REVISTA LIBERDADES

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CRIME E SOCIEDADE
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PROJETO DE LEI “ANTICRIME”: A TENTATIVA DE POSITIVAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE EXTERMÍNIO IMPLEMENTADA PELA PENA DE MORTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADA POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
Viviane de Souza Vicentin

“ANTICRIME” LAW PROJECT: THE ATTEMPTED AFFIRMATION OF A PUBLIC POLICY OF EXTERMINATION IMPLEMENTED BY THE EXTRAJUDICIAL DEATH PENALTY EXECUTED BY PUBLIC SECURITY ORGANS IN BRAZIL

RESUMO: O presente artigo faz um levantamento sobre a letalidade resultante da violência da polícia brasileira, bem como da vitimização dos próprios policiais no Brasil. Trata-se da existência de uma política pública de extermínio, a qual atinge especialmente jovens, pobres e negros, com baixa escolaridade, moradores das periferias urbanas brasileiras. Da criminologia às políticas institucionais, esse grupo advindo das camadas mais baixas da sociedade é visto como uma massa de vidas descartáveis, passível de aniquilamento, em nome da proteção de “cidadãos de bem”. Tal prática é reforçada pelo Projeto de Lei “Anticrime”, proposto pelo Ministério da Justiça ao Congresso Nacional. Com o respaldo de dados empíricos e com base em pensadores da criminologia crítica, propõe-se demonstrar que o projeto de “Lei Anticrime” se desnatura na tentativa de positivação dessa verdadeira política pública de aniquilamento.

PALAVRAS CHAVES: Violência policial. Legítima defesa. Política de extermínio. Controle social.

ABSTRACT: This article presents a survey of the lethality and police victimization in Brazil, revealing the existence of a public policy of extermination, which affects especially young people, poor and black, with low schooling, living in the urban peripheries of Brazil. From criminology to institutional politics, this group coming from the lower strata of society is seen as a mass of disposable lives, liable to annihilation, in the name of protecting "citizens of good." This practice is reinforced by the "Anti-crime" Bill, proposed by the Ministry of Justice to the National Congress. With the backing of empirical data and based on critical criminology thinkers, it is proposed to demonstrate that the "Anti-Crime Law" project is denatured in the attempt to positivize this true public policy of annihilation.

KEYWORDS: police violence; self-defense; extermination policy; social control.

SUMÁRIO: 1. Notas Introdutórias; – 2. A letalidade resultante da violência da polícia e a vitimização dos próprios policiais em números; –3. O projeto da “lei anticrime” e a proposta de ampliação das hipóteses de legitima defesa; – 4. O extermínio do inimigo em nome da segurança dos “cidadãos de bem”: uma política pública de extermínio implementada pela pena de morte extrajudicial; – 5. Considerações finais; – 6. Referências.

1 NOTAS INTRODUTÓRIAS

O aumento da insegurança, aliado à sensação de impunidade, demanda punições mais graves e legitima a postura de extermínio do “perigo”, de modo que a morte de bandidos é vista como indispensável diante de um sistema que não oferta segurança aos “cidadãos de bem”.

A resposta a esse clamor é evidenciada quando se analisa o aumento exponencial de mortes causadas pela polícia, assim como o índice de vitimização dos próprios profissionais de segurança pública, atingindo – em grande escala – jovens, negros e de baixa renda, como reconheceu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao condenar o Brasil no caso Favela Nova Brasília.  

Esses índices são o reflexo de uma cultura autoritária de segurança pública e demonstram que o Estado Brasileiro está longe de atingir parâmetros mínimos de um modelo verdadeiramente democrático.

O número de mortos, seja no âmbito da violência da polícia, seja no espectro da vitimização dos agentes policiais, indica que o Estado Democrático é mera aparência, uma vez que a prática é típica de um Estado punitivo.

Constata-se que há uma verdadeira política pública de extermínio de grupos considerados indignos de viver, em função de estigmas e racionalidades seletivas, respaldada na ideia de defesa da sociedade, já implantada na prática (e, pasmem, com o aval do Estado!).

Tal prática – ao que parece – é reforçada pelo projeto de “Lei Anticrime”, apresentado recentemente pelo Ministério da Justiça ao Congresso Nacional, o qual, dentre outras propostas, pretende modificar a redação dos artigos 23 e 25, ambos do Código Penal, e também inserir o art. 309-A, do Código de Processo Penal, alargando os contornos da legítima defesa e, em tese, autorizando que policiais e outros agentes de segurança pública executem pessoas escorados em uma excludente de ilicitude.

