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Artigo
03
COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL: AVERIGUAÇÃO, IMPEDIMENTO E LEGITIMAÇÃO DE FRAUDES - ETHNIC-RACIAL HETERO-IDENTIFICATION COMMISSION: FRAUD INVESTIGATION, DETERRENCE AND LEGITIMIZATION
Sales Augusto dos Santos e Matheus Silva Freitas

Sales Augusto dos Santos
Doutor em Sociologia pela Universidade Brasília (UnB), com pós-doutorado na Brown University. Atualmente é Senior Research Specialist at the Department of African & African Diaspora Studies of the

University of Wisconsin Milwaukee (UWM).

ORCID: http://orcid.org/0000-0002-0856-6653

salesaugustodossantos@gmail.com

Matheus Silva Freitas
Licenciado em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Viçosa (UFV).

ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6245-9085

freitassmat@gmail.com

Recebido em: 02.09.2019

Última versão do(a) autor(a): 04/12/2019 

Resumo: O presente artigo apresenta um dos resultados de uma pesquisa realizada na Universidade Federal de Viçosa (UFV), financiada pelo Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC/CNPq), edital 2018-2019. A investigação focou a operacionalização da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-racial” da instituição, especialmente a sua eficiência na averiguação e, consequentemente, impedimento de fraudes praticadas por estudantes brancos/as nas subcotas étnico-raciais de seis cursos considerados de alto prestígio na instituição, a saber: Agronomia, Direito, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Medicina e Medicina Veterinária, no período de 2013 a 2016. Após pesquisa documental, realização de entrevistas com professores, por meio de roteiro semiestruturado, tentativa de entrevistas com estudantes e realização de heteroidentificação “paralela” de trezes estudantes acusados de fraudar as subcotas étnico-raciais, demonstra-se que a referida comissão não somente coibiu fraudes, seu objetivo primeiro, mas, contraditoriamente, também foi um locus para a sua legitimação.

Palavras-Chave: Fraudes. Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-racial. Averiguação. Legitimação.

Abstract: This paper presents one of the results of our research carried out at the Federal University of Viçosa (UFV) [Universidade Federal de Viçosa], funded by the Institutional Program for Scientific Initiation Scholarships (PIBIC/CNPq), edict 2018-2019. The investigation focused on the operationalization of the University’s “Ethnic-racial Self-declaration Verification Commission” [Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-racial”], especially in its efficiency to investigate, and consequently, prevent fraud practiced by white students in the ethnic-racial sub-quotas in six majors that are considered of high prestige in this university, namely: Agronomy, Law, Mechanical Engineering, Chemical Engineering, Medicine and Veterinary Medicine, in the period from 2013 to 2016. After documentary research, interviews with professors through semi-structured script, attempts of conducting interviews with students who entered at university under the quota system, and “parallel” hetero-identification of thirteen students accused of defrauding ethnic-racial sub-quotas, it is shown that this commission not only prevented fraud, which is its primary objective but, contradictorily, it was also a locus for its legitimation.

Keywords: Frauds, Ethnic-racial Self-declaration Verification Commission. Verification. Legitimation.

Sumário: 1. Introdução. 2. Fraudes: denúncias, ações institucionais e reações acadêmico-sociais. 3. Argumentos e contra-argumentos: o princípio do in dubio pro reo e seus impactos negativos na averiguação das fraudes. 4. Dados: os resultados da pesquisa contra o princípio do in dubio pro reo. 5. Considerações finais. 6. Referências.

1. Introdução

O presente artigo apresenta um dos resultados de uma pesquisa realizada na Universidade Federal de Viçosa (UFV), financiada pelo Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC/CNPq), edital 2018-2019. A investigação focou a operacionalização da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-racial” da instituição, especialmente a sua eficiência na averiguação e, consequentemente, impedimento de fraudes praticadas por estudantes brancos/as nas subcotas étnico-raciais. Contudo, a verificação da eficiência supracitada foi feita somente com relação aos/às estudantes denunciados/as que ingressaram em seis cursos considerados de alto prestígio na universidade, a saber: Agronomia, Direito, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Medicina e Medicina Veterinária, no período de 2013 a 2016.

Segundo os dados obtidos das Atas do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da UFV que trataram desse tema, foram averiguados/as treze alunos/as desses cursos. Desses, nove foram aprovados/as pela referida comissão como sujeitos de direito da política pública determinada pela Lei 12.711/2012 e quatro foram reprovados/as. Assim, esses/as últimos/as foram desligados da UFV e os/as outros/as nove permaneceram em razão de serem considerados/as “enquadrados na condição de pessoa parda” pela universidade.

É importante ressaltar que a Lei 12.711/2012, a chamada Lei das Cotas, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, não foi instituída para incluir coletivamente estudantes pretos/as, pardos/as e indígenas nas universidades federais, mas incluir significativamente estudantes provenientes de escolas públicas. Aliás, a Lei das Cotas prioriza a inclusão dos/as pobres (“sinônimo” [1] de alunos de escolas públicas) nas universidades federais brasileiras [2] . Seu espírito é de “natureza social” [3] ou, se se quiser, classista e não racial. Para dirimir dúvidas quanto a essa afirmação vejamos o que diz a referida lei:

Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita (...)

Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (BRASIL 2012a).

Apesar de não estabelecer cotas exclusivamente para estudantes negros/as ingressarem nas universidades federais, independentemente de serem esses/as oriundos/as de escolas públicas ou privadas, como era o sistema de cotas da UnB antes do advento dessa lei, há determinação de implementação de subcotas étnico-raciais para estudantes pretos/as, pardos/as e indígenas na Lei nº 12.711/2012. São nessas subcotas que, em geral, estão ocorrendo tentativas e/ou práticas de fraudes por parte de alguns/as estudantes brancos/as (NUNES; SANTOS, 2019). Ante tal problema, as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) têm criado comissões para averiguá-lo.

Por conseguinte, não foi sem sentido que a UFV criou a “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial”, conforme Ato nº 08/2017, de 13 de março de 2017, do seu CEPE [4] , para “averiguar denúncias de suspeitas de falsidade da autodeclaração étnico-racial” praticada por alguns/mas de seus estudantes. Essa comissão deveria ser composta necessariamente por docentes, discentes e técnicos administrativos da universidade.

Não obstante, tal criação não implicou o impedimento completo do ingresso, nas subcotas étnico-raciais dos cursos supracitados, de alguns/mas estudantes considerados/as e/ou reconhecidos/as como brancos/as, conforme veremos ao longo deste artigo. Assim sendo, o presente artigo visa a demonstrar que a UFV tem aceitado formalmente (isto é, mesmo após fiscalização personalizada, por meio da comissão supracitada) estudantes brancos/as nas vagas de estudantes pretos/as, pardos/as e indígenas, o que legitima e legaliza as fraudes praticadas por alguns/mas daqueles/as estudantes e, consequentemente, tem impedido a entrada dos/as reais sujeitos de direito das subcotas étnico-raciais nos cursos supracitados.

