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Artigo
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SELETIVIDADE CRIMINAL E DIREITO PENAL ECONÔMICO: DA ESCOLA CONTRATUALISTA À CRÍTICA
João Matheus Vilela Marcondes Rossi

Resumo: O objetivo deste trabalho é traçar uma linha temporal desde a escola Contratualista até a Escola Crítica e os escritos de Sutherland, bem como analisar a origem, desenvolvimento e consolidação da seletividade criminal no nosso sistema punitivo. Para tanto, a fim de que a seletividade criminal seja abordada pelo viés crítico e respeitando-se o materialismo histórico, serão estudados os principais pensadores de cada escola e inseridas anotações de criminólogos e penalistas modernos. Por fim, serão analisadas algumas pesquisas, com o fim de se oferecer, também, um vislumbre concreto da seletividade criminal no contexto dos delitos econômicos.

Palavras-chave: Escola Crítica; Seletividade Criminal; Sutherland; Direito Penal Econômico.

Abstract: The aim of this work it is to draw a timeline from the Social contract school to the Critical School and the Sutherland’s writings, as well analyse the origin, develop and the setting of the criminal selectivity in our punitive system. Theore, in order to the criminal selectivity be approached through the critical bias and respecting the historical materialism, it will study the principal thinkers of each school and inserted notes from modern criminologists and criminal legal doctrinators. Lastly, it will be analysed some researches with the aim to also offer a concrete glimpse of criminal selectivity in the context of economic crimes.

Key-words: Critical School; Criminal selectivity; Sutherland; Economic criminal law.

Sumário: Introdução. 1. Da escola Contratualista à escola Crítica. 2. A seletividade Criminal. 3. Direito Penal Econômico e a Seletividade Criminal. Conclusão. Bibliografia.

Introdução

A seletividade criminal é um dos temas discutidos e pesquisados pela Criminologia, mas negado pelo Direito Penal, devido ao viés dogmático-jurídico do último. O presente artigo pretende, através de uma abordagem conceitual, analítica, visão crítica e calcada no materialismo histórico, revisitar várias Escolas – da Contratualista até a Crítica – e analisar as prováveis relações entre as Escolas e a Seletividade Criminal e a influência no Direito Penal Econômico atual.

Diz-se que o Direito Penal não se preocupa com a questão da Seletividade do Poder Punitivo enquanto a Criminologia sim, por uma questão de delimitação de campo. Na primeira Ciência é permitido trabalhar apenas com o as normas, enquanto a segunda possui uma liberdade maior.

Se a criminologia interessa saber como é a realidade, para explicá-la e compreender o problema criminal, bem como transformá-la, ao direito penal só lhe preocupa o crime enquanto fato descrito na norma legal, para descobrir sua adequação típica.

O direito penal tem natureza formal e normativa. Ele isola um fragmento parcial da realidade, com critérios axiológicos, e a intervenção estatal tem por imperativo o princípio da legalidade. A criminologia reclama do investigador uma análise totalizadora do delito, sem mediações formais ou valorativas que relativizem ou obstaculizem seu diagnóstico(1).

No início deste trabalho serão apresentadas as Escolas Contratualista(2 ), Positivista, Interacionista, Crítica e seus pensadores mais influentes, sendo feita uma análise da presença ou não de vislumbres da seletividade criminal.

No desenvolvimento, será abordada a definição de seletividade criminal de acordo com os ensinamentos da Escola Crítica, Interacionista e outras obras modernas, sendo abordadas as agências criminalizantes e a criminalização primária e secundária.

Ao final do trabalho, com a explicação de “White colar crimes” e Direito Penal econômico, será revista, através de pesquisas desenvolvidas em tipos penais específicos, a relação desse Direito Penal com a Seletividade criminal.

As escolas penais cristalizam importantes movimentos para o avanço das Ciências penais – Criminologia e Direito Penal – e retratam com exatidão não só os ideais científicos-criminais da época, bem como traduzem o momento histórico. Por exemplo, a Escola contratualista, eivada de ideais libertários, nasce após a Revolução Francesa, a escola Positivista, com ideais classistas, nasce no advento da Revolução industrial e a Escola Crítica nasce após a consolidação do capitalismo e das obras de Marx e Engels. Não só o estudo das escolas é importante para a criminologia, mas também é a contextualização dos fatos históricos e dos sistemas culturais sociais.