Essa política de extermínio ganha ares civilizatórios a partir de uma forma jurídica, ao construir a figura do inimigo indigno de viver, substancializada como ser maligno, ao qual se nega o tratamento como pessoa.

Assim, com respaldo de dados empíricos e com base em pensadores da criminologia crítica, propõe-se demonstrar que o projeto de “Lei Anticrime” se desnatura na tentativa de positivação dessa verdadeira política pública de aniquilamento, contribuindo para um massacre sistêmico de jovens considerados “inimigos” da sociedade, caminhando, assim, na contramão do que recomendam instituições e organismos internacionais responsáveis pela defesa e promoção dos direitos humanos.

2 A LETALIDADE RESULTANTE DA VIOLÊNCIA POLICIAL E A VITIMIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA EM NÚMEROS

A Human Rigths Watch apresentou o Relatório Mundial, em 2009, no qual analisou a violência das forças policiais nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, concluindo que há “provas confiáveis de que muitas pessoas mortas nos supostos confrontos com a polícia foram, na realidade, executadas por policiais”.

A instituição relacionou essa “impunidade crônica” a uma sequência de falhas na investigação realizada no inquérito policial. Nesse relatório, a Human Rights Watch apurou que a polícia no Estado de São Paulo matou mais pessoas ao longo dos cinco anos anteriores do que a polícia em toda a África do Sul, país com taxas de homicídio maiores do que São Paulo.

Em 2011, a situação não foi muito diferente. A Human Rights Watch, no Relatório Mundial, destacou que “o abuso policial, inclusive execuções extrajudiciais, é um problema crônico”, pois a polícia foi responsável por 505 mortes apenas no Estado do Rio de Janeiro nos primeiros seis meses de 2010, concluindo que “isso equivale a cerca de três mortes causadas por policiais por dia, ou, pelo menos, uma morte causada por policial a cada seis casos de homicídio doloso regular”.

Interessante destacar, nesse contexto, as considerações tecidas por Orlando Zaccone (2015, p. 21), no bojo do livro Indignos de vida: A forma jurídica da política de extermínio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro, no qual o autor faz um paralelo entre os dados de uma pesquisa apresentada pela Anistia Internacional, em 2011 – em que se apresenta o número de mortes advindas da atuação policial –, e o número de pessoas vitimadas em razão de pena de morte na última guerra na América Latina (Guerra das Malvinas):

A anistia internacional divulgou pesquisa, realizada em 2011, na qual constatou que, nos vinte países que ainda mantêm a pena de morte, em todo o planeta, foram executadas 676 pessoas, sem contabilizar as penas capitais infligidas na China, que se nega a fornecer dados. No mesmo período, somente os estados do Rio de Janeiro e São Paulo produziram 961 mortes a partir de ações policiais, totalizando um número de 42,16% maior do que de vítimas da pena de morte em todos os países pesquisados e ainda superior ao da letalidade da última guerra em nosso continente.

Por sua vez, no relatório Você matou meu filho – Homicídios cometidos pela Polícia do Rio de Janeiro, a Anistia Internacional apurou que, de cada 10 casos reportados como homicídios decorrentes de intervenção policial em 2014, na favela de Acari, no Rio de Janeiro, nove deles apresentaram fortes indícios de execuções extrajudiciais, apresentando inclusive um diagnóstico da impunidade e recomendações direcionadas ao Estado e ao Ministério Público no sentido de conter essa rotina de violações.

Especialistas sugerem possíveis soluções para a redução dos altos números de homicídios advindos de intervenção policial; os discursos dos mesmos convergem no sentido de construir mecanismos efetivos e eficientes de redução de violência policial.

Dentre todos, cita-se Alexandre Pereira da Rocha (2013, p. 84-100), o qual faz uma reflexão sobre a necessidade de se construir polícias cidadãs como meio de superar o discurso e a prática da violência policial, situando, portanto, a polícia como instituição promotora de cidadania no Estado Democrático de Direito.

No entanto, os números alarmantes apresentados pela Human Rigths Watch em 2018 demonstram que o combate à violência policial não tem sido efetivo.