2. Fraudes: denúncias, ações institucionais e reações acadêmico-sociais

Devemos enfatizar que a “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV foi instituída após denúncias feitas por alguns/mas estudantes negros/as da universidade e pelo movimento negro viçosense de que estudantes brancos/as estavam burlando as subcotas étnico-raciais da universidade. Ou seja, a comissão foi criada em virtude da pressão dos agentes acima citados, pois a universidade, até aquela data, março de 2017, não havia se proposto a fiscalizar o ingresso de estudantes cotistas na instituição, menos ainda dos subcotistas. Deve-se destacar também que, ao criar a referida comissão, a universidade, por meio do CEPE, estabeleceu critérios para a sua operacionalização, entre os quais destacamos dois: a) que a “verificação, pela Comissão, [seria] exclusivamente das características fenotípicas do estudante na apresentação presencial, e não por ascendência”; b) que “o estudante será considerado não enquadrado na condição de pessoa preta, parda ou indígena quando houver unanimidade entre os integrantes da Comissão” (grifo nosso) (BRASIL, 2017b) [5] .

Antes de prosseguirmos, faz-se necessário saber que, conforme Feres Júnior et al (2018), os procedimentos de identificação racial dos/as estudantes cotistas são um dos principais pontos na controvérsia acerca das ações afirmativas direcionadas à população negra. Tal controvérsia se deve, entre outros motivos, porque raríssimas pessoas, inclusive professores/as, técnicos administrativos e estudantes das IFES (que geralmente são os membros das comissões de heteroidentificação) são iniciados na discussão sobre identidade étnico-racial, não sabendo, como nos ensina Cuche (1999, p. 183-184), que “a identidade é sempre uma concessão, uma negociação entre uma ‘autoidentidade’ definida por si mesmo e uma ‘heteroidentidade’ ou uma ‘exoidentidade’ definida pelos outros”. Ou seja, muitos membros da referida comissão não sabiam e ainda não sabem que a identidade é dialógica (CUCHE, 1999), tese também defendida pelo filósofo canadense Charles Taylor, segundo o qual “a minha própria identidade depende, decisivamente, das minhas reações dialógicas com os outros” (TAYLOR, 1998, p. 53-54).

Dos membros da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV, raros eram os/as iniciados/as na discussão supracitada, mais raros ainda membros que tinham conhecimento e/ou haviam participado de cursos de promoção da igualdade racial. Por exemplo, ao entrevistarmos um dos membros perguntarmos a ele/a: “Você participou de algum curso ou programa de treinamento sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento do racismo oferecido pela ou na UFV?”, a sua resposta foi: “Não participei de nenhum curso, contudo a Pró-Reitoria de Ensino, antes do início dos trabalhos, fez uma reunião para esclarecer os procedimentos e nivelar os participantes para solução imediata dos problemas.” (Entrevistado “G”, 2018). Dando continuidade à entrevista, entre outras perguntas, indagamos a esse mesmo entrevistado: “Você tem alguma experiência na temática da discussão da promoção da igualdade racial e do enfrentamento do racismo adquiridos dentro ou fora da UFV?”. A sua resposta, também negativa, foi: “Não tenho experiência nesse assunto. Estou adquirindo essa experiência participando da Comissão e conhecendo melhor a Pró-Reitoria de Ensino da UFV”.

Em face desse desconhecimento sobre promoção da igualdade racial e o enfrentamento do racismo no Brasil, especialmente no ensino superior, de vários membros da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV, assim como em face da imposição, de cima para baixo, do CEPE [6] a essa comissão, de que “o estudante será considerado não enquadrado na condição de pessoa preta, parda ou indígena quando houver unanimidade entre os integrantes da Comissão”, verificamos a operacionalização da heteroidentificação, pela referida comissão, dos/as estudantes acusados/as de fraudar as subcotas étnico-raciais destinadas aos estudantes pretos/as, pardos/as e indígenas, para aferir a sua eficiência na averiguação e, consequentemente, impedimento de fraudes supracitadas, visto que para nós, pesquisadores/as das relações raciais, tais desconhecimento e imposição afetariam a eficiência da comissão.

A verificação supracitada foi feita por meio de uma heteroidentificação “paralela” [7] dos/as estudantes subcotistas denunciados/as à Ouvidoria da UFV, mas que já haviam sidos convocados/as e averiguados pela “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da universidade. Portanto, fizemos novamente a heteroidentificação desses/as alunos/as, mas por meio da Comissão de Aferição “Paralela” de Autodeclaração Étnico-Racial, que criamos. Entretanto, havia algumas diferenças entre a operacionalização da nossa comissão e a da comissão da UFV. Por exemplo, a heteroidentificação da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV foi feita presencialmente, mas a nossa heteroidenficação “paralela” foi feita por meio de fotografias dos/as estudantes (Quadro 3), até porque não conseguimos entrevistá-los pessoalmente, ante a recusa deles/as [8] . Além disso, a comissão da universidade era composta formalmente de seis membros e havia professores/as entre eles/as (BRASIL, 2017b). A nossa comissão foi composta de cinco membros, para evitar empate nas votações. Infelizmente não conseguimos a participação de nenhum/a professor/a da UFV na nossa comissão, apesar de várias solicitações para tal.

Mas a nossa comissão era bem diversificada. Ela era composta por cinco cidadãos/ãs viçosenses: a) uma estudante homossexual de um dos cursos de graduação do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes da UFV, autodeclarada e reconhecida socialmente como branca; b) uma cidadã heterossexual, autodeclarada e reconhecida socialmente como preta, residente em Viçosa, mestre em educação pela UFV e professora de educação básica; c) um estudante de um dos cursos de graduação do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes da UFV, heterossexual, autodeclarado e reconhecido socialmente como pardo; d) um cidadão homossexual, residente em Viçosa, autodeclarado e reconhecido socialmente como branco; e e) uma servidora técnico-administrativo da UFV, heterossexual, autodeclarada e reconhecida socialmente como preta.

Assim, quanto ao sexo, havia três mulheres e dois homens; quanto à orientação sexual havia três heterossexuais e dois homossexuais; quanto à raça/cor, havia duas pessoas brancas, duas pretas e uma parda. Não bastasse a sua diversidade, a maioria dos membros da nossa comissão tinha conhecimento da temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo [9] , ainda que em grau e envolvimento variados. Por conseguinte, a nossa heteroidentificação foi feita a partir do olhar ou, caso se queira, da classificação racial feita por cidadãos/ãs viçosenses, e não a partir e exclusivamente do nosso olhar pessoal, visto que, conforme Lívia Vaz (2018, p. 54), as decisões das comissões devem refletir “(...) – tanto quanto possível – a percepção da sociedade em que estão inseridas”. Ou seja, as comissões devem ser diversificadas e representar ou ver com os olhos da sociedade.

Para operacionalizar a nossa heteroidentificação “paralela”, pesquisamos e obtivemos nas e/ou por meio das Atas do CEPE (que tratavam sobre o tema em questão) os nomes e cursos de origem dos/as estudantes dos cursos supracitados/as, um total de treze, conforme afirmado anteriormente. Em seguida, pesquisamos e obtivemos suas fotografias nas redes sociais, especialmente no perfil dos/as estudantes no Facebook. Assim, com os nomes completos dos/as estudantes (denunciados/as) e os dos seus respectivos cursos de graduação (dos seis cursos de alto prestígio que analisamos), todos obtidos das atas do CEPE, pesquisamos e obtivemos suas fotografias nas redes sociais, especialmente no perfil dos/as estudantes no Facebook, como informado acima. Após tê-los/las localizado no Facebook, escolhemos 3 fotos de cada um/a deles/as, mas com boa resolução (iluminação, nitidez, e aparentemente sem efeitos), para heteroidentificá-los/as.