1. Da escola Contratualista à escola Crítica

Durante toda a história, os indivíduos sempre se utilizaram de aparatos penais, precários ou sofisticados, para regular as relações interpessoais. No entanto, apenas após o advento do Iluminismo no Século XVIII, com a queda das Monarquias e a ascensão da burguesia ao monopólio do controle Estatal, que observou-se uma sistematização e racionalidade do Direito Penal.

O século XVIII marca um momento de grandes mudanças na história, cujas consequências se fazem sentir até a atualidade. O desenvolvimento econômico da burguesia possibilitou a elaboração e a imposição de novos valores, suplantando os postulados do Ancient Régime, e engendrando na estrutura social, política e econômica, ideias liberais.(3)

Os primeiros pensadores dedicados ao estudo e sistematização do Direito Penal dessa época ficaram conhecidos por seguirem ideias não tão homogêneas, mas sempre sustentadas pelo liberalismo e contratualismo. Essas divergências fizeram com que fossem tratados por diferentes catalogações como Escola Pré-classica, Clássica ou Contratualistas. Dentre os autores destacam-se: Feuerbach, Marat(4), Beccaria(5), Romagnosi(6), Carmignani e Carrara(7).

Com as transformações ocorridas pela Revolução Industrial (Século XVIII – XIX) e a ascensão do capitalismo na Europa, uma nova escola surge, a Escola Positivista, tendo como expoentes Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Rafaelle Garofalo.

Lombroso, com sua antropologia criminal, procurou trazer o perfil do homem criminoso através de pesquisas empíricas. O delinquente possuía “caracteres somáticos e biológicos [...] como a relação peso-altura, a capacidade craniana ou detalhes externos: visão estrábica, orelhas grande, lábios leporinos, etc”(8), mas não fixou-se em um fatalismo biológico, aceitando, também, a influência, ainda que reduzida, de fatores sociais(9).

Já Enrico Ferri trouxe uma visão permeada de fatores objetivos físicos (raça, idade, sexo, clima, temperatura etc) e sociais (educação, família, religião etc), formando indivíduos socialmente perigosos que deviam ser afastados da sociedade como forma de proteção social.(10)

Rafael Garofalo, para alguns criador do termo Criminologia, fundamentou seu pensamento em um etnocentrismo cultural exacerbado, considerando a cultura europeia superiora às demais e erindo-se em suas obras com desprezo às “tribos degeneradas” que se apartavam da moral dos povos superiores. Nesta linha, os delinquentes eram “seres inferiores e degenerados”.(11)

Nessa a metodologia, o objeto de amostragem era a população vulnerável, “indivíduos caídos na engrenagem da justiça penal, sobretudo os clientes do cárcere e do manicômio judiciário, indivíduos selecionados daquele complexo sistema de filtros sucessivos que é o sistema penal”(12), sendo que nesta época a população carcerária era composta por indivíduos que não compunham a nobreza ou a classe dominante industrial, ou seja, os pobres. Todos os que não eram da burguesia eram maus, feios e delinquentes.

As classes que não haviam sido incorporadas pelo sistema de produção industrial porque a acumulação do capital era insuficiente eram “classes perigosas”, especialmente quando surgiam pessoas capazes de desempenhar algo como a Comuna de Paris. Essa gente “má” necessariamente deveria ser “feia”, porque o “mau” e o “feio” quase sempre se identificaram [...]. Os “feios” foram sempre “suspeitos”, porque sempre se buscou no corpo a marca visível da alma e sobre essa base foi desenvolvida um saber às vezes oficial, outas semioficial e outras não oficial, conforme convinha ao poder [...]. Tudo o que agredia a burguesia era “mau” e todo o “mau” era “feio”, por “primitivo” e “selvagem”. Tanto o pobre que agredia quanto o colonizado que se revoltava eram selvagens, ambos sob a alcunha do primitivismo. O inimigo é “feio” porque é “primitivo” ou “selvagem”: essa foi a mensagem. [...] Os cientistas não fizeram mais do que recolher todos os elementos trazidos pela arte no desenhar do “feio”, trazendo junto à imagem dos inimigos perigosos da burguesia em um linguajar “científico”.(13)

A Escola positivista construiu a ideia segregadora de um criminoso caricaturado. Desenhou uma inferioridade física e moral do delinquente e contribuiu para a construção da desigualdade em uma sociedade que se proclamava igualitária e liberal. Enquanto de um lado havia acumulação de riqueza pela burguesia, do outro havia a miséria dos excluídos.

