REVISTA LIBERDADES

FAÇA DOWNLOAD DO PDF
CRIME E SOCIEDADE
02
A (DES)CONFIGURAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: ESTUDO DE CASO NA COMARCA DE LAJEADO/RS
Larissa Sberse Morás

THE (DE)CONFIGURATION OF THE JURY COURT AS A FUNDAMENTAL GUARANTEE: CASE STUDY IN THE DISTRICT OF LAJEADO/RS

Resumo: No Brasil, o Tribunal do Júri foi implementado no ano de 1822, com competência exclusiva para o julgamento dos crimes de imprensa. Atualmente, essa instituição democrática, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, é tida como uma garantia e um direito fundamentais e tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Ocorre que hoje a sociedade brasileira apresenta outra configuração, sendo capitalista e refém do medo, o que desestabiliza a efetivação dos direitos humanos. Nesse sentido, a pertinência do estudo sobre a Corte Popular no Brasil decorre do fato de essa instituição democrática ser semelhante àquela apresentada pela Constituição de 1946 e permanecer estática há praticamente um século; e também de serem desconsideradas as novas circunstâncias que envolvem o mundo criminoso hoje. Tem-se como objetivo averiguar se na Comarca de Lajeado/RS há desconfiguração do Tribunal do Júri enquanto direito e garantia fundamentais; e, em sendo positiva a resposta, verificar quais são os fatores que o afastam dessa condição. Trata-se de pesquisa quali-quantitativa, realizada pelo método dedutivo, por meio de procedimento técnico bibliográfico, documental e pela realização de estudo de caso. Assim, inicialmente, é descrito o perfil da sociedade brasileira contemporânea, inserindo o acusado como integrante desta e apresentando os seus direitos. Adiante, é apresentada a evolução histórica do Tribunal do Júri e seu procedimento no Brasil. Finalmente, são expostos os procedimentos metodológicos e averiguada a (não) configuração do Tribunal do Júri como garantia fundamental, bem como eventuais causas para tanto.

Palavras-chave: Direitos humanos. Direito e garantia fundamentais. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. Sociedade contemporânea. Sociedade do medo. Motivação delitiva. Desigualdade social.

Abstract: In Brazil, the Jury Court was implemented in 1822, with exclusive jurisdiction for the trial of press crimes. Currently, this democratic institution, according to article 5, item XXXVIII, of the Federal Constitution of 1988, is considered a fundamental guarantee and right and has the competence to judge intentional crimes against life. It happens that, today, Brazilian society presents another format, being this capitalist and hostage of fear, which destabilizes the realization of Human Rights. The pertinence of the study of the Popular Court in Brazil arises from the fact that this democratic institution is similar to that presented by the Constitution of 1946 and has remained static for almost a century and that the new circumstances surrounding the criminal world are disregarded. The goal is to assess if, in the District of Lajeado/RS, there is deconfiguration of the Court of Jury as a fundamental right and guarantee and, in a positive response, to check what are the factors that remove this condition. This is qualitative-quantitative research, carried out by the deductive method, through a technical bibliographical, documentary procedure and by the accomplishment of case study. Thus, initially, the profile of contemporary Brazilian society is described, inserting the accused as a member of the latter and presenting their rights. Next, the historical evolution of the Jury Tribunal and its procedure in Brazil is presented. Finally, the methodological procedures will be exposed and the (non) configuration of the Jury\'s Court will be examined as a fundamental guarantee, as well as possible causes for it. Keywords: Human rights. Fundamental right and guarantee. Jurycourt. Felony crimes against life. . Contemporary society. Society of fear. Criminal motivation. Social inequality.

Sumário: 1 Introdução. 2 A sociedade contemporânea e o autor do fato criminoso; 2.1 O perfil da sociedade contemporânea; 2.2 O réu no processo judicial contemporâneo. 3 O Tribunal do Júri; 3.1 Evolução histórica; 3.2 A atual organização dos trabalhos para o Júri. 4 A (des)configuração do Tribunal do Júri como garantia fundamental; 4.1 Procedimentos metodológicos; 4.2 Coleta e exposição de dados; 4.3 A verificação da (des)configuração da garantia fundamental do acusado julgado perante a Corte Popular. 5 Considerações finais. Referências.

1 INTRODUÇÃO

A criação do Tribunal do Júri remonta à Inglaterra do século XIII. Tal modelo, contudo, estava ainda muito associado à religião, especialmente porque era doze o número de jurados, exatamente o mesmo número de apóstolos de Cristo. Por se tratar de um período em que apenas a aristocracia tinha espaço, inclusive na magistratura, essa foi a primeira grande conquista da sociedade em participar da vida política do país.

No Brasil, o Tribunal do Júri foi implementado no ano de 1822, com competência exclusiva para o julgamento dos crimes de imprensa. Após resistir a inúmeras e significativas mudanças constitucionais e legislativas, a atual competência dessa instituição democrática é a de julgar os crimes dolosos contra a vida, quais sejam, homicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto. Previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, é tido como garantia e direito fundamentais. Já a organização de seus trabalhos compete à lei ordinária, de forma que os artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal isso regulamentam.

Ocorre que, além de a instituição do Tribunal do Júri no Brasil, nos moldes em que é apresentada hoje, ser semelhante àquela da Constituição de 1946, a sociedade brasileira atual – que se se coloca na condição de jurado ou que se constitui no polo passivo do processo penal – tem outra configuração, sendo capitalista e refém do medo, o que desestabiliza a efetivação dos direitos humanos. Dessa maneira, é incompreensível que o Júri permaneça estático há mais de meio século e que as novas circunstâncias que envolvem o mundo criminoso sejam desconsideradas.

Por exemplo, cogita-se que, por se tratar de um direito e uma garantia fundamental, cabe ao acusado pela prática de crime doloso contra a vida optar por ser ou não julgado por seus pares, na medida em que, na atualidade, frequentemente não se está diante de seus semelhantes. Tal situação pode comprometer o resultado do julgamento, tornando o Tribunal do Júri um instituto que vá de encontro com a pretensão exposta na Carta Magna.

Somado a isso, o objeto jurídico tutelado pelos crimes tipificados pelos artigos 121 a 127 do Código Penal é a vida, bem mais importante no ordenamento jurídico brasileiro. Como reflexo disso, os crimes dolosos contra vida são complexos, na medida em que podem ser praticados por qualquer integrante da sociedade, diferentemente do que ocorre, a título de exemplo, com os crimes contra o patrimônio, em que se pode ousar traçar um perfil do criminoso que os comete. Assim, a dificuldade encontrada pelos jurados durante o julgamento é nitidamente superior àquela dos próprios juízes, que, além de possuírem conhecimento técnico na área, diuturnamente proferem julgamentos de crimes cujos bens jurídicos são tutelados em segundo plano.

Por tais aspectos, reputa-se ser de singular importância o desenvolvimento do presente estudo, na medida em que este poderá servir de impulso à reflexão e ao questionamento acerca do Tribunal do Júri enquanto efetivo direito do acusado a garantias fundamentais.

Nesse sentido é que a pesquisa objetiva averiguar se na Comarca de Lajeado/RS há desconfiguração do Tribunal do Júri enquanto direito e garantia fundamentais e, em sendo positiva a resposta, verificar quais são os fatores que o afastam dessa condição. Como hipótese para o problema, entende-se que o Tribunal do Júri, na atualidade e na referida Comarca, é afastado da sua condição de direito fundamental, dada a mudança das circunstâncias em que acontecem os crimes dolosos contra a vida, especialmente no que diz respeito ao crime organizado, e às características da sociedade brasileira atual; são esses os fatores determinantes dessa descaracterização, em que pese a previsão constitucional, devendo talvez ser facultada ao réu a escolha de seu julgador.

Nesse diapasão, o primeiro capítulo descreverá o perfil da sociedade brasileira contemporânea, inserindo o acusado como integrante desta e apresentando os seus direitos. No segundo capítulo, será apresentada a evolução histórica do Tribunal do Júri e seu procedimento no Brasil.

Já no terceiro e último capítulo, serão apresentados os procedimentos metodológicos e averiguada a (não) configuração do Tribunal do Júri como garantia fundamental na Comarca de Lajeado/RS, bem como eventuais causas para tanto. Então, utilizar-se-á a pesquisa quali-quantitativa, na medida em que os dados quantitativos, além de complementarem os dados qualitativos, conferem maior credibilidade às conclusões alcançadas pelo pesquisador. Quanto ao método de pesquisa, adotar-se-á o dedutivo, o qual parte de argumentos gerais para argumentos particulares, sendo que as conclusões obtidas a partir desse procedimento não podem ultrapassar o estudo específico. Já no que diz respeito aos procedimentos técnicos, estes se resumem à pesquisa bibliográfica, à pesquisa documental e ao estudo de caso. O estudo de caso, por sua vez, foi composto por três diferentes etapas, as quais envolveram questionários aplicados a jurados atuantes na Comarca em estudo no período de novembro de 2017 a março de 2018 e a condenados e/ou acusados que responderam, perante o Tribunal do Júri da citada Comarca, a processo pela suposta prática de crime doloso contra a vida e que se encontravam recolhidos no Presídio Estadual de Lajeado/RS no período de fevereiro de 2018; assim como análise de processos submetidos a julgamento pela instituição democrática da referida Comarca nos períodos de 2010 a 2011 e 2016 a 2017.

2 A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA E O AUTOR DO FATO CRIMINOSO

Não obstante a criação do Tribunal do Júri remontar ao século XIII, sua implementação no Brasil ocorreu apenas no ano de 1822, quando tinha competência exclusiva para o julgamento dos crimes de imprensa. Desde então, a instituição passou por diversas e significativas mudanças constitucionais e legislativas até que atingisse o formato previsto hoje no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, enquanto direito e garantia fundamentais do acusado processado pelo cometimento de crime doloso contra a vida.

Acontece que, a partir de diferentes acontecimentos (inter)nacionais nos âmbitos social, cultural, político e econômico, a sociedade brasileira, assim como as legislações do país, sofreu alterações em seu perfil, o que diretamente influencia as motivações delitivas e os julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri. A partir disso, esta seção terá por objetivo descrever o perfil da sociedade contemporânea, inserindo o acusado como integrante desta e apresentando os seus direitos.

2.1 O perfil da sociedade contemporânea

Este tempo, segundo Bauman (2005, p. 121-122), é tratado como uma fase líquida, na qual todas as relações – pessoais, profissionais, econômicas, políticas etc. – são desprovidas de solidez e de permanência, razão pela qual são fortemente marcadas pela efemeridade e pela possibilidade de tudo ser facilmente substituível. Essas características acabam apresentando uma sociedade individualista, superficial, caracterizada pela disputa de poderes e que sofre da síndrome da impaciência contemporânea, na medida em que as pessoas não mais conseguem esperar, pois esperar demais torna o tempo exaustivo e entediante (p. 137).

O sociólogo e filósofo polonês afirma que essa sociedade enfrentou dificuldades quando da ocorrência demasiada de demissões nas empresas em virtude da substituição da mão de obra artesanal por maquinários. Tal processo, além de ter contribuído para o surgimento da depressão e de ter feito com que os homens assumissem a função de consumidores, e não mais de produtores, provocou o fluxo migratório moderno, no qual as pessoas consideradas “desnecessárias” pela e para a cadeia produtiva deixaram seus países na busca de se sentirem úteis em outro lugar (BAUMAN, 2005, p. 14 e 24). Bauman (2005, p. 12) define essas pessoas como sendo refugo humano que se marginaliza na sociedade, depende de terceiros para a sua manutenção e, muitas vezes, se sujeita ao mundo criminoso para prover sua subsistência.