Ato contínuo, apresentamos essas fotos, via power point, a cada um dos membros da nossa Comissão de Aferição “Paralela” de Autodeclaração Étnico-Racial, mas individualmente, e perguntamos a eles/as o seguinte: “Considerando a classificação do quesito cor ou raça do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como você classifica esta pessoa?”. Nesse momento apresentávamos ao membro de nossa comissão as seguintes opções de resposta: a) ( ) preto/a; b) ( ) pardo/a; c) ( ) branco/a; d) ( ) amarelo/a (pessoas de origem ou ascendência asiática, ou seja, japonesa, chinesa, coreana, etc.); e) ( ) indígena; f) ( ) Outro (especificar)________ [10] . Não foi estabelecido tempo para os membros da nossa comissão fazerem a heteroidentificação racial dos/as estudantes averiguados/as. Nossos membros tinham o tempo que quisessem para analisar as fotos e responderem, sem pressão, à questão supracitada.

Os resultados da heteroidentificação “paralela” que fizemos por meio da nossa Comissão de Aferição “Paralela” de Autodeclaração Étnico-Racial podem ser vistos no Quadro 3, mas serão analisados mais à frente, visto que antes dessa análise se faz necessário verificar qual foi o argumento sustentado pelos membros do CEPE da UFV para que os membros da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV adotassem o critério da unanimidade de votos para não enquadrar o/a estudante denunciado na condição de pessoa preta, parda ou indígena. Ou melhor, para afirmar que o/a estudante acusado/a de fraude não era sujeito de direito das subcotas étnico-raciais estabelecidas no art. 3º da Lei 12.711/2012; logo, ser desligado/a da universidade.

A verificação e, consequentemente, a análise do argumento sustentado para a imposição desse critério se fazem necessárias porque, segundo os dados da nossa pesquisa, o critério da unanimidade dos votos para deliberação na e da comissão abriu uma brecha para o ingresso de estudantes brancos/as nas subcotas étnico-raciais, o que possibilitou a legitimação das fraudes por essa comissão, assim como a legalização desses/as estudantes como sujeitos de direito das subcotas étnico-raciais, ao contrário do que determina o Art. 3º da Lei 12.711/2012.

3. Argumentos e contra-argumentos: o princípio do in dubio pro reo e seus impactos negativos na averiguação das fraudes

Visando a descobrir e/ou compreender os motivos ou as justificativas para o estabelecimento, pelo CEPE/UFV, do critério de que “o estudante será considerado não enquadrado na condição de pessoa preta, parda ou indígena quando houver unanimidade entre os integrantes da Comissão” (BRASIL, 2017b), nós tentamos entrevistar, por e-mail, os vinte membros do CEPE [11] que deliberaram sobre esse assunto. A maioria absoluta desses/as membros não respondeu ao nosso e-mail [12] ou, caso se queira, a nossa entrevista. Em realidade, apenas um/a conselheiro/a nos concedeu entrevista. Entre outras questões, perguntamos a ele/a: “Foi você quem apresentou ao CEPE, e este conselho acatou/aprovou, a proposta de que o/a estudante denunciado/a à UFV, por ter fraudado o sistema de cotas da universidade, não seria considerado/a preto/a, pardo/a ou indígena (pela Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial da UFV) somente se houvesse unanimidade de concordância de todos os membros da referida comissão?”. A sua resposta a essa questão foi: “Não tenho certeza de quem foi a proposta, mas concordei com ela”. Na sequência, ao ser perguntado por que o CEPE deliberou que “a Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial da UFV deveria decidir por unanimidade (e não por maioria dos votos de seus membros) sobre o não enquadramento do/a estudante na condição de pessoa preta, parda ou indígena? Ou seja, quais foram os seus fundamentos e/ou argumentos para apresentar e/ou sustentar esta proposta?”, o/a conselheiro/a entrevistado/a respondeu que a deliberação foi respaldada no “fundamento básico do direito brasileiro: na dúvida, pró réu!”. Não obstante, devemos explicitar que, conforme o jurista Geovano Prudencio Flor,

O princípio do in dubio pro reo é um princípio fundamental em direito penal que prevê o benefício da dúvida em favor do réu, isto é, em caso de dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado, nasce em favor deste a presunção de inocência, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada. Entende-se como dúvida razoável o fator incerto quanto a culpa do acusado. É, em apertada síntese, a falta de condições plenas de imputar ao acusado a ampla responsabilidade pelo cometimento do delito. O fator incerto, aquele que gera determinada dúvida quanto à existência do ato infracional, bate de frente com o princípio da presunção de inocência, e por este é plenamente repelido do campo da capacidade de imputação de responsabilidade penal ao acusado (Flor, 2016). [13]

Tal princípio é comumente utilizado no Direito Penal brasileiro, como se observa na citação, e também é ratificado em votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como, por exemplo, o do ministro Celso de Mello, na Ação Penal 858/DF, ao afirmar que, “na realidade, em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado democrático de Direito” [14] .

É importante destacar que os/as operadores/as do Direito, como, por exemplo, magistrados/as, procuradores/as, advogados/as, entre outros/as, afirmam que este é um dos princípios do Direito Penal brasileiro. Consequentemente ele é, em geral, sustentado no e para o Tribunal do Júri [15] . Isto é, em julgamentos em que se condena ou se inocenta um/a réu/ré acusado/a de um crime.

Ora, se fosse o caso de um julgamento feito pela universidade, por meio da sua “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” e, mais ainda, se estamos no Brasil, essa comissão deveria seguir a tradição brasileira, ou melhor, do Direito brasileiro, segundo o qual as decisões do Tribunal do Júri são por maioria simples e não por decisão unânime dos/as jurados/as, conforme ocorre nos Estados Unidos da América (EUA). Como nos ensina o magistrado Wanderlei José dos Reis, pós-doutor em Direito,

Analisando como a instituição do Júri é concebida nos Estados Unidos e no Brasil é possível dizer que há muitos pontos divergentes e poucos pontos de encontro. Tanto em um quanto em outro país o Júri é previsto constitucionalmente e possui caráter fundamental: nos Estados Unidos é um direito fundamental estampado na Sexta Emenda à Constituição; no Brasil é uma garantia fundamental expressamente prevista no Documento Político. (...) Os padrões se distanciam também no que diz respeito ao quórum de votação. Enquanto nos Estados Unidos, em regra, a votação deve ser unânime (...), no Brasil elas se darão sempre por maioria, seja para a absolvição seja para a condenação. Aliás, a forma pela qual as decisões são tomadas também é totalmente diversa em um e outro sistema. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura ao Júri o sigilo de suas votações. Por esta razão, a votação que ocorre na sala secreta na presença do juiz, do membro do Ministério Público e do defensor, se dá por quesitos e ocorre de modo que ninguém da sala saiba qual foi o voto individual do jurado. Nos Estados Unidos, por outro lado, embora também se preze pelo sigilo, os jurados devem debater a causa até que se chegue ao consenso de unanimidade, todavia, diferente do que ocorre no direito pátrio, esta deliberação é tomada em local em que estão presentes apenas os jurados (Reis, 2013) [16] . (Grifos nosso).

