REVISTA LIBERDADES

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CRIME E SOCIEDADE
06
A ESTIGMATIZAÇÃO DO NEGRO COMO DELINQUENTE E O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
Bethânia Silva Santana

STIGMATIZATION OF BLACK PEOPLE AS DELINQUENT AND THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM

O sistema penal de uma dada sociedade não é um fenômeno isolado, sujeito apenas às suas leis especiais. É parte de todo o sistema social, e compartilha suas aspirações e defeitos.” (Rusche e Kirchheimer)

RESUMO: Inicialmente, este artigo se propõe a analisar a construção do “ser” negro e a observar as teorias da criminologia, inauguradas por Cesare Lombroso na escola positivista, seguido por Rafael Garofalo e Enrico Ferri, que objetivavam fixar critérios para as causas da delinquência com base no estudo do delinquente. Posteriormente, abordar a estigmatização do negro como delinquente, tendo em vista que os negros constituem a maioria da população carcerária no Brasil, como mostram os dados apresentados pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. E por último, expor brevemente o Estado Inconstitucional de Coisas em que se encontra o sistema carcerário brasileiro, abordando como o entrave ao acesso às políticas públicas pelas classes vulneráveis dentro do sistema penal contribui com a reprodução da estigmatização sobre estas.

Palavras-chave: Criminologia. Discriminação racial. Delinquente.

ABSTRACT: First, this paper proposes to analyze the "being black" construction, also to observe the theories of criminology, founded by Cesare Lombroso in the Positivist School, followed by Rafael Garofalo and Enrico Ferri, who aimed to steady criteria for the delinquency causes based on the study of the delinquent. After, it talks about stigmatization of the black as delinquent, considering that the blacks constitute the majority of the prison population in Brazil, as shown by the data presented by national surveys of Prison Information. And finally, the study aims to briefly expose the "Unconstitutional State of Affairs" in which the Brazilian prison system is set, addressing how the barrier to access public policies by the vulnerable classes within the penal system contributes to the reproduction of stigmatization over them.

Keywords: Criminology. Racial discrimination. Delinquent.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. O “SER NEGRO”; 3. A ESCOLA POSITIVISTA ITALIANA; 4. A ADOÇÃO E AS CRÍTICAS DA TEORIA LOMBROSIANA NO BRASIL; 5. A ESTIGMATIZAÇÃO DO NEGRO COMO DELINQUENTE: UM LEVANTAMENTO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA; 6. O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: ESTADO INCONSTITUCIONAL DE COISAS; 7. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS.

1 INTRODUÇÃO

Escreve Foucault que “a prisão em seu todo é incompatível com toda essa técnica da pena-efeito, da pena-representação, da pena-função geral, da pena-sinal e discurso. Ela é a escuridão, a violência e a suspeita” [1] .

O modelo do sistema prisional que vivemos atualmente no Brasil só reforça o pensamento de Foucault; e a crescente criminalização nada mais é do que fruto do modelo sócio-histórico e econômico, no qual predominam intensas disparidades sociais, geradoras de violência e de desrespeito aos direitos humanos. Esse contexto é o responsável por levar muitos jovens a escolherem o mundo da violência como principal referência identitária, tornando-os, assim, mais vítimas do que autores da violência.

Apesar de o encarceramento em massa dos economicamente e racialmente excluídos não ser algo restrito ao Direito Penal contemporâneo, a questão tem ficado mais evidente devido ao fato de que vivenciamos um momento em que a dramatização operada pelos meios de comunicação em massa, a chamada impressa sensacionalista, induz a população a acreditar que há grande impunidade no sistema de justiça penal; quando, na verdade, se verifica, pelos dados apresentados no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN –, que o Brasil é um dos países que mais encarceram [2] .

A teoria do Direito Penal do Inimigo, proposta por Gunther Jakobs [3] , acolhida pela maioria da população, considera que certas pessoas, por serem inimigas da sociedade (ou do Estado), não merecem deter todas as proteções penais e processuais que são dadas aos demais indivíduos. Assim, escolhem-se aqueles de quem se deve retirar os direitos de defesa e punir de forma mais severa, o que comprova a seletividade do sistema punitivo penal brasileiro; induz-se a escolha de grupos sociais a quem se deseja punir, geralmente negros, jovens e pobres, como demonstram os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Ao que tudo indica, o Direito Penal contemporâneo promove o encarceramento em massa dos economicamente e racialmente excluídos.