Paralelamente, a contemporaneidade é marcada pela tecnologia, que ganhou proporções imensuráveis na sociedade, atingindo diretamente as relações interpessoais, as quais são revestidas de fragilidade e de superficialidade, no entendimento do filósofo (BAUMAN, 2005, p. 161). As pessoas, além de temerem um compromisso duradouro e de não se dedicarem às outras, utilizam-se das redes sociais virtuais para estabelecer diálogos e para expressarem seus sentimentos e suas emoções, evitando ao máximo o contato pessoal e visual (BAUMAN, 2005, p. 162). 

Tem-se também que a hierarquia social, diante do fenômeno do consumismo, é medida pela capacidade de se ter. De acordo com Bauman (2005, p. 140), “o crédito e o débito são as parteiras do refugo”, pois facilitam o surgimento de novos desejos e “abreviam o tempo entre o nascimento de um desejo e a sua satisfação”. A partir dessa facilidade promovida pelas empresas de crédito e da tentativa do setor secundário de sempre defasar os equipamentos antes do tempo, “o ‘novo’ tende a ficar ‘velho’, a ser alcançado e ultrapassado, instantaneamente” (p. 148).

Ao encontro desse pensamento, Capra (1982, p. 227) observa que os Estados Unidos e outros países industrializados, fortemente “obcecados com a expansão, com os lucros crescentes e o aumento da ‘produtividade’”, criaram “sociedades de consumo competitivas, que induzem as pessoas a comprar, usar e jogar fora quantidades cada vez maiores de produtos de pouca utilidade”. Como um dos resultados desse processo, tem-se o acúmulo daquilo que o renomado físico entende por lixo químico perigoso, na medida em que a tecnologia (aqui compreendida pelos eletrônicos), ao ser descartada, desintegra e perturba “seriamente os processos ecológicos que sustentam nosso meio ambiente natural e que são a própria base de nossa existência”, o que se verifica especialmente por meio da poluição da água.

Nesse contexto econômico, destaca-se a extrema desigualdade na distribuição de renda no Brasil, consoante revela o estudo apresentado pela Organização Não Governamental (ONG) britânica Oxfam, por meio do relatório A distância que nos une, um retrato das desigualdades brasileiras:

No início de 2017, os seis maiores bilionários do País juntos possuíam riqueza equivalente à da metade mais pobre da população. Ao mesmo tempo, iniciamos o ano com mais de 16 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza. Entre os países para os quais existem dados disponíveis, o Brasil é o que mais concentra renda no 1% mais rico, sustentando o 3º pior índice de Gini na América Latina e Caribe (atrás somente da Colômbia e de Honduras). Segundo o último Relatório de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Brasil é o 10º país mais desigual do mundo, num ranking de mais de 140 países.  (ONG OXFAM, 2017, p. 18). (Grifo nosso).

Segundo Baratta (2013, p. 171), a distribuição desigual de recursos e de benefícios pode ser vista como um dos fatores responsáveis pela geração e pela mantença da violência que se manifesta através da criminalidade, uma vez que o sistema penal “responde à exigência de reproduzir e de assegurar as relações sociais existentes, isto é, de conservar a realidade social [capitalista]”, esta baseada “no egoísmo e na violência ilegal, no interior das quais os indivíduos socialmente mais débeis são constrangidos a papéis de submissão e de exploração” (p. 186).

Acrescenta-se, ainda, que a sociedade atual é marcada pelo medo: “medo sempre e em toda parte” (BAUMAN, 2008, p. 08). O escritor define medo como sendo “o nome que damos a nossa incerteza: nossa ignorância da ameaça e do que deve ser feito – do que pode e do que não pode – para fazê-la parar ou enfrentá-la, se cessá-la estiver além do nosso alcance” (p. 08). Esse sentimento, fomentado pela insegurança e pela vulnerabilidade, é um dos responsáveis por orientar o comportamento do indivíduo, que, independentemente da presença de risco iminente, altera “sua percepção do mundo e as expectativas que guiam suas escolhas” (p. 09).

Sobre o medo, Bauman (2005, p. 11) revela que o que amedronta é a “ubiquidade dos medos”: “de pessoas que encontramos e de pessoas que não conseguimos perceber” ou “de outras pessoas (prontas, como dificilmente antes em nossa memória, a devastar nossos lares e empregos e ameaçando destruir nossos corpos com a súbita abundância de atividades terroristas, crimes violentos, agressões sexuais, comida envenenada, água ou ar poluídos)”.

Esse último medo – de pessoas prontas a cometer ilícitos – exige maior abordagem acerca do comportamento criminoso, especialmente por estar intimamente relacionado ao presente estudo. Segundo Rosa e Carvalho (2011, p. 159), “o comportamento criminoso se apresenta quando há uma violação da ética, da lei, da moral e dos bons costumes de determinada sociedade”. Na tentativa de explicar esse comportamento – que é igualmente influenciado pela impulsividade –, surgem diversas teorias sociológicas, psicológicas e biológicas, as quais devem ser compreendidas conjuntamente, “pois sozinhas se viram impossibilitadas de acharem o causador da criminalidade” (p. 165). Por tal razão, sustenta-se que o indivíduo é um ser biopsicossocial.

No tocante aos parâmetros biológicos, Rosa e Carvalho (2011, p. 165) discorrem que, nesse aspecto, tem-se a “ideia de que os criminosos já nascem assim, ‘prontos para o crime’, dotados de características físicas” que, além de os diferenciarem das demais pessoas, são explicadas “através de patologias, disfunções cerebrais ou algum transtorno orgânico, dando ênfase a todos os fatores biológicos”.

Já “as ideias que enfocam o aspecto psicológico como determinante para a ação criminosa englobam fatores como os aspectos cognitivos, afetivos, traços de caráter, temperamento e controle dos impulsos” (ROSA; CARVALHO, 2011, p. 165).

E quanto aos aspectos sociológicos, Serafim (2003, p. 57), indo ao encontro das interpretações esboçadas por Bauman (2005), elenca os seguintes fatores sociais como determinantes à prática de crime:

[...] exagerado crescimento demográfico; o desequilíbrio na distribuição de renda (provocando consequentemente uma superpopulação de marginalizados e surgimento de favelas e conglomerados urbanos); o desemprego; o ócio da juventude; desestruturalização do núcleo familiar; e a ineficácia de muitos países em relação ao excessivo tráfico de substâncias tóxicas, bem como o alcoolismo.

Corroborando a discussão, Fiorelli e Mangini (2010, p. 328) destacam o crime como resultado da privação e o crime como produto do meio; a privação, na ótica dos autores, pode ser entendida tanto sob o viés afetivo quanto sob o viés econômico, com ambos influenciando “negativamente no desenvolvimento do ser humano”. Já a delinquência enquanto produto do meio é compreendida “como o resultado inexorável do microssocial. Nega-se ao indivíduo o livre-arbítrio e a possibilidade de percorrer um caminho diferente daquele dos seus pares” (p. 330). Quanto aos fatores determinantes para a ocorrência do crime nessa última modalidade, os autores elencam três hipóteses: “os condicionamentos (comportamentos apreendidos do grupo) não podem ser alterados, ainda que o indivíduo tenha a oportunidade de praticar novas convivências”; “os indivíduos tornam-se escravos de seus modelos”; e “os indivíduos são dominados por crenças inadequadas, perversas, antissociais” (p. 330-331).

A partir da ordinária prática de atos ilícitos, surge, na atualidade, a figura das facções criminosas, que se caracterizam “por aglutinarem grupos de indivíduos partidários de uma mesma causa – prática de atividades ilegais e antissociais – em oposição à de outros grupos antagônicos” (SILVA JUNIOR, 2012, p. 129). Nesse sentido, Messa (2012, p. 68) afirma que a violência nos centros urbanos brasileiros atinge “os mais diversos grupos e classes sociais”, com a atuação do crime organizado gerando, na vida pública e na vida privada, “uma rede de consequências” e de mobilização social, as quais se manifestam através das sensações de medo e de insegurança que “estão cada vez mais presentes no cotidiano das pessoas”.

Relacionando essas constatações acerca do comportamento criminoso à prática de crimes dolosos contra a vida, Rosa e Carvalho (2011, p. 160) observam que “o número de homicídios de uma região está intimamente ligado ao nível de violência existente nesta comunidade e com os problemas sociais da população”.

Diante do exposto, não se pode negar a presença de criminosos na sociedade contemporânea. Tais indivíduos, em que pese cometam uma conduta altamente reprovável pelo ordenamento jurídico pátrio e passível de punição, ainda são sujeitos de direitos e demandam um olhar atento por parte do Estado, conforme será analisado a seguir.

2.2 O réu no processo judicial contemporâneo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura direitos e garantias fundamentais a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Prudente, contudo, que se estabeleça a diferença entre direitos e garantias. Na visão de Silva (2007, p. 178), direitos fundamentais são “aquelas prerrogativas e instituições que ele [o direito positivo] concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”. Segundo o constitucionalista, são fundamentais porque “se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados” (p. 178).

Nesse momento, interessante que se traga à tona a conceituação de direitos humanos. Segundo a Organização das Nações Unidas (texto digital, 1948), os direitos humanos são os direitos conferidos a qualquer ser humano, “independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição”, dando-lhe chances para ter uma vida digna. O Brasil, ao aderir à Declaração Universal dos Direitos Humanos no ano de 1948, concordou em dar cumprimento ao referido documento, com esse compromisso encontrando assento no § 2º do artigo 5º da Carta Política.

Já as garantias fundamentais, para Bonavides (2006), permitem a concretização, por parte do Estado, desses direitos, os quais podem (e devem ser) reclamados pelo cidadão, eis que titular destes. O autor complementa, ainda, que “sem as garantias constitucionais os direitos contidos em declarações formais cairiam no vazio das esferas abstratas, ou perderiam o fio institucional de contato com a realidade concreta” (BONAVIDES, 2006, p. 532).

Quanto à titularidade, são sujeitos dos direitos, conforme referido anteriormente, os brasileiros e os estrangeiros que residem no Brasil. Entre esses titulares, inserem-se, por lógica, aqueles que são acusados pela prática de um ato previsto em lei como crime. Nesse contexto, passa-se, então, a analisar os principais direitos conferidos pelo artigo 5º da Lei Maior aos réus.

O inciso XXXVIII do citado artigo, ao reconhecer a competência – não absoluta – do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, alcança ao acusado pela prática de crimes de tal espécie o direito de ser julgado por essa instituição, sob o argumento de que deve ser submetido “ao julgamento de seus pares e não ao da Justiça togada” (PACELLI, 2014, p. 719).

Prevê também a Magna Carta, no inciso XL do artigo em estudo, que a lei penal tão somente poderá retroagir se em benefício do réu. Como reflexo dessa disposição, Lopes Júnior (2012, p. 260) alerta que “as regras da retroatividade da lei penal mais benéfica devem ser compreendidas dentro da lógica sistêmica, ou seja, retroatividade da lei penal [...] mais benéfica e vedação de efeitos retroativos da lei [...] mais gravosa”. Capez (2014, p. 64) igualmente assinala que essa regra não se aplica às normas processuais penais, pois, de acordo com o artigo 2º do Código de Processo Penal, “a norma de caráter processual terá incidência imediata a todos os processos em andamento, pouco importando se o crime foi cometido antes ou após sua entrada em vigor ou se a inovação é ou não mais benéfica”.