Segundo a instituição, no bojo do mencionado relatório, “problemas crônicos persistem no sistema de justiça criminal brasileiro, incluindo execuções extrajudiciais cometidas pela polícia”, concluindo que as mortes causadas pela polícia se aproximam de níveis recordes:

Policiais, incluindo aqueles fora de serviço, mataram 4.224 pessoas em 2016, cerca de 26% a mais do que em 2015, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Após dois anos de queda no número de mortes causadas por policiais em serviço no Estado de São Paulo, as 494 mortes no período de janeiro a setembro de 2017 representaram um aumento de 19% em relação ao mesmo período de 2016. Os policiais em serviço no Rio de Janeiro mataram 1.035 pessoas de janeiro a novembro, um aumento de 27% em relação ao mesmo período de 2016.

Em regra, a polícia afirma que esses são casos de “resistência seguida de morte, situações nas quais criminosos entram em confronto com a polícia e acabam perdendo a vida.

Não se duvida que muitos homicídios cometidos pela polícia resultem, de fato, do uso legítimo da força por policiais; no entanto, certo é que muitos outros casos são execuções extrajudiciais, conforme observa a Human Rights Watch no artigo Força letal: violência policial e segurança pública no Rio de Janeiro e São Paulo, publicado em 2009:

Identificamos provas confiáveis de que muitas pessoas mortas nos supostos confrontos com a polícia foram, na realidade, executadas por policiais. Na maioria dos 51 casos de “resistência seguida de morte” ou “autos de resistência” estudados pela Human Rights Watch, os supostos tiroteios alegados por policiais parecem ser incompatíveis com os tipos de ferimentos das vítimas documentados nos laudos necroscópicos. Em muitos desses casos, determinadas lesões demonstravam que a vítima fora atingida à queima-roupa.

Embora seja impossível determinar o número exato de execuções extrajudiciais cometidas pela polícia, dados estatísticos do governo são compatíveis com a visão das autoridades do sistema de justiça de que a prática é generalizada nos dois estados, e particularmente mais pronunciada em certas áreas das capitais dos dois estados. O elevado número de casos onde se alega “resistência seguida de morte” – 11.000 casos desde 2003 – torna-se ainda mais dramático quando contrastado com os índices relativamente baixos de vítimas não fatais e de óbitos de policiais nos mesmos episódios ou áreas de operação. (...) Tanto nos casos de “resistência seguida de morte” quanto nos casos de mortes causadas por grupos de extermínio, os policiais normalmente procuram acobertar a natureza real dos homicídios; e os investigadores da polícia comumente não tomam as medidas necessárias para determinar a verdade dos fatos, o que contribui para impedir a atribuição de responsabilidade criminal e para que os responsáveis permaneçam impunes.

É o que também concluiu Orlando Zaccone (2015, p. 21) em sua tese de doutorado, após analisar mais de 300 procedimentos, com pedidos de arquivamentos realizados pelo Ministério Público, em inquéritos provenientes de autos de resistência instaurados na capital do Rio de Janeiro entre os anos de 2003 e 2009.

Como reflexo desses números, em fevereiro de 2017, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, em razão das falhas e demora na investigação e sanção dos responsáveis pelas execuções extrajudiciais de 26 pessoas durante operações realizadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro no Complexo do Alemão, durante os anos de 1994 e 1995.

Na sentença, a Corte determinou que o Estado brasileiro deveria publicar anualmente um relatório oficial com os dados referentes às mortes decorrentes de intervenção policial em todas as Unidades Federativas; que o Estado, no prazo de um ano, deveria estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, nos casos de mortes decorrentes de intervenção policial, o responsável pela investigação seja um órgão independente da força pública envolvida, uma autoridade judicial ou o Ministério Público (MP); e que o Estado brasileiro deveria adotar as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e violência policial.

A Corte Interamericana, no julgado, indicou que, entre as vítimas fatais de violência policial no caso brasileiro havia predominância de jovens, negros, pobres e desarmados; bem como mencionou que o Brasil, ainda em 1996, já teria reconhecido perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU a necessidade de adoção de medidas para acabar com a impunidade das violações de direitos humanos atribuídas a autoridades policiais; mas que o país se manteve, contudo, inerte.

Afora os indicativos de letalidade resultantes da violência policial, também é preciso falar da vitimização dos próprios profissionais da polícia, que àquela se associa – ambas, a propósito, produto de um modelo de combate à violência que pouco dialoga com a sociedade, com especialistas em segurança pública ou com setores da própria administração pública.