Portanto, se fosse o caso de um julgamento, pela lógica ou coerência jurídica, deveríamos seguir a tradição nacional e não a dos EUA, uma vez que a nossa cultura jurídica é diferente da estadunidense em muitos pontos (cf. Reis, 2013). Ou seja, para mantermos a lógica jurídica brasileira, deveríamos heteroidentificar racialmente os/as estudantes averiguados/as na comissão supracitada pelo voto da maioria simples dos seus membros. Dito de outra maneira, a heteroidentificação ou o enquadramento ou não enquadramento desses/as estudantes da UFV “na condição de pessoa parda” ou preta ou indígena deveria ser decidido pelo voto da maioria dos membros da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial”, seguindo a tradição do Direito Brasileiro.

Porém, não é esse o caso, pois não se trata de julgamento ou de um Tribunal do Júri com um/a ou vários/as réus/rés: os/as estudantes acusados/as de fraudar as subcotas étnico-raciais. A UFV, por meio da comissão supracitada e do CEPE, não julga e/ou condena judicialmente o/a estudante que fez uma autodeclaração racial errônea, quer seja ela intencional ou não, para se beneficiar das subcotas étnico-raciais [17] . A universidade não tem poder judicial, menos ainda a sua “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial”. Assim, como se observa, não se trata de uma discussão no âmbito do Direito Penal quando a comissão está fazendo, por meio da heteroidentificação racial, a fiscalização [18] de uma política pública destinada a um público específico. Prova disso é que a UFV apenas desligou da universidade os/as estudantes que não foram enquadrados/as “na condição de pessoa ‘parda’ ou ‘preta’ ou ‘indígena’” pela referida comissão. A universidade sequer os/as denuncia ao Ministério Público Federal (MPF) ou a qualquer outro órgão do Poder Judiciário brasileiro por fraudarem as subcotas étnico-raciais.

Por conseguinte, o argumento ou a tese in dubio pro reo elencado pelos membros do CEPE, segundo afirmação de um/a deles/as, para sustentar que deve haver unanimidade nos votos dos membros da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-racial”, para se ter a decisão de não reconhecer ou identificar um/a estudante como “pardo/a” (ou “preto/a” ou “indígena”), não faz nenhum sentido para o caso da heteroidentificação racial na e da UFV. O/a estudante, mesmo acusado/a de fraudar as subcotas étnico-raciais, não é réu na e para a universidade. Deve-se enfatizar que as comissões de aferição da autodeclaração racial, como a da UFV, não são consideradas “Tribunais Raciais”, conforme deliberaram os ministros do STF no julgamento da ADPF nº 186, ajuizada contra o sistema de cotas para negros da UnB (BRASIL, 2012). [19]

Por fim, quanto a esse ponto de discussão, devemos enfatizar que a UFV está, ao que tudo indica, na contramão da legalidade no que diz respeito a esse tema, visto que ela ignora pelo menos uma das orientações da Portaria Normativa nº 4, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão (MPOG) [20] . No Art. 12 dessa portaria consta que: “A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado” (grifo nosso). Ou seja, há orientação legal no Brasil para que as deliberações de comissões de verificação ou validação da autodeclaração racial sejam decididas por maioria simples dos seus membros, critério que é seguido pela maioria absoluta das IFES localizadas no Estado de Minas Gerais, como se pode observar no Quadro 1 a seguir.

Quadro 1 – Métodos e/ou formas de identificação dos/as candidatos/as às subcotas étnico-raciais das IFES no Estado de Minas Gerais, segundo os processos de admissão na graduação até 2019/1

Universidade

Categorias [21]

Autodeclaração

Validação

Ano de criação

Procedimento

Aspectos analisados para pretos e pardos

Quórum de decisão

UFJF

Negros (pretos e pardos) e indígenas

Tradicional

Sim

2019/1

Presencial

Fenótipo

Maioria simples

UFLA

Pretos, pardos e indígenas

Justificada

Sim

2018/1

Foto

Fenótipo

Maioria qualificada

UFMG

Negros (pretos e pardos) e indígenas

Justificada

Sim

2019/1

Presencial

Fenótipo

Maioria simples

UFOP

Negros (pretos e pardos) e indígenas

Justificada

Sim

2018/2

Presencial

Fenótipo e história social e cultural

Maioria simples

UFSJ

Pretos, pardos e indígenas

Tradicional

Não

-

-

-

-

UFTM

Negros (pretos e pardos) e indígenas

Justificada

Não

-

-

-

-

UFU

Negros (pretos e pardos) e indígenas

Justificada

Sim

2017/2

Foto e vídeo

Fenótipo

Maioria simples

UFV

Pretos, pardos e indígenas

Tradicional

Sim

2018/1

Presencial

Fenótipo

Unanimidade

UFVJM

Pretos, pardos e indígenas

Tradicional

Sim

2018/1

Presencial

Fenótipo

Maioria simples

UNIFAL

Negros (pretos e pardos) e indígenas

Tradicional

Sim

2018/1

Presencial

Fenótipo

Maioria simples

UNIFEI

Pretos, pardos e indígenas

Tradicional

Não

-

-

-

-

Fonte: Dados agregados pelos pesquisadores a partir dos editais das IFES localizadas no Estado de Minas Gerais.

Talvez por esse desconhecimento legal, a UFV foi a única IFES do Estado de Minas Gerais, que tem onze universidades federais, que adotou e ainda mantém [22] o critério da unanimidade dos votos dos membros da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” para decidir se um/a estudante “não se enquadra na condição” de “pardo/a”, “preto/a” ou “indígena”, conforme se pode observar no Quadro 1 [23] , critério que, como afirmado antes, tem possibilitado a legitimação (assim como a legalização) de estudantes brancos/as como sujeitos de direito de políticas públicas destinadas a estudantes pretos/as, pardos/as e indígenas.

Dito de outra maneira, esse critério tem impactado negativamente a fiscalização do ingresso de estudantes nas subcotas étnico-raciais, na medida em que abre brecha para ingresso, nessas, de alguns/mas estudantes brancos/as e, consequentemente, legitima e legaliza fraudes praticadas por eles/as, como veremos a seguir. Em síntese, tal critério leva a universidade a praticar racismo institucional na medida em que ele, por um lado, legitima e legaliza a entrada de alguns/mas estudantes brancos/as nas vagas de alguns/mas estudantes pretos/as, pardos/as e indígenas e, por outro (e consequentemente), impede a entrada dos reais sujeitos de direito dessas vagas.

Dessa forma, é plausível afirmar que regras e/ou normas aparentemente bem intencionadas podem influenciar negativamente o resultado de políticas públicas inclusivas. Ou seja, elas podem não somente desvirtuar os reais objetivos da respectiva política pública, mas também legitimar e legalizar fraudes, incluir parte de não beneficiários/as da política e, simultaneamente, excluir parte de seus reais destinatários.