Já os incisos XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX e L disciplinam a imposição de eventual pena ao acusado. Em suma, os dispositivos anunciam que “nenhuma pena passará a pessoa do condenado”, o que é reforçado pelo princípio da individualização da pena. Além disso, são permitidas as penas de privação ou restrição da liberdade; de perda de bens; de multa; de prestação social alternativa; e suspensão ou interdição de direitos. Em contrapartida, são vedadas as penas de morte – salvo em caso de guerra declarada –; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e penas cruéis. Ainda, àqueles que se virem privados ou restritos de sua liberdade é assegurado, além do respeito à integridade física e moral, o cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, conforme espécie delitiva, idade e sexo do apenado. Às mulheres que se encontram presas serão proporcionadas condições que viabilizem sua permanência com seu(s) filho(s) durante o período de amamentação.

Na sequência, os incisos LI e LII abordam a extradição, que, consoante Sarlet (2015, p. 683), é o ato por meio do qual um Estado, após aprovação de requerimento formulado por outro país, entrega um indivíduo “à justiça repressiva do Estado requerente para que possa ser julgado criminalmente ou cumpra pena já imposta”. Para a efetivação da extradição, contudo, devem ser observadas as regras e as hipóteses de cabimento previstas nos citados incisos do artigo 5º da Carta Política, quais sejam, a não extradição de brasileiro, salvo o naturalizado, “em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins” e a não concessão de extradição de estrangeiro “por crime político ou de opinião”.

Adiante, os incisos LIII e LIV dispõem, respectivamente, que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” e que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Essa última previsão é igualmente amparada pelo princípio do devido processo legal, a partir do qual, de acordo com Canotilho (1999, p. 461), o processo será devido quando for resultante de um “processo justo de criação legal de normas jurídicas” e quando for rigorosamente observado “um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade”. Ou seja, o processo, para o referido autor, será considerado devido se for justo no momento da criação da lei que prevê o procedimento (teoria processual) e no momento da sua tramitação, oportunidade em que devem ser observados os demais princípios da justiça (teoria substantiva).

Em decorrência do mencionado princípio, tem-se outras duas garantias fundamentais conferidas ao acusado: o contraditório e a ampla defesa, previstos no inciso LV. Segundo Oliveira (2003, p. 81), a ampla defesa corresponde “ao direito do réu de lançar mão de todos os recursos legítimos para a sua defesa, isto é, de produzir provas, argumentar da maneira que entender mais conveniente e até mesmo de mentir sobre os fatos”. Ainda na concepção do autor, a ampla defesa, “na esfera do Júri Popular, assiste ao acusado, como componente necessário do direito à plenitude de defesa, que ele seja submetido a julgamento perante um conselho de cidadãos imparciais e oriundos do povo” (p. 81). Quanto ao contraditório, Nery Junior (2002, p. 137) assevera que este deve ser compreendido como “a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes, e [...] a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhe sejam desfavoráveis”.

Ainda, consoante regra do inciso LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. A respeito, Lopes Júnior (2012, p. 601) discorre acerca do princípio da contaminação, também conhecido pela teoria dos frutos da árvore envenenada, a partir do qual são inadmissíveis – e, portanto, devem ser desentranhados do processo – “os elementos probatórios obtidos a partir do ato maculado”, eis que contaminados “com a mesma intensidade”. A exceção para tal encontra assento no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal, em que as provas derivadas da ilícita serão aceitas se “puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”.

Igualmente merece destaque o inciso LVII, que define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Reflexo dessa norma é o princípio da presunção de inocência, segundo o qual o indivíduo é considerado inocente até que o Estado comprove sua culpabilidade. Para tanto, Avena (2015, p. 27) destaca que esse princípio deve ser observado em três momentos processuais, quais sejam, o da instrução processual, “como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova”; o da valoração da prova, “impondo-se seja valorada em favor do acusado quando houver dúvidas sobre a existência de responsabilidade pelo fato imputado”; e durante a tramitação processual, “como parâmetro de tratamento do acusado, em especial no que concerne à análise quanto à necessidade ou não de sua segregação provisória”.

Exatamente nessa direção é o conteúdo do artigo XI, item 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura a todo acusado pela prática de conduta ilícita “o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.

Acontece que o princípio em comento vem sendo violado, de forma reiterada, especialmente desde que o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2016, ao julgar o Habeas Corpus nº 126292, firmou o entendimento – e consequentemente o precedente – acerca da possibilidade de execução da pena privativa de liberdade após condenação em segunda instância, o que fragiliza a presunção de inocência e, por efeito, o próprio texto constitucional e os Direitos Humanos consagrados em âmbito internacional. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inclusive, já pacificou esse entendimento por meio da Súmula nº 122, cujo teor é o que segue: “Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”.

Prosseguindo, é alcançado ao acusado o direito ao segredo de justiça nas hipóteses em que “a defesa da intimidade ou o interesse social” isso exigir, conforme previsão do inciso LX do artigo 5º, combinado com o artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.

Acerca da prisão, têm-se as garantias previstas nos incisos LXI a LXVI. Sucintamente, tais normas estabelecem que, em regra, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, sendo que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Devem ser comunicados sobre a prisão o juiz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicado. O preso, além de ser informado de seus direitos, terá direito à assistência da família e de advogado e à “identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”. Dispõem os dispositivos, ainda, que a autoridade judiciária relaxará, imediatamente, a prisão ilegal.

Finalmente, o inciso LXXVIII prevê o direito à razoável duração do processo e a todos “os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Não obstante a ausência de previsão legal acerca do que se compreende por duração razoável do processo, o constitucionalista Bulos (2009, p. 548) sustenta que “as autoridades jurisdicionais [...] e administrativas [...] devem exercer suas atribuições com rapidez, presteza e segurança, sem tecnicismos exagerados, ou demoras injustificáveis, viabilizando, a curto prazo, a solução dos conflitos”.

No processo penal, isso se justifica especialmente por duas razões. Primeiramente, conforme Lopes Júnior e Badaró (2006), deve o processo penal ser célere, para que eventual sanção imposta seja justa e útil. Em segundo lugar, observa-se que, à luz do caput do artigo 5º da Carta Magna, a liberdade é considerada a regra; e a prisão, a exceção. Dessa forma, tratando-se de processo em que preso preventivamente o acusado, a observância dos preceitos da celeridade e da duração razoável do processo é de extrema importância, a fim de não serem violados os direitos fundamentais– especialmente o direito à liberdade – e de não configurar excesso de prazo.

Por ser, então, o processo penal um processo que permite a construção de um espaço dialógico e democrático e, por conseguinte, a concretização das garantias fundamentais, optou-se por estudar, a seguir, o instituto do Tribunal do Júri, na medida em que se trata do procedimento em que se tem maior interação entre o povo e o Poder Judiciário.

3 O TRIBUNAL DO JÚRI

A instituição do Tribunal do Júri sofreu modificações legislativas desde sua introdução no Brasil até que fosse apresentada nos moldes em que determina o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal. Por tal razão, esta seção terá como objetivo apresentar a evolução histórica do Tribunal do Júri e seu procedimento no Brasil.

3.1 Evolução histórica

O Tribunal do Júri, nos moldes em que é apresentado atualmente pelo ordenamento jurídico brasileiro, foi criado na Inglaterra no século XIII. Na época, a instituição estava intimamente relacionada à religião, na medida em que atuavam doze jurados, “número correspondente ao de apóstolos de Cristo sobre os quais recaiu o Espírito Santo no dia de Pentecostes” (OLIVEIRA, 2003, p. 64). A própria terminologia “Júri” evidencia a inter-relação entre a instituição e a religião, que, no inglês Jury, significa, em seu amplo sentido, “juramento, com a invocação de Deus como testemunha” (p. 65). No sentido restrito, o Júri pode ser compreendido, na visão de Marques, Porto e Canosa Neto (1997, p. 28), como sendo “a participação popular nos julgamentos criminais”.

Na França, conforme apontado por Streck (2001, p. 79), o Tribunal do Júri foi introduzido no século XVIII “pela Revolução Francesa, visando a retirar da magistratura o poder de julgar e repassá-lo ao povo, detentor da soberania e da legitimidade”.

Já no Brasil, o Tribunal Popular foi adotado no século XIX, mais especificadamente pela lei de 18 de junho de 1822, inicialmente “com competência afeta exclusivamente aos delitos de imprensa. A partir de então, encontrou assento em diversos textos legais [...] como no caso das Constituições de 1824, 1934, 1946 e, finalmente, 1988” (BONFIM; PARRA NETO, 2009, p. 1). Nesse período, Streck (2001, p. 87) informa que o Júri “era composto por vinte e quatro membros, recrutados dentre ‘os homens bons, honrados, inteligentes e patriotas’”.

Com a Constituição Imperial de 25 de março de 1824, restou definido que o Júri, além de ser um segmento do Poder Judiciário, era independente, atuaria tanto no cível quanto no crime e seria composto por juízes e jurados, com estes se pronunciando acerca do fato e com aqueles aplicando a lei (NASSIF, 2009). Já em 1871, sobreveio a Lei nº 2.033, que, regulada pelo Decreto Imperial nº 4.824, de 22 de novembro de 1871, redefiniu a competência do Tribunal do Júri “para toda a matéria criminal” (NASSIF, 2009, p. 18), havendo, com isso, a exclusão de sua competência para julgamento de causas cíveis.

Duas décadas mais tarde, com a queda da monarquia, foi promulgada a primeira Constituição Republicana, a qual preservou o Tribunal do Júri, mas, segundo Nassif (2009, p. 18), o instituto assumiu um “novo caráter jurídico-constitucional”, eis que foi elevado “ao nível de garantia individual” (OLIVEIRA, 2003, p. 69). Foi o primeiro momento da história brasileira em que a Corte Popular apresentou-se na condição de garantia individual.

A referida Constituição de 1891 ainda “consagrou a autonomia política dos Estados Federados” (NASSIF, 2009, p. 19), razão pela qual, conforme destacado por Luz (2001), cada Estado membro tinha competência para legislar sobre a matéria processual penal, o que incluía legislar inclusive sobre o Tribunal do Júri. Com isso, o instituto passou a ter uma abordagem legislativa diversificada. No que diz respeito ao Estado do Rio Grande do Sul, Nassif (2009, p. 19) destaca a lei regulamentadora da Corte Popular, Lei nº 19, de 16 de dezembro de 1895, na qual restou definido que as sentenças proferidas pelo Conselho de Sentença seriam “proferidas pelo voto a descoberto da maioria” e, a respeito dos jurados, estes não poderiam ser recusados. Por outro lado, conforme fossem sendo sorteados, poderiam as partes apresentar suspeição motivada, a qual seria decidida pelo Juiz Presidente.

Adveio, em 1934, nova Constituição, que, de acordo com Streck (2001, p. 89), transferiu a instituição do Júri do Capítulo “Dos Direitos e Garantias Individuais” para o Capítulo “que tratava ‘Do Poder Judiciário’, saindo, assim, da esfera da cidadania para a órbita do Estado”. Três anos mais tarde, conforme informa Nassif (2009, p. 20), estava-se próximo ao término do mandato do então presidente Getúlio Vargas, quem revogou a Carta e outorgou “à Nação a Constituição de 10 de novembro de 1937”, a qual inaugurava “o Estado Novo, de vocação notadamente ditatorial”. A citada Carta silenciou quanto ao Tribunal do Júri, porquanto o doutrinador considerou isso como “a primeira tentativa de alijamento da Instituição” (p. 20).

Essa situação gerou certo desconforto entre os juristas e a regulamentação da Corte Popular acabou dando-se com o Decreto-Lei 167, de 5 de janeiro de 1938, sendo, então, a primeira oportunidade em que sua existência foi reconhecida “sem expressa referência na Carta Nacional” (NASSIF, 2009, p. 20). Sobre o decreto – que posteriormente foi recepcionado pelo Código Nacional de Processo Penal –, Oliveira (2003) observa que a soberania dos veredictos do Júri foi abolida. Ainda sobre esse período, prudente destacar que, segundo Nassif (2009, p. 21), era autorizada a pena de morte quando os homicídios fossem cometidos “por motivo fútil e com extremos de crueldade”.