Interessante notar que durante este período vislumbres de uma seletividade criminal com o escopo de mantença da ordem recém-capitalista já era notado:

O certo é que, à medida que se foi operando a acumulação de capital, o capitalismo incipiente foi tomando o poder, destituindo a nobreza ou convertendo-se em um poder efetivo do qual ela dependia, vendo-se obrigada a com ele transacionar frequentemente. Aos capitalistas já não se fazia necessário enfrentar o poder da nobreza, mas agora sua posição se achava em perigo em razão do poder dos setores mais carentes, aos quais ainda não podia incorporar totalmente à sua forma de produção industrial e que continuavam concentrados nas cidades. Necessitava conter essas massas carentes e, ao mesmo tempo, discipliná-las para o trabalho na fábrica para poder incorporá-las com muitas horas de trabalho e salário minguado (que era o que permitia aos capitalistas seguir acumulando capital produtivo). As classes populares dos países centrais se tornariam perigosas para o capitalismo incipiente em pleno processo de acumulação, e o controle social devia orientar-se perentemente para elas.(14)

Pode se dizer, então, que não apenas a metodologia influenciou para essa segregação, mas também a negação da realidade (a realidade do Direito Penal e da reação social) e a aceitação cega do crime como dado ontológico pré-constituído(15).

Após o Positivismo Penal e nascimento da Ciência da Criminologia, surgiu a Escola de criminologia Interacionista, que serviu como embrião para a Criminologia Radical ou Crítica(16). Ambas se fundamentam, cada qual com suas nuances, em uma oposição frontal à Criminologia Tradicional de origem Positivista. Fizeram parte deste movimento nomes como Tony Platt, Goffman, Quinney, Taylor, Walton, Young e Stanley Cohen.(17)

A Escola Crítica tem seu movimento consolidado em 1970 nos Estados Unidos e Inglaterra, irradiando para países europeus(18). Caracteriza-se por uma contraposição de inspiração marxista(19) à criminologia tradicional e uma mudança de objeto e do método de estudo.

A herança marxista é notada na mudança de método e objeto, pelo posicionamento de pensadores que se manifestavam expressamente nesse sentido como Richard Queeney(20) e Steven Spitzer(21) e, principalmente, pela obra-origem do movimento, “Punição e Estrutura Social”, de George Rusche e Otto Kirchheimer, de forte influência marxista.

Em erida obra debatia-se as superestruturas e a forma de produção, a inter-relação entre mecanismos punitivos e a produção e venda de mercadorias, bem como o nexo entre prisão e capitalismo mercantil. O relançamento da obra em 1967 foi erência tanto para os autores da escola Interacionista quanto da Crítica.(22)

Apesar da importância da obra de 1967, o marco doutrinário da Teoria Crítica foi o lançamento de “A Nova Criminologia”, em 1973, por Taylor, Walton e Young. Uma obra com desenvolvimento explícito nas teorias Marxistas, se autoproclamando Criminologia Crítica.(23)

A mudança do objeto transparecia a herança radical, notando-se, desde já, a existência de uma seletividade criminal pelo sistema:

o objeto de estudo é deslocado do criminoso e da criminalidade, como dados ontológicos preexistentes, para o processo de criminalização de sujeitos e de fatos, como realidades construídas pelo sistema de controle social, capaz de mostrar o crime como qualidade atribuída a comportamentos ou pessoas pelo sistema de justiça criminal, que constitui a criminalidade por processos seletivos fundados em estereótipos, preconceitos, idiossincrasias e outros mecanismos ideológicos dos agentes de controle social, desencadeados por indicadores sociais negativos de marginalização, desemprego, pobreza, moradia em favelas etc.(24) (Destaque nosso).