4. Dados: os resultados da pesquisa contra o princípio do in dubio pro reo

Até aqui apresentamos principalmente argumentos, plausíveis, para demonstrar uma das inferências que fizemos dos resultados da nossa pesquisa: a legitimação, pela “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV, de alguns estudantes brancos/as como beneficiários/as das subcotas étnico-raciais, ao contrário do que determina o art. 3º da Lei 12.711/2012. Neste item, vamos usar dados para dar suporte aos nossos argumentos. Tais dados são referentes aos/às estudantes dos cursos de Agronomia, Direito, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Medicina e Medicina Veterinária que foram averiguados/as pela comissão supracitada, em face de terem sido acusados/as de fraudar as subcotas étnico-raciais.

Informamos que não produzimos e/ou construímos dados primários, visto que os nossos foram coletados de algumas Atas do CEPE que ratificaram as decisões da comissão supracitada sobre a heteroidentificação dos/as estudantes. Assim, por meio dessas Atas conseguimos identificar treze estudantes dos cursos supracitados que foram averiguados/as na “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV. Agregamos todos/as eles/as e confeccionamos o Quadro 2. Como se pode observar nesse quadro, a comissão da UFV reprovou quatro desses/as estudantes, os/as de números 10, 11, 12 e 13, respectivamente, dos cursos de Medicina, Medicina, Engenharia Química e Medicina. Ou seja, a comissão da universidade os/as considerou “não enquadrados/as na condição de pessoa parda” [24] , decisão que foi ratificada pelo CEPE da universidade. Portanto, a universidade os/as considerou como não beneficiários da subcotas étnico-raciais. Os/as outros/as nove estudantes restantes, de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, respectivamente, dos cursos de Medicina, Medicina, Engenharia Química, Engenharia Química, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecânica, Direito, Direito e Agronomia, foram considerados/as “enquadrados/as na condição de pessoa parda”. Por conseguinte, foram considerados/as beneficiários/as das subcotas étnico-raciais.

Quadro 2 – Heteroidentificação dos/as estudantes de cursos de alto prestígio da UFV que foram acusados/as de fraudar as subcotas étnico-raciais, feita pela “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da universidade.

Estudante

Curso

Decisão da comissão da UFV ratificada pelo CEPE

1

Medicina

Enquadra-se na condição de pessoa parda

2

Medicina

Enquadra-se na condição de pessoa parda

3

Engenharia Química

Enquadra-se na condição de pessoa parda

4

Engenharia Química

Enquadra-se na condição de pessoa parda

5

Engenharia Mecânica

Enquadra-se na condição de pessoa parda

6

Engenharia Mecânica

Enquadra-se na condição de pessoa parda

7

Direito

Enquadra-se na condição de pessoa parda

8

Direito

Enquadra-se na condição de pessoa parda

9

Agronomia

Enquadra-se na condição de pessoa parda

10

Medicina

Não se enquadra na condição de pessoa parda

11

Medicina

Não se enquadra na condição de pessoa parda

12

Engenharia Química

Não se enquadra na condição de pessoa parda

13

Medicina

Não se enquadra na condição de pessoa parda

Fonte: Dados agregados pelos autores a partir das Atas CEPE/UFV relativas às fraudes nas subcotas étnico-raciais e/ou relativas à “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-racial” da universidade

Como informado antes, refizemos, por meio da nossa Comissão de Aferição “Paralela” de Autodeclaração Étnico-Racial, [25] a heteroidentificação (dos/as estudantes dos cursos supracitados) que já havia sido feita pela “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV. Porém, mudamos um critério, qual seja, a deliberação para não enquadrar o/a estudante averiguado/a na condição de pessoa preta, parda ou indígena deveria ser feita por maioria simples dos votos dos/as integrantes da nossa comissão [26] , de acordo com a cultura jurídica nacional, diferentemente do critério adotado na comissão da UFV, que, como se viu, era por unanimidade dos votos dos/as seus/suas integrantes. Aliás, o critério que adotamos para a nossa heteroidenficação “paralela”, no que diz respeito ao quórum de votação, é o mesmo adotado por sete das onze IFES do Estado de Minas Gerais, sendo que três universidade desse total não fazem validação ou aferição das autodeclarações raciais dos/as estudantes que se candidatam a uma vaga na instituição por meio das subcotas étnico-raciais, como se viu anteriormente no Quadro 1.

O objetivo dessa nova heteroidentificação, a feita por nós, era verificar se, com mudança no critério do quórum de decisão, obteríamos os mesmos resultados de heteroidentificação da comissão da UFV ou se tal mudança de critério impactaria significativamente a heteroidenficação dos/as estudantes acusados/as de fraudar as subcotas étnico-raciais e, consequentemente, também impactaria negativamente o ingresso dos/as reais beneficiários/as dessa política pública nos cursos de alto prestígio da universidade.

Os resultados dessa heteroidentificação “paralela”, por meio da nossa Comissão de Aferição “Paralela” de Autodeclaração Étnico-Racial, podem ser vistos no Quadro 3. Os/as quatro estudantes que haviam sido reprovados/as na comissão da universidade, ou seja, que haviam sido considerados/as “não enquadrados/as na condição de pessoa parda”, os/as de número 10, 11, 12 e 13, também foram reprovados/as como beneficiários das subcotas étnico-raciais pelos membros da nossa comissão de aferição, visto que também foram heteroidentificados/as como pessoas brancas (Quadro 3) na nossa comissão. Ou seja, a nossa comissão ratificou a decisão da comissão da universidade quanto a esses/as quatro estudantes, confirmando assim as denúncias do movimento negro viçosense de tentativa de fraude de estudantes brancos/as nas subcotas étnico-raciais da UFV. Essa foi a única concordância plena de decisão, sem nenhuma ponderação [27] , entre essas comissões.

Dos/as nove estudantes que haviam sido considerados/as “enquadrados/as na condição de pessoa parda” pela “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV, os/as de número 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, apenas o/a estudante número 6, do curso de Engenharia Mecânica, foi ratificado como pardo/a tanto pela comissão de verificação da UFV quanto pela nossa comissão de aferição, conforme se pode ver nos Quadros 2 e 3. Portanto, de treze (100%) estudantes averiguados/as, tanto pela comissão de heteroidentificação da UFV como pela nossa, apenas cinco ( 38,46%) foram heteroidentificados/as da mesma forma. Consequentemente isso implicar afirmar que não houve igualdade ou semelhança de heteroidentificação em 8 (61,54%) respostas dos membros de ambas as comissões, possibilitando, desse modo, questionar a eficiência da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV.

Quadro 3 – Heteroidentificação, feita pela Comissão de Aferição “Paralela” de Autodeclaração Étnico-Racial, de estudantes de cursos de alto prestígio da UFV que foram acusados/as de fraudar as subcotas étnico-raciais

Estudante

Integrantes da comissão

Resultado

(maioria simples)

A

mulher branca

B

mulher preta

C

homem pardo

D

homem branco

E

mulher preta

1

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

2

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

3

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

4

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

5

Pardo/a

Branco/a

Branco/a

Pardo/a

Branco/a

Branco/a

6

Pardo/a

Branco/a

Pardo/a

Preto/a

Pardo/a

Pardo/a

7

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Pardo/a

Branco/a

Branco/a

8

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

9

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

10

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

11

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

12

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

13

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Branco/a

Fonte: Pesquisa direta resultante da heteroidentificação feita pela Comissão de Aferição “Paralela” de Autodeclaração Étnico-Racial

Mas, relembrando, devemos ter em mente que a deliberação para não enquadrar o/a estudante averiguado/a na condição de pessoa preta, parda ou indígena foi decidida por maioria simples dos votos dos membros da nossa comissão, diferentemente do critério adotado na comissão da UFV, que foi feito por unanimidade dos votos de seus integrantes. Assim, ao que tudo indica, essa diferença de operacionalização das comissões, especialmente no critério do quórum de decisão, aflorou nos resultados das heteroidentificações, como se pode observar no parágrafo acima, assim como nas heteroidentificações dos/as estudantes de número 5, 6 e 7 (Quadros 2 e 3).