Já em 1º de janeiro de 1942, entrou em vigor o Código de Processo Penal, que, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, abordou minuciosamente o procedimento do Tribunal do Júri, inclusive quanto à organização e à composição do tribunal popular (LUZ, 2001).

Diante da repercussão das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, e influenciada pelos ideários de democracia, liberdade e igualdade, consoante aponta Nassif (2009), promulgou-se a Constituição de 1946, a qual retomou o Júri enquanto direito e garantia individuais, recuperando, dessa forma, sua soberania (STRECK, 2001). A referida Carta determinou a manutenção do Tribunal Popular para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, competindo à lei ordinária a sua organização, conquanto fossem observados alguns requisitos, quais sejam, composição do Conselho de Sentença por número ímpar de jurados, garantia do sigilo das votações, “a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos” (NASSIF, 2009, p. 21).

Luz (2001, p. 26) ainda destacou outras novidades introduzidas pela Constituição de 1946, como a “prevalência do tribunal popular, nos casos de conexão”, as regras para formulação dos quesitos e o estabelecimento das hipóteses em que é possível a apresentação de recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri. Ainda acerca da Carta em comento, Oliveira (2003, p. 70) bem observa que essa é “a redação que, na história do constitucionalismo brasileiro, mais se aproxima do sistema atual”.

Adiante, a Constituição de 1967 manteve o Tribunal do Júri nos termos em que foi apresentado pela Carta anterior. Entretanto, no ano de 1969, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 1, a qual Nassif (2009, p. 22) considera como uma “nova Constituição” e que revogou a soberania dos veredictos.

Finalmente, em 1988, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, que, além de manter o instituto do Tribunal do Júri entre os direitos e as garantias fundamentais, “restabeleceu a soberania dos veredictos e limitou-se a definir competência mínima de seus julgamentos, mantendo, todavia, como preceito constitucional e exclusivo, a relativa aos crimes dolosos contra a vida” (NASSIF, 2009, p. 22-23). A respeito da competência, Bonfim e Parra Neto (2009, p. 3) oportunamente destacam que “a competência do júri pode ser prorrogada, alcançando outras infrações penais. Nos casos, portanto, de conexão ou continência entre duas ou mais infrações penais [...] haverá, a princípio, necessidade de unidade de processos”.

Prosseguindo, a previsão constitucional da Corte Popular está no inciso XXXVIII do artigo 5º da Carta Magna, que, em suas alíneas, além de estabelecer os princípios da plenitude de defesa, do sigilo das votações e da soberania dos veredictos, determina a sua competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Para Bonfim e Parra Neto (2009, p. 1), a “posição topográfica no texto constitucional, contemplado entre as garantias fundamentais dos cidadãos” evidencia, desde já, “o estreito liame da instituição do júri com os ideais democráticos acolhidos pela nação, há um tempo servindo de garantia ao acusado de ser julgado por seus pares e permitindo a participação popular na administração da justiça criminal” (p. 1).

Ainda, infere-se, a partir da leitura do mencionado inciso XXXVIII do artigo 5º da Lei Maior, que compete à lei infraconstitucional a organização do Tribunal do Júri, o que se passará a analisar.

3.2 A atual organização dos trabalhos para o Júri

Estabelece a alínea “d” do inciso XXXVIII do artigo 5º da Carta Magna que a instituição do Júri é competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Segundo Greco (2013, p. 185), configura-se um crime doloso quando a vontade e a consciência do agente estão “dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador”. Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, tem-se que são aqueles elencados entre os artigos 121 e 127 do Código Penal, quais sejam, homicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, sejam eles na sua modalidade consumada ou tentada.

Em que pese a previsão constitucional acerca da competência do Tribunal do Júri, esta igualmente é abordada pelo § 1º do artigo 74 do Código de Processo Penal. Ao lado disso, observa o artigo 78, inciso I da citada lei que, havendo conexão ou continência entre crime de competência do Júri e crime de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá aquela. Com isso, será a instituição competente para julgar, por exemplo, um furto que foi cometido nas mesmas circunstâncias e entre as mesmas partes que as do crime doloso contra a vida.

Já a organização da Corte Popular, conforme exige o já citado artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, vem disciplinada em lei infraconstitucional, qual seja, o Código de Processo Penal de 1941, em seus artigos 406 a 497. A respeito do procedimento previsto para os processos de competência da instituição do Júri, Bonfim e Parra Neto (2009, p. 5) observam que se trata de um procedimento bifásico – também denominado escalonado –, eis que “composto de duas fases distintas: iudicium accusationis (juízo de formação da culpa) e o iudicium causae (juízo da causa)”.

Esses doutrinadores assim descrevem as duas fases que compõem o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri:

O juízo de formação da culpa tem por objetivo [...] fixar os limites da acusação. A decisão de pronúncia, nesse sentido, nada mais faz do que declarar a viabilidade da pretensão inicial, em reconhecendo presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato. Ademais, delineia os limites da acusação, fixando o objeto da lide, declarando a norma legal em que julgar o réu incurso e especificando, ainda, as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena pertinentes ao caso. [...] O juízo da causa [...] tem por objeto a solução do litígio penal [...] O juízo de formação da culpa inicia-se com o recebimento da denúncia ou da queixa e termina com a prolação da decisão de pronúncia. O juízo da causa começa após a preclusão da decisão de pronúncia, com a preparação do processo para o julgamento em plenário, findando com a publicação da sentença pelo Juiz. (BONFIM; PARRA NETO, 2009, p. 5-6 – grifo nosso).

Pacelli (2014, p. 721) ainda complementa que o juízo da formação da culpa é desenvolvido “perante o juiz singular”, enquanto que, no juízo da causa, o juiz togado torna-se o juiz presidente do Tribunal do Júri e os julgadores são os jurados, que, consoante artigo 436 do Código de Processo Penal, são “cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”, cuja principal função é a de identificar o “grau de aprovação ou reprovação de determinada conduta social, no seio daquela comunidade” (LUZ, 2001, p. 30).

Quanto ao início do procedimento judicial, este se dará com o recebimento, por parte do juiz singular, da denúncia ou da queixa, quando não for hipótese de rejeição da peça incoativa (artigo 395 do Código de Processo Penal). Na mesma oportunidade, será ordenada a citação do acusado, para que, no prazo de dez dias, apresente resposta à acusação, tudo conforme o disposto no artigo 406 do mencionado diploma.

Apresentada a defesa, será designada audiência de instrução, na qual, segundo o artigo 411, serão tomadas as declarações da vítima, quando possível, e proceder-se-á à “inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa”, até o número de oito para cada parte, “aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado”. Encerrada a instrução, “se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa”, segundo dispõe o artigo 384 do Código de Processo Penal.

Em não sendo caso de apresentação de aditamento, as partes apresentarão, nos termos do artigo 411, § 4º, combinado com o § 3º do artigo 403, as alegações finais, de forma oral ou escrita. Na sequência, o juiz togado proferirá decisão, seja pela pronúncia, pela impronúncia, pela desclassificação ou pela absolvição sumária do acusado. Ao presente estudo, interessa a decisão que pronuncia o acusado, eis que esta permite a remessa da acusação ao Tribunal do Júri.

Será, então, pronunciado o réu quando o magistrado estiver “convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, conforme teor do artigo 413 do Código de Processo Penal. Observa Pacelli (2014, p. 731), nesse ponto, o que segue:

Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza.

Com o trânsito em julgado dessa decisão, abrir-se-á prazo para que as partes, conforme determina o artigo 422 do diploma em comento, apresentem eventual “rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco)”, acostem documentos e requeiram diligências que entendam ser imprescindíveis para a elucidação dos fatos em Plenário.

Em paralelo, observando-se os artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal, será formada a lista geral de jurados, a qual será publicada pela imprensa até o décimo dia do mês de outubro de cada ano. Considerando-se a Comarca de Lajeado/RS – objeto de estudo desta pesquisa e que compreende oito municípios jurisdicionados, com um total de 115.434 habitantes, segundo senso do IBGE (2017) –, a lista geral será composta por 300 a 700 jurados. A partir dessa composição, para cada reunião, serão sorteados 25 jurados, consoante determinação dos artigos 433 e 447.

No dia designado para a sessão plenária, dentre os 25 jurados que comporão a lista para a reunião [1] , serão sorteados sete, que, segundo o artigo 447 do Código de Processo Penal, formarão o Conselho de Sentença. A respeito do sorteio, atenta o artigo 468 que acusação e defesa poderão recusar, imotivadamente, cada uma, até três jurados. Formado o Conselho de Sentença, os jurados, sob exigência do artigo 472, prestarão seu compromisso, no sentido de examinar o fato submetido a julgamento com imparcialidade e de proferir a decisão de acordo com a sua consciência e os ditames da justiça. Ainda, determina o parágrafo único do mencionado dispositivo que os jurados procederão à leitura da decisão de pronúncia e, “se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo”.

Na sequência, dar-se-á início à instrução em Plenário, em que, à luz dos artigos 473 e 474, serão colhidas as declarações do ofendido, quando possível, das testemunhas de acusação e de defesa e interrogar-se-á o acusado. Finda essa etapa, começam os debates. Inicialmente, em regra, é concedida a palavra ao agente ministerial, que, nos termos do artigo 476, à luz da pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a imputação de conduta delitiva, fará a acusação. Após, fará o uso da palavra a defesa. Ainda, abre-se a possibilidade de a acusação apresentar réplica; e a defesa, tréplica. Quanto à duração dos debates, determina o caput do artigo 477 que é de uma hora e meia o tempo concedido a cada parte e, para a réplica, assim como para a tréplica, é destinada uma hora. Entretanto, a norma do § 2º do mencionado artigo é a de que, em havendo mais de um réu, “o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica”.

Concluídos os debates, inicia-se a quesitação. Dispõe o artigo 489 que “as decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos”. Dessa forma, considerando-se o conteúdo do artigo 483, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, o acusado será considerado absolvido quando mais de três jurados responderem negativamente aos quesitos dos incisos I e II do citado dispositivo, que versam sobre a materialidade delitiva e sobre a autoria ou participação. Por outro lado, em se obtendo mais de três respostas afirmativas, serão os jurados questionados se absolvem o réu, tudo conforme § 2º do artigo em análise. Ao se obter maioria de votos negativos ao mencionado quesito, expõe o § 3º que prossegue a quesitação, oportunidade em que se verificará causa de diminuição de pena alegada pela defesa e/ou “circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação”. Ainda, exigem os §§ 4º e 5º que, sendo sustentadas teses de desclassificação da infração ou de ocorrência da forma tentada do delito, estas deverão ser igualmente objeto de votação. Já o § 6º esclarece que, “havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas”.

Finalizada a votação, a qual acontece nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Penal e observa os princípios do sigilo das votações e da soberania dos veredictos, estes previstos no inciso XXXVIII do artigo 5º da Carta Política, o juiz presidente do Tribunal do Júri proferirá sentença, em consonância com a decisão do Conselho de Sentença. A sentença, conforme ordem do artigo 493, será lida em plenário e, após, serão declarados encerrados os trabalhos da sessão de julgamento. Por último, importa destacar que cabe recurso de apelação das decisões proferidas pela Corte Popular quando preenchida pelo menos uma das situações expostas pelas alíneas do inciso III do artigo 593.

Resta verificar, então, sob a ótica dos jurados e dos acusados e/ou condenados e a partir da análise de processos submetidos a julgamento da Corte Popular da Comarca de Lajeado/RS, se a sentença resultante do procedimento do Tribunal do Júri obedece a processo penal constitucional.

