REVISTA LIBERDADES

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CRIME E SOCIEDADE
07
JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA OS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: UMA POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO E PROTAGONISMO
Davi Reis de Jesus

RESTORING JUSTICE FOR AUTHORS OF DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN: A POSSIBILITY FOR PREVENTION AND PROTAGONISM

RESUMO: O presente trabalho possui o fito de demonstrar as possibilidades e impasses da aplicação da técnica de Justiça Restaurativa no Brasil, em especial em casos de violência doméstica de gênero. Para tanto, ressalta-se no texto que, desde 2002, com as recomendações do Conselho Econômico da ONU para o Brasil, a fim de implementar as práticas restaurativas no âmbito interno, os tribunais de justiça do país lançaram projetos pilotos, objetivando atender a recomendação. Com os resultados positivos, a Justiça Restaurativa chegou com força total nos TJs do país, mesmo com percalços ainda a serem superados. Com atuação essencial nas varas de infância e juventude, a pretensão de aplicação das práticas restaurativas em outros casos começou a surtir efeitos , como é o caso do uso da JR em varas de violência doméstica, e a atuar como atividade auxiliar ao processo penal tradicional, reforçando o protagonismo da vítima, bem como desvinculando-a do fato delituoso e agressor, sem  desconsiderar o agente da agressão e sua devida responsabilização perante a vítima e a comunidade. Dessa forma, o presente artigo visa apresentar as leis nº 11.304/06 e nº 13.104/2015, com as quais o Direito Penal se fundamenta para atuar repressivamente em casos de violência doméstica e familiar, para então se refletir e discutir se apenas com o Direito Penal esse contexto de violência pode ser sanado. Nesse sentido, a partir desta exposição, pode-se concluir que, além do Direito Penal, cabem ainda métodos interdisciplinares da criminologia, de prevenção ao delito e repressão à violência, como é o caso da Justiça Restaurativa, a qual é capaz de desacorrentar a mulher, após a aplicação da lei penal sobre o infrator; proporciona ainda um espaço de reflexão, diálogo e protagonismo, reduzindo as possibilidades de reincidência dos infratores e de invisibilidade da mulher no processo penal meramente retributivo.

Palavras-Chave: Justiça restaurativa. Responsabilização. Violência doméstica e familiar.

ABSTRACT: The present work has the purpose of demonstrating the possibilities and impasses of the application of the Restorative Justice technique in Brazil, especially in cases of Domestic Violence of Gender. Therefore, it is highlighted in the text that since 2002 with the recommendations of the UN Economic Council for Brazil, in order to implement restorative practices internally, the country\'s Courts of Justice have launched pilot projects, in order to comply with the recommendation. With the positive results, the Restorative Justice arrived with full force in the TJ\'s of the country, even with mishaps still to be overcome. With an essential role in the sticks of childhood and youth, the pretension of applying restorative practices in other cases began to have effects and activity, as is the case of the use of the JR in sticks of domestic violence, in order to be the restorative technique an activity to assist the traditional criminal process, as a substrate to give the protagonism to the victim, as well as, its disruption of the criminal and aggressor fact, not forgetting the best reflection of the agent of aggression and its due accountability to the victim and the community. Thus, this article aims to present Laws Nos. 11304/06 and 13.104 / 2015, with which the Criminal Law is based to act repressively in cases of Domestic and Family Violence, to then reflect and discuss whether only with the Right Criminal this context of Violence can be remedied. In this sense, from the expositions, it can be concluded that in addition to Criminal Law, there are also interdisciplinary methods of Criminology, prevention of crime and repression of violence, which is the case of Restorative Justice, which is capable of disarming Women, after the application of the criminal law on the offender, as well as, it also allows a space for reflection, dialogue and mutual protagonism, reducing the possibility of recidivism and the absence of invisibility of women in the merely retributive criminal process.