2 O “SER” NEGRO

No sistema colonial, o negro era visto somente como mão de obra barata. Com essa exploração, deixaram de pensar e agir por si próprios, acarretando-lhes a impossibilidade de se constituírem como sujeitos da própria história, de modo que passaram a se ver e a se constituir a partir do olhar branco.

É a partir daí que surge a questão “O que quer o homem negro?”. Ele quer ser humano, mas ser humano é ser branco. Assim, é preciso se embranquecer para ser considerado humano. O negro quer apenas ter o seu espaço; consequentemente, faz-se necessário que ele possa falar por si, e não que tenha uma voz determinando qual é o lugar dele dentro da sociedade.

Diante dessa dificuldade do negro de se considerar um homem, tal qual se considerava o homem branco, Frantz Fanon traz uma interessante passagem em sua obra:

Queria simplesmente ser um homem entre outros homens. Gostaria de ter chegado puro e jovem em um mundo nosso, ajudando a edificá-lo conjuntamente. (...) Na América, os pretos são mantidos à parte. Na América do Sul, chicoteiam nas ruas e metralham os grevistas pretos. Na África Ocidental, o preto é um animal. (...) Da parte mais negra de minha alma, através da zona de meias-tintas, me vem este desejo repentino de ser branco. Não quero ser reconhecido como negro, e sim como branco. Ora – e nisto há um reconhecimento que Hegel não descreveu – quem pode proporcioná-lo, se não a branca? Amando-me ela me prova que sou digno de um amor branco. Sou amado como um branco. Sou um branco. Seu amor abre-me o ilustre corredor que conduz à plenitude, esposo a cultura branca, a beleza branca, a brancura branca. Nestes seios brancos que minhas mãos onipresentes acariciam, é da civilização branca, da dignidade branca que me aproprio [4] .

No sentido de o branco ser visto como normal e superior ao negro, Isis Aparecida da Conceição diz:

Os brancos são racializados em sociedades racializadas simplesmente por viverem nessa sociedade, a possibilidade de verem-se como neutros, padrão de normalidade, em si já é uma racialização de percepção de mundo. Em oposição à negritude a branquidade traz como elemento de sua construção a neutralidade, construída para manter a superioridade em face dos outros grupos raciais [5] .

Assim, notamos que desde o colonialismo o negro tem dificuldades de se sentir parte da sociedade, assumir a sua negritude e não negar sua identidade. A luta por essa integração persiste até os dias de hoje.

Nas palavras dos Racionais MC:

Tem que acreditar, desde cedo a mãe da gente fala assim: ‘Filho, por você ser preto você tem que ser duas vezes melhor!’ [...] Como fazer duas vezes melhor, se você tá pelo menos cem vezes atrasado pela escravidão, pela história, pelo preconceito, pelos traumas, pelas psicoses... por tudo que aconteceu? Duas vezes melhor como? [...] Você vai escolher o que tiver mais perto de você, o que tiver dentro da sua realidade, você vai ser duas vezes melhor como? [6] .

Em um país escravocrata como o Brasil, que foi um dos últimos a abolir a escravidão, de maioria negra, mas que criou mecanismos de exclusão dessa população, é preciso pensar em novas formas de sociabilidade. É necessário que o negro ocupe espaços e ajude a transformá-los.

3 A ESCOLA POSITIVISTA ITALIANA

No intuito de encontrar possíveis causas da delinquência e a partir disso viabilizar políticas públicas adequadas ao combate à violência, a teoria da Escola Positivista Italiana foi a mais influente. Ademais, mantém resquícios no pensamento contemporâneo, haja vista que se voltou ao estudo da criminologia, buscando relacionar características biológicas à propensão à conduta delitiva e violenta.

Antes do surgimento da Escola Positiva, inaugurada pelos estudos de Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Rafael Garofalo, ocorriam diversas pesquisas na tentativa de relacionar aspectos morfológicos, capacidades e habilidades, com as condutas dos seres humanos.