4 A (DES)CONFIGURAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO GARANTIA FUNDAMENTAL

Esta seção terá como objetivo apresentar os procedimentos metodológicos aplicados neste artigo e averiguar, a partir da aplicação de questionários a jurados e a acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida na Comarca de Lajeado/RS e da análise de processos submetidos a julgamento perante a Corte Popular da mencionada Comarca nos períodos de 2010 a 2011 e de 2016 a 2017, a (não) configuração do Tribunal do Júri como garantia fundamental, assim como eventuais causas para tanto, almejando apresentar solução(ões) ao problema.

4.1 Procedimentos metodológicos

Quanto ao modo de abordagem, o tipo de pesquisa é quali-quantitativa. A pesquisa qualitativa, consoante Mezzaroba e Monteiro (2014, p. 136), “pode possuir um conteúdo altamente descritivo [...], mas vai preponderar sempre [...] o exame rigoroso da natureza, do alcance e das interpretações possíveis para o fenômeno estudado e (re)interpretado de acordo com as hipóteses” previamente estabelecidas. A pesquisa quantitativa, por sua vez, “representa aquilo que pode ser medido, mensurado, contado” (CHEMIN, 2015, p. 57).

A associação dessas duas formas de pesquisa, em trabalhos que contemplem estudo de caso, torna-se essencial, na medida em que, conforme destacado por Chemin (2015, p. 57), os dados quali e quantitativos complementam-se. Agregado a isso, “o estudo de caso se propõe a investigar e a aprofundar um fenômeno/problema contemporâneo dentro do seu contexto, por meio de várias fontes de evidência”, inclusive de dados quantitativos, tudo isso a conferir maior credibilidade às conclusões alcançadas pelo pesquisador.

A partir de tais aspectos, optou-se pela união das pesquisas quali e quantitativa, com predominância daquela, de modo a averiguar se, na Comarca de Lajeado/RS, há desconfiguração do Tribunal do Júri enquanto direito e garantia fundamentais e, em sendo positiva a resposta, verificar quais são os fatores que o afastam dessa condição, não obstante a previsão constitucional.

Para que o objetivo do trabalho fosse alcançado, adotou-se o método dedutivo. Conforme definição apresentada por Mezzaroba e Monteiro (2014, p. 91), “o método dedutivo parte de argumentos gerais para argumentos particulares”. Dessa forma, inicialmente “são apresentados os argumentos que se consideram verdadeiros e inquestionáveis para, em seguida, chegar a conclusões formais, já que essas conclusões ficam restritas única e exclusivamente à lógica das premissas estabelecidas” (MEZZAROBA; MONTEIRO, 2014, p. 91). Em outras palavras, as conclusões alcançadas não podem ser tidas como universais, na medida em que não podem ultrapassar o estudo específico.

Sendo assim, aplicando o mencionado método ao presente estudo, fez-se, primeiramente, uma análise da sociedade contemporânea, passando pelo instituto do Tribunal do Júri a partir da doutrina e da legislação, até chegar ao estudo de caso, o qual, a partir do confronto entre a fundamentação teórica e a análise dos dados coletados na Comarca de Lajeado/RS, serviu para averiguar a (não) configuração do Tribunal do Júri enquanto direito e garantia fundamentais e eventuais causas para tanto.

Os procedimentos técnicos, na presente pesquisa, resumem-se à pesquisa bibliográfica, à pesquisa documental e ao estudo de caso. A pesquisa bibliográfica deu-se por meio de livros de doutrina, artigos de publicações periódicas e de sites especializados; a técnica documental utilizou a legislação relacionada ao estudo que ora se apresenta, principalmente a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal; já o estudo de caso foi composto por três diferentes etapas, as quais envolveram questionários aplicados a jurados atuantes na Comarca de Lajeado/RS e a acusados julgados perante o Tribunal do Júri da citada Comarca, assim como análise de processos.

A coleta de informações para o estudo de caso consistiu em três etapas distintas, as quais foram previamente aprovadas pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade do Vale do Taquari Univates [2] . Inicialmente foi aplicado a 65 jurados atuantes na Comarca de Lajeado/RS nas reuniões ordinárias de novembro de 2017 e março de 2018 e na reunião extraordinária de fevereiro de 2018, um questionário com dez perguntas. Destas, são consideradas questões de fato as de número 1 e 2. De acordo com Marconi e Lakatos (2010, p. 191), perguntas de fato “dizem respeito a questões concretas, tangíveis, fáceis de precisar; portanto, referem-se a dados objetivos: idade, sexo, profissão, [...]”.

As questões 3, 4, 6, 8, 9 e 10 são fechadas. Isso quer dizer que tais indagações são assim consideradas porque apresentam “um conjunto de alternativas de respostas objetivas e diretas para que seja escolhida a que melhor demonstra a situação ou ponto de vista do informante” (CHEMIN, 2015, p. 67). Contudo, importante informar que, enquanto a questão 8 é de múltipla escolha, em que o participante deveria optar, dentre um rol limitado de dez opções, por três respostas, as demais são dicotômicas, que são aquelas questões que apresentam “duas alternativas: sim, não” (p. 68).

Já as questões 5 e 7 são mistas, na medida em que há uma mescla entre pergunta fechada e pergunta aberta. Após o participante optar entre a dicotomia “sim ou não”, foi-lhe solicitado que respondesse ao questionamento “por quê?”, de forma livre, “usando linguagem própria” (MARCONI; LAKATOS, 2010, p. 187) e esboçando opinião, característica de uma pergunta aberta.

Quanto à aplicação do mencionado questionário, esta aconteceu após o início da primeira Seção das Reuniões Ordinárias do Tribunal do Júri de novembro de 2017 e de março de 2018 e da primeira Seção da Reunião Extraordinária de fevereiro de 2018, que ocorreram no Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Lajeado/RS. Após breve introdução formulada pelo Juiz Presidente, a pesquisadora apresentou-se e explicou, rapidamente, a pesquisa que se aplicava, especialmente acerca do sigilo das respostas e da não obrigatoriedade de participação. Então, foi entregue ao participante, de forma impressa, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE); e, para os jurados que aceitaram responder às perguntas, foi entregue o questionário. A leitura, bem como a marcação das respostas, coube ao participante. No instante em que terminou de responder às perguntas, o participante entregou à pesquisadora a folha com as respostas dobrada ao meio, a fim de evitar quaisquer eventuais constrangimentos. A duração da aplicação do questionário foi de cerca de cinco minutos.

O segundo questionário, composto por quatro perguntas, foi aplicado a uma amostra de onze condenados e/ou acusados que responderam, perante o Tribunal do Júri da já citada Comarca, a processo pela suposta prática de crime doloso contra a vida e que se encontravam recolhidos – por este ou outro fato – no Presídio Estadual de Lajeado/RS no período de fevereiro de 2018. Dentre as perguntas que compuseram o questionário, as questões 1, 2 e 4 são fechadas e, mais especificadamente, dicotômicas. Já a questão 3 é considerada mista, uma vez que foi solicitada a justificativa do participante.

Como há uma escola na casa prisional, a pesquisadora, devidamente acompanhada por um agente penitenciário, reuniu os participantes no citado ambiente e informou-os acerca da pesquisa, assim como seus objetivos, o sigilo das informações e a voluntariedade na participação. Àqueles que concordaram em responder ao questionário foi entregue o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e os questionamentos, incumbindo-se o participante da leitura, interpretação e assinalamento das respostas. Ao terminar de responder, o participante entregou a folha dobrada ao meio, de forma a evitar quaisquer eventuais constrangimentos. A duração da aplicação do questionário, que aconteceu no mês de fevereiro de 2018, foi de em torno de dez minutos.

Por último, procedeu-se à análise dos processos submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri na Comarca de Lajeado/RS nos períodos de 2010 a 2011 e de 2016 a 2017 [3] . A pesquisadora, ao proceder à leitura, junto ao Sistema Themis (sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), da denúncia transcrita no relatório da decisão de pronúncia, preencheu, manualmente, uma tabela, a qual continha lacunas para as seguintes informações: quantidade de processos submetidos a julgamento nesses períodos, possível motivação delitiva e solução dada no julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. Essa pesquisa aconteceu nas dependências da 1ª Vara Criminal, no mês de janeiro de 2018.

4.2 Coleta e exposição de dados

Dos trinta e dois processos (100%) submetidos a julgamento perante a Corte Popular da Comarca de Lajeado/RS nos anos de 2010 e 2011, o Conselho de Sentença proferiu, em relação ao crime doloso contra a vida, 23 (71,88%) sentenças condenatórias, cinco (15,63%) sentenças absolutórias, três sentenças (9,38%) parciais [4] e uma (3,13%) sentença desclassificatória. Insta salientar que todos os processos versavam sobre a prática do crime de homicídio, fosse ele consumado ou tentado, simples, privilegiado ou qualificado.

Já da análise da denúncia transcrita na decisão de pronúncia, pode-se classificar os processos em sete categorias diferentes. Nove processos (28,1%) estavam relacionados a desavenças anteriores sem ter seus motivos revelados; seis processos (18,8%) tiveram como motivação delitiva relacionamento amoroso (ciúmes e/ou não aceitação do fim do relacionamento, em que a ação foi praticada contra a ex-companheira ou contra o atual parceiro desta); cinco processos (15,6%) foram originados por discussão em bar/festa após ingestão de bebida alcoólica; cinco processos (15,6%) tratavam de vingança em relação a crimes anteriores (contra o patrimônio ou contra a honra); quatro processos (12,5%) não tiveram sua motivação delitiva revelada; dois processos (6,3%) foram frutos de retaliação pelo fato de a vítima ser parte contrária em outro processo; e um processo (3,1%) teve como motivação delitiva desentendimento no local de trabalho.

Gráfico 1 - Motivações delitivas de processos submetidos a julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Lajeado/RS nos anos de 2010 e 2011
Fonte: a autora, com base na coleta de dados

Da análise dos 37 processos (100%) levados a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Lajeado/RS nos anos de 2016 e 2017, todos igualmente tratavam da prática do crime de homicídio, fosse ele consumado ou tentado, simples, privilegiado ou qualificado. Foram proferidas, pelo Conselho de Sentença, 31 (83,78%) sentenças condenatórias, cinco (13,51%) sentenças absolutórias e um (2,70%) resultado foi parcial.

No que diz respeito aos motivos que levaram esses crimes a serem cometidos, pode-se classificá-los em 11 diferentes grupos, distribuídos da seguinte maneira: 11 processos (29,7%) tratavam de crimes dolosos contra a vida praticados em decorrência de relacionamento amoroso (feminicídio motivado pela não aceitação do término da convivência ou ataque perpetrado contra atual parceiro da ex-companheira, em razão de ciúmes); sete processos (18,9%) tiveram como motivação delitiva o tráfico de drogas; cinco processos (13,5%) não tiveram seus motivos revelados; três processos (8,1%) são originários de discussões familiares; três processos (8,1%) estão relacionados a crimes anteriores (contra o patrimônio ou contra a honra); dois processos (5,4%) estão ligados à disputa por terras; dois processos (5,4%) são consequências da vingança pela morte de terceiro; um processo (2,7%) foi decorrente de cobrança de dívida por acidente de trânsito; um processo (2,7%) está relacionado a desavenças pretéritas; um processo (2,7%) é reflexo de discussão em festa; e um processo (2,7%) é resultado de retaliação pelo fato de a vítima ser parte contrária em outro processo.