Como indica o Atlas de Violência de 2017, “dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2015, ao menos 358 policiais civis e militares constam das estatísticas de homicídio do país”.

A pesquisa de vitimização e percepção de risco entre os profissionais do sistema de segurança pública realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2015 indica que no Brasil 73% dos policiais militares tiveram algum colega próximo vítima de homicídio em serviço e 77,5% tiveram algum colega próximo vítima de homicídio fora do serviço.

Muito embora os indicativos de letalidade policial e vitimização policial venham apresentando aumento exponencial nos últimos anos, e mesmo diante de recomendações de organismos internacionais, nada tem sido feito para combater essa verdadeira política de extermínio.

Decorrido um ano da prolação da sentença pela CIDH, no caso Favela Nova Brasília, nenhum mecanismo normativo com o escopo de combater a violência policial foi apresentado.

Tanto é verdade que o Ministério da Justiça, na contramão do que sugere a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos, recentemente apresentou Projeto de Lei ao Congresso Nacional, intitulado “Lei Anticrime”, no qual, dentre outras propostas, pretende modificar a redação dos artigos 23 e 25, ambos do Código Penal e também inserir o art. 309-A, do Código de Processo Penal, com o propósito de alargar os contornos da legítima defesa; e, com isso, autorizar que policiais e outros agentes de segurança pública executem pessoas escorados em uma excludente de ilicitude.

3 O PROJETO DA “LEI ANTICRIME” E A PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE LEGÍTIMA DEFESA

A teor do que dispõe o art. 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Nota-se que o Código Penal, atualmente, não cita expressamente a atuação da polícia, muito embora as regras atualmente estabelecidas também se apliquem a situações de confrontos travados por policiais.

O projeto de lei propõe, basicamente, quatro alterações sobre a temática.

Muito embora mantenha a previsão de punição do excesso na legítima defesa, a proposta dispõe que o juiz poderá deixar de aplicar a punição, ou reduzir a pena até a metade, caso o excesso na legítima defesa tenha decorrido de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

E também prevê duas situações em que o policial, ou agente da área de segurança pública, estaria agindo sob o pálio da legítima defesa. Segundo o projeto de lei, age em legitima defesa o “agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”, e também o “agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

No mais, o projeto pretende inserir no Código de Processo Penal o art. 309-A, o qual dispõe que:

se a autoridade policial verificar, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, que o agente manifestamente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da investigação cabível, registrando em termo de compromisso a obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revelia e prisão.

Vê-se que, em verdade, a pretensão do projeto é alargar os contornos da legítima defesa e, com isso, autorizar que policiais e outros agentes de segurança pública matem, preventivamente, sob o pálio da excludente de ilicitude, como bem observam Rômulo Moreira e Victor Minervino Quintiere.

Trata-se de uma medida um tanto quanto perigosa, principalmente se consideramos que a violência policial no Brasil é a responsável direta pelo grande número de homicídios, especialmente de jovens, negros e pobres.

Caso aprovada, a legislação tolerará homicídios cometidos pela polícia em diversas circunstâncias inaceitáveis, partindo-se do pressuposto de que a redação proposta não oferece nenhum critério para determinar em quais circunstâncias “medo”, “surpresa” ou “violenta emoção” são justificáveis.

O projeto tramita na contramão do dever do Estado de prevenir execuções extrajudiciais e outros abusos violentos pela polícia e, ao invés de potencializar investigações, processos e punições, fortalece a prática de tais crimes.

Segundo nota oficial da organização Conectas Direitos Humanos, “a medida é um arroubo ideológico, demagoga e não apresenta estudos e critérios técnicos nos quais se respalda”.

4 O EXTERMÍNIO DO INIMIGO EM NOME DA SEGURANÇA DOS “CIDADÃOS DE BEM”: uma política pública de extermínio implementada pela pena de morte extrajudicial.

Otávio Pontes Corrêa,  em sua tese de mestrado (2017, p. 97), investigou, por meio da criminologia, as relações entre a implementação da política econômica neoliberal e o fenômeno do hiperencarceramento nos Estados Unidos e seus reflexos na política criminal brasileira, concluindo que: “a pena de morte extrajudicial é largamente utilizada pelas agências de controle, principalmente as polícias militares, na intenção de impor a ordem a qualquer custo, vitimando principalmente jovens negros dos bairros miseráveis.