Com relação à heteroidenficação racial deste/a último/a estudante, a decisão da nossa Comissão de Aferição “Paralela” de Autodeclaração Étnico-Racial divergiu significativamente da decisão da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV, visto que quatro dos membros da nossa comissão, ou 80% deles/as, heteroidentificaram racialmente esse/a estudante como branco e um, ou 20% dos membros, o heteroidentificou como pardo/a. Considerando que em nossa comissão a deliberação da heteroidentificação se dá pelo voto da maioria, este/a estudante foi heteroidentificado/a como branco/a nessa comissão (Quadro 3). Contudo, a comissão da universidade o/a considerou “enquadrado/a na condição de pessoa parda”, pois, de acordo com os critérios do quórum de decisão estabelecido pelo CEPE e determinados a essa comissão, o estudante só “será considerado não enquadrado na condição de pessoa preta, parda ou indígena quando houver unanimidade entre os integrantes da Comissão” (grifo nosso) (BRASIL, 2017b).

Esse fato nos lembrou de uma das respostas do/a único/a conselheiro/a do CEPE que nos concedeu entrevista. Como não havia sido ele o autor da proposta, acatada pelo CEPE, do critério de “unanimidade nos votos” dos membros da comissão da UFV para se decidir se um/a estudante acusado de fraude não seria considerado sujeito de direito das subcotas étnico-raciais, perguntamos a ele o seguinte: “Você se lembra por que esse/a(es/as) membro/s do CEPE propôs/propuseram que a Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial da UFV deveria decidir por unanimidade o ‘não enquadramento na condição de pessoa preta, parda ou indígena [do/a estudante denunciado/a]’? Ou seja, quais foram os fundamentos e/ou argumentos que esse/a(es/as) membro/s apresentou/ram para sustentar esta proposta acatada/ratificada pelo CEPE (repito: a de que o não reconhecimento de um/a estudante cotista como ‹pessoa preta, parda ou indígena› deveria ter unanimidade dos votos dos membros da comissão supracitada)?”. A sua resposta foi a seguinte: “Lembro-me de ter defendido e de ter ouvido defesas dessa proposta e a base para a defesa foi de que o risco de errar para permitir a entrada era menos pernicioso ao sistema do que o risco de errar e ser injusto com quem teria o direito”.

Na sua resposta o/a conselheiro enuncia expressões que indicam a vontade de acertar ou, caso se queira, de errar menos na implementação da política pública determinada pela Lei 12.711/2012, tais como “risco de errar”, “menos pernicioso ao sistema”, “ser injusto”, “quem teria o direito [à política pública]”. Não temos mais espaço aqui para fazer análise de discurso e/ou de conteúdo de sua resposta. Focaremos rapidamente na questão de “ser injusto”. É plausível afirmar que 80% dos membros de uma comissão heteroidentificam um/a estudante, por exemplo o de número 7 do Quadro 3, como branco/a, mas como 20% dos membros dessa mesma comissão o/a heteroidentificaram como pardo/a, ele/a será “enquadrado na condição de pessoa parda”? É correto isso? É justo isso? É menos pernicioso ao sistema? Causa-se menos prejuízo a quem tem direito a essa política? Aliás, esse/a estudante tem direito a essa política? Se ele não tem direito a ela, mas a universidade ratificou a sua permanência, não estaria ele/a ocupando a vaga de um/a estudante preto/a, pardo/a ou indígena? Se esse estudante estiver ocupando essa vaga a universidade não está sendo “injusta com quem teria o direito”? Cremos que, para responder às perguntas acima, teríamos que fazer um outro artigo. Portanto, não temos como respondê-las aqui. Mas elas servem para reflexão sobre o tema. Contudo, não podemos deixar de manifestar que o que pensam 80% dos membros de uma comissão não pode ser desconsiderado ou ter menos peso do o que pensam os outros 20% de integrantes dessa mesma comissão.

Com relação à heteroidenficação racial do estudante de número 6, ambas as comissões concluíram que ele/a é pardo/a, como visto anteriormente (Quadros 2 e 3). Contudo, um membro da nossa comissão o/a classificou como branco/a, três o/a classificaram como pardo/a e um o/a classificou como preto/a (Quadro 3). Mas como em nossa comissão a decisão era por voto da maioria dos seus membros, o estudante de número 6 foi heteroidentificado como pardo/a (Quadro 3).

Com relação ao estudante 5, aconteceu o contrário do que ocorreu com o/a estudante 6. Isto é, dois membros de nossa comissão o/a heteroidentificou racialmente como pardo/a, mas os/as outros três membros o/a heteroidentificou como branco/a. Portanto, por causa do voto da maioria dos integrantes da comissão, esse/a estudante foi heteroidentificado como branco/a pela nossa comissão (Quadro 3). Porém, ele/a foi considerado/a “enquadrado/a na condição de pessoa parda” pela comissão da UFV, conforme se pode observar no Quadro 2. Aqui surge a segunda divergência “leve” entre as decisões das comissões, que pensamos ser uma consequência do critério do quórum de votação. A primeira divergência “leve”, como vimos, foi no caso do/a estudante 7.

Mas houve divergências “pesadas” ou mais contundentes entre a heteroidentificação da UFV, feita por meio da sua “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial”, e a heteroidenficação feita por nós, através da nossa Comissão de Aferição “Paralela” de Autodeclaração Étnico-Racial, como pode ser observado nos casos dos estudantes de números 1, 2, 3, 4, 8 e 9. Aqui as decisões, completamente opostas, ao que parece, não são consequências necessariamente do critério do quórum de votação de ambas as comissões, visto que houve consenso entre os membros da nossa comissão, ou seja, também houve unanimidade de votos. Isto é, todos/as heteroidentificaram racialmente os/as estudantes supracitados/as como brancos/as (Quadro 3), ao contrário dos membros da comissão da universidade, que, também por meio da unanimidade dos votos dos seus membros, consideraram esses/as mesmos/as estudantes “enquadrados/as na condição de pessoa parda” (Quadro 2). Assim, ao que tudo indica, a divergência plena nas decisões de ambas as comissões com relação esses/as estudantes não é de número, mas de conteúdo ou concepção de mundo.