Gráfico 2 - Motivações delitivas de processos submetidos a julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Lajeado/RS nos anos de 2016 e 2017
Fonte: a autora, com base na coleta de dados

Paralelamente, aplicou-se questionário a 65 jurados (100%) atuantes na primeira Seção das Reuniões Ordinárias do Tribunal do Júri de novembro de 2017 e de março de 2018 e na primeira Seção da Reunião Extraordinária de fevereiro de 2018 [5] . Inicialmente, apurou-se que, das 24 profissões exercidas e mencionadas por 61 respondentes (100%), seis são as que mais se destacam. Dez jurados (16,4%) são servidores públicos [6] , oito (13,1%) são aposentados, sete (11,5%) são comerciantes, seis (9,8%) são bancários, três (4,9%) são empresários e três (4,9%) são auxiliares administrativos, de maneira que 37 participantes (60,6%) ocupam tais cargos.

3 - Profissões dos jurados participantes
Fonte: a autora, com base na coleta de dados

Quanto ao grau de escolaridade, verificou-se que um jurado (1,54%) tem ensino fundamental completo, três (4,62%) têm ensino médio incompleto, 15 (23,08%) concluíram o ensino médio, 11 (16,92%) têm o ensino superior incompleto, 22 (33,85%) possuem ensino superior completo e 13 (20%) têm pós-graduação.

Gráfico 4 – Grau de escolaridade dos jurados participantes
Fonte: a autora, com base na coleta de dados

Como terceiro questionamento [7] , perguntou-se se o jurado tinha conhecimento significativo na área do Direito. Constatou-se que, dos 65 entrevistados (100%), 38 jurados (58,5%) reputam não ter significativo conhecimento na referida área e 27 jurados consideram-se possuir tal conhecimento (41,5%).

Ao se indagar se o jurado se considerava apto a votar, para absolver ou condenar, a partir da análise da prova dos autos, dos debates em Plenário e de seu conhecimento [8] , 60 participantes (92,3%) viam-se habilitados para tal finalidade, enquanto cinco (7,7%) disseram não se sentirem preparados a proceder à votação.

Questionou-se ainda se o jurado sabe distinguir, conceituar e exemplificar termos jurídicos como “excludentes de ilicitude”, “excludentes de culpabilidade”, “privilegiado” e “qualificado” [9] . Das 64 respostas obtidas (100%), 51 (79,7%) foram afirmativas e 13 (20,3%), negativas. Dos 51 participantes que dizem saber distinguir as expressões jurídicas (100%), 26 (50,98%) justificaram a sua resposta. Dentre as principais razões elencadas pelos 26 respondentes (100%), oito jurados (30,77%) informaram ser acadêmicos ou já bacharéis em Direito. Seis participantes (23,08%) afirmaram que esse conhecimento é decorrente de suas atuações em Júris. Quatro respondentes (15,38%) entendem as expressões pelo contexto em que foram apresentadas durante a Sessão Plenária. Três jurados (11,54%) têm compreensão acerca de termos jurídicos em razão de seus trabalhos. Outros três (11,54%) disseram isso saber porque realizam leituras e estudos diários. E duas justificativas (7,69%) foram apresentadas de maneira incompleta, não permitindo, assim, à pesquisadora, a compreensão de por que o jurado sabe proceder à distinção, à conceituação e à exemplificação dos termos elencados.

Na sequência, perguntou-se se o jurado melhor compreendia os termos jurídicos acima elencados a partir de explicações feitas pelo representante do Ministério Público, pela Defesa e pelo Juiz Presidente [10] . Sessenta e quatro participantes (100%) responderam à indagação, sendo que todas as respostas obtidas foram afirmativas (100%).

O sétimo questionamento [11] visava a saber se o jurado se sente à vontade em participar de sessões do Tribunal do Júri na condição de juízes da causa. Trinta e oito participantes (58,5%), dos 65 (100%), afirmaram sentirem-se confortáveis ao exercerem o múnus público. Já 27 jurados (41,5%) têm certo constrangimento em participar das Sessões Plenárias.

Dos 38 jurados que responderam afirmativamente à indagação (100%), 26 (68,42%) apresentaram justificativas para tanto. Quinze participantes (57,7%) entendem ser esse um momento no qual podem exercer a cidadania; três jurados (11,5%) nunca sofreram ou souberam de represálias; três respondentes (11,5%) veem o Tribunal do Júri como uma oportunidade de aprendizado; outros três (11,5%) sentem-se confortáveis por confiarem nas partes envolvidas na Sessão Plenária e por serem cautelosos no momento da votação; e dois jurados (7,7%) consideram-se capazes de proferir um julgamento justo.

Já dos 27 participantes que responderam negativamente à pergunta (100%), apenas 11 (40,7%) justificaram suas respostas. Quatro respondentes (36,4%) não se sentem à vontade de atuar como jurado porque tal função afeta a vida profissional; três participantes (27,3%) têm receio, seja pela presença do réu ou por estarem envolvidas pessoas do seu círculo de convivência; um (9,1%) sente-se tenso; um (9,1%) afirma que não tem garantia ou proteção ao seu favor; um (9,1%) diz que “algumas vezes não considero justo o resultado”; e um participante (9,1%) reputa não estar “totalmente qualificado”, receando “cometer algum erro de julgamento [12] .

Como oitava pergunta [13] , quis-se averiguar quais são os três principais fatores que o jurado mais considera na hora de votar. Dentre dez possíveis motivações [provas produzidas durante o processo e em Plenário; desempenho do Ministério Público; desempenho da Defesa; atuação do Juiz Presidente em Plenário; antecedentes criminais; aparência (física e pessoal) do acusado; comportamento do acusado durante a Sessão Plenária; gravidade do fato; repercussão do crime (meios de comunicação); e presença de familiares (do acusado e/ou da vítima)], o participante, a partir desse questionamento de múltipla escolha, elegeu os três aspectos que mais sopesa ao votar.

A partir das respostas de 59 (100%) participantes, obteve-se que 51 (86,4%) consideram as provas produzidas durante o processo e em Plenário; 48 (81,4%) ponderam a gravidade do fato; 34 (57,6%) analisam os antecedentes criminais; 16 (27,1%) observam o desempenho do Ministério Público; 11 (18,6%) consideram relevante a atuação do Juiz Presidente em Plenário; nove (15,3%) sopesam o desempenho da Defesa; três (5,1%) examinam a aparência (física e pessoal) do acusado; três (5,1%) observam o comportamento do acusado durante a Sessão Plenária; e três (5,1%) analisam a repercussão do crime nos meios de comunicação.

Gráfico 5 - Aspectos que jurados participantes consideram na hora de proceder à votação
Fonte: a autora, com base na coleta de dados

Adiante, perguntou-se se o jurado entende ser benéfico ao acusado a possibilidade de ele poder escolher, entre o juiz ou os jurados, a autoridade para julgá-lo [14] . Das 60 respostas obtidas (100%), 32 (53,3%) foram no sentido de ver essa faculdade de escolha como algo positivo. Já 28 jurados (46,7%) responderam negativamente a essa indagação.

Por fim, questionou-se se o participante considera que essa faculdade de escolha seria benéfica aos jurados [15] . Trinta e quatro (56,7%) participantes, dos 60 (100%), entendem que isso seria, de fato, benéfico para eles. Os outros 26 entrevistados (43,3%) divergem na resposta, compreendendo que essa possibilidade de escolha não afetaria o jurado.

Já quanto à aplicação do questionário aos 11 condenados e/ou acusados (100%) que responderam perante o Tribunal do Júri da Comarca de Lajeado/RS e que se encontravam recolhidos – por este ou outro fato – no Presídio Estadual de Lajeado/RS no mês de fevereiro de 2018, averiguou-se que oito (72,7%) têm ensino fundamental incompleto, um (9,1%) possui ensino fundamental completo, um (9,1%) tem ensino médio incompleto e um (9,1%) completou o ensino médio.

Gráfico 6 – Grau de escolaridade dos acusados e/ou condenados participantes
Fonte: a autora, com base na coleta de dados

Quanto à ocupação profissional, dos 11 participantes (100%), três (27,3%) afirmam não possuir profissão definida, dois (18,2%) são auxiliares de serviços gerais, um (9,1%) é mecânico, um (9,1%) é borracheiro, um (9,1%) é motorista de caminhão, um (9,1%) é autônomo, um (9,1%) é jardineiro e um (9,1%) é pedreiro.

Gráfico 7 - Profissões dos acusados e/ou condenados participantes
Fonte: a autora, com base na coleta de dados

Como primeiro questionamento [16] , quis-se saber se o acusado foi absolvido ou condenado pelo Tribunal do Júri. Dos 11 respondentes (100%), oito (72,7%) foram condenados e três (27,3%), absolvidos.

Questionou-se, em seguida, se o acusado entendia que o julgamento proferido pelos jurados foi justo/acertado [17] . Foram obtidas 11 respostas (100%), das quais seis (54,5%) foram afirmativas e cinco (45,5%), negativas.

A terceira pergunta [18] visava a saber qual autoridade o participante escolheria para julgá-lo em se tratando de crime doloso contra a vida. Seis respondentes (54,5%) escolheriam ser julgados pelos jurados e cinco (45,5%), pelo juiz. As razões apresentadas pelos cinco participantes que optariam ser julgados por um juiz togado são as seguintes [19] : “Porque o juiz já tem experiência em julgar crimes”; “Juiz porque me absolve”; “Por ter fatos concretos” e “Porque ele entende do meu caso”. Os seis condenados e/ou acusados que escolheriam os jurados para serem seus julgadores apresentaram as justificativas a seguir: “Porque quando se faz algo contra a vida de alguém afeta não só a justiça, mas também a sociedade em si”; “Não conhecer”; “Porque tem mais pessoal analisando o caso”; “Em júri geralmente quem julga são os jurados, não o juiz”; “Porque é mais fácil de ser absolvido” e “Porque são pessoas da sociedade igual a mim no dia a dia”.

Adiante, perguntou-se se o participante considera ser benéfico ter a possibilidade de escolher entre o juiz ou os jurados para julgá-lo [20] . Das 11 respostas obtidas nesse questionamento (100%), nove (81,8%) foram no sentido de considerar positiva essa faculdade de escolha. Outros dois respondentes (18,2%) não consideram isso benéfico.

Finalmente, interessante consignar que, após a aplicação dos questionários, um condenado e/ou acusado que foi julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Lajeado/RS conversou com a pesquisadora, revelando e, inclusive, registrando no formulário que “o problema do júri é o promotor porque ele faz um teatro para te condenar através de mentiras. Muitos não falam por medo da reclusão”. Outros dois participantes, posteriormente, igualmente manifestaram-se acerca do tema ora pesquisado, expondo, oralmente [21] : “O réu não tem defesa na mão dele”; “Não acatam a defesa”; “O promotor desmentiu a perícia. Não precisaríamos de perícia e de testemunha”; “É ele [promotor] que manda no júri. Não é nem o juiz nem os jurados”.

4.3 A verificação da (des)configuração da garantia fundamental do acusado julgado perante a Corte Popular

Expostos, na seção anterior, os dados coletados a partir do estudo de caso, que compreendeu a aplicação de questionários a jurados e a condenados e/ou acusados julgados perante o Tribunal do Júri e a análise de processos, todos da Comarca de Lajeado/RS, necessário confrontá-los, a fim de que se atinja o objetivo central do presente estudo, qual seja, averiguar se, na Comarca em estudo, há desconfiguração do Tribunal do Júri enquanto direito e garantia fundamentais e, em sendo positiva a resposta, verificar quais são os fatores que o afastam dessa condição.

Conforme abordado na seção 3.2, o Tribunal do Júri tem competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida – homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto. Ocorre que, da análise dos 69 processos levados a julgamento da Corte Popular da Comarca de Lajeado/RS nos anos de 2010, 2011, 2016 e 2017, todos versavam sobre a prática do delito tipificado pelo artigo 121 do Código Penal, na sua modalidade tentada ou consumada, simples, privilegiada ou qualificada. Dessa maneira, verifica-se a não ocorrência, na Comarca em análise, dos crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto.