Keywords: Restorative Justice. Accountability. Domestic violence and Family.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 2

2. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TRATAMENTO PENAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE GÊNERO................................................................................................... 3

3. DESENVOLVIMENTO E DESAFIOS DA JUSTIÇA RESTAURARTIVA............... 10

4. OPOSIÇÕES À APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.......................................................................................................................... 13

5. POR QUE RESTAURAR AGRESSORES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?............ 15

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................. 17

REFERÊNCIAS...................................................................................................................... 18

INTRODUÇÃO

Com o protocolo de cooperação dos Tribunais de Justiça no Brasil, através da resolução 225 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a política de Justiça Restaurativa passou por maior efetivação. Em casos em que haja crime, a partir das inspirações nos modelos de Justiça da nova Zelândia e Austrália, no Brasil já é possível aplicar a prática restaurativa no âmbito do Juizado Criminal, bem como subsidiariamente em casos de violência doméstica. Mas afinal, qual o objetivo do princípio restaurativo presente nesse espectro de Justiça?

Sabe-se que, seguindo a inteligência estabelecida pelo processo penal, havendo denúncia ofertada pelo Ministério Público, a ação penal é iniciada e o Judiciário é provocado para que então se julguem a denúncia e os fatos nela contidos. Feito isso, havendo a condenação do infrator, a depender da tipificação do delito, o mesmo cumprirá a pena longe da comunidade o qual ele atingiu. Contudo, apenas a privação do infrator não é o bastante; afinal, a vítima não foi ouvida corretamente, sendo meramente vetor de colheita de provas; nem o infrator foi ouvido da maneira mais adequada, para que então a sua característica humana fosse preservada perante todos. Como bem alertou Michel Foucault em sua obra Vigiar e punir (1975, p.64), é através do reconhecimento da dignidade que enxergamos direitos.

Por isso, num primeiro momento, este artigo discorrerá sobre o tratamento penal da violência de gênero na contemporaneidade, bem como, observará as engrenagens motivadoras que levaram o legislador brasileiro a redigir as leis nº 11.304/06 e nº 13.104/2015, dando tratamento especial para os casos de violência de gênero, especificamente no ambiente doméstico e familiar.

Nessa linha, num segundo momento, será possível observar e discutir que o reconhecimento do Direito Penal aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por si só, não é o bastante. É necessário pautar-se na doutrina da moderna criminologia e política criminal, com o fim de angariar proteção à mulher e prevenção contra o delito de modo científico. É preciso empreender o combate à reincidência reconhecendo a mulher como vítima e afetada, fortalecendo seu protagonismo diante do delito, deixando de tratá-la como mera coadjuvante no processo penal, e baseando-se para isso nos modelos ressocializadores (ou reintegradores) e, especificamente, na Justiça Restaurativa.

1 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TRATAMENTO PENAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Em uma sociedade patriarcal, pautada historicamente na dominação e supremacia do homem, em quesito de gênero, o papel da mulher na sociedade até os dias de hoje é algo que causa estarrecimento, dados os altos índices de preconceito social e desrespeito.

Destarte, pode-se destacar a dicotomia preconceito versus esclarecimento, por dois motivos iniciais: 1) a despeito das novas tecnologias, do desenvolvimento industrial, do conhecimento espacial e astronômico, do advento das engenharias genéticas, da afirmação de direitos fundamentais, a mente humana parece não ter acompanhado tanto progresso como esse que se apresenta no século XXI; 2) a noção de progresso deveria andar ao lado da noção de esclarecimento, conforme apregoavam os iluministas no século XVIII para romper com as tradições absolutistas; segundo eles, como dissertam Nascimento e Nascimento (2005, p. 5) tinham “atingido um nível intelectual avançado”, erradicando toda a ignorância de então. Essa ideia do esclarecimento foi melhor desenvolvida por Immanuel Kant em 1789. O filósofo prussiano afirmava que o esclarecimento é a saída do homem da sua condição menor para a elevação. Ou seja, todos, em algum momento da vida, se deparam com algum tipo de menoridade intelectual. Quando essa menoridade se reflete em violências aos direitos fundamentais e/ou a tratamentos vilipendiosos aos semelhantes, devemos, segundo Kant, sair da menoridade para a maioridade intelectual, o esclarecimento. Uma vez alcançadas tantas conquistas tecnológicas, as mesmas deveriam servir também à consolidação de direitos fundamentais [1] .