A criminologia italiana desenvolvida nessa escola passou por três fases, cada uma com aspectos preponderantes: iniciou-se com a fase antropológica de Cesare Lombroso, seguida pela fase jurídica, com destaque para Rafael Garofalo, concluindo com a fase sociológica, encabeçada por Enrico Ferri.

A teoria lombrosiana interpretava o comportamento social a partir de características físicas e biológicas, tendo por base a análise de centenas de casos, o que lhe possibilitou estabelecer tendências comportamentais da grande maioria dos delinquentes: frequente realização de tatuagens (com diversos significados, muitas vezes com conteúdo obsceno), vaidade excessiva, preguiça, insensibilidade à dor, ausência de senso de moralidade, vícios na sexualidade, desvios e impulsos excessivos em sua conduta.

Outras características que sobressaíam eram a assimetria e o achatamento do crânio (a capacidade craniana, por sua vez, seria geralmente inferior “no selvagem ou no homem de cor”, além de elementos como fronte deprimida e maxilares de grandes proporções, bem como a base epiléptica, e ainda desprovido de barba, enquanto a mulher delinquente possuiria pilosidade robusta e avançada. Outro elemento comum na caracterização do delinquente era a utilização de jargões e gírias, como uma linguagem própria que dificultaria a identificação das informações quando o indivíduo não era membro praticante do crime.

Na fase jurídica da Escola Positivista, Garofalo apresentou um discurso criminológico mais consistente que o de Lombroso. Para ele, o argumento racial está no centro do discurso, pois: no lugar do indivíduo está a pertinência a um grupo racial; para o criminoso, cria-se a equivalência aos “caracteres” dos selvagens; no controle social, vê-se o meio eficaz de se garantir a “purificação da raça”. Daí o Direito Penal da “eliminação” e o papel da administração científica do controle social e, por parte dos “patólogos do crime”, os purificados que, em nome da raça e da ciência, serão os responsáveis pela saúde do organismo Sociedade/Estado [7] .

Concluindo a Escola Positivista, com a fase sociológica, a teoria de Ferri propiciou uma abertura ao discurso raciológico. Segundo ele, se baseando na teoria de Darwin, o criminoso continua a ser um “anormal”. E o crime, “a expressão genuína da sua personalidade” [8] .

Na atualidade, ainda persiste o interesse por descobrir novas razões para a inclinação criminosa, mas agora baseado em fundamentos genéticos, neurológicos e fisiológicos, com a aplicação complementar de instrumentos tecnológicos.

4 A ADOÇÃO E AS CRÍTICAS DA TEORIA LOMBROSIANA NO BRASIL

A teoria Lombrosiana teve alguns seguidores no Brasil. Dentre estes, podemos destacar Raimundo Nina Rodrigues, médico legista, psiquiatra, antropólogo. Nina Rodrigues foi um dos introdutores da antropologia criminal, da antropometria e da frenologia no país. Em 1899 publicou Mestiçagem, degenerescência e crime, procurando provar suas teses sobre a degenerescência e as tendências ao crime dos negros e mestiços.

Nina é categórico ao afirmar a superioridade da raça branca sobre a raça negra e a necessidade da diferenciação quando da responsabilidade penal: “A presunção lógica, por conseguinte, é que a responsabilidade penal, fundada na liberdade do querer, das raças inferiores, não pode ser equiparada à das raças brancas civilizadas” [9] .

Foi principalmente baseado nas teorias lombrosianas que Nina Rodrigues desenvolveu as ideias apresentadas em As raças humanas, no qual o autor apresentava as modificações que as condições de raça imprimiam à responsabilidade penal, assim como criticava o Código Penal Brasileiro de 1890. Sustentava que cada região do país devia possuir seu próprio código, adaptado às condições raciais e climáticas de cada uma destas.

Não obstante os adeptos da teoria lombrosiana no Brasil, surgiram os críticos, e, dentre estes, podemos destacar Tobias Barreto, o qual afirmava que a teoria de Lombroso misturava ciência e arte, sendo um homem dado a excessos.

Nas palavras de Barreto:

Em toda sua obra, transparece este dualismo interessante da mentalidade de Lombroso, o poeta e o homem de ciência. As pesquisas feitas por Lombroso, paralelamente, nas prisões e nos asilos, mostrando-lhe cada dia, as afinidades frequentes e íntimas que existem entre a epilepsia, a psicose, a degenerescência e a criminalidade, conduziram, naturalmente, seu temperamento de artista a exageros e a generalizações aventurosas. Aparece, a todo instante, o dualismo do poeta e do sábio, sem que daí derive antagonismo e contradição nos seus escritos [10] .

