sua defesa em Juízo e, se condenado, eventualmente beneficiar-se de certos institutos previstos na legislação, como o livramento condicional, por exemplo, além de recuperar-se socialmente.

Todavia, é certo que o grande lapso temporal já decorrido em relação aos fatos e o descaso estatal em relação à criação de um órgão autônomo especializado em antropologia forense, são fatores que prejudicam a elucidação desses crimes e a colheita das provas. Isto porque a Constituição requer prova segura, certa e incontestável sobre a culpa do acusado, cabendo ao Ministério Público confirmar a existência de provas contundentes da autoria e da materialidade, para a inauguração da ação penal no Juízo Federal competente.

No entanto, merecem aplausos os importantes trabalhos em relação a tão importante temática que já estão sendo desenvolvidos pelo Ministério Público Federal, e que se encontram, inclusive, aventadas no conteúdo da obra em comento. De fato, denota-se que tal órgão vem cumprindo o seu relevante papel na sociedade em busca da ética e da imparcialidade, observando as cautelas constitucionais e colaborando, por conseguinte, para a firmação das medidas pertinentes à justiça de transição e para a efetiva consolidação do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, a qualidade do material coligido na presente obra convidam à leitura e reflexão, não somente pela amplitude de informações, mas principalmente, para uma real e apurada compreensão dos elementos que norteiam a justiça de transição, lamentavelmente ainda não cumprida em nosso país.

Joceli Scremin da Rocha
Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de
São Paulo e servidora do Ministério Público Federal.


Notas

[1] As divulgações doutrinárias contaram com as participação dos seguintes autores: Glenda Mezarobba, Marco Antônio Rodrigues Barbosa, Paulo Vannuchi, André Ramos Tavares, Walber de Moura Agra, Marcos Zilli, Edson Luís de Almeida Teles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Marcus Orione Gonçalves Correia, Marlon Alberto Weichert, Lúcia Elena Arantes Ferreira Bastos, Flávia Piovesan, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, Luci Buff, José Adércio Leite Sampaio, Alex Luciano Valadares de Almeida, Sandra Akemi Shimada Kishi, José Roberto Pimenta Oliveira, Inés Vírginia Prado Soares, Aline Vieira de Carvalho e Pedro Paulo A. Furnari.

 


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