Entendendo que o combate ao crime no Brasil se dá através de uma política militarizada de controle sobre as áreas de risco, ignorando direitos civis da população e implementando uma verdadeira política de extermínio dos criminosos, através de um discurso de guerra, Corrêa (2017, p. 98) destaca:

A identificação do criminoso com o favelado e a ligação desse ao inimigo social do qual decorrem os problemas da violência urbana, cria uma categoria de pessoas, ou de não pessoas, nos termos de Jakobs, que podem ser mortas “e mesmo nas reportagens da mídia, sua morte é apresentada em oposição à morte de pessoas inocentes”, fazendo com que o estereótipo do traficante de drogas, jovens negros dos bairros pobres, carreguem a identidade para o extermínio.

Nessa linha, Michel Misse (2011, p. 35) defende que o aumento da insegurança, aliado à sensação de impunidade, demanda punições mais graves e legitima a postura de extermínio do “perigo”, de modo que a morte de bandidos é vista como indispensável diante de um sistema que não oferta segurança aos “cidadãos de bem”.

A resposta a esse clamor é evidenciada quando se analisa o número de mortes decorrentes da violência policial nos grandes centros urbanos.

Segundo Orlando Zaccone (2015, p. 21)

os estados do Rio de Janeiro e São Paulo produziram 961 mortes a partir de ações policiais, totalizando um número de 42,16% maior do que de vítimas da pena de morte em todos os países pesquisados e ainda superior ao da letalidade da última guerra em nosso continente.

A pena de morte extrajudicial no Brasil tornou-se, infelizmente, um fato corriqueiro e sem controle pelo Direito; é o que constata Misse (2011, p. 53), tratando-se de verdadeira política pública de extermínio.

Otávio Pontes Corrêa (2017, p. 100), citando Zaffaroni (2001, p. 125), constata que a morte é o símbolo mais marcante do sistema penal brasileiro. Nas palavras do jurista argentino:

Há mortes em confrontos armados (alguns reais e a maioria simulada, ou seja, fuzilamentos sem processo). Há mortes por grupos parapoliciais de extermínio em várias regiões. Há mortes por grupos policiais ou parapoliciais que implicam a eliminação de competidores em atividades ilícitas (disputa por monopólio de distribuição de tóxicos, jogo, prostituição, áreas de furtos, roubos domiciliares, etc.). Há mortes anunciadas de testemunhas, juízes, fiscais, advogados, jornalistas, etc. Há mortes de torturados que não aguentaram e de outros que os torturadores passaram do ponto. Há mortes exemplares, nas quais se exibe o cadáver, às vezes mutilado, ou se enviam partes do cadáver aos familiares, praticadas por grupos de extermínio pertencentes ao pessoal dos órgãos dos sistemas penais. Há alta frequência de mortes nos grupos familiares desse pessoal, cometidas com as mesmas armas cedidas pelos órgãos estatais. Há mortes pelo uso de armas, cuja posse e aquisição é encontrada permanentemente em circunstâncias que nada têm a ver com os motivos dessa instigação pública. Há mortes em represália ao descumprimento de palavras dadas em atividades ilícitas, cometidas pelo pessoal desses órgãos do sistema penal. Há mortes violentas em motins carcerários, de presos e de pessoal penitenciário. Há mortes por violência exercida contra presos nas prisões. Há mortes por doenças não tratadas nas prisões. Há mortes por taxa altíssima de suicídios entre os criminalizados e entre o pessoal de todos os órgãos do sistema penal, sejam suicídios manifestos ou inconscientes. Há mortes...

Esse cenário, que se dá em plena democracia, pode ser justificado por fatores políticos e históricos, como afirma Vera Lucia Malagutti Batista (2015, p. 22-30):

O verdadeiro e real poder do sistema penal na América Latina é positivo, configurador e dirigido aos setores pobres e aos dissidentes, com o máximo de arbitrariedade seletiva. O marco deste sistema de controle social tem sido o genocídio. Zaffaroni afirmou que a projeção genocida da última revolução tecnocientífica e neoliberal faria empalidecer a crueldade histórica dos colonialismos anteriores. Na transição da ditadura para a "democracia" no Brasil (1978-1988), com o deslocamento do inimigo interno para o criminoso comum, com o auxílio da mídia, permitiu-se que se mantivesse intacta a estrutura de controle social, com mais e mais investimentos na "luta contra o crime". E, o que é pior, com as campanhas maciças de pânico social, permitiu-se um avanço sem precedentes na internalização do autoritarismo. Podemos afirmar sem medo de errar que a ideologia do extermínio é hoje muito mais massiva e introjetada do que nos anos imediatamente posteriores ao fim da ditadura. Talvez hoje as manifestações de rua do campo progressista representem um novo ciclo de questionamentos ao Estado de Polícia forjado nos últimos trinta anos.