Ora, isso reforça a nossa hipótese de que, por um lado, alguns/mas estudantes brancos/as estão sendo legitimados/as e legalizados/as pela universidade como beneficiários/as de políticas públicas destinadas exclusivamente aos estudantes pretos/as, pardos/as e indígenas. O que indica que a “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da universidade pode não somente estar coibindo fraudes, seu objetivo primeiro, mas, por mais contraditório que possa parecer, também pode estar sendo um locus de legitimação dessas mesmas fraudes. Por outro lado, e como consequência, alguns/mas estudantes pretos/as, pardos/as e indígenas estão sendo impedidos/as de entrar na universidade em razão da legitimação das fraudes pela universidade, especialmente em cursos de alto prestígio. Por exemplo, comparando os resultados das heteroidentificações de ambas as comissões, dos/as treze estudantes averiguados/as, por um lado, na averiguação da comissão da universidade, quatro estudantes foram reprovados/as como sujeitos de direito das subcotas étnico-raciais e nove foram considerados/as “enquadrados/as na condição de pessoa parda”. Logo, foram aprovados/as pela universidade para tal política pública (Quadro 3). Por outro lado, na nossa comissão, daqueles/as treze estudantes apenas um/a foi considerado sujeito de direito dessa política, o de número 6, visto que foi classificado como pardo/a, e doze foram reprovados/as para ter acesso a tal política, visto que foram heteroidenficados/as como brancos/as (Quadro 3).

5. Considerações Finais

Dados coletados de documentos oficiais da UFV e analisados neste artigo, assim como outros dados que construímos para dar suporte a nossa argumentação, revelam e/ou indicam para alguns agentes sociais, tais como gestores/as públicos/as, especialmente os/as das administrações universitárias, legisladores/as, professores/as, estudantes e movimentos sociais, entre outros, que as normas, procedimentos e os desenhos institucionais das comissões de heteroidentificação, verificação ou validação das autodeclarações dos/as candidatos/as à subcotas étnico-raciais nas IFES são centrais na e para a implementação da política pública que se pretende executar, visto que, se mal, errônea ou equivocadamente pensados e implementados, esses procedimentos, normas e desenhos institucionais poderão ser extremamente prejudiciais aos reais beneficiários/as. Consequentemente essas regras são centrais para o enfrentamento das desigualdades raciais, objetivo maior das subcotas étnico-raciais, conforme o espírito do art. 3º da Lei 12.711/2012.

Assim sendo, não foi sem sentido que os resultados da nossa pesquisa indicaram que as regras ou os critérios para a implementação de políticas de ação afirmativa de enfrentamento do racismo, direta ou indiretamente, podem causar consequências negativas sérias aos reais interessados/as, bem como podem, contraditoriamente, beneficiar fraudadores/as dessa política, como se viu na operacionalização da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV, como demonstramos nesse artigo.

Observa-se assim que as escolhas de implementação de políticas públicas não são imparciais, isentas de erros, de arrogâncias, de desrespeito às orientações legais, de desconhecimento técnico de quem define essas escolhas, entre outras falhas. O título de doutor, o cargo de professor/a universitário/a e/ou a participação desse/a nos conselhos das universidades não garantem competências técnicas, sensibilidade e solidariedade, entre outras qualidades necessárias, dos/as docentes para com os grupos historicamente excluídos/as e/ou discriminados na e da universidade. Títulos e cargos não são condições suficientes para docentes entenderem e/ou discutirem, com conhecimento de causa, todos os assuntos do mundo acadêmico, especialmente um assunto tão delicado e caro à sociedade brasileira: o racismo. Um conselho universitário, quer seja ele superior ou não, jamais deveria decidir e impor critérios sobre assunto que seus membros desconhecem (profundamente), como o racismo. Para tal, pensamos ser necessário no mínimo consultar os/as estudiosos/as e/ou pesquisadores/as da universidade (ou de outras instituições) sobre o assunto a ser decidido para que não haja decisões institucionais, por mais bem intencionadas que sejam, que prejudiquem os reais beneficiários/as da política pública a ser implementada, assim como beneficie aqueles/as que, em geral, não são os sujeitos de direito dessa política, como o caso ocorrido na UFV.

Entre outros fatores, a decisão do CEPE da UFV de impor critérios à “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial”, sem, ao que tudo indica, ao menos saber o que estava impondo, sem consultar os especialistas sobre o assunto, sem realizar um debate qualificado e até mesmo amplo sobre o tema, para poder deliberar sobre a matéria, resultou em consequências inesperadas à comissão supracitada, visto que ela foi e é um locus para a contenção das fraudes nas subcotas étnico-raciais, seu objetivo primeiro, mas, ao mesmo tempo, também se transformou em um espaço para legitimá-las, por mais contraditório que isso possa parecer.

6. Referências

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BRASIL. UFV. ATA/CEPE 532 (segunda sessão), de 02 de junho de 2017e. Disponível em: <http://www.soc.ufv.br/wp-content/uploads/05-ATA-CEPE-532-25.05.17.pdf>. Acesso em 08 mai. 2018.

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[1] O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao manifestar no seu voto relativo à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, ajuizada contra o sistema de cotas para negros da Universidade de Brasília (UnB), ratifica esse sinônimo. “Claro, nós temos a discussão sobre o modelo da escola pública, que é um referencial, que talvez seja até uma forma de, por figura de linguagem, entender que as pessoas que hoje frequentam, (...), as escolas públicas são, em princípio, pessoas pobres.” (MENDES 2012, p. 5-6).

[2] Sobre essa discussão vide Santos (2015).

[3] Segundo Feres Júnior e Daflon (2014, p. 39), alguns/mas autores/as constataram a existência de uma “(...) preferência manifestada pelos gestores das universidades pelas políticas de ação afirmativa de natureza social – isto é, que visa estudantes de escolas públicas e/ou baixa renda – e não étnico-racial (...)”. Deve-se destacar que há autores/as, como Feres Júnior e Daflon (2014), Feres Júnior et al (2018), entre outros, que consideram a Lei 12.711/2012 como uma norma indutora de políticas de ação afirmativa. Outros/as autores/as, como, por exemplo, Santos (2015), questionam se, de fato, essa norma proporciona a implementação desse tipo de política, visto que parece ser mais um tipo de política social, na medida em que seu objetivo é incluir pobres (em face de sua “natureza social”) no ensino superior e não necessariamente combater discriminações raciais, de gênero, de orientação sexual, entre outras, que é um dos principais objetivos das políticas de ação afirmativa, conforme nos ensina Gomes (2003).

[6] Devemos enfatizar que, naquela época, mais raro ainda eram os membros do CEPE da UFV que tinham algum conhecimento sobre promoção da igualdade racial e o enfrentamento do racismo no Brasil no ensino superior.

[7] Designamos como heteroidentificação “paralela” uma segunda heteroidentificação dos/as suspeitos/as de fraudar as subcotas étnico-raciais, mas feita por nós, como se verá à frente. Fizemo-la para ratificar ou questionar os resultados da averiguação da “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” da UFV e, dessa forma, verificar a eficiência dessa comissão ao impedimento de fraudes nas subcotas étnico-raciais.

[8] No projeto de PIBIC 2017/2018, anterior ao projeto PIBIC 2018-2019 que deu origem a este artigo, tentamos entrevistar 49 estudantes dos cursos de alto prestígio supracitados que ingressaram na UFV pelas subcotas étnico-raciais, no período de 2013 a 2016, visto que havia fortes indícios de que eles/as haviam fraudado as subcotas. Apenas uma estudante nos concedeu entrevista. A recusa coletiva dos/as estudantes subcotistas de nos conceder entrevista demonstrou a impossibilidade de se fazer a heteroidentificação pessoal dos/as estudantes acusados/as de fraudarem essas subcotas.