Observa-se como o legado das teorias bioantropológicas contribuiu para a formação do estereótipo dos negros como infratores, transformando-os em alvo de constante vigia por parte do sistema criminal. Basta lembrar das denúncias de agressão por parte dos policiais ao realizarem as famosas “batidas” e “revistas” nas favelas. Mesmo sabendo que a maioria dos moradores é formada por trabalhadores pobres, acabam tratando a todos como traficantes.

No que tange ao desenvolvimento das teorias da escola positivista italiana e a estigmatização do negro como delinquente, leciona Vera Malaguti que "no Brasil do século XIX, discursos impressos tornam visível a relação entre um “racismo contra o degenerado” e um racismo propriamente étnico-racial, pois constroem a figura da pessoa e da população negra como um mal biológico” [11] .

No intuito de identificar o perfil do criminoso e condenar aqueles que estariam dentro dos padrões, perde-se a razão da sanção penal como restabelecimento e manutenção da ordem social, sendo esta justa e de acordo com o grau de culpabilidade do autor e proporcional à gravidade do dano e do injusto causado. Pune-se de forma totalmente arbitrária; e a população anseia por uma punição cada vez mais severa, como se o “medo” imposto fosse inibir a criminalidade.

Diferentemente do que dispõe a Carta Magna em seu artigo 5º, “todos são iguais perante a lei”, o sistema de justiça criminal seleciona quem deve ser punido; em sua grande maioria são aqueles socialmente vulneráveis, ou seja, negros, pobres e pouco escolarizados.

5 A ESTIGMATIZAÇÃO DO NEGRO COMO DELINQUENTE: UM LEVANTAMENTO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA

Inicialmente, devemos salientar que a responsabilidade pelo alto índice de prisionalização, sobretudo pelo encarceramento massivo da juventude negra, deve ser imputada ao Poder Judiciário, vez que é este que profere as sentenças condenatórias.

Ocorre que os nobres magistrados deixaram de ser “la bouche de la loi [12] , como bem dizia Montesquieu, e passaram a proferir sentenças condenatórias in dubio pro societate, não observando o caso concreto e as provas carreadas aos autos; deixando de aplicar a pena proporcional ao delito e ainda os princípios constitucionais limitadores da pena.

Segundo o Levantamento de Informações Penitenciárias divulgado no dia 08 de dezembro de 2017 pelo Ministério da Justiça [13] , o Brasil encontra-se com a quarta maior população carcerária mundial, contando com 726.712 pessoas privadas de liberdade, o que representa um aumento da ordem de 707% em relação ao total registrado no início da década de 90.

Analisando o perfil sociodemográfico da população privada de liberdade no Brasil, realizado através da pesquisa retromencionada, verifica-se que 55% da população prisional é formada por jovens, considerados até 29 anos, segundo classificação do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). Ainda, que 64% das pessoas privadas de liberdade são negras, 51% possuem ensino fundamental incompleto e, em relação aos tipos penais, 28% se relacionam ao tráfico, 37% aos delitos de roubo e furto e 11% homicídio.

Tal estereótipo é construído pelo fato de que os aparelhos de resposta ao crime selecionam mais certos tipos de ação e de agente do que outros; de que os crimes selecionados são também os que provocam maior reação moral e social, os chamados crimes violentos, aqueles cujos agentes, dispondo ou não de outros meios de poder, utilizam-se da coação física imediata (ou sua ameaça) ou executam o aniquilamento físico do outro em seu desenvolvimento; de que os agentes "pobres" (ou com parcos recursos alternativos) que operam diretamente a ação criminal, por limitação social na escala da seleção de meios e de preferências criminais, mas também por outras razões, tendem a estar mais sujeitos ao emprego da violência como meio criminal [14] .

Alessandro Baratta (ANO), observando a influência do estereótipo racista, explicita que a criminalização se restringe a 10% de todas as infrações, uma resposta meramente simbólica correspondente aos delitos típicos da classe subalterna, restando na imensidão de 90% os delitos próprios da classe dominante, que são imunes. Esta, então, se torna a regra, e não a exceção [15] .