O método utilizado era o mesmo de Marx, o materialismo histórico. Trata-se de um método que não nega a natureza social de qualquer conceito, que aceita a contextualização histórica e a avalia cada período pelo seu modo de produção.(25)

Imperioso constar que Marx e Engels não abordaram diretamente criminologia de maneira científica e sistemática em suas obras, tratando a questão criminal apenas como parte de uma preocupação maior com a economia política da lei e direito(26). No entanto são nestas obras que se encontram os fundamentos teóricos e metodológicos essenciais para a Criminologia Crítica.

Marx defendia que a nossa história é uma história de luta de classes, divida na era moderna em burguesia e proletariado. Tais classes são conflituosas e possuem objetivos opostos, aquela visa preservar o poder em suas mãos(27) e a última pretende a revolução(28). A atual estrutura social, organizada através das instituições, deve-se a um desenvolvimento histórico dos modos de produção, onde os que detêm propriedade controlam a sociedade(29) e o proletariado é inserido como força de trabalho explorado(30).

Essa lógica capitalista é perceptível pela Criminologia ao analisar a superestrutura criminal. O capitalismo institui uma superestrutura que segrega, mantendo privilégios à classe dominante e excluindo direitos da classe explorada, assim “crime [torna-se] um conceito político designado para a proteção dos poderosos e classes dominantes em detrimento dos pobres”(31). Nesse sentido AKERS é preciso ao condensar as ideias de QUINNEY e TAYLOR, afirmando que o crime praticado pelos explorados é uma inevitável resposta às condições materiais do capitalismo (“crimes de acomodação” ou “crimes de resistência”) onde o indivíduo reproduz o sistema capitalista de aquisição expropriando a propriedade alheia ou praticando outros crimes como forma de acomodação e de reprodução de sua condição de explorado.(32)

2. A Seletividade Criminal

Desde a escola contratualista, nota-se um embrião de seletividade criminal institucionalizada, intensificado durante a Escola Positivista e atingindo um patamar generalizado após o Capitalismo. Seletividade essa denunciada pelas escolas Interacionista e Crítica de Criminologia.

No entanto, o último passo escolar dado na exposição da seletividade criminal e impossibilidade de se negar sua existência foi de Sutherland, que, em palestra ocorrida no 34º encontro anual da “American Sociology Society” em 1939(33) e na obra “White Collar Crime” de 1949, deixou claro que a criminalidade traspassa toda a escala social e que tanto ricos como pobres cometem delitos(34). A diferença residia em quem o sistema selecionava para punir.

O poder punitivo seleciona poucas pessoas e coroa a si mesmo, projetando-se como neutralizador da maldade social.(35) Ele cria – alguns crentes em sua benevolência diriam que ele identifica – o próprio mal que pune.  “Assim enfeitado, canaliza as pulsões de vingança, o que lhe proporciona uma formidável eficácia política [que] se mantém inalterada ao longo da história do poder punitivo estatal e mesmo pré-estatal”(36).

Apesar de ser uma cultura destrutiva, demonizar o outro e criar inimigos sempre esteve presente história da humanidade. Por isso, de tempos em tempos, a sociedade cria e extingue inimigos: “Se a inquisição romana contra as bruxas decaiu e foi substituída por sua nova orientação contra os ormados foi porque a corporação jesuíta substituiu os dominicanos”.(37)

Todas as sociedades contemporâneas que institucionalizaram ou formalizaram o poder (Estados) selecionaram um reduzido grupo de pessoas, que são coagidas com o fim de uma pena. Esta seleção penalizante é a chamada criminalização e não ocorre por acaso, mas sim como resultado da gestão de um conjunto de agencias que compõem o chamado sistema penal.(38)

Assim o poder punitivo utiliza de agências penais ou corporações para manter a criminalização operante e repete o mesmo ato pela história com diferentes protagonistas. Uma agência moral “hegemoniza o discurso punitivo e poder massacrador, até que outra agência o dispute, começando por negar o risco e a periculosidade do inimigo construído pela anterior, mas para construir outro, como o verdadeiro ou novo perigo gerador de outra emergência”(39).