[9] Conforme orienta a Portaria Normativa nº 4, de abril de 2018, publicada no D.O.U. em 10 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Disponível em: <https://www.ifpb.edu.br/servidor/todos-os-servidores/documentos/portaria-normativa-no-4-de-6-de-abril-de-2018-comissoes-de-cotas-de-raca.pdf>.

[10] Ou seja, apresentávamos a ele/a as cinco categorias de “cor ou raça” que o IBGE utiliza em suas pesquisas, além de permitir a ele/a uma classificação livre, por meio do item “outro” (especificar).

[11] Ou seja, buscamos entrevistar todos os membros que definiram e deliberaram sobre os critérios para a referida comissão fazer a averiguação dos/as estudantes denunciados/as de fraudar as subcotas étnico-raciais destinadas aos/às estudantes pretos/as, pardos/as e indígenas.

[12] A tentativa de entrevistar, via e-mail, os/as conselheiros/as do CEPE que deliberaram sobre como deveria ser operacionalizada a “Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial” foi feita quatro vezes num intervalo de aproximadamente um mês. Isto é, num período de aproximadamente trinta dias, enviamos de sete em sete dias, portanto, quatro vezes, o nosso e-mail solicitando aos membros do CEPE uma entrevista e, caso aceitassem, que respondessem às perguntas do nosso roteiro de entrevistas, que foi enviado anexado ao respectivo e-mail. Apenas quatro conselheiros/as responderam ao/s e-mail/s que enviamos. Desses quatro, apenas um/a nos concedeu a entrevista, isto é, respondeu às nossas perguntas. Dos/as outros/as três, um/a conselheiro/a afirmou que não responderia à nossa entrevista, porque não se lembrava mais das deliberações da referida reunião, mas que elas constavam nas Atas do CEPE. Outro/a afirmou que estava muito ocupado/a no momento, que responderia depois, mas nunca respondeu. E um/a outro/a nos informou que concederia pessoalmente a entrevista. Assim, agendemos data, local e horário para tal. Fomos ao encontro dele/a, de acordo com o agendamento, mas ele/a não nos concedeu a entrevista. Portanto, somente um/a conselheiro, dos vinte conselheiros que participaram da reunião que estabeleceu os critérios de operacionalização da comissão supracitada, nos concedeu entrevista. Devemos lembrar que as Atas do CEPE são gravadas. Em virtude disso, em 29 de maio de 2018, solicitamos à universidade o áudio da reunião do dia 08 de março de 2017 desse conselho, através do Sistema de Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), protocolo nº. 23480012207201812. A resposta, a seguir, foi dada no dia 04 de junho de 2018: “Cumpre-nos informar que a solicitação feita não pode ser atendida em razão de que os áudios das reuniões são descartados, após a aprovação das respectivas Atas”. Disponível em: https://esic.cgu.gov.br/sistema/Pedido/DetalhePedido.aspx?id=OFsOt1GA29U=. Acesso: em 05 jul. 2019.

[15] “O Tribunal do Júri detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto – tentados ou consumados – e seus crimes conexos. (...). O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime.”. Disponível em: <http://www2.tjdft.jus.br/imp/docImp/TRIBUNALDOJURI_comofunciona.pdf>. Acesso em: 05 jul. 2019.

[17] Conforme Nunes e Santos (2019), nem toda autodeclaração racial que não é semelhante e/ou igual a uma heteroidentificação é feita de má fé ou mal intencionada, com fins exclusivos de se obter uma vaga nas subcotas étnico-raciais.

[18] As bancas ou as comissões de aferição da autodeclaração racial foram reconhecidas pelo ministro Luiz Fux, do STF, como uma instância fiscalizadora e não julgadora das políticas de ação afirmativa, no seu voto relativo à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, ajuizada contra o sistema de cotas para negros da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, elas são “instrumentos utilizados pela UnB para evitar fraudes à sua política de ação afirmativa. (...). Trata-se, antes de tudo, de um esforço da universidade para que o respectivo programa inclusivo cumpra efetivamente seus desideratos, beneficiando seus reais destinatários (...)” (FUX, 2012, p. 119). Portanto, ao que tudo indica, as comissões supracitadas não são tribunais e, consequentemente, não julgam ou condenam estudantes.

[19] Segundo Nunes e Santos (2019, p. 642) “A ADPF 186 foi ajuizada pelo Partido Democratas (DEM), em setembro de 2009, contra o sistema de cotas para estudantes negros/as implementado pela Universidade de Brasília (UnB) em 2004. O voto do ministro relator nessa ação foi seguido por todos os ministros do STF e, consequentemente, a referida ação foi indeferida, por unanimidade, em 26 de abril de 2012. Assim, o STF declarou constitucional não somente o sistema de cotas para estudantes negros/as nas universidades brasileiras, mas também o uso da heteroidentificação como um dos métodos de identificação dos/as candidatos/as às cotas raciais”. Tradução livre dos autores.

[20] Esta Portaria Normativa regulamentou “o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014”. Como o Ministério da Educação (MEC) não havia, até então, publicado nenhuma orientação para o procedimento de heteroidentificação dos/as candidatos/as às subcotas étnico-raciais das universidades federais, que foram determinadas pela Lei 12.711/2012, a maioria das IFES que começou a enfrentar o problema das fraudes se guiou, com as devidas ressalvas, por meio da Orientação Normativa nº 3, de 01 de agosto de 2016 (Dias e Tavares Júnior, 2018), que foi a primeira a estabelecer critérios para operacionalização de comissões de verificação. Contudo, esta Orientação Normativa foi substituída pela portaria supracitada.

[21] A UFJF e a UFTM, apesar de não utilizarem em todos os documentos nomenclatura “negros”, foram inseridas como utilizando-a tendo em vista que a primeira a utiliza somente no edital sobre o processo seletivo para ingresso dos/as estudantes na universidade e a segunda a utiliza apenas no formulário de autodeclaração racial.

[22] Afirmamos que ainda o mantém porque esse critério também foi determinado à “Comissão de Validação de Autodeclaração de Candidatos Pretos, Pardos ou Indígenas”, como se pode comprovar no Art. 8º, da Resolução nº 10, de 21 de dezembro de 2018 do CEPE. Disponível em: <http://www.soc.ufv.br/wp-content/uploads/10-2018-CEPE-Autodeclaração1.pdf>. Acesso em: 08 mai. 2018.

[23] A Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) e a Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) ainda não têm comissões de validação da autodeclaração racial dos/as estudantes.

[24] Muito provavelmente esses/as estudantes foram considerados/as “enquadrados/as na condição de pessoa branca” pela referida comissão, visto que o movimento negro viçosense afirmava e ainda afirma, em suas denúncias, que os/as fraudadores/as das subcotas étnico-raciais da UFV são brancos/as.

[25] Citada na metodologia.

[26] Relembrando, esta foi composta de cinco integrantes.

[27] Afirmamos em concordância plena e sem ponderações porque o/a estudante de número 6 também foi considerado/a pardo/a por ambas as comissões. Porém, em nossa comissão ele/a foi considerado/a pardo/a pela maioria dos votos dos seus membros (Quadro 3), enquanto na comissão da universidade ele foi considerado pardo/a por unanimidade dos votos dos membros dessa comissão (Quadro 2).


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