Com efeito, a violência de gênero é causada também por ausência de esclarecimento, uma vez que o agressor não é capaz de perceber que a mulher é igual a ele, que a existência de um gênero feminino não o faz superior, mas apenas diverso.

A cada dia se presencia o aumento do número de casos de violência doméstica no Brasil. Dados como o crescimento da quantidade de telefonemas de denúncias para as delegacias da mulher espalhadas no país são divulgados com frequência. Segundo dados do Instituo AVON e do Data Popular, divulgados pelo portal da agência Patrícia Galvão, a violência doméstica tem como um de seus efeitos a perpetuação de uma cultura de agressividade. De acordo com a pesquisa, 43% dos jovens presenciaram a mãe ser agredida por um parceiro masculino. E entre os que admitem ter praticado alguma forma de violência contra parceiras, 64% estavam no grupo de quem assistiu cenas violência doméstica em casa. Já entre os que nunca presenciaram tais práticas, 47% admitem ter praticado ações agressivas [2] .

Foi nesse cenário, especificamente em 2006, que surgiu a Lei Maria da Penha. Esse nome, como já é conhecido nacional e internacionalmente, é decorrente de um caso entre as milhões de vítimas da história de agressão à mulher no país: o caso da cearense de 72 anos, Maria da Penha Maia Fernandes, que viveu anos de agressão e tristeza ao lado do seu então marido, a quem conheceu quando fazia mestrado na Universidade de São Paulo.

Maria da Penha ficou paraplégica após levar um tiro de Marcos, professor de economia em uma universidade. Toda a sua história foi contada em um livro, lançado por ela em 1994 – Sobrevivi, posso contar –, que relata o grau de agressões sofridas por ela, em nada diferentes dos dados anuais de agressão de gênero no país [3] .

Como consequência daquele caso, foi sancionada em 2006 a Lei Penal Extravagante n° 11.340/06, que prevê endurecimento no tratamento penal aos agressores em ambiente doméstico e familiar, atendendo a essas situações, bem como aos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como é o caso da Convenção Interamericana de Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra a Mulher, e a dispositivos Constitucionais.

Em seu art. 1°, a lei corrobora isso, legitimando que

Art. 1°

 Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (Grifo nosso).

Destarte, em seu art. 2° a lei penal, ratifica que

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Ou seja, a lei Maria da Penha institui uma inovação no Direito Penal, na política criminal e principalmente na sociedade, por dar atendimento e atenção maior aos casos de agressão no ambiente doméstico, o que configura num avanço jurídico-social diferente do que já se tinha em atividade até 2006 em matéria de violência de gênero, reiterando, como já foi dito, o compromisso do Brasil com os documentos internacionais, que versam sobre direitos humanos, dos quais o país é signatário.

A Lei Maria da Penha foi a primeira legislação penal especial a versar a respeito da violência doméstica. Visou incialmente discutir as perspectivas de proteção à mulher, levando em conta os dados alarmantes que colocam o Brasil em destaque internacionalmente; em segundo lugar, visou, como toda lei penal, a criminalização dessa conduta violadora de um bem jurídico tutelado, a integridade da mulher. Data vênia, isso não foi o bastante para erradicar os dados de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, cometida pelos seus parceiros, resultado da cultura de dominação do homem sobre a mulher e da pseudo-hierarquia masculina, uma vez que, em muitas famílias, o homem é o provedor dos bens e da manutenção do lar.

O aumento da violência doméstica de gênero foi cada vez mais chamando a atenção da sociedade por causa dos homicídios dolosos perpetrados contra a mulher nos ambientes domésticos.

Nessa esteira, em 2015, mais uma lei foi sancionada no Brasil, a lei de feminicídio, tratando os homicídios contra a mulher como crime hediondo. Em outras palavras, a lei 13.104/2015, visou inicialmente alterar:

(...) o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

A lei acrescenta o crime contra a vida da mulher ao artigo 121 do Código Penal, além de trazer um cheklist na categoria do aumento de pena, ampliando o raio de alcance, não somente para o ambiente doméstico, mas também para toda mulher, como disserta a legislação extravagante:

Art. 1o O art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Homicídio simples

Art. 121.