Nas palavras de Zaccone (2015, p. 141-205), as agências do sistema penal atuam em conjunto, com o propósito de dar legitimidade à política pública de massacre dos pobres, tanto é que a investigação das mortes é tratada com verdadeiro descaso pelo Estado brasileiro. O autor, ao elaborar sua tese de doutorado, constatou que é ínfimo o número de casos em que policiais foram responsabilizados e que, em quase todos os demais casos, houve pedidos de arquivamentos dos inquéritos instaurados.

Assim, pelo que se vê, o controle penal efetuado pelos agentes de segurança tem sido feito – na grande maioria das vezes – de forma extrajudicial, casos em que a violência empregada é o grande diferencial, como bem salienta Vera Andrade (2006, p. 289), ao analisar o poder punitivo da “margem”:

A diferença entre o controle penal do centro e da margem tem sido desta forma reiterada pela criminologia crítica latino-americana como sendo uma diferença de especificidade e dose de violência. Aqui, na periferia, a lógica da punição é simbiótica com uma lógica genocida, e vigora uma complexa interação entre controle penal formal e informal, entre público e privado, entre sistema penal oficial (pena pública de prisão e perda da liberdade) e subterrâneo (pena privada de morte e perda da vida); entre lógica da seletividade estigmatizante e lógica da tortura e do extermínio, a qual transborda nas dores do aprisionamento, para ancorar na própria eliminação humana, sobretudo dos sujeitos que não têm lugar no mundo.

Parece claro que há no Brasil uma verdadeira política pública de extermínio extrajudicial por órgãos de segurança, a qual faz anualmente incontáveis vítimas, oriundas das camadas mais baixas da sociedade.  

A propósito, destaca-se o recente caso de um músico negro que teve seu carro alvejado por 80 tiros disparados por militares. Nesse caso, os militares teriam disparado “por engano”.

Casos como esse indicam que o cenário de letalidade policial tende a se agravar caso o Projeto de Lei Anticrime seja aprovado pelo Congresso Nacional, notadamente no que diz respeito à criação de hipóteses de justificação da conduta do agente policial ou de segurança pública que mata preventivamente, em serviço.

Isso porque o projeto de lei proposto se desnatura na tentativa de positivação da política pública de extermínio já implantada (na prática) há tempos, contribuindo – ainda mais – para o massacre sistêmico de jovens considerados “inimigos” da sociedade.

 

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A violência policial é, em verdade, uma política de Estado no Brasil, a qual tem sido utilizada como mecanismo de extermínio daqueles que são considerados inimigos pela sociedade.

O aniquilamento de jovens de periferia, por meio da legitimação de homicídios cometidos por policiais, evidencia a função mais importante do sistema de justiça criminal, que é a canalização da vingança.

O projeto de lei anticrime, ao tentar justificar a violência do Estado, nada mais faz do que criar a infida sensação de que o crime pode ser combatido através do próprio poder punitivo, por meio da canalização da vingança, reforçando a falsa premissa de que “bandido bom, é bandido morto!”. 

Em nome da proteção da vida e do patrimônio, está-se em verdade produzindo um massacre anunciado, com a chancela do Estado de Direito.

Imperioso destacar que é através do modelo de combate à criminalidade que o Estado legitima o aniquilamento do inimigo/criminoso.

Destaque-se, outrossim, que a ânsia da sociedade pela redução da impunidade tem servido apenas para o aumento desenfreado dos índices de encarceramento, não resultando em fator de redução da violência e da letalidade do sistema penal.

Sabe-se bem que qualquer sugestão de redução da violência deve incluir a contenção do poder punitivo, além de apuração e responsabilização das barbáries perpetradas pelo Estado.

Do contrário, a irracionalidade do discurso de combate à criminalidade acarretará no fortalecimento de uma política criminal de extermínio da população jovem, negra e pobre do nosso país.

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Viviane de Souza Vicentin
Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst (2012).
Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2007).
Assessora jurídica no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (2017-2019).
E-mail: viviane.vicentin@outlook.com


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