Independentemente de quem cometeu ou não o crime, a punição, em síntese, pode ser vista mais como consequência da vigilância racial. O aumento da punição é mais comumente resultante de um aumento na vigilância. As comunidades que são objeto de vigilância policial têm muito mais chances de fornecer indivíduos para a indústria da punição. Mais importante do que isso, a prisão é a solução punitiva para uma gama completa de problemas sociais que não estão sendo tratados pelas instituições que deveriam ajudar as pessoas na conquista de uma vida mais satisfatória. Esta é a lógica do que tem sido chamado de farra de aprisionamento: em vez de construírem moradias, jogam os sem teto na cadeia. Em vez de desenvolverem um sistema educacional, jogam os analfabetos na cadeia [16] .

A alta taxa de indivíduos negros na população carcerária brasileira demonstra uma relação direta entre raça e condenação. Tendo em vista que a grande maioria dos indivíduos negros são pobres, isso os impede de se servir de uma assessoria jurídica de qualidade. A testemunha de defesa, por exemplo, que pode ser de extrema importância num processo criminal, não é apresentada pela grande maioria, favorecendo a condenação baseada apenas na palavra de policiais apresentados como testemunha de acusação.

Assim, segundo Salo de Carvalho, para entender melhor a responsabilidade do judiciário pelo encarceramento seletivo, devemos analisar algumas questões: a lei de crimes hediondos, a política criminal de drogas, os delitos patrimoniais sem violência, os delitos patrimoniais violentos, os substitutivos penais, a aplicação judicial das penas e o encarceramento de adolescentes em conflito com a lei [17] .

A Lei 8072/90 (Lei dos crimes hediondos) foi responsável pelo cenário do grande encarceramento, tendo em vista que impõe aos condenados uma série de restrições, como serem insuscetíveis de graça, indulto, anistia e fiança; regime inicial fechado para cumprimento da pena e critério diferenciado para progressão de regime. Ocorre que, em um sistema democrático, no qual os poderes deveriam exercer simultaneamente as funções de controle e de limitação dos excessos, caberia ao Judiciário, frente à adesão parlamentar ao populismo punitivo, fixar diretrizes mínimas com a finalidade de racionalizar o sistema penal, sobretudo por meio do controle de constitucionalidade.

Segundo a Lei de Drogas (Lei 11343/06), observando os artigos 28 e 33 da referida lei, objetivamente a mesma conduta empírica pode ser capitulada como “consumo” (efeito legal: pena alternativa) ou “tráfico” (efeito legal: reclusão de 05 a 15 anos). Nota-se que, na maioria das vezes, a “cor” do “suspeito” é que definirá o sujeito como “traficante” ou “usuário”. A política criminal de drogas é seletiva, pois mulheres e negros representam os grupos mais vulneráveis à seletividade criminalizante da repressão às drogas. Essa criminalização às drogas implica, na verdade, a criminalização da miséria, o controle punitivo de grupos que vivem na periferia dos grandes centros urbanos, o genocídio e o encarceramento massivo da juventude negra.

Em relação aos delitos patrimoniais sem violência, estes representam menos de 20% do encarceramento nacional. O que coloca óbice é a reincidência, tendo em vista que, diante desta, o cumprimento inicial da pena é determinado em regime fechado ou semiaberto, sem a possibilidade de conversão em pena restritiva de direito.

Quanto às elites econômicas (e brancas), são evidentes as imunidades punitivas que as beneficiam, considerando-se que não há quaisquer óbices à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos casos de reincidência. No entanto, o autor do crime patrimonial não violento (furto, estelionato, receptação), quando da indenização ou restituição de coisa à vítima, não usufrui da mesma benesse.

Relativamente aos delitos patrimoniais violentos, as digressões sobre violência e grave ameaça são relevantes para que sejam problematizados os critérios mínimos de imputação de uma das espécies de delito que mais encarceram a juventude brasileira, sobretudo a juventude vulnerável, frequentemente negra, da periferia dos grandes centros: o delito de roubo. Para definir uma conduta como roubo, qualquer ato relativamente constrangedor é qualificado como violência; e qualquer intimidação se converte em grave ameaça, situação que, nas práticas punitivas, amplia de forma substancial as hipóteses de encarceramento.