Homicídio qualificado

§ 2o 

(...)

Feminicídio

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

(....)

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Aumento de pena

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.” (Grifo nosso).

Ou seja, alterando o artigo 121 do Código Penal, que trata sobre os crimes contra a vida, novamente o tema da violência de gênero no ambiente doméstico volta à tona, de forma mais incisiva, que nunca se viu nos 500 anos de história do Brasil. Mas,  é claro que não se deve comemorar quando uma nova lei que versa sobre um crime de gênero é sancionada; afinal, o fato só demonstra o nível de violência que se presencia no país, sendo necessária proteção e reconhecimento do Direito Penal (ultima rattio do Direito) acerca do tema.

A noção de punição está cada vez mais sendo discutida no Brasil, tanto com a lei 11.304/06 (lei Maria da Penha) quanto com a lei 13.104/2015 (Lei de Feminicídio), cada vez mais o foco está no solo doméstico. De acordo com o Mapa da Violência de 2015:

Entre 2003 e 2013, o número de vítimas do sexo feminino passou de 3.937 para 4.762, incremento de 21,0% na década. Essas 4.762 mortes em 2013 representam 13 homicídios femininos diários. 89,8 para 99,8 milhões (crescimento de 11,1%). Vemos que a taxa nacional de homicídio, que em 2003 era de 4,4 por 100 mil mulheres, passa para 4,8 em 2013, crescimento de 8,8% na década. Limitando a análise ao período de vigência da Lei Maria da Penha, que entra em vigor em 2006, observamos que a maior parte desse aumento decenal aconteceu sob égide da nova lei: 18,4% nos números e 12,5% nas taxas, entre 2006 e 2013. Se num primeiro momento, em 2007, registrou-se uma queda expressiva nas taxas, de 4,2 para 3,9 por 100 mil mulheres, rapidamente a violência homicida recuperou sua escalada, ultrapassando a taxa de 2006.

É mister, no entanto, a percepção de que a lei penal traz consigo criminalizações de condutas que, sozinhas, não surtem efeitos tão positivos como se acha. Falta a devida prevenção, bem como análise científica pautada em políticas criminais e modelos de prevenção da criminalidade.

As discussões acerca do tema reação social e prevenção da criminalidade são frequentes em trabalhos científicos de pesquisadores em Direito Penal e política criminal. Como comenta Lima Jr. (2017, p. 93) no “Estado Democrático de Direito, o saber criminológico tem como norte a orientação prevencionista, pois o interesse se volta a evitar o delito, não puni-lo”.

A violência doméstica, que se configura tanto na agressão verbal quanto na física contra a mulher, apresenta alto índice de reincidência de infratores enquadrados nesse crime. A criminologia, ciência interdisciplinar que busca entender e discutir o fenômeno do crime e suas nuances na sociedade, além de servir como norte ao Direito Penal, e como lembra o promotor de justiça José César Naves de Lima Júnior (2017, p. 56), não serve apenas como um banco de dados ou uma ciência isolada, mas sim como “uma fonte dinâmica de informações que permita compreender cientificamente o fenômeno criminal”.

A criminologia dispõe de dois métodos de prevenção da criminalidade: o ressocializador e o restaurador. Na ressocialização (ou reintegração social do apenado), o foco está no egresso do sistema penal, pois é voltado a promover sua integração social, a reinserir o delinquente no meio social, tendo sido sua pena já cumprida e sua “dívida” paga junto ao Estado e à sociedade.

No segundo modelo, o restaurador, o foco é na renovação e na restauração dos laços do infrator com a vítima, bem como com a sociedade cuja confiança ele violou ao cometer o ato delitivo. Principal diretriz da Justiça Restaurativa, o princípio restaurador foi instituído no Brasil há cerca de 11 anos, inspirado nos modelos de justiça mais avançados do mundo, presentes na Nova Zelândia, Austrália, Bélgica, entre outros países. Também é conhecido, como lembra Lima Jr. (2017, p. 100) como modelo integrador. No Brasil, o paradigma de Justiça Restaurativa é utilizado de forma tímida ainda nos conflitos de violência doméstica de gênero; ao contrário do que ocorre na seara da Infância e Juventude.