Observa-se também o elevado número de condenações proferidas pelo Conselho de Sentença. No período de 2010 a 2011, foram 23 sentenças condenatórias, o que representa 71,88% dos processos submetidos a julgamento da Corte Popular. Já no biênio de 2016 e 2017, 31 sentenças foram condenatórias, atingindo 83,78% dos processos levados para julgamento da instituição. Dessa forma, pode-se concluir que houve um aumento de 16,55% de éditos condenatórios. Essa realidade é confirmada no instante em que, dos 11 acusados perante o Tribunal do Júri da Comarca de Lajeado/RS que participaram desta pesquisa, oito (72,7%) foram condenados pelo Conselho de Sentença.

Já da análise das motivações delitivas, infere-se que houve a inserção das disputas e das desavenças provocadas pelo tráfico de drogas como motivo para cometimento dos crimes de homicídio. Além disso, houve aumento de 57,98% em homicídios praticados em razão de relacionamentos amorosos, a demonstrar, especialmente com a introdução do feminicídio, outra característica da sociedade (não só brasileira, tampouco atual), que é a verticalidade das relações, nas quais restam evidentes o poder de um e a submissão de outro. Em contrapartida, percebe-se diminuição de 82,7% de homicídios cometidos por discussões em bar após ingestão de bebida alcoólica ou em festas.

Com base nos resultados atingidos a partir da aplicação de questionários a 65 jurados atuantes na Comarca de Lajeado/RS (100%), observa-se que 46 participantes (70,77%) tiveram a oportunidade, pelo menos, de acessar uma instituição de ensino superior, diversamente do que se verifica com os 11 acusados e/ou condenados pela Corte Popular da referida Comarca, em que apenas um (9,1%) concluiu o ensino médio – grau de escolaridade máximo constatado entre o grupo dos acusados. Como reflexo disso, tem-se que, das oito profissões ocupadas pelos acusados entrevistados, todas exigem maior habilidade manual do que estudo formal, ao passo que 12 ocupações profissionais dos jurados participantes (50%), das 24 por eles elencadas (100%), demandam, necessariamente, conhecimento técnico específico.

A realidade de vida do jurado, além de ser distante daquela do acusado, retrata uma zona onde geralmente não acontecem crimes dolosos contra a vida, especialmente pelas oportunidades profissionais, educacionais e de convivência que lhe são proporcionadas. À medida que o réu se aproxima, cada vez mais, de um ambiente que não é seu naturalmente, os jurados, no dia a dia, sentem mais medo, pois projetam possíveis consequências de qualquer atitude que venham a tomar.

Esse quadro vem a confirmar que o julgamento de acusado pela prática de crime doloso contra a vida não é proferido pelos seus pares, idêntica conclusão alcançada por Rangel (2009, p. 44):

No júri há a afirmativa de que os iguais julgam os iguais: o réu é julgado pelos seus pares. Contudo, basta verificar a formação do Conselho de Sentença para se saber que tal afirmativa não é verdadeira: em regra, funcionários públicos e profissionais liberais. E os réus? Pobres. Normalmente, traficantes de drogas [...]. O que, por si só, faz com que o júri faleça de legitimidade.

Prudente ainda tecer observações sobre o conhecimento (ou não) significativo dos jurados na área do Direito. Referiu-se na exposição de dados coletados (seção 4.2) que, dos 65 participantes (100%), 38 jurados (58,5%) afirmam não ter conhecimento expressivo na citada área, enquanto 27 (41,5%) alegam possuir tal conhecimento. Paralelamente, necessário associar esses dados àqueles coletados com o quinto questionamento (que indagava sobre a habilidade de distinguir, conceituar e exemplificar termos jurídicos). Foram obtidas 64 respostas (100%), das quais 13 (20,3%) foram no sentido de não ter conhecimento para essas finalidades e 51 (79,7%) informaram saber isso fazer. Destes últimos, apenas oito jurados (30,77%) são acadêmicos ou já bacharéis em Direito.

A informação de que 38 jurados consideram não possuir conhecimento significativo na área do Direito somada ao fato de 51 participantes reputarem ter condições de distinguir, conceituar e exemplificar termos jurídicos acaba por desestabilizar a resposta da quinta questão a eles formulada, de modo que paira dúvida acerca do que os jurados realmente sabem e acerca da necessidade (ou não) dos esclarecimentos realizados pelas partes durante o Plenário, o que se passa a verificar.

Atenta-se à essencialidade, de fato, das explicações feitas pelo representante do Ministério Público, pela Defesa e pelo Juiz Presidente sobre termos jurídicos para uma melhor compreensão destes. Isso porque os 64 participantes que responderam ao sexto questionamento foram unânimes em afirmar que, a partir das explicações realizadas pelas partes, fica facilitada a compreensão das expressões utilizadas em Sessão Plenária.

Adiante, a pesquisa revelou que os três principais aspectos que os jurados mais consideram na hora de votar são as provas produzidas durante o processo e em Plenário, a gravidade do fato e os antecedentes criminais do acusado que se encontra em julgamento. Destes, constata-se que os dois últimos são fatores extrínsecos ao processo, isto é, não influenciam – ou pelo menos não deveriam influenciar – na decisão de condenação ou de absolvição, eis que o juiz togado, por exemplo, ao proferir decisões definitivas em processos que não de competência do Tribunal do Júri, analisará essas circunstâncias tão somente quando da fixação da pena se condenatória a sentença.

Outro ponto interessante de se examinar a partir dessa pergunta é o de que os jurados observam a atuação das partes, na seguinte ordem, para proferir seus votos: desempenho do representante do Ministério Público, atuação do Juiz Presidente em Plenário e desempenho da Defesa. Com isso, depreende-se que as partes não estão em pé de igualdade, afetando, assim, o princípio da isonomia. Isso acontece principalmente porque o Promotor de Justiça sempre menciona, durante os debates em Plenário, os antecedentes criminais do acusado que se encontra em julgamento pela Corte Popular, o que fomenta a cultura do medo.

Averigua-se, também, que os jurados sopesam – mais do que a performance da Defesa – as intervenções realizadas pelo Juiz Presidente durante a Sessão Plenária, autoridade esta que, com exceção do ato de redigir a sentença em consonância com a decisão do Conselho de Sentença, tem função exclusiva de administrar os trabalhos, além de ser imparcial no julgamento. Essas constatações são confirmadas pelas seguintes falas de dois dos acusados que responderam à pesquisa: “O réu não tem defesa na mão dele” e “Não acatam a defesa”.

Ademais disso, o fato de nenhum participante assinalar alternativa “presença de familiares (do acusado e/ou da vítima)” como relevante na hora de proceder à votação revela que esse é um aspecto que não exerce qualquer espécie de influência sobre os jurados.

Prosseguindo, a pesquisa mostrou que, de 60 jurados que responderam à pergunta 09, trinta e dois (53,3%) entendem ser benéfico ao acusado a possibilidade de ele poder escolher, entre o juiz ou os jurados, a autoridade para julgá-lo, enquanto 28 (46,7%) têm entendimento diverso, apontando diferença. Já a análise do resultado da terceira pergunta apresentada aos 11 acusados e/ou condenados evidenciou que nove (81,8%) – contra dois (18,2%) – compreendem que essa possibilidade de escolha seria benéfica para si. Assim, a introdução da citada faculdade de escolha no processo penal mostra-se interessante. Inclusive, o Tribunal do Júri português segue modelo exatamente nesse sentido. Streck (2001, p. 81) destaca que, em Portugal, a Corte Popular, com exceção dos crimes de terrorismo, tem competência “para julgar os crimes mais graves”. Assinala ainda que “o Júri intervirá somente quando a acusação ou a defesa assim o requeiram” (p. 82). Entretanto, “uma vez requerida a intervenção, ela será irretratável” (RANGEL, 2009, p. 56).

Finalizando, relevante atentar à informação de que seis (54,5%) acusados e/ou condenados entrevistados, dos 11 (100%), entendem que o julgamento proferido pelos jurados foi justo, ao passo que cinco (45,5%) consideram o oposto, ou seja, que a decisão do Conselho de Sentença não foi acertada. Esses dados permitem a conclusão de que os réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca em estudo compreendem a situação que experimentaram ou estão experimentando, inclusive de que esta é passível de punição.

A partir dos aspectos extraídos dos estudos de casos, conclui-se que, na Comarca de Lajeado/RS, há desconfiguração do Tribunal do Júri enquanto garantia fundamental, com esta não se concretizando de maneira efetiva em decorrência da mudança das circunstâncias em que acontecem os crimes dolosos contra a vida, principalmente no tocante aos crimes organizados, e das características da sociedade brasileira atual, aspectos esses que serão adequadamente abordados e esmiuçados no tópico a seguir.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Tribunal do Júri foi inserido no Brasil no ano de 1822, época em que tinha competência exclusiva para julgamento dos crimes de imprensa. Após perpassar por nove importantes alterações legislativas, essa instituição democrática finalmente assumiu, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, caráter de direito e garantia fundamental, estando previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Carta Política e regido pelos princípios do sigilo das votações e da soberania dos veredictos.

Acontece que o presente estudo, que engloba revisão bibliográfica e dados extraídos a partir de estudo de caso, permitiu a conclusão de que há, de fato, na Comarca de Lajeado/RS, a desconfiguração do Tribunal do Júri enquanto garantia fundamental e, com base no problema oferecido para essa pesquisa, confirmou a hipótese inicialmente levantada para tal questionamento, pelas razões que se passa a declinar.

A mudança das circunstâncias em que foram cometidos os crimes tipificados pelos artigos 121 a 127 do Código Penal restou visível a partir da análise dos processos levados a julgamento da Corte Popular da Comarca de Lajeado/RS nos anos de 2010 e 2011 e de 2016 e 2017. Isso porque, conforme analisado nas seções 4.2 e 4.3, houve a inserção, como motivação delitiva dos homicídios, das disputas e das desavenças provocadas pelo tráfico de drogas, crime esse que está articulado com outras condutas ilícitas. Essa conclusão é corroborada pelo exposto na seção 2.1, no sentido de que surgiu, na atualidade, a figura das facções criminosas.

No que toca à sociedade brasileira atual, observou-se, com este estudo, que as suas principais características são o medo e o capitalismo, com este influenciando fortemente a desigualdade na distribuição de renda no país, em que, como apontado na seção 2.1, no ano de 2017, os seis maiores bilionários brasileiros possuíam, juntos, riqueza equivalente à metade mais pobre da população (ONG OXFAM, 2017). Como reflexo da significativa desigualdade na distribuição de renda, verifica-se que as oportunidades – especialmente as referentes ao direito à educação, que também é um direito fundamental – são proporcionadas de maneira diversa aos brasileiros. A partir da dificuldade dos pobres em estudar e em terem condições dignas de subsistência, tem-se a criação de um quadro de geração e de mantença da violência que se manifesta através da criminalidade, conforme aponta Baratta (2013).

Essas condições afastam os pares, que acabam vivendo realidades diferentes. Foi exatamente isso que restou evidente a partir dos dados coletados com a aplicação dos questionários a jurados atuantes na Comarca de Lajeado/RS nos meses de novembro de 2017 e de fevereiro e março de 2018 e a acusados e/ou condenados que se encontravam recolhidos no Presídio Estadual de Lajeado/RS no mês de fevereiro de 2018. Conforme apontado na seção 4.3, 70,77% dos jurados participantes tiveram a oportunidade de acessar pelo menos uma instituição de ensino superior, realidade diversa daquela experimentada pelos 11 acusados e/ou condenados pela Corte Popular da referida Comarca, em que apenas um (9,1%) concluiu o ensino médio. Como consequência disso, das oito

profissões ocupadas pelos acusados entrevistados, todas exigem maior habilidade manual do que estudo formal, enquanto 12 ocupações profissionais dos jurados participantes (50%), das 24 por eles elencadas (100%), demandam, necessariamente, conhecimento técnico específico. Essa situação, por si só, afasta a intenção constitucional de que os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida sejam julgados por seus pares.