Essas agências, instituições ou corporações, integrantes do aparelho político Estatal, nada mais são que instâncias de controle social formal exercidos por diversos setores, como a “Polícia, Justiça, Exército, Ministério Público, Administração Penal [ou] de todos os consectários de tais agências, como controle legal, penal etc.”(40)

Em algumas obras de Sutherland dos anos 30 e durante as escolas interacionista e crítica surge o “enfoque da reação social”(41). O enfoque explicita a situação da seletividade criminal, onde a seletividade é fruto da ação de grupos poderosos, classe social dominante, que usam as “instituições penais como arma para combater e neutralizar comportamentos de grupos contrários”(42), através de influência direta na formação da lei (criminalização primária) e de aplicação da lei criminal (criminalização secundária).

Importante apontar que os criminólogos adeptos da reação social não enxergavam com clareza a existência de uma criminalização secundária, que surgiu em tom crítico à própria escola crítica anos depois, mas que se insere neste trabalho a fim de que seja compreendida a extensão da seletividade penalizante.

Há entre as duas espécies de criminalização (primária e secundária) relação de complementação. A primária sozinha não possui o condão de eficácia plena. Os atos normativos possuem sempre certo nível de abstração e por isso necessitam da aplicação da lei e persecução de seus fins, ou seja, da criminalização secundária.

Nessa relação há consequências. A norma criminal (criminalização primária) prevê um programa muito amplo para ser perseguido e as agências secundárias por sua vez possuem uma capacidade muito pequena frente à imensidade da exigência programática, restando às agências secundárias apenas a escolha de ou nada fazer ou atuar seletivamente. Como a primeira situação acarreta em seu fim, procede da segunda forma.(43) Assim, as agências de criminalização secundária não tem outra escolha se não recorrer a uma seletividade em sua atuação.

Ainda assim a seleção de uma categoria específica não surge do critério exclusivo das agências, mas sim de um condicionamento a várias circunstâncias conjunturais (mídia, política, poder etc)(44) e, principalmente, do sistema cultural sobre qual se estabelece, o capitalista.

Na agência secundária há também a influência da questão burocrática, que força uma consecução superficial de metas. A criminalização, nesse aspecto, busca por feitos grosseiros, mais fáceis de serem pegos e visando pessoas que causem menos problemas a atuação do poder punitivo, indivíduos que obstruam o mínimo possível a atividade policial ou judiciária.(45)

Como já se pode inferir, em uma sociedade capitalista, que segrega e se divide em classes (privilegiada e negada), naturalmente as agências secundárias possuem uma atuação mais intensa e quase exclusiva sobre a classe de direitos negados, de pouco acesso à educação e escassos meios de defesa administrativa ou judicial.

Essa atuação reiterada sobre a classe explorada cria um estereótipo no imaginário coletivo, como se estas pessoas fossem as únicas delinquentes. Por serem pessoas desvalorizadas no sistema cultural atual é fácil associar a elas todas as cargas negativas que existem, o que recai na produção de uma imagem com componentes classistas, racistas, etários, de gênero e estéticos. O estereótipo acaba sendo o principal critério de criminalização secundária.(46)

ZAFFARONI, SLOKAR e ALAGIA condensam, de forma prática, o funcionamento da seletividade em três subespécies dividas de acordo com a frequência de atuação das agências.

(a) O poder punitivo criminaliza selecionando, por regra geral, as pessoas que se enquadram nos estereótipos criminais [...] (criminalização conforme o estereótipo), (b) com menor frequência criminalizam as personas que, sem enquadramento no estereótipo, atuaram com bruteza tão singular ou patológica [...] (criminalização por comportamento grotesco ou trágico), (c) Muito excepcionalmente, criminalizam alguém que, estando em uma posição praticamente imune ao poder punitivo, leva a pior em uma disputa de poder hegemônico [...] (criminalização por retiro de cobertura).(47)

A seletividade criminal volta a maquina estatal para uma perseguição do “mais fraco”. O sistema penal possui um filtro específico para criminalizar, julgar e condenar aqueles que se opõem à classe social dominante. Este sistema, que mais segrega do que integra, por canalizar as pulsões vingativas dos indivíduos, extraindo o pior de suas sombras, se auto sustenta em uma falsa roupagem heroica e extirpadora do mal.

O item “c” da citação retromencionada, “criminalização por retiro de cobertura”, traz uma importante lexão sobre a seletividade criminal e a relação com os tipos criminais econômicos: Não é porque o sistema penal se dirige quase exclusivamente à população explorada que ignora por completo as outras hipóteses de crimes.