Mesmo assim, alguns resultados já se mostram positivos, como demonstra o CNJ [4] . Nesse sentido, a Justiça Restaurativa deve ser cada vez mais campo de pesquisa para os interessados em entender os meios de prevenção do delito e de humanização da Justiça Penal.

2 DESENVOLVIMENTO E DESAFIOS DA JUSTIÇA RESTAURARTIVA

Para início e fomento do debate, fazemos agora o histórico do surgimento da Justiça Restaurativa, tema central desta pesquisa. Como lembra o professor Daniel Achutti (p. 55), a Justiça Restaurativa surgiu em 1974, na cidade de Kitchener, no Estado de Ontário, Canadá, como uma iniciativa da comunidade para dirimir conflitos entre os moradores, especificamente entre vítima e ofensor. Inspirada nas relações sociais típicas de tribos neozelandesas, a Justiça Restaurativa institui uma dinâmica essencialmente humana, pois cria um espaço (círculo) em que participem todos os envolvidos no fenômeno criminal: vítima, ofensor e comunidade.

A Justiça Restaurativa se funda no modelo consensual de justiça, que possibilita a observação das condições humanitárias dos indivíduos envolvidos em conflitos, bem como a participação protagonista deles na resolução desses mesmo conflitos [5] .

Seu surgimento no país se consolidou a partir de três projetos pilotos recomendados pela ONU: na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (SP); na 3ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre (RS), com competência objetiva para executar as medidas sócio-educativas; e no Juizado Especial Criminal do Núcleo Bandeirantes, em Brasília (DF) [6] .

O Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (2002) define a Justiça Restaurativa como:

[...] qualquer processo no qual a vítima e o ofensor e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime, participam ativamente na resolução das questões oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador [...].

Através da afirmação de valores como responsabilização, inclusão, participação e diálogo, a Justiça Restaurativa vem responder a anseios civilizatórios inadiáveis nos tempos atuais, em que a violência teima em se impor como forma natural de sociabilidade.

Esse novo paradigma de justiça, ao invés de competir com os procedimentos corriqueiros, adotados pela justiça convencional, dá a eles um sentido novo, baseado na participação, autonomia, inclusão e observação das configurações sociais. Sua introdução nos programas de atendimento da privação de liberdade pode contribuir para a responsabilidade ativa de todos os envolvidos na busca de alternativas para enfrentar a realidade de violências.

As práticas restaurativas não são feitas para substituir o sistema da justiça tradicional, mas sim para complementar as instituições legais existentes e melhorar o resultado do processo de justiça. A Justiça Restaurativa, ao descentralizar a administração de certas demandas da justiça, determinadas de acordo com a gravidade legal e moral da ofensa, e ao transferir o poder de tomada de decisão para o nível local, beneficia tanto o sistema de justiça estatal quanto os cidadãos.

A microjustiça pode ter um efeito intrínseco no processo, levando-o a resultados positivos, tais como: reduzir o volume de casos para os tribunais; melhorar a imagem do sistema formal; dotar de poder os cidadãos e as comunidades, através da participação ativa no processo de justiça; favorecer a reparação e a reabilitação, ao invés da retribuição; ter por base os consensos e não a coerção [7] .

Os programas de justiça restaurativa diferem daqueles da justiça tradicional, uma vez que possibilitam a participação dos envolvidos no processo. O envolvimento ativo em projetos de microjustiça, como administradores, usuários, ou como testemunhas participativas funciona para dar poder aos cidadãos e comunidades menos privilegiados.

No sistema retributivo, o que se espera do infrator é que ele suporte sua punição. Para a justiça restaurativa, o que importa é que ele procure restaurar ativamente a relação social quebrada. Para isso, os procedimentos restaurativos deverão considerar a situação vivida pelo infrator e os problemas que antecederam e agenciaram sua atitude. Assim, paralelamente aos esforços que o infrator terá que fazer para reparar sua infração, caberá à sociedade oferecer-lhe as condições adequadas para que ele possa superar seus limites; como, por exemplo, déficit educacional ou moral ou condições de pobreza ou abandono [8] .