Tendo em consideração os substitutivos penais, apesar da “recente” alteração do Código Penal, nas últimas duas décadas, as penas e medidas alternativas se converteram em um conjunto de alternativas à liberdade, e não ao cárcere ou ao processo. Os dados apresentados no Levantamento do INFOPEN permitem concluir que o Poder Judiciário seguiu, apesar das inovações legislativas, determinando prisões preventivas e condenando à prisão os “culpados de sempre” (juventude negra das periferias dos grandes centros urbanos). Mas, para além da cotidiana ação seletiva, em reforço ao populismo punitivo, o Judiciário ampliou a rede de sanções, consolidando uma espécie de inversão ideológica do princípio do in dubio pro reo.

No tocante à aplicação judicial da pena, a adesão do Poder Judiciário nacional ao populismo punitivo pode ser confirmada igualmente por meio da análise do tempo médio das penas judicialmente aplicadas. Ao comparar a quantidade média das penas aplicadas nos anos de 1985, 1995 e 2010, Pavarini e Giamberardino atestam o significativo aumento da severidade das condenações [18] .

Quanto ao encarceramento de jovens autores de atos infracionais, de acordo com Salo de Carvalho, “verifica-se que tem superado significativamente as taxas de prisionalização de adultos, situação que demonstra e projeta a tendência nacional de aumento do punitivismo em todos os níveis do controle formal” [19] .

É de se observar ainda que comunidades com alto índice de encarceramento sofrem de instabilidade familiar, insegurança econômica, privação de direitos políticos, pobreza segregada, fracasso escolar e violência; ou seja, sofrem de todos os males sociais que se não foram agravados, foram causados pelo aprisionamento concentrado.

Se não bastassem as dificuldades que já encontravam no meio social em que viviam, quando saem do sistema prisional carregam o estigma de “ex-presidiários”, o que, somado ao fato de serem pobres, negros e sem qualificação profissional, os impede de alcançar trabalhos de “classe média”, que exigem qualificação e instrução, obrigando-os a aceitar trabalhos degradantes, precários, mal remunerados e frequentemente informais, sem usufruir dos direitos previstos aos trabalhadores, como férias, descanso semanal remunerado, entre outros.

Um caso emblemático que ilustra essa seletividade do sistema prisional é o do jovem Rafael Braga [20] , que desde junho de 2013 vem sofrendo o peso do poder punitivo racista e seletivo do Estado. Em junho de 2013, ante a repressão do Estado aos movimentos sociais, Rafael foi condenado sob a acusação de porte de Pinho Sol e água sanitária, com os quais a polícia achou que ele fosse fazer um coquetel molotov, mesmo com o laudo técnico apontando para a impossibilidade de os materiais serem usados como elementos incendiários. 

Em janeiro de 2016, foi preso novamente por policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora da Vila Cruzeiro, em um flagrante forjado por tráfico e associação ao tráfico de drogas, enquanto cumpria liberdade condicional utilizando uma tornozeleira eletrônica. Foi posteriormente condenado a 11 anos de prisão, mesmo havendo testemunha ocular que relatou ter visto a polícia implantando a droga do flagrante. Em setembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça concedeu prisão domiciliar a Rafael Braga para tratar de tuberculose contraída na Penitenciária Alfredo Tranjan, mas em 12 de dezembro o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação por tráfico de drogas [21] .

Ao mesmo tempo, em abril de 2017, o empresário Breno Fernando Solon Borges, dono de uma metalúrgica e serralheria em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, e filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, a desembargadora Tânia Garcia Freitas Borges, foi preso carregando com outras pessoas em dois carros 130 quilos de maconha, uma pistola nove milímetros e 199 munições de fuzil calibre 7,62, de uso exclusivo das forças armadas. Em julho, ele conseguiu direito de aguardar seu julgamento em liberdade sob alegação médica de ser portador de “síndrome de Borderline” [22] .