Outrossim, o direito fundamental em questão não é concretizado de forma efetiva, na medida em que é significativo o número de condenações proferidas pelo Conselho de Sentença da Comarca de Lajeado/RS, em especial se observados os três principais motivos que o jurado mais considera na hora de votar, quais sejam, as provas produzidas durante o processo e em Plenário, a gravidade do fato e os antecedentes criminais do suposto autor do crime doloso contra a vida e de eventuais crimes conexos. Isso porque os dois últimos são fatores não relacionados diretamente ao processo, razão pela qual não devem (ou não deveriam) exercer qualquer influência sobre o édito absolutório ou condenatório, sendo apenas sopesados se proferida sentença condenatória.

Ao lado disso, têm-se as dúvidas remanescentes a partir do confronto entre as terceira [22] e quinta [23] perguntas formuladas aos jurados participantes da pesquisa, ao que se somam ainda as falas dos acusados e/ou condenados que se encontravam recolhidos ao Presídio Estadual de Lajeado/RS à época da coleta de dados, no sentindo de o Conselho de Sentença dificilmente acolher a tese defensiva. Ao encontro dessa última constatação, a pesquisa revelou que os jurados sopesam mais o desempenho do representante do Ministério Público e as intervenções realizadas pelo Juiz Presidente durante a Sessão Plenária do que a performance da Defesa. Essa diferenciação no tratamento das autoridades atuantes é perceptível já na disposição dos mobiliários em Plenário, em que o órgão acusatório e o Juiz Presidente estão dispostos mais próximos ao Conselho de Sentença.

Frente a essa realidade, em que pese não seja o objetivo central do presente estudo, já que constatada, na Comarca de Lajeado/RS, a desconfiguração da Corte Popular como garantia fundamental, situação essa que, a partir do revelado especialmente pelos meios de comunicação, provavelmente se estenda ao âmbito nacional, sugere-se, como primeira ideia a ser refletida em estudos futuros, a adequação do modelo de Tribunal do Júri português à realidade brasileira – o que pressuporia, por lógica, uma revisão constitucional –, com consequente introdução na legislação vigente no país da possibilidade de o acusado pelo cometimento de crime doloso contra a vida optar, entre o juiz e os jurados, pela autoridade para julgá-lo. Essa faculdade de escolha, que, consoante respostas dos jurados e dos acusados e/ou condenados participantes, é compreendida como benéfica, permitiria efetiva concretização do direito (e não do dever, como hodiernamente acaba sendo encarado, eis que a submissão de acusado pela prática de crime doloso contra a vida é medida impositiva, indo de encontro ao texto constitucional, que prevê a instituição do Júri como uma espécie de proteção) fundamental de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

REFERÊNCIAS

AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal: esquematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2013.

BAUMAN, Zygmunt. Medo líquido. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.

______. Vidas desperdiçadas. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2005.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 12 out. 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 13 out. 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 12 out. 2017.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (4. Região). Súmula nº 122. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Disponível em: <https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4>. Acesso em: 04 abr. 2018.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

BONFIM, Edilson Mougenot; PARRA NETO, Domingos. O novo procedimento do júri: comentários à Lei n. 11.689/2008. São Paulo: Saraiva, 2009.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2009.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1999.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal parte geral: arts. 1º a 120. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

CAPRA, Fritjof; CABRAL, Álvaro. O ponto de mutação. São Paulo: Cultrix, 1982.

CHEMIN, Beatris F. Manual da Univates para trabalhos acadêmicos: planejamento, elaboração e apresentação. 3. ed. Lajeado: Univates, 2015.

FIORELLI, José Osmir; MANGINI, Rosana Cathya Ragazzoni. Psicologia jurídica. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 15. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2013.

IBGE. Estimativas da população residente no Brasil e Unidades da Federação com data de referência em 1º de julho de 2017. Disponível em: <ftp://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2017/estimativa_dou_2017.pdf>. Acesso em: 14 out. 2017.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

LOPES JÚNIOR, Aury. BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao processo penal no prazo razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

LUZ, Delmar Pacheco da. Júri: um tribunal democrático. Porto Alegre: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2001.

MARQUES, José Frederico; PORTO, Hermínio Alberto Marques; CANOSA NETO, José Gonçalves. A instituição do júri. Campinas: Bookseller, 1997.

MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

NASSIF, Aramis. O novo júri brasileiro: conforme a Lei 11.689/08 - atualizado com as Leis 11.690/08 e 11.719/08. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

OLIVEIRA, Marcus Vinicius Amorim de. Tribunal do júri popular na ordem jurídica constitucional. Curitiba: Juruá, 2003.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

ONG OXFAM.  A distância que nos une, um retrato das desigualdades brasileiras. 25 set. 2017. Disponível em: <https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/Relatorio_A_distancia_que_nos_une.pdf>. Acesso em: 21 nov. 2017.

ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: <http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf>. Acesso em: 12 nov. 2017.

ONU. O que são os direitos humanos? Disponível em: <https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/>. Acesso em: 16 maio 2018.

PORTO, Hermínio Alberto Marques. Júri: procedimento e aspectos do julgamento, questionários. 5. ed. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.

RANGEL, Paulo. Tribunal do júri: visão lingüística, histórica, social e jurídica. 2. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

ROSA, Tânia Batista; CARVALHO, Maria Cristina Neiva de. O comportamento do criminoso: aspectos jurídicos, sociais e psicológicos do crime de homicídio. In: ______; MIRANDA, Vera Regina (org.). Psicologia jurídica: temas de aplicação. Curitiba: Juruá, 2011. p. 159-178.

SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais em espécie. In: ______; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SERAFIM, Antonio de Pádua. Aspectos etiológicos do comportamento criminoso: parâmetros biológicos, psicológicos e sociais. In: ______; BARROS, Edgard Luiz de (org.). Temas em psiquiatria forense e psicologia jurídica. São Paulo: Vetor, 2003. p. 49-64.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

SILVA JUNIOR, Gaspar Pereira da. Facção criminosa. In: MESSA, Ana Flávia; CARNEIRO, José Reinaldo Guimarães (Coords.). Crime organizado. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 127-156.

STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do júri: símbolos e rituais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

Larissa Sberse Morás
Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Taquari – UNIVATES (2018).
Advogada.
E-mail: larissasbmoras@gmail.com

[1] À luz do disposto no artigo 453 do Código de Processo Penal e dos ensinamentos de Nassif (2009, p. 100), em uma reunião, que pode ser ordinária ou extraordinária, consoante demanda de cada Comarca, “ocorrem uma ou várias sessões de julgamento, que são os Júris como popularmente conhecidos”.

[2] Certificado de Apresentação para Apreciação Ética (CAAE) nº 79862517.3.0000.5310.

[3] Optou-se por trabalhar com dois lapsos temporais, a fim de que se pudesse estabelecer comparativos. Além disso, escolheu-se o período de 2010 a 2011 por ser o período mais próximo à alteração do procedimento do Tribunal do Júri instituída pela Lei nº 11.689/2008 e pelo fato de o arquivo físico referente a esses anos estar completo junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS. No tocante ao período de 2016 a 2017, este foi selecionado por ser a época mais próxima ao período de execução deste estudo.

[4] Diz-se sentença parcial quando, em um processo, dois ou mais réus estavam sendo acusados pela prática de crime doloso contra a vida e, como solução, um ou dois réus restou/restaram condenado(s) pelo cometimento de tal espécie delitiva e o outro/os demais, absolvido(s).

[5] Trezentos e trinta jurados compunham a lista geral de jurados da Comarca de Lajeado/RS, a qual, nesse caso, teve vigência de setembro de 2017 a agosto de 2018. Dessa forma, 65 participantes representam 19,7% dos jurados com possibilidade de atuação durante o mencionado período.

[6] Insere-se na categoria de servidor público o jurado que ocupa o cargo de auxiliar de tabelião.

[7] 3. O(A) senhor(a) tem conhecimento significativo na área do Direito? ( ) Sim ( ) Não

[8] 4. O(A) senhor(a) considera-se apto a votar, para absolver ou condenar, a partir da análise da prova dos autos, dos debates em Plenário e de seu conhecimento? ( ) Sim ( ) Não

[9] Ao mencionar termos jurídicos como “excludentes de ilicitude”, “excludentes de culpabilidade”, privilegiado”, “qualificado”, o(a) senhor(a) sabe distingui-los, conceituá-los e exemplificá-los? ( ) Sim ( ) Não – Por quê?

[10] 6. A partir de explicações feitas pelo representante do Ministério Público, pela Defesa ou pelo Juiz Presidente sobre os termos jurídicos acima citados, o(a) senhor(a) consegue melhor compreendê-los? ( ) Sim ( ) Não

[11] 7. O(A) senhor(a) sente-se à vontade em participar de sessões do Tribunal do Júri na condição de jurado? ( ) Sim ( ) Não – Por quê?

[12] Trechos das respostas dos participantes são apresentadas em letra itálica, assim possibilitando a diferenciação entre as citações doutrinárias.

[13] 8. Marque os três principais aspectos que o(a) senhor(a) mais considera na hora de votar: ( ) Provas produzidas durante o processo e em Plenário; ( ) Desempenho do Ministério Público; ( ) Desempenho da Defesa; ( ) Atuação do Juiz Presidente em Plenário; ( ) Antecedentes criminais; ( ) Aparência (física e pessoal) do acusado; ( ) Comportamento do acusado durante a Sessão Plenária; ( ) Gravidade do fato; ( ) Repercussão do crime (meios de comunicação); ( ) Presença de familiares (do acusado e/ou da vítima).

[14] 9. O(a) senhor(a) entende ser benéfico ao acusado a possibilidade de ele poder escolher, entre o juiz ou os jurados, a autoridade para julgá-lo? ( ) Sim ( ) Não

[15] 10. O(a) senhor(a) considera que essa faculdade de escolha seria benéfica aos jurados? ( ) Sim ( ) Não

[16] 1. O(A) senhor(a) foi absolvido ou condenado pelo Tribunal do Júri? ( ) Absolvido ( ) Condenado

[17] 2. O(A) senhor(a) entende que o julgamento proferido pelos jurados foi justo/acertado? ( ) Sim ( ) Não

[18] 3. Em se tratando de crime doloso contra a vida, se o(a) senhor(a) pudesse escolher a autoridade para julgá-lo:

( ) Escolheria ser julgado pelo juiz ( ) Escolheria ser julgado pelos jurados – Por quê?

[19] As citações de respostas dos onze participantes serão reproduzidas em letra itálica, a fim de que se possa diferenciá-las das citações doutrinárias.

[20] 4. O(a) senhor(a) considera ser benéfico ter a possibilidade de escolher entre o juiz ou os jurados para julgá-lo? ( ) Sim ( ) Não

[21] Anota-se que se tratou de uma conversa informal provocada pelos participantes, que permitiram a utilização de suas falas na presente pesquisa.

[22] O(A) senhor(a) tem conhecimento significativo na área do Direito?

[23] Ao mencionar termos jurídicos como “excludentes de ilicitude”, “excludentes de culpabilidade”, “privilegiado”, “qualificado”, o(a) senhor(a) sabe distingui-los, conceituá-los e exemplificá-los?


Rua Onze de Agosto, 52 - 2º andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040