Os procedimentos da justiça restaurativa começam com a quebra do relacionamento social, mas o que deverá ser restaurado não é a ocasião desse relacionamento, e sim um ideal de igualdade na sociedade. Como “relacionamento ideal”, define-se a importância de valores como dignidade e respeito; um ideal que sobrevive quando os direitos básicos, como a segurança das pessoas, são respeitados, ainda que o contexto mais amplo esteja marcado por desigualdades e injustiças sociais.

As punições produzidas pela justiça criminal retributivo levam ambos, infrator e vítima, a uma situação pior. A retribuição tende a legitimar a paixão pela vingança e, por isso, seu olhar está voltado para o passado; o que importa aí é a culpa individual, não o que deve ser feito para enfrentar a situação conflitante e prevenir a repetição.

Nesse contexto, a Resolução 225 de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinada pelo então presidente desse mesmo conselho, Ricardo Levandowski, tem como finalidade organizar os tribunais de justiça do Brasil para a promoção das práticas restaurativas em casos de conflitos que resultem em crimes. No capítulo primeiro da Resolução, instituiu-se a definição do CNJ para a Justiça Restaurativa, que se constitui

Como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos geram dano, concreto ou abstrato.

Portanto, é mister o comprometimento da prática restaurativa em observar o dano causado pelo conflito, bem como a participação dos envolvidos para aproximação e reconhecimento mútuo da dignidade humana, aproximação essa que possibilita também a participação da comunidade que foi atingida pela atitude infratora do ofensor, bem como das famílias dos envolvidos, vítima e ofensor, como expõe o art. 1°, inciso I da Resolução

I – é necessária a participação do ofensor, e, quando houver, da vítima, bem como, das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso, com a presença de representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores restaurativos.

Isso remete ao que bem dissertaram Gomes e Molina (2008, p. 363), considerando que o crime “não é um tumor nem uma epidemia que assola a sociedade, mas sim, um doloroso problema interpessoal e comunitário”, uma realidade próxima do cotidiano, quase doméstica, que nasce na comunidade e deve(ria) ser resolvido pela sociedade, em suma, um problema social, o que implica o seu diagnóstico e tratamento.

3 OPOSIÇÕES À APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Em matéria divulgada no site da Câmara dos Deputados acerca de Audiência Pública realizada pelo órgão legislativo em agosto de 2017, pesquisadoras do tema violência doméstica, se opõem à aplicação da Justiça Restaurativa.

A procuradora federal Débora Duprat asseverou que usar a Justiça Restaurativa nesse tema é ineficaz e inviável. A procuradora explicou que "Sempre se soube que a conciliação é um modelo reprodutor da violência. Nós só vencemos a violência contra a mulher mediante sanção típica do Direito Penal. A justiça restaurativa aparece na contramão, porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não admitia as práticas de conciliação, nem os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)".

A deputada Érika Kokay (PT-DF), por sua vez, explicou que “A mulher sofre por muito tempo calada e quando decide levar o processo adiante é depois uma construção que pode ser prejudicada quando você tenta uma conciliação”.

Para elas, é inviável a aplicação da Justiça Restaurativa, uma vez que a Lei Maria da Penha veda explicitamente a autocomposição do processo, além de causar revitimização da mulher vítima da violência de gênero. A própria lei 9.099/95 veda a autocomposição em crimes tipificados com pena acima de dois anos [9] .

No entanto, os princípios restaurativos possuem natureza humanitária; não buscam a revitimização da mulher, mas sim a afirmação de seu protagonismo, uma vez que no processo comum isso não existe. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na XI Jornada Maria da Penha, discutiu o uso da prática restaurativa em casos de violência, retificando, conforme Carta lavrada após o encontro,  a ideia de que a aplicação da Justiça Restaurativa acabaria com a responsabilização tradicional do apenado. Instituiu diversas recomendações aos tribunais do Brasil para a implementação das práticas restaurativas “como forma de pacificação, nos casos cabíveis, independentemente da responsabilização criminal, respeitando-se a vontade da vítima”.

