REVISTA LIBERDADES

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DIREITOS HUMANOS
02
REGRAS DE BANGKOK: ANÁLISE DO SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO BRASILEIRO À LUZ DOS RECENTES ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS E LEGISLATIVOS SOBRE O TEMA
Roberta Eggert Poll

RULES OF BANGKOK: ANALYSIS OF THE BRAZILIAN FEMALE PRISON SYSTEM IN THE LIGHT OF RECENT JURISPRUDENTIAL AND LEGISLATIVE ABOUT THE SUBJECT

RESUMO: A contemporânea análise do sistema jurídico brasileiro tem se orientado sob o ponto de vista dos Direitos Humanos, principalmente quando as atenções se voltam para o cárcere. O sistema penitenciário brasileiro é falho, precário e problemático; contrário às ideias de recuperação e ressocialização do preso. A perspectiva só piora quando analisamos essa questão à luz do encarceramento feminino. O aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado gradativamente no Brasil nas últimas décadas, trazendo impacto para as políticas de segurança pública e social. Nessa perspectiva, o tema do presente artigo é a análise das Regras de Bangkok no sistema jurídico brasileiro, a partir das recentes decisões prolatadas pela Suprema Corte. O objeto de análise do trabalho é a verificação da existência de uma demanda específica no tocante às mulheres em situação de prisão. O método de abordagem será o dedutivo, adotando-se como procedimento o bibliográfico.

Palavras-chave: Regras de Bangkok. Direitos humanos. Mulheres encarceradas. Sistema jurídico brasileiro.

ABSTRACT: The contemporany analysis of the Brazilian legal sistem has been oriented from the point of view of Human Rights, especially when attention turns to prision. The Brazilian penitentiary system is flawed, precarious and problematic; contrary to the ideas of recovery and resocialization of the prisoner. The perspective only gets worse when we look at this issue in the light of female incarceration. The imprisonment of women is a phenomenon that has gradually increased in Brazil in the last decades, bringing impact to public and social security policies. In this perspective, the theme of this article is the analysis of the Bangkok Rules in the Brazilian legal system, based on the recent decisions issued by the Supreme Court. The object of analysis of the work is the verification of the existence of a specific demand for women in prison. The method of approach will be deductive, adopting as a bibliographical procedure.

Keywords: Bangkok Rules. Human Rights. Incarcerated women. Brazilian Legal System.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Encarceramento feminino: o perfil das mulheres reclusas e suas percepções acerca da família e dos filhos à luz dos direitos humanos; 2 Regras de Bangkok: mudança de paradigma jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal em vista dos direitos humanos; 3 Comportamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com relação às demandas de saúde e filhos de mulheres encarceradas; Considerações finais; Referências.

Introdução

O Direito Penal constitui, no âmbito do Estado Democrático de Direito, um mecanismo institucional, previsto em legislação específica, para diminuir e controlar o poder punitivo estatal. Coloca-se na balança da justiça penal dois postulados normativos: de um lado, a proteção dos indivíduos contra o crime; e de outro, a proteção aos direitos fundamentais do acusado. Nessa tênue linha se insere o Direito Penal, o Processo Penal e o Sistema de Justiça Criminal como medidas de freio, tendentes a atenuar os riscos inerentes ao desequilíbrio dos postulados colocados em rota de colisão.

Dentro desta seara de proteção dos direitos fundamentais do acusado, também se insere um regime prisional caótico, incompatível com os fundamentos do cárcere e da tão esperada medida de ressocialização. Ao percorrer o universo escondido, desordenado e obscuro das prisões, vários pensamentos ocorrem. Conhecer a realidade do encarceramento, bem como se aproximar da história e dos motivos que levaram o indivíduo ao cárcere, pode causar impacto e desconforto, já que é algo normalmente rechaçado, afastado e temido pela sociedade contemporânea. Os cidadãos não querem apreender sobre o sistema das prisões a não ser que estejam inseridos nela.

Veja-se que, invariavelmente, os debates sobre encarceramento, segurança pública, crime organizado e a barbárie coletiva acabam por esbarrar no discurso acerca da falibilidade da prisão e da falácia do tratamento ressocializador. Nos dizeres de Juarez Cirino: “a prisão é o aparelho disciplinar exaustivo da sociedade capitalista constituído para exercício do poder de punir mediante privação da liberdade, em que o tempo exprime a relação crime/punição” [1] .O método de transformação individual do aprisionamento é a disciplina, ou seja, a política de coerção exercida sobre o corpo do preso, a partir de técnicas de adestramento – vigilância hierárquica, sanção normalizadora e exames.

Na prisão o tempo é vivido de forma diferenciada, como algo vagaroso, cadenciado e compassado. Os aprisionados precisam aprender a conviver entre si, em ambiente hostil, utilizando-se de recursos para ali sobreviverem, tentando se livrar das raivas, frustrações, medos, ansiedades e desapontamentos não compreendidos. São obrigados a vivenciar, novamente, maus-tratos, privações e inseguranças normalmente já experimentadas ao longo de suas vidas. Mas o que acontece quando todos esses sentimentos ultrapassam a pessoa do encarcerado, atingindo outros membros da família como, por exemplo, os filhos? O que fazer quando o cárcere é experimentado por mulheres em estado gravídico ou que recém deram à luz.

Evidencia-se, em nível mundial, um crescente aumento do encarceramento feminino e, consequentemente, uma gama de mulheres-mães nestas condições de extrema fragilidade e precariedade. Estatísticas apontam que uma percentagem significativa de mulheres presas são mães ou cuidadoras primárias das crianças/adolescentes. Tal constatação significa que o aprisionamento feminino não pode ser considerado de forma isolada, na medida em que terá implicações secundárias para sua família e seus dependentes, além de que, nos casos mais graves, poderá ter consequências para a sociedade em geral.

Nessa conjuntura, é imperiosa a necessidade de se analisar a questão do encarceramento feminino, principalmente porque a ótica masculina tem sido tomada como regra geral para o contexto prisional, sendo na maioria das vezes deixados em segundo plano os diversos fatores que compreendem a realidade do aprisionamento de mulheres, tais como idade, particularidades fisiológicas, maternidade, etc.

Por certo, a pesquisa visa responder à questão relativa à existência de uma demanda específica no tocante às mulheres que estão em situação de prisão, na medida em que a imensa deficiência de dados e indicadores sobre o perfil de mulheres em privação de liberdade nos bancos de dados oficiais acaba por contribuir para a invisibilidade das necessidades específicas desses indivíduos [2] .

Efetivamente, a hipótese sobre a qual se trabalha é a mudança de paradigma nas recentes decisões da Suprema Corte brasileira, a partir da promulgação das Regras de Bangkok [3] . Isso porque, via de regra, o Brasil adota a restrição de liberdade por meio do cárcere como única medida efetiva para o acautelamento de mulheres no processo penal, independentemente de suas condições e particularidades. Não obstante, a partir de recentes inovações em tema de Direitos Humanos, bem como da introdução dessas relevantes questões no cenário nacional, a prisão domiciliar vem sendo considerada como a melhor medida diante da necessidade de se conferir especial tutela às mulheres, especialmente aquelas que têm filhos ou que são cuidadoras primárias de crianças e/ou adolescentes.

Para construção do objeto de pesquisa, será utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica consistente em explicar o problema por meio das teorias publicadas em obras de um mesmo gênero, partindo do geral para o particular, permitindo a construção de conclusões. O método empregado será o dedutivo, consistente em utilizar o raciocínio lógico, que faz uso da dedução para obter a conclusão.

Por essas razões, a presente pesquisa está estruturada de forma a permitir, em primeiro lugar, uma leitura sobre o encarceramento feminino a partir da análise dos Direitos Humanos, de modo a analisar o perfil das mulheres encarceradas; para, depois, analisar as Regras de Bangkok, tendo em vista as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Por fim, será realizada uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com relação às demandas de saúde de mulheres encarceradas.

1 Encarceramento feminino: o perfil das mulheres reclusas e suas percepções acerca da família e dos filhos à luz dos direitos humanos.

Quando se analisa a prisão, tem-se diversas impressões, por se tratar de algo estranho, perigoso, obscuro e distante do cotidiano da maioria dos indivíduos. Segundo Foucault, a estrutura da prisão representa algo muito maior do que um simples espaço de acautelamento, na medida em que o objetivo primordial é tornar os prisioneiros dóceis por meio de um trabalho preciso sobre seus corpos [4] . A prisão é algo que extrapola os limites da privação de liberdade, representando um local de observação, vigilância e conhecimento do detento, onde ele permanecerá vigiado de forma constante. Por isso Zaffaroni aponta que a prisão se comporta como uma máquina deteriorante, que gera a patologia da regressão [5] .

É a partir desse ambiente que o contemporâneo saber penal e a criminologia crítica têm procurado, à luz dos Direitos Humanos, “um novo discurso legitimador da pena mais compatível com a democracia real, que possa desnudar o discurso da criminologia tradicional no sentido de que o controle penal deve reduzir a criminalidade e promover a reeducação dos presos” [6] .

A pena privativa de liberdade representa uma grande ruptura com o mundo exterior. Diferentemente de outras instituições totais, como, por exemplo, as congregações religiosas e o exército, nas quais as pessoas desejam ali estar, na prisão os indivíduos são separados da sociedade contra a sua vontade, tendo que conviver em ambiente totalitário, agressivo e solitário. Não obstante, as precárias condições das instalações prisionais brasileiras, aliadas aos danos para aqueles que acabam cumprindo a pena juntamente com o recluso – a família e os filhos –, devem servir de norte para a reflexão acerca da extensão da pena, que vai para além da pessoa do condenado, atingindo terceiras pessoas, principalmente em se tratando do cárcere feminino [7] .

Isso porque a natureza do processo de dessocialização a que vive submetida a prisioneira é tão negativa que equivale à desadaptação da vida em liberdade. Inexoravelmente, a apenada acaba por se amoldar a uma subcultura carcerária, perdendo na maioria das vezes a ligação com os familiares e a prole. A propósito desse fenômeno, Pimentel descreve: “ingressando no meio carcerário o sentenciado se adapta, paulatinamente, aos padrões da prisão. Seu aprendizado, nesse mundo novo e peculiar, é estimulado pela necessidade de se manter vivo e, se possível, ser aceito no grupo. Portanto, longe de estar sendo ressocializado para a vida livre, está, na verdade, sendo socializado para viver na prisão” [8] .

Na sociedade carcerária surgem subgrupos que imprimem suas vontades sobre os demais indivíduos. Estes se convertem em verdadeiros comandos, com hierarquia, estrutura organizada e regime disciplinar entre seus membros. Ali as mulheres convivem com agressões, falta de privacidade, deterioração, violação de direitos humanos e imposição de novas regras do comado carcerário. Rotuladas e demarcadas pelo cárcere, dificilmente conseguem se adaptar à vida fora da prisão após sua soltura ou eventual fuga.

No Brasil, nos últimos anos, houve gradativo aumento da população carcerária feminina. Segundo os últimos dados do INFOPEN Mulheres de junho de 2014, publicado em 2015, a totalidade da população prisional é de 607.731 indivíduos, dentre os quais 37.380 são mulheres. No período que compreende os anos 2000 a 2014, o aumento da população presidiária feminina foi de 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,2%, refletindo, dessa forma, a curva ascendente do encarceramento feminino [9] .

No relatório de 2018, o número de detentas cresceu para 42.355, ou seja, um acréscimo de 12% em apenas quatro anos [10] . As unidades que participaram do levantamento INFOPEN 2018 somam tão somente 27.029 vagas, sendo que a taxa de ocupação é de 156,7%, havendo um déficit total de 15.326 vagas. O Estado do Rio Grande do Sul aprisiona atualmente, em média, 1.967 detentas, considerando aquelas que estão em carceragem de Delegacias de Polícia, ocupando o 5º lugar no ranking de população carcerária feminina brasileira. Os números apontam aindaque o Brasil se encontra na quarta posição mundial, em se tratando do número de população prisional feminina, ficando atrás somente dos Estados Unidos, da China e da Rússia [11] .

Os dados apontam para uma situação caótica e descontrolada. A falta de políticas públicas no setor demonstra total despreocupação do poder público frente aos problemas já mencionados. Aliado a isso, temos uma gama de crianças que ficam afastadas de suas mães por ocasião do cárcere.

Geralmente, as mulheres que estão aprisionadas são jovens, têm filhos ou são cuidadoras primárias de crianças/adolescentes, sendo na grande maioria das vezes provedoras do sustento familiar, possuindo baixa escolaridade, fruto da sociedade discriminatória em que vivem. Não têm, dessa forma, formação universitária ou cursos técnicos, exercendo atividades de trabalho informal em período anterior ao encarceramento. O relatório aponta ainda que mais de 50% dessas mulheres possuem vinculação penal por envolvimento com o tráfico de drogas não relacionado a organizações criminosas. São, portanto, meras coadjuvantes do crime, usuárias de drogas, que geralmente se envolvem por motivos de ganho material facilitado e vida confortável [12] .

Nesse ponto, destaca-se o trabalho pioneiro de Lemgruber escrito em 1976 sobre a criminalidade feminina. Após diversas visitas à Penitenciária Talavera Bruce, situada na cidade do Rio de Janeiro, Lemgruber pôde constatar que as mulheres reclusas pelo tráfico de drogas correspondiam a 20,8% de toda a população carcerária daquela localidade [13] . Veja-se que, décadas após o trabalho da pesquisadora, Souza apontou forte crescimento do número de presidiárias na mesma penitenciária pelo mesmo crime, representando 56,4% das detentas que cumpriam pena [14] .

Ocorre que, se a demanda carcerária feminina vem crescendo, o mesmo não se pode dizer sobre as pesquisas e estudos relacionados à área. Verifica-se que mulheres em situação de prisão têm exigências, necessidades e peculiaridades que são específicas, o que não raro é intensificado por histórico de violência familiar, maternidade precoce, nacionalidade, perda financeira, uso de drogas, entre outros fatores. Nesse sentido, muito bem apontam Frinhani e Souza:

quando as mulheres vinculam suas práticas criminosas à influência masculina, de certa forma estão tentando reconhecer em si o que é socialmente atribuído às mulheres: são pessoas frágeis, merecedoras de proteção. Deste modo, elas não só agem para a contínua reposição do papeis masculinos e femininos, mas também diminuem as responsabilidades pessoais pelo envolvimento no crime [15] .

Denota-se que a forma como as mulheres estabelecem suas relações e vínculos familiares, assim como o próprio envolvimento com o crime, é diferente quando comparado esse quadro com a realidade dos homens privados de liberdade. Tradicionalmente, a ótica masculina tem se potencializado no contexto prisional, com reprodução de serviços penais direcionados para eles, deixando em segundo plano os diversos fatores que compõem o universo feminino, como raça e etnia, idade, particularidades fisiológicas, situação de gestação e maternidade, entre tantas outras [16] .

Em que pesem os dados que tratam da criminalidade feminina serem diminutos e, de certa forma, insuficientes, alguns trabalhos científicos merecem destaque, como, por exemplo, o relatório Florizette O’Connor para a Organização das Nações Unidas [17] , o qual expõe a situação das mulheres nas prisões mundiais. Nesse editorial científico, Florizette aponta para as dificuldades no relacionamento mãe e filho de mulheres aprisionadas, principalmente em decorrência da distância das prisões em relação ao local de residência dos filhos, bem como da proibição de as crianças frequentarem determinados estabelecimentos prisionais. Essas situações dificultam sobremaneira o contato com os filhos e aumentam a possibilidade de essas mulheres serem abandonadas pelos familiares, bem como de sua prole ficar à mercê das intempéries da vida [18] .

Os filhos das prisioneiras acabam se colocando em situação de risco, na medida em que, além de permanecerem invisíveis aos olhos do Estado, acabam perdendo o apoio das famílias, estando nitidamente propensos a experiências de abandono, extrema pobreza e doenças de forma geral, carecendo de proteção, assistência estatal e familiar [19] . Portanto, não se pode fechar os olhos aos efeitos da prisão materna sobre os filhos, à implicação direta do aprisionamento feminino sobre eles. Em verdade, essas crianças, parafraseando Lourival, não passam de figuras anônimas, despojadas de mãe, afastadas de sua família, que estão no mundo sem fazer parte desse mundo. [20]

Foi procurando realizar uma reflexão sobre a relação entre o risco em que se colocam estas mulheres em conflito com a lei e sua prole que foram desenvolvidas as denominadas Regras de Bangkok, as quais buscam maior adequação jurídica à realidade social imposta pelo aprisionamento feminino. Tratam-se, portanto, de regras que visam a proteção da mulher em situação de cárcere por conta de suas particularidades, bem como o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança (tutela fundamental da Constituição Federal de 1988).

São em certa medida regras desiguais, quando comparadas com outras normas aplicadas aos presos homens de forma geral, mas que se justificam diante da realidade apresentada.

2 Regras de Bangkok: mudança de paradigma jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal em vista dos direitos humanos.

Em pleno século XXI continuamos a viver em uma sociedade patriarcal, onde espera-se da mulher bom comportamento e desempenho exemplar enquanto esposa, mãe e amiga [21] . Nas palavras de Helpes: “a mulher que se envolve com criminosos, ou que exerce atividades ilegais, correndo, assim, o risco de ser presa, ou, ainda, que já foi presa, é desacreditada perante a sociedade como uma pessoa honesta” [22] . Esse grupo de mulheres é visto, portanto, como indivíduos desprovidos de caráter, na medida em que deixam a família e a prole à própria sorte, pouco se importando com os sentimentos e dificuldades alheias.

Nesse contexto, as prisões femininas também não fogem à regra da ausência de estruturas sustentáveis, na medida em que impõem que se garantam melhores condições para que a presa cumpra sua pena e não como obrigação para que se construa um ambiente mais digno e adequado às necessidades das detentas. Em outras palavras, o Estado sempre compreendeu as mulheres em conflito com a lei como algo excepcional, baseado no determinismo biológico, que entende que o crime não é algo natural da mulher, devendo esta ser “consertada” para que possa voltar ao seu papel de esposa, mãe e amiga [23] .

O Brasil conta atualmente com 53 prisões destinadas ao cumprimento de pena decorrente de sentença condenatória transitada em julgado e nenhuma penitenciária destinada à prisão provisória (cautelar propriamente dita). Dessa forma, a maioria esmagadora dos estabelecimentos prisionais que abrigam mulheres são a bem da verdade espaços mistos, isto é, locais em que convivem homens e mulheres criminosos na mesma unidade, separados apenas por divisões físicas. Tratam-se de penitenciárias masculinas que foram improvisadas para abrigarem indivíduos do sexo feminino [24] . Não possuem, portanto, qualquer recurso voltado a essa nova realidade social; não dispõem de área de maternidade, departamento ginecológico, materiais de higiene pessoal (como, por exemplo, absorventes), espaço para crianças e recém-nascidos etc [25] .

Nesse passo, verifica-se que o relatório INFOPEN Mulheres 2018 somente veio a confirmar os argumentos apontados ao longo deste artigo.  Em relação à destinação dos estabelecimentos prisionais, os dados são alarmantes: 74% destinam-se aos homens, 16% são espaços mistos e apenas 7% são exclusivamente prisões femininas [26] . Quando o assunto é tratamento médico adequado, os dados causam espanto! Existem apenas 28 médicos (as) – ginecologistas (as) atendendo em toda a malha carcerária brasileira. Se dividirmos esse número pelo número de detentas, teremos ummédico (a) para cada 1.512 mulheres [27] . Evidentemente, estamos diante de um descaso do poder público; não há estrutura para atenção básica à saúde, não há médicos, não há atendimentos, não há tratamento humano digno.

Por ocasião do aumento da curva do encarceramento feminino, espera-se do Estado uma readequação de seus recursos para a implementação de adequadas instalações, a fim de que as mulheres cumpram suas penas em condições dignas de suas especificidades. Porém, o que se vê, cada vez mais, é a improvisação de espaços masculinos e um desatendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante desse precário cenário, surgem as denominadas Regras de Bangkok – conjunto de normas aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas –, que objetivam assegurar tratamento desigual para mulheres presas, privilegiando medidas não privativas de liberdade para aquelas que se encontram em conflito com a lei [28] .

As Regras de Bangkok concedem especial atenção aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças no sistema prisional devido a sua especial condição de vulnerabilidade nesse momento. Por conta disso, as infratoras recém-chegadas têm condições especiais de acesso a parentes, a assistência jurídica, às informações sobre as regras e regulamentos das prisões, bem como sobre o regime prisional. Nesse ponto, deve ser assegurado às mulheres responsáveis pela guarda de crianças a possibilidade de suspensão por um período razoável da medida privativa de liberdade, levando em consideração o princípio do melhor interesse da criança [29] .

O encarceramento feminino deve ser realizado em local próximo ao seio familiar, de forma que a presa possa ter acesso facilitado tanto a parentes quanto à prole [30] . Ademais, verifica-se que as Regras de Bangkok determinam que, ao ingressar no estabelecimento prisional, a mulher deva ser submetida a exame médico detalhado, a fim de delimitar suas necessidades especiais e cuidados básicos de saúde [31] . Por isso, a acomodação das presas deve ser feita em instalações que tenham condições mínimas para satisfação das condições de higiene específicas das mulheres e que atendam a um padrão mínimo de saúde. [32] .

Caso haja diagnóstico de abuso sexual ou qualquer outra forma de violência antes ou durante a permanência no cárcere, a presidiária deverá ser informada de seu direito de recorrer às autoridades judiciárias, bem como sobre todos os procedimentos envolvidos, ainda que não queira prosseguir com as investigações. Nesse diapasão, deverão ser asseguradas medidas específicas com a finalidade de evitar qualquer espécie de retaliação em face de mulheres que prestem queixa dos abusos, justamente como forma de estimular as delações e a persecução penal em face daqueles que imprimem os abusos e outros crimes de natureza sexual [33] .

Diante de todos esses dados, questiona-se: como o Estado brasileiro pretende atender às determinações da Lei de Execução Penal e às Regras de Bangkok se mantém em sua estrutura organizacional apenas 28 profissionais de medicina ginecológica? Por que a demanda feminina de saúde nos presídios permanece “engavetada” aos olhos do Estado? Não por outro motivo que o Poder Judiciário cada vez mais tem adotado uma postura inovadora e criativa frente às políticas públicas, já que o Poder Legislativo e o Poder Executivo vêm “fechando os olhos” para as necessidades primárias da população encarcerada [34] .

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal concedeu prisão domiciliar a uma mulher presa preventivamente em razão de sua peculiar condição: a paciente estava recolhida à Penitenciária Feminina da comarca de Franco da Rocha/SP, era dependente química, tinha completado havia pouco tempo 18 anos de idade, e tinha um bebê recém-nascido. Por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 134.734/SP, entendeu o ministro Celso de Mello que o legislador infraconstitucional brasileiro, ainda que de modo incompleto, procurou refletir no plano do processo penal o espírito das Regras de Bangkok, fazendo-o mediante inovações jurídicas realizadas no Código de Processo Penal, especificamente, nos artigos 6º, 185, 204 e 318 e também na Lei de Execuções Penais (artigos 14, §3º, 83, §2º e 89). Destacou, no ponto, que a Lei nº 13.257/2016, entre outras matérias, dispôs sobre políticas públicas para a primeira infância, instituindo regras autorizadoras da substituição da prisão preventiva em estabelecimento penitenciário fechado pela prisão domiciliar sempre que estiverem presentes os seguintes pressupostos: (a) gestante, (b) mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, (c) homem, “caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos”, ou (d) agente considerado “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência [35] .

A necessidade de observância das Regras de Bangkok já foi também apontada pelo ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.107/SP, e tem sido constantemente invocada pelo ministro Celso de Mello em seus pronunciamentos orais na Segunda Turma. Sobre o tema, mencionam-se ainda as seguintes decisões monocráticas de membros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus nº 134.979/DF, DJe 1º.8.2016; Habeas Corpus nº 134.130/DF, DJe 30.5.2016; Habeas Corpus nº 133.179/DF, DJe 5.4.2016 e na Reclamação Constitucional nº 25.560/PA, DJe 2.5.2017; ministro Marco Aurélio no Habeas Corpus nº 133.532/DF, DJe 12.5.2016. Na Segunda Turma, cite-se ainda o Habeas Corpus nº 139.889 MC/SP, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, Dje 14.6.2017 [36] .

A aplicação das Regras de Bangkok também é justificada pela necessidade de se conferir especial tutela à população infanto-juvenil, notadamente às crianças, para tornar efetivos os compromissos que o Brasil assumiu não só perante o próprio sistema jurídico-constitucional, mas também no plano internacional, ao subscrever a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança [37] . Tal proteção qualifica-se como um dos direitos sociais mais importantes, cujo adimplemento determina ao Estado a satisfação de um dever, na forma do art. 227, caput, da Constituição Federal. Dito de outra forma, o alto valor constitucional da garantia de assistência integral à criança/adolescente justifica a adoção de medidas judicias compatíveis com essa nova ordem constitucional, ainda que isso implique tratamento diferenciado para mulheres que estão em situação de aprisionamento.

A mens legis dessa inovação no sistema jurídico-penal, nos dizeres de Nucci:

diz com a necessidade de resguardar, em tal situação, não o agente criminoso, mas sim a pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade legitimadora de maiores cuidados, quais as crianças e deficientes, de modo coerente, inclusive, com a maior proteção a eles deferida pelo ordenamento jurídico nacional, constitucional e infraconstitucional, e internacional. Portanto, o raciocínio que se deve fazer, neste caso, deve partir da consideração do que é melhor para o vulnerável, o filho recém-nascido, e não do que é mais aprazível para a paciente [38] .

Notadamente, denota-se que as Regras de Bangkok são inspiradas por princípios e garantias contidos em várias convenções e resoluções das Nações Unidas, e que estão, portanto, em conformidade com o direito internacional em vigor. Tratam-se de normas dirigidas às autoridades penitenciárias, aos agentes de justiça criminal, aos magistrados, servidores, procuradores, ou seja, todos os responsáveis por formulação e aplicação de políticas públicas em benefício de mulheres presas em situação de vulnerabilidade [39] . Medidas estas que acabam inexoravelmente atingindo crianças/adolescentes cuja mãe esteja aprisionada.

Por ocasião da elaboração de tais regras, espera-se uma mudança de paradigma jurisprudencial não somente no Supremo Tribunal Federal, mas em todos os órgãos do Poder Judiciário, em vista da proteção dos Direitos Humanos. São, em verdade, medidas desiguais a serem aplicadas à situação de extrema desigualdade.

Há intenso sofrimento na prisão. Nesse sentido, merece reforço a compreensão entendida por muitos e distante para outros, de que a prisão do século XXI ainda está umbilicalmente relacionada ao suplício da alma, como há tempos referia Foucault. A prisão continua imprimindo sua violência de forma degradante ao ser humano. Assim, não conceber tratamento especial para as mulheres presas significa retrocesso social, processo de estigmatização e abandono da prole. A prisão é lugar de exclusão e não se pode excluir da proteção estatal presas em estágio gravídico, que recém deram à luz ou que são as únicas provedoras e mantenedoras de crianças/adolescentes. A máxima “a prisão não pode passar da pessoa do condenado” deve ser, nessa linha de pensamento, absolutamente respeitada. As crianças não devem sofrer processo de estigmatização e degradação em virtude das escolhas inadequadas de seus pais.

3 Comportamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com relação às demandas de saúde e dos filhos de mulheres encarceradas.

A sociedade brasileira enfrenta grave problema com a quantidade de mulheres submetidas ao cárcere diariamente. Essa alta frequência, somada às dificuldades estruturais e organizacionais do Estado para receber essas pessoas influencia, e muito, nas decisões emanadas do Poder Judiciário quando o assunto em pauta é a saúde da mulher e daqueles que dependem dela.

Com base na discussão que esse tema gera não só nas academias brasileiras, mas também em toda a sociedade, acredita-se que a melhor forma de entender o assunto é realizando uma análise acerca do comportamento da jurisprudência sobre o tema, em razão de que, diante das peculiaridades do encarceramento feminino (já trabalhado nos capítulos anteriores), consegue-se identificar um padrão de atuação do Poder Judiciário na matéria. Importante destacar que a exploração dos presentes acórdãos levou em consideração, como critério principal, justamente os pedidos de liberdade em sede de habeas corpus, na medida em que este é essencialmente o instrumento do cidadão contra as prisões (ou ameaças de prisões) ilegais.

Tem-se como justificativa para a eleição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e esse é um ponto que merece esclarecimento, o fato de ser o local de realização da pesquisa e por caracterizar a relação espaço-temporal do presente artigo; assim como pelo fato de ser reconhecido como um Tribunal de vanguarda em decisões de diversas matérias controversas no âmbito jurídico brasileiro.

Por essa feita, é oportuno esclarecer que a pesquisa teve por base decisões disponíveis no período de dezembro de 2015 a março de 2019, as quais obtiveram em seu texto as expressões “prisão”, “saúde” e “mulher”, quando analisadas em sede de habeas corpus. Ao todo foram encontradas 101 decisões avaliadas até a conclusão da pesquisa. Por essas razões, passa-se a expor um gráfico quantitativo das decisões e seus respectivos anos. Espera-se com isso já identificar um avanço da discussão do tema na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

Gráfico 1: Total de habeas corpus por ano pesquisado

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

De acordo com os dados exibidos, percebe-se que o assunto relativo à concessão de medidas diversas da prisão para mulheres com problemas de saúde ou que são cuidadoras primárias de crianças era pouco discutido no início do período apresentado na pesquisa, cujo ápice ocorreu no ano de 2018, que obteve 40 decisões. Com um começo tímido, em 2015, nota-se que o assunto não havia chamado atenção de fato, considerando que no ano mencionado apenas dois habeas corpus foram impetrados a favor de mulheres encarceradas, cujos motivos fossem saúde ou filhos.

Nesse primeiro ano, foram encontradas apenas duas decisões acerca de tal objeto de pesquisa, a partir das quais não foi possível encontrar uma tendência do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, ou seja, em 2016, com um aumento dos casos submetidos a julgamento – especificamente 11 ações de liberdade –, foi possível identificar um entendimento majoritário nas decisões apresentadas: dez habeas corpus foram denegados e apenas um foi concedido, em razão de a paciente estar grávida, no sétimo mês de gestação, tendo apresentado quadro hemorrágico. Como se pode perceber pela seguinte ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. QUANDO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR, ASSIM ME POSICIONEI, MEDIANTE DECISÃO ABAIXO PARCIALMENTE REPRODUZIDA: "Trata-se de pedido de reconsideração de liminar em habeas corpus, formulado pelo impetrante em favor de JOSIANE PINHEIRO CORNEAU. Às fls. 64/69, indeferi a liminar pleiteada, pelos seguintes fundamentos: (...) O impetrante, agora, através do pedido de reconsideração, acompanhado de Relatório Psicossocial, emitido por uma Assistente Social e uma Psicóloga, lotadas no Presídio Regional de Sarandi, sustenta que a manutenção da paciente no cárcere, coloca-a em situação de risco. Creio que a decisão indeferitória da liminar é de ser reconsiderada, diante das circunstâncias que agora se apresentam. Com efeito, consta do Relatório Psicossocial, datado de 22NOV2016, que a paciente, atualmente com 07 (sete) meses de gravidez, passou por apenas uma consulta pré-natal, realizada para investigação de quadro hemorrágico, sendo que as solicitações de acompanhamento médico encaminhadas para a Secretaria de Saúde ainda não foram atendidas. Ficou consignado, ainda, que a paciente habita uma cela de aproximadamente 15 m2, com outras 08 (oito) mulheres, todas fumantes, bem como o encaminhamento de Josiane à Penitenciária Feminina Madre Pelletier restou prejudicado, uma vez que paciente não possui familiares residindo na Capital ou Região Metropolitana. Registram, ainda, que a paciente relatou estar sofrendo dispneias frequentes e desmaios. Como se vê, a paciente, embora já se encontrar no 7ª mês de gravidez, não vem recebendo tratamento médico adequado dentro do estabelecimento prisional em que se encontra, uma vez que todas as solicitações de acompanhamento médico encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde não foram atendidas. Além disso, Josiane compartilha uma cela de 15 m2, com outras 08 (oito) apenadas, todas fumantes, o que compromete ainda mais a gravidez. Assim, não obstante a gravidade da imputação, verifico, agora, a partir do relatório psicossocial, que a paciente se encontra na previsão legal para que, na condição de gestante, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à proteção integral à criança e, também, ao estabelecido no artigo 318 do Código de Processo Penal. À vista disso, reconsidero a decisão de fls. 64/69, para o fim substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar até o julgamento do presente remédio heroico, autorizando, desde logo, eventuais saídas para acompanhamento da gestação e tratamento de saúde, mediante a devida comprovação. Alerte-se à acusada que o descumprimento da prisão domiciliar importará o restabelecimento da custódia preventiva, como também poderá ser esta novamente decretada, se sobrevir situação que configure a exigência da cautelar mais [gravosa]. Intime-se a paciente a respeito da condição de sair da residência somente mediante autorização judicial expressa". Em suma, as circunstâncias do caso viabilizam a concessão da ordem, motivo pelo qual reitero os argumentos acima expostos, concedendo a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, que concedeu a prisão domiciliar à paciente. LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (Habeas Corpus Nº 70071873244, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 15/12/2016).

Esse modo de pensar dos juristas gaúchos permaneceu no ano de 2017, com apenas dois habeas corpus concedidos de um total de 29 julgados. O mesmo se deu no ano de 2018, cujo número de concessões não ultrapassou três, dos 40 casos que foram submetidos julgamento no órgão colegiado. Fato esse que se demonstra pelo gráfico a seguir:

Gráfico 2: Análise das concessões de ordem em habeas corpus

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

No último ano de pesquisa, qual seja, em 2019, houve nítido acréscimo nas concessões de ordem de habeas corpus, mostrando um novo posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul frente às inovações legislativas na matéria. De um total de 19 acórdãos analisados, 14 foram pela concessão da liberdade, enquanto apenas cinco mantiveram a paciente encarcerada. Tal fato se deu em decorrência da orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do Habeas Corpus n° 143.641/SP, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowiski, datado de 20/02/2018, no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puerpérias ou cuidadoras primárias de crianças e deficientes, em atendimento às novas regras de Bangkok. Além disso, é possível evidenciar que a promulgação da Lei nº 13.769/2018 auxiliou para a mudança e posicionamento do Tribunal gaúcho. O gráfico a seguir mostra o número de writ julgados:

Gráfico 5: Total de habeas corpus analisados em 2019

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Salienta-se, outrossim, que a grande maioria dos acórdãos foi prolatada tendo por base as disposições da Lei nº 13;769, de 19 de dezembro de 2018 [40] , conforme epigrafado, que acrescentou os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal; senão, vejamos:

Art. 318-A, do CPP. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B, do CPP. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

Como visto, tais dispositivos passaram a estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher ou gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Nesse sentido, demonstra uma das jurisprudências analisadas:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão, restando apreendida significativa quantidade de drogas diversas (27g de cocaína e 70g de maconha), além de diversas armas de fogo, munições e petrechos para recarga de munições, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de extensa investigação policial que revelou o envolvimento da paciente em associação voltada para o tráfico de drogas. Por outro turno, a alteração produzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.769/2018 que acresceu os artigos 318-A e 318-B àquele diploma legal assegurou, indiscriminadamente, à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou responsável por pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Oportuno consignar que a novel legislação não está, contrariamente ao que possa parecer, preservando os interesses da prole deficiência atingida, em hipóteses como a vertente, pela prática da narcotraficância desenvolvida pela genitora no local onde todos moravam. Mais, claro está que a colocação em prisão domiciliar em tais casos permitirá a continuidade da atividade delituosa na presença das crianças que resultarão, em verdade, sem proteção alguma. Todavia, tanto assegurou o legislador, o que enseja a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, mostrando-se anódina a adoção de cautelas alternativas, pois nenhuma delas impedirá que a paciente continue se dedicando à narcotraficância. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70080453087, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 20/02/2019).

Por fim, mas não menos importante, faz-se necessário ressaltar que dos 101  pedidos de liberdade analisados, 85 eram em decorrência do envolvimento das pacientes com o tráfico de drogas ou associação para o tráfico; 13 por crime de ameaça e/ou lesão corporal; um por crime de homicídio; 01 um por crime de roubo e ainda um por crime de peculato. Isso demonstra que a maioria esmagadora – 84% das mulheres – está presa em decorrência da atual política de drogas no país. É cediço que inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do tráfico ilícito de entorpecentes, além do que traficantes de drogas exploram a condição de viciado e dependente químico das pessoas que fazem uso, em alguns casos compulsivos, das substâncias para com isso obter dinheiro e outras vantagens.

Os números da pesquisa, principalmente aqueles coletados em 2019, apontam que a temática do encarceramento feminino vem sendo discutida no âmbito jurídico brasileiro de forma crescente nos últimos anos, tendo em vista as recentes inovações legislativas e o atual posicionamento da Suprema Corte brasileira na matéria. Espera-se que o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul mantenha esse entendimento humanitário e digno às mulheres que se encontram em situação de prisão.

As estruturas de poder do Estado têm de estar preparadas para atender essa crescente demanda de mulheres encarceradas que são cuidadoras primárias de crianças e adolescentes. A família é a base da sociedade; quando afastamos o elo de proteção, cuidado e auxílio dos filhos, estes ficam à mercê de todo tipo de problema, perdem aula nas escolas, se aproximam das drogas e o ciclo acaba se tornando vicioso. Ainda que a prisão tenha sido decorrente do envolvimento com o tráfico de drogas, há necessidade de o Poder Judiciário e o Estado como um todo compreender que muitas dessas mulheres veem no tráfico uma forma de ganho rápido, “de colocar comida na mesa”. Não há mais tempo nem espaço para políticas públicas que deixam de observar esse atual contexto social. A necessidade de resposta é urgente.

Considerações Finais

Como visto, nos últimos anos a questão da criminalidade feminina vem ocupando posição de destaque no universo das ciências penais. Estudos apontam que o número de mulheres encarceradas vem aumentando consideravelmente, ainda que a grande maioria dos presos brasileiros continuem sendo indivíduos do sexo masculino. Outro fator importante é a negligência em relação aos estudos e pesquisas sobre a criminalidade feminina, o que faz com que haja evidente distanciamento entre os métodos de aprisionamento e a adequação social.

Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo geral, para que uma mulher possa ser submetida ao cárcere em virtude de acautelamento provisório, bastaria a indicação de forma expressa, dos fundamentos para a sua decretação, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Contudo, alia-se à explicitação textual dos requisitos previstos em lei a necessária demonstração concreta e firme de que tais condições são imprescindíveis para justificar a segregação cautelar. Em outras palavras, a excepcional situação jurídica de privação da liberdade exige uma interpretação constitucional e infraconstitucional dos dispositivos baseada em elementos da realidade em concreto.

No âmbito constitucional, o art. 1º, inciso III erige a dignidade da pessoa humana como fundamento da república. No rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, encontra-se a proteção da maternidade e da infância, o direito das mulheres encarceradas de permanecerem com seus filhos durante a fase de amamentação, bem como a especial proteção à família pelo Estado. Na esfera infraconstitucional, a Lei 11.942, de 28 de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 7º a 10) assegura à gestante o atendimento pré e perinatal, bem como o acompanhamento no período pós-natal, garantindo ainda o direito à amamentação, inclusive no caso de mães encarceradas. E, mais recentemente, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que entrou em vigor em março de 2016, alterou a redação do artigo 318 do Código de Processo Penal, a fim de tornar ainda mais amplas as hipóteses de concessão de prisão domiciliar.

A partir desse cenário, é possível concluir que a adoção das Regras de Bangkok no sistema jurídico brasileiro vem no sentido da proteção das mulheres em situação de conflito com a lei, mas principalmente no amparo aos recém-nascidos e às crianças que necessitam de vigilância e cuidado maternos. Entretanto, é preciso que toda esta política de proteção comece a ser implementada, a começar pela melhora das condições de higiene e salubridade dos presídios. É notório que a situação do sistema penitenciário brasileiro tem lesado direitos fundamentais quanto à dignidade, intimidade, higidez física e integridade psíquica das presas. Os presídios enfrentam o problema da superlotação e da falta de agentes, o que, consequentemente, traz danos às mulheres que ali se encontram encarceradas.

Não há dúvida de que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto ali permanecerem. E é dever do Estado mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos que daí decorrerem. Não custa recordar que a garantia mínima de segurança pessoal, física e psíquica das detentas constitui dever estatal que possui amplo lastro não apenas no sistema jurídico interno (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei nº 7.210/84, arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei nº 9.455/97 – crime de tortura; Lei nº 12.874/13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), como também em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, arts. 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas – Resolução 01/08, aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros – adotadas no 1º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955).

A despeito do alto grau de positivação jurídica, a efetivação desse direito básico ainda constitui um desafio inacabado.

Referências

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Roberta Eggert Poll
Doutoranda e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Especialista em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá.
Advogada Criminalista.
roberta.poll@hotmail.com

[1]     SANTOS, 2006, p. 489.

[2]     O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN-MJ) publicou, em 2015, o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN Mulheres – Junho de 2014, última grande produção de dados oficiais e sistemáticos sobre o encarceramento de mulheres no Brasil.

[3]     Conjunto de regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, publicado em 2016 pelo Conselho Nacional da Justiça.

[4]     FOUCAULT, 1987, p. 195.

[5]     ZAFFARONI, 1991.

[6]     TRINDADE, 2002, p. 17.

[7]     MELO, 2014, p. 7.

[8]     PIMENTEL, 1983, p. 158.

[9]     BRASIL. INFOPEN Mulheres – Junho de 2014, p. 5.

[10] BRASIL. INFOPEN Mulheres – Março de 2018, p. 10.

[11] Idem, ibidem, p 13.

[12]   LOPES; MELLO; ARGIMON, 2010, p. 121-131.

[13]   LEMGRUBER, 1999, p. 70-75.

[14]   SOUZA, 2005, p. 10-16.

[15]   FRINHANI,; SOUZA, 2005, p. 61-79 .

[16]   BRASIL. INFOPEN Mulheres – junho de 2014, p. 5.

[17]   Documento de Trabalho sobre a questão das mulheres encarceradas: Doc ONU E/CN.4/Sub.2/2004/9 (9 de julho de 2004).

[18]   VALENTE; HADLER; COSTA, 2012, p. 682.

[19]   MELO, 2014, p. 8.

[20]   TRINDADE, 2002, p. 47.

[21]            Nesse sentido, inclusive, vem apontando o Supremo Tribunal Federal; por ocasião do julgamento da ADI nº 4277, que reconheceu as uniões homoafetivas como uniões estáveis, houve expressa referência à sociedade patriarcal: “A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no §3º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros.” (ADI nº 4.277. Relator ministro Ayres Britto. Tribunal Pleno. Julgado em 05/05/2011. DJe 13/10/2011. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia. Acesso em: 22 mar. 2019).

[22]   HELPES, 2014, p. 50.

[23]   SOARES; ILGENFRIT, 2002, p. 58.

[24]   COLARES; CHIES, 2010, p. 409.

[25]   HELPES, , 2014, p. 73.

[26] BRASIL. INFOPEN Mulheres – Março de 2018, p. 22.

[27] Idem, ibidem, p. 58.

[28]   BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Bangkok..., 2016.

[29]   Nesse sentido ver Regra 2. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Bangkok..., 2016.

[30]   Nesse sentido ver Regra 4. Idem, ibidem, 2016.

[31]   Nesse sentido ver Regra 22 a 26. Idem, ibidem, 2016.

[32]   Nesse sentido ver Regra 5. Idem, ibidem, 2016. Disponível em: www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/.../a858777191da58180724ad5caafa6086.pdf.

[33]   Nesse sentido ver Regra 7. Idem, ibidem, 2016.

[34]            Trata-se do denominado ativismo judicial, ou seja, a conduta dos magistrados que interpreta a Constituição Federal de forma ampla e abrangente, a fim de contornar eventual prejuízo decorrente da inércia e insuficiência de atuação dos demais poderes, em especial do Legislativo. Nesse sentido: ARANHA,Mariana; ARANHA FILHO, 2014, p. 321.

[35]   BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 134.734... 4 de abril de 2017.

[36]   Todos os julgados supracitados podem ser conferidos no sitio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>.

[37]   A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança foi incorporada formalmente ao sistema de direito positivo interno de nosso país pelo Decreto presidencial nº 99.710, de 21/11/1990.

[38]   NUCCI, 2013, p. 114.

[39]   BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Bangkok..., 2016.

[40]            BRASIL. Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018.


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