Outro recente caso que demonstrou também a seletividade do sistema penal foi a decisão da juíza Lissandra Reis Ceccon, da 5ª Vara Criminal de Campinas/SP, na sentença na qual condenou Klayner Renan Sousa Masferrer a 30 anos de prisão por latrocínio, argumentando que “o réu não possui o estereótipo padrão de bandido, possui pele, olhos e cabelos claros, não estando sujeito a ser facilmente confundido” [23] .

Precisa-se admitir, antes de qualquer coisa, que a luta contra o encarceramento em massa é a luta contra a desigualdade, tendo em vista que o sistema de justiça seleciona a população negra, pobre, parcialmente instruída e desfavorecida, fazendo com que essa população desapareça da sociedade, gerando uma grave distorção dos índices de desigualdade social.

6 O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: ESTADO INCONSTITUCIONAL DE COISAS

Diante da preocupante situação do sistema carcerário brasileiro, ante as indignas, desumanas e manifestamente cruéis condições a que são expostos os detentos nas cadeias brasileiras, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que foi autuada sob o nº 347 [24] . Referida cautelar pede que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e seja determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão prisional do país.

Importante colacionar o teor da ementa da ADPF acima mencionada:

CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão. (ADPF 347 MC, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos consignou que:

“Quando os cárceres não recebem a atenção e os recursos necessários, a sua função se distorce e, em vez de proporcionarem proteção, se convertem em escolas da delinquência e comportamento antissocial, que propiciam a reincidência em vez da reabilitação” [25] .

Para o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional, a tese de Carlos Alexandre de Azevedo Campos demonstra que existem três pressupostos:

O primeiro pressuposto é o da constatação de um quadro não simplesmente de proteção deficiente, e sim de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais que afeta a um número amplo de pessoas. [...] O segundo pressuposto é o da omissão reiterada e persistente das autoridades públicas no cumprimento de suas obrigações de defesa e promoção dos direitos fundamentais. [...] O terceiro pressuposto tem a ver com as medidas necessárias para a superação do quadro de inconstitucionalidades [26] .

A propósito, para reforçar ainda mais a necessidade de ter reconhecido o Estado Inconstitucional de Coisas (EIC), segundo levantamento do INFOPEN, 41% das pessoas encarceradas correspondem a presos provisórios. Quando se tem direito fundamental à liberdade, o encarceramento deveria ser a ultima ratio.

Vale ressaltar que além do reconhecimento do EIC, foi requerido que União, Estados e Distrito Federal apresentassem um plano de superação da problemática situação carcerária com definição de metas específicas, como a redução da superlotação e do número de presos provisórios no país, a serem submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal, que poderá homologar ou impor medidas alternativas.

A adoção do EIC pela cultura jurídica brasileira tem, pois, a oportunidade de revestir de eficácia a declaração de omissão inconstitucional pelo Poder Judiciário. Para tanto, é preciso ter em mente que, frente a uma omissão que gera uma evidente violação à Constituição, é dever do Judiciário agir ativamente e propositivamente de modo a assegurar a autoridade da norma constitucional [27] .

Tendo em vista os inaceitáveis episódios de violações de direitos em presídios brasileiros, 32 organizações de direitos humanos nacionais e internacionais apresentaram denúncia em desfavor do Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) [28] , com fulcro em informações sobre tortura, maus tratos e condições intoleráveis de higiene e saúde, relacionadas ao encarceramento em massa e à superlotação de unidades de privação de liberdade de pessoas adultas e também de adolescentes.

Nesse contexto, observa-se que o sistema prisional carece de políticas públicas que tornem possíveis o cumprimento de sua função ressocializadora, pois que aquele não dispõe de estrutura para proporcionar as condições mínimas e harmônicas previstas na Lei de Execução Penal. Assim, fica negligenciado o papel do Estado para com o custodiado que está cerceado da liberdade e, consequentemente, refém da falência estatal e marginalizado pela sociedade. A pena ultrapassa os limites, tendo em vista que, além da liberdade, atinge os demais direitos do ser humano.

Nesse sentido, o Min. Marco Aurélio, na liminar da ADPF 347, afirma,

No sistema prisional brasileiro, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância, pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia. As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se ‘lixo digno do pior tratamento possível’, sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre [29] .