Além disso, cabe ainda aos Tribunais:

solicitar ao Conselho Nacional de Justiça a criação de grupos de trabalho com a participação de magistrados que atuam diretamente nas varas e juizados especializados para construção de suas Diretrizes e Políticas nas temáticas de gênero e Justiça Restaurativa (Grifo do documento) [10] .

Ao se examinar a Carta de encerramento da Jornada de 2017, extrai-se que a Justiça Restaurativa possui caráter muito além do processo, estabelecendo vinculação direta entre as partes, principalmente com a vítima, uma vez que o seu protagonismo é o objetivo da lente restaurativa; além do mais, busca-se restaurar também quem é apenado, através da conscientização e responsabilização, institutos que a aplicação da pena sozinha não o faz.

4 POR QUE RESTAURAR AGRESSORES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?

Conforme aludido no capítulo anterior, há quem se oponha à Justiça Restaurativa pelo fato de esta se encontrar na esfera da justiça consensual.

Essa opinião é a dos adeptos da intervenção máxima do Direito Penal e/ou dos operadores do Direito que, por ausência ou inobservância de leituras em criminologia, se cercam de ideias apenas processualistas, valendo-se de que apenas o processo penal é responsável pela responsabilização do infrator, bem como por seu encarceramento após o encerramento do caso [11] .

É nesse espectro que a Justiça Restaurativa no Brasil vem ganhando espaço, como instrumento de superação às sequidões do processo penal convencional, permitindo que a vítima a mulher, tenha empoderamento [12] , possa ser ouvida pelo infrator, ter voz junto à comunidade e ser apoiada na superação do conflito; do mesmo modo, para que o agente do delito venha a cumprir a pena a ele imputada sem incorrer depois em reincidência.

Ou seja, restaurar, a partir dessas discussões, parte da ideia da criminologia moderna no que diz respeito à prevenção do delito; de modo tal que o agente infrator ganhe consciência de seus atos e se livre do estigma após a saída do sistema prisional, podendo retornar ao convívio com a comunidade daqual fazia parte antes do delito; restaurar significa eliminar o fenômeno da dessocialização da pena.

As motivações da Justiça Restaurativa têm a ver como os seus princípios, bem destacados na Resolução 225 do CNJ:

A corresponsabilidade, a reparação dos danos, o atendimento às necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a celeridade e urbanidade.

Ou seja, o documento reconhecido e divulgado nacionalmente pelo CNJ, conjuntamente com a última Carta de Encerramento da Jornada Maria da Penha (2017), visa humanizar o processo penal tradicional, por levar em consideração que, seja físico ou seja eletrônico, cada amontoado de processos traduz vidas sobre as quais os operadores do Direito, independentemente da carreira, passam a ter responsabilidades. A Justiça Restaurativa não veio para competir  com a tradicional, mas sim, como técnica que objetiva ajustar as lentes da justiça.

A Justiça Restaurativa possibilita que a mulher seja escutada, não apenas a respeito do fato criminoso em si, mas sobre sua história e suas expectativas, contribuindo para que a mesma se reafirme ter sua história confirmada pelos outros. (LARRAURI, 2008, p.233).

A escuta respeitosa, um dos grandes princípios que orientam a Justiça Restaurativa, possibilita uma análise mais profunda do conflito que levou à prática do delito. O diálogo entre as partes interessadas no processo decisório fortalece o senso de responsabilidade e dá maior legitimidade à decisão, fazendo com que de fato mulher-vítima e homem-agressor revejam os papéis sociais estabelecidos e promovam mudanças comportamentais reais. Ademais, muitas das vezes, os atos de violência, principalmente psicológica, não se enquadram em tipos penais, não podendo ser objeto de processo criminal no modelo retributivo; mas encontram lugar na Justiça Restaurativa, como parte da decisão construída pelas partes. (COSTA; MESQUITA, 2012, p. 13)

Por fim, conclui-se que, se no modelo retributivo tradicional a vítima assume o papel de coadjuvante no processo criminal – processo pautado  na retribuição primeiramente ao agente do delito no caso concreto, como lembra Hungria sobre a retribuição do “mal do crime com o mal da pena” (NUCCI, 2017, p. 366) –, na Justiça Restaurativa a mulher passa ao papel primordial na discussão, pois a sua escuta é o mais importante; e sua dor e a superação desta são norteadores do processo; bem como, uma visão humanizada do infrator.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

É possível concluir que o atual modelo de processo penal pautado apenas na retribuição tem demonstrado seu fracasso – por motivos simples, como a alta taxa de reincidência dos indivíduos que deixam o sistema prisional, e uma vez que o sistema retributivo não permite que os envolvidos no processo penal se reconheçam como humanos.