Os crimes praticados por aqueles quase imunes ao sistema, os crimes de “colarinho branco”, são criminalizações secundárias que ocorrem somente em uma situação de “retiro de cobertura” da imunidade do indivíduo, ou seja, ainda sobre o manto da seletividade, pois não alcança a todos, mas tão somente aquele que “leva a pior em uma disputa de poder hegemônico”(48).

Sobre este fato, KARAM, utilizando das mesmas fontes deste artigo, traz a ideia de que a criminalização secundária, nestes casos, advém em caráter excepcional, como forma de legitimar o sistema penal – o sistema seleciona alguém da classe dominante e ostenta à vista de todos para que acreditem em sua falsa neutralidade e justiça – e apenas em uma situação de confronto hegemônico – choque entre figuras da classe dominante, onde o mais fraco, menos avantajado de acordo com os valores capitalistas, sai derrotado, selecionado e condenado.

[...] a posição política, social e econômica dos autores dos abusos do poder político e econômico lhes dá imunidade à persecução e à imposição da pena, ou, na melhor das hipóteses, lhes assegura um tratamento privilegiado por parte do sistema penal, a retirada da cobertura de invulnerabilidade dos membros das classes dominantes só se dando em pouquíssimos casos, em que conflitos entre setores hegemônicos permitem o sacrifício de um ou outro responsável por fatos desta natureza, que colida com o poder maior, a que já não sirva. Não percebem que, quando chega a haver alguma punição relacionada com fatos desta natureza, esta acaba recaindo sobre personagens subalternos.(49)

3. Direito Penal econômico e a Seletividade Criminal

Como visto, até mesmo nos crimes praticados pela classe privilegiada há uma seleção que privilegia os mais abastados desta casta, mantendo uma seleção dentro de uma seleção e um sistema (quase) impenetrável.

Como já salientado, foi Edwin Sutherland que trouxe o termo crime de “colarinho branco” para a Criminologia em uma obra que denunciou um sistema segregador e classista de origem positivista. Munido de sua extensa pesquisa jurisprudencial e de campo de 70 grandes corporações americanas dentre as 200 maiores(50), comprovou a disparidade entre a criminalidade real e a aparente. Demonstrou que as estatísticas criminosas, produzidas por institutos de criminalização secundária, faziam um recorte metodológico inadequado, ignorando os delitos de colarinho branco.

O autor tinha como visão não criar uma nova subárea do Direito Penal que estudasse tais crimes – Direito Penal Econômico –, mas sim denunciar e derrubar a associação enganosa de pobreza e delinquência.

O significado do delito de “colarinho branco” é que não está associado à pobreza ou com patologias sociais e pessoais que acompanham a pobreza. Se é possível mostrar que os delitos de “colarinho branco” são frequentes, considera-se inválida a teoria geral que mostra que o delito se deve à pobreza e suas patologias relacionadas.(51)

Quando se impõe o estigma do delito como um castigo, se coloca o acusado dentro do estereótipo popular de “o delinquente”. Na sociedade primitiva “o delinquente” era essencialmente o mesmo que “o estranho”, ainda que na sociedade moderna o estereótipo esteja limitado, em grande parte, a classe socioeconômica mais baixa. O 75% das pessoas condenadas as prisões estatais provavelmente não são [...] “deliquentes no sentido usual da palavra” [...](52).

A definição deste tipo criminal “desvendado”, pautava-se em um critério subjetivo, onde o crime era categorizado pelos sujeitos potencialmente praticantes. A definição girava em torno de pessoas de grande respeitabilidade, poderosas que, mesmo integrante das altas classes sociais(53) e não se enquadrando no estereótipo de delinquente positivista, praticavam delitos relativos à sua atividade empresarial, como violações de patente, marcas, direitos de autor, falsa representação publicitária, restrições comerciais, manipulações financeiras etc(54).

Na visão do autor, estes delitos eram mais socialmente danosos, uma vez que o desvio e subtração de dinheiro – capital – era excessivamente superior quando comparados aos delitos convencionais e por possuírem uma amplitude maior de vítimas (consumidores, competidores, acionistas, inventores, empregados, o Estado e a população)(55).