Assim, ante esse Estado Inconstitucional de Coisas em que vive o sistema prisional brasileiro, é preciso criar políticas públicas para impedir que direitos fundamentais sejam violados dentro do sistema prisional e mudar o pensamento da população em geral, que acredita que a prisão é o único e o melhor modo de repreender aquele que pratica o delito. É desconexa a realidade do sistema prisional em si, que não respeita a dignidade humana, tendo em vista que se convive em amontoados sem qualquer condição de salubridade e higiene.

O recrudescimento de leis que aumentam o poder punitivo, a falta de conscientização da sociedade e a ausência de políticas públicas de qualidade não permitem que o apenado se reinsira à sociedade, fato que contribui para a reincidência e a criminalidade, sendo infrutífero o trabalho da segurança pública, favorecendo-se o ciclo vicioso e um permanente Estado Inconstitucional de Coisas.

7 CONCLUSÃO

A tendência contemporânea nos países desenvolvidos é a política do desencarceramento e aplicação de penas alternativas. Contudo, no Brasil, segue-se no sentido contrário, em que o Estado “prega” que o único e melhor meio de resolver a frágil questão da segurança pública é o encarceramento – uma verdadeira falácia.

Quanto ao encarceramento em massa, considerando os números e dados expostos no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, há que se falar que o controle punitivo do Estado é altamente seletivo e preconceituoso, pois a maioria dos encarcerados são jovens, negros, pobres e com pouco estudo.

Conclui-se, assim, que é necessário um olhar mais atento e mais humano ao sistema prisional como um todo, principalmente aos jovens negros encarcerados, considerando-se que, em um país de maioria negra como o Brasil, criaram-se ao longo do tempo mecanismos institucionais de exclusão à população negra.

É imprescindível repensar todo o funcionamento do sistema prisional brasileiro e questionar a aplicação seletiva da lei que criminaliza toda e qualquer conduta, falhando em resolver os problemas sociais que se apresentam, vez que as únicas políticas públicas que parecem alcançar as classes mais vulneráveis, como os negros, são a de repressão, confinamento e extermínio, quando deveriam existir políticas públicas que realmente efetivassem a diminuição da desigualdade social no Brasil. Vê-se um sistema que encarcera os excluídos, neutraliza-os por um tempo e os devolve à sociedade em condições de maior marginalidade.

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Bethânia Silva Santana
Pós-graduanda em Ciências Criminais pela Estácio/CERS.
Coordenadora Adjunta do Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM em Uberaba/MG.
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (2017).
Advogada.
bethaniassantana@live.com

[1] FOUCAULT, 1987, p. 95.

[2] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN). Brasília: 2017. Disponível em: <http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorio_2016_22-11.pdf>. Acesso em: 23 mar. 2019.

[3] JAKOBS; MELIÁ, 2009.

[4] FANON, 2008, p. 69-106

[5] CONCEIÇÃO, 2009. p. 26

[6] RACIONAIS MC’s. A vida é desafio.

[7] DUARTE, 1998. p. 167

[8] FERRI, 1931, p. 197-205

[9] RODRIGUES, 2011, p. 50

[10] MORAIS, 1939, p. 145

[11] BATISTA, 2003.

[12] Expressão francesa do século XIX, utilizada por Montesquieu, que significa a boca da lei.

[13] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN). Brasília: 2017. Disponível em: <http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorio_2016_22-11.pdf>. Acesso em: 23 mar. 2019.

[14] MISSE, 2011, p. 23.

[15] BARATTA, 2011, p. 49-50

[16] DAVIS, 2009, p. 47.

[17] CARVALHO, p. 623-652, 2015.

[18] PAVARINI, 2012, p. 78-82.

[19] CARVALHO, 2015.

[20] PINA, 2018.

[21] BRASIL. Cartório da 39º Câmara Criminal da Comarca de Rio de Janeiro/RJ. Juiz Ricardo Coronha Pinheiro. Processo n. 0008566-71.2016.8.19.0001. Disponível em:  <http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=00040DF0FF64CDE7A6B8EAFE5F0FDFEB80C5E6C50621360E>. Acesso em: 23 mar. de 2019.

[22] JD1 NOTÍCIAS, 2017.

[23] COUTO, 2019.

[24] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 MC.

[25] COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS, 2011,. p. 4-5.

[26] CAMPOS, 2015.

[27] SERENATO, 2016.

[28] LEITE, 2017. .

[29] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 MC.


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