Como afirma Michel Foucault (1975, p. 95), se o objetivo é o respeito da humanidade, logo, os envolvidos no delito têm que se reconhecer como humanos, para então enxergarem seus direitos. Segundo o filósofo “uma coisa pelo menos deve ser respeitada quando punimos [alguém]: sua  ‘humanidade’”.

Como se viu neste texto, a violência de gênero no Brasil, principalmente no ambiente doméstico, aumenta a cada ano; viu-se também que apenas a punição não se faz eficaz sem mecanismos de prevenção do delito;  prevenção esta bastante cabível por meio das técnicas de ressocialização e restauração da Justiça Restaurativa.   Com efeito, demonstrou-se também que a aplicação da Justiça Restaurativa não provoca o fenômeno da revitimização da mulher em estado de violência, mas sim a coloca como protagonista no processo.

A Justiça Restaurativa é ainda modelo de humanização e titularidade de direitos, contribuindo para que, como foi discutido inicialmente nesse texto, o homem saia de sua condição de ignorância e parta para o esclarecimento, defendido por Kant. Ou seja, objetivou-se também neste texto apresentar a Justiça Restaurativa como paradigma penal pautado na ciência criminológica, não apenas processual, mas experimental, empírica, fundada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais, foco nuclear do Direito na sociedade.

REFERÊNCIAS

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BARRETO, Daniela Lima. O direito penal dos vulneráveis. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2016.

BRASIL. Lei 11.340/2006. Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra As Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra A Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm > Acesso em: 12 de mar. 2018

BRASIL. 13.104/2015.  Lei de Feminicídio. Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/L13104.htm>. Acesso em: 12 abr. 2018

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BRASIL. Carta de Encerramento da XI Jornada Maria da Penha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/08/706fdfd1d015b74a169c11d9b56810cb.pdf>. Acesso em: 20 abr. 2018

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Davi Reis de Jesus
Aluno-Pesquisador do curso de Direito da Universidade Tiradentes (UNIT/SE/CNPq – Grupo de Pesquisas em Execução Penal).
Membro-Pesquisador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM/SP).
davi.reis@souunit.com.br

[1] KANT2005, p. 63-71.

[4] Esse trabalho, segundo a juíza de Ponta Grossa, impede que muitos conflitos se transformem em ações judiciais. “Além de finalizados de maneira mais rápida e efetiva, os casos poderiam ter se multiplicado em dezenas de processos cíveis, de guarda de filhos, pensão, alienação parental e até mesmo criminais”, reforça. Os benefícios vão além das questões jurídicas. “Vi mulheres chegarem aqui amarguradas, com muita raiva ou deprimidas e, após as sessões, mudarem: tornarem-se mais confiantes e os homens, mais conscientes”, afirma Jurema Gomes, que já teve contato com aproximadamente 170 casos desde 2015. No Rio Grande do Sul, a prática da Justiça Restaurativa também já funciona em algumas comarcas da capital e do interior. Além da prática de violência doméstica, as unidades prestam atendimento em casos de infância e juventude e execuções criminais. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), até o final de 2017, o programa pretende contar com 35 unidades implantadas no Estado. O trabalho desenvolvido nessas unidades é semelhante ao do Paraná, com Círculos de Construção de Paz e o apoio da rede de proteção e atenção a vítima e familiares. (CNJ, 2017, disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85041-justica-restaurativa-e-aplicada-em-casos-de-violencia-domestica.)

[5] JESUS, 2016.

[7] OLIVEIRA, 2017.

[12] Empoderar é um verbo que se refere ao ato de dar ou conceder poder para si próprio ou para outrem. A partir do seu sentido figurado, empoderar representa a ação de atribuir domínio ou poder sobre determinada situação, condição ou característica.


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