REVISTA LIBERDADES

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Apresentação
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Revista Liberdades nº 25

No presente número, a Revista Liberdades publica nove artigos, mantendo sua tradição de trazer estudos interdisciplinares que, para além da dogmática penal, se estendem a temas de criminologia, de política legislativa e de processo penal.  

Inaugurando a seção Crime e Sociedade, Amanda Regina Dantas dos Santos, Ítalo José Marinho de Oliveira, Pâmela Nunes Sanchez, Priscila Farias de Carvalho e Thais Ferreira de Souza, todos membros do grupo Minimalismo Penal, coordenado pelo professor Vinicio Carrilho Martinez, estudam o crime organizado no Brasil, sustentando tese quanto ao surgimento do Comando Vermelho, e abordando o advento do Primeiro Comando da Capital, no início dos anos 1990, e do Esquadrão da Morte, ainda ao tempo da ditadura civil-militar.

Ainda no veio criminológico, fechando a seção, Saulo Ramos Furquim, trabalha a origem, o desenvolvimento e as conclusões da Escola de Chicago, e a (má) aplicação de suas ideias no Brasil, especialmente no que toca ao modelo de política criminal representado pelas UPPs no Rio de Janeiro.   

A seção de Direitos Humanos conta com o artigo de Jeniffer Balarini Lemos Künsch, que estuda o espinhoso tema da responsabilidade civil do Estado na internação compulsória para usuários de drogas, sustentando que não se trata de mero problema de segurança pública, sendo imprescindível considerar o vetor do direito à saúde, devendo ser sempre analisados os casos concretos.

Abrindo a seção Escolas Penais, bem jurídico é o tema de Carlos Eduardo da Silva Serra, que com razão, sustenta a necessidade de que o conceito seja reafirmado como importante referencial crítico à legitimidade e à racionalidade das leis penais.

As preocupações de Guilherme Fulgêncio Vieira se voltam para o interrogatório, confissão e autodefesa do acusado no CPP e no projeto de novo CPP (lei 8.045/2010), fazendo interessante histórico do interrogatório e da mentalidade inquisitória de nosso processo penal, e criticando a proposta legislativa, por não garantir real meio de autodefesa ao acusado. 

Karla Padilha Rebelo Marques também se dedica ao estudo da teoria do bem jurídico, entretanto com foco na identificação da dignidade penal de certos valores, especialmente no que toca ao delito de lavagem de dinheiro, por meio de um estudo comparativo entre direitos brasileiro e lusitano, em termos legislativo, doutrinário e jurisprudencial.

Oswaldo Gonçalves de Castro Neto estuda o testemunho do coarguido no crime de corrupção, especialmente no direito processual penal português: ele sustenta que, se ao conceder suspensão provisória do processo a um arguido, não se pode impor, como condição, o dever de testemunhar em face de um coarguido, por violar a liberdade de declaração daquele e a integridade moral da pessoa humana. 

O princípio da proporcionalidade no crime de furto de semovente domesticável de produção, incluído pela Lei 13.330/2016, é o tema do artigo de Rafhaella Cardoso, Bruna Gabriela Tavares e Azevedo e Cintia Paula Pereira Urias, sustentam elas que, ainda que inserida num contexto de supervalorização da propriedade privada no direito penal brasileiro, o tipo do art. 155, § 6.°, do CP, traz pena desproporcional, e chamam a atenção para a proposta do prof. Alamiro Salvador Netto de que se confira efeitos mais amplos à reparação do dano em delitos patrimoniais sem violência, nem grave ameaça.

Encerrando este número da revista, temos a seção Infância e Juventude, com o artigo de Henrique Dotto e Leonardo Xavier Morais, onde abordam a redução da maioridade penal, sob o aspecto do estudo da percepção dos parlamentares brasileiros quanto aos adolescentes autores de atos infracionais, expressada em propostas de emenda à Constituição, e concluem que pressões midiáticas influenciam em um discurso parlamentar que carece de embasamento científico.  

Boa leitura!


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