O custo financeiro do delito de “colarinho branco” é provavelmente muito superior ao custo financeiro de todos os delitos que se acostuma considerar como o “problema delitivo”. Um empregado de um supermercado em um ano desfalcou 600.000 dólares, que era igual a seis vezes as perdas anuais causadas por 500 furtos e roubos de lojas neste ramo. [...] O New York Times em 1931 informou sobre quatro casos de desfalque nos Estados Unidos com uma perda de mais de um milhão de dólares cada um e uma porção combinada de mais de 9 milhões de dólares.(56)

Em uma só fraude relacionada a operações entre empresas financeiras, que ficou conhecida como o “caso dos cheques administrativos”, ocorrida em Agosto de 1976, no Rio de Janeiro, alcançou-se o prejuízo de Cr$ 197.906.370,00, enquanto se estimou, naquele Estado, em 1977, que dos 17.074 furtos ocorridos, apenas 203 superaram a cifra de Cr$ 100.000,00. Em 1978, dos 15.880 furtos, apenas 444 excederam esse montante e, em 1979, de 20.886 furtos, 2.457 ultrapassaram esse valor.(57)

Ainda assim, seus escritos sofreram críticas, como a falta de estudo da seletividade dentro da classe dominante e a crítica – de ordem dogmática-normativa – dirigida exatamente para a definição inadequada do delito de colarinho branco, que se prendia a um viés subjetivo e demasiado amplo, quando deveria se ater ao bem jurídico tutelado e não ao agente criminoso(58).

Quanto a tais defeitos, se devem ao fato de que quando as ideias de Sutherland foram desenvolvidas não havia uma noção tão clara da criminalização secundária, responsável pela seleção no conflito hegemônico da classe alta, e pelo fato de suas obras serem uma criminologia de denúncia – denúncia de que todas as classes cometiam delitos – e não uma criação de uma subárea do direito penal para estudar e classificar tais crimes de acordo com seu objeto ou bem jurídico.

Desde os estudos de Sutherland, os crimes de colarinho branco e a criminalização secundária passaram a ser exponencialmente estudados. A jurista ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO ao analisar o sistema penal nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, no recorte de 1986 a 1995, em sua tese de doutorado notou que o Banco Central (BACEN) exercia um papel importante na criminalização secundária ao selecionar os casos que eram comunicados ao Ministério Público Federal.

Apesar de fiscalizar e punir administrativamente condutas lesivas ao SFN, o BACEN não realizava as representações com fins criminais na mesma proporção das punições que aplicava, o que levou a autora a apontar esta ausência de comunicação destes fatos ao MPF como fator determinante para o pequeno número de casos relacionados a estes crimes levados a julgamento pelo Poder Judiciário.(59)

Na tese de Doutorado, que serviu de base para o livro “O Controle Penal nos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional” (Belo Horizonte: Del Rey)(60), a jurista demonstra como o BACEN utiliza de mecanismos (falta de fiscalização ou fiscalização ineficiente, demora ou ausência na comunicação e negociação com o infrator(61)) para seleção dos casos que serão processados e penalizados.

É o Banco Central que faz a seleção majoritária dos casos que deverão ser tratados como infrações criminais contra a ordem econômica previstas na Lei n. 7.492/86.

A listagem da Polícia Federal, relativa ao período de 1987 a 1995 aponta o total de 1.089 inquéritos com base nessa Lei. O sistema informatizado poucas vezes esclarece quem deu a notícia da infração. Nesse total estão incluídas as comunicações feitas pelo Banco Central, diretamente à Polícia ou através do Ministério Público Federal, assim como aquelas feitas pela Comissão de Valores Mobiliários, Receita Federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, pessoas físicas e jurídicas em geral, além dos casos investigados por decisão própria.

A listagem de comunicações feitas pelo Banco Central, obtida por meio do próprio Banco e confirmada por registros no Ministério Público Federal e na Justiça Federal aponta, no período de 1987 a julho de 1995, o total de 682 casos. Como esses casos, salvo erros no sistema de processamento de dados da Polícia Federal e as hipóteses em que o Ministério Público oferece denúncia independente de inquérito, estão incluídos naquele total, isso significa que 62,90% das infrações processadas como crimes foram selecionadas pelo Banco Central.

Comprovadamente não são reportadas todas as infrações criminais efetivamente ocorridas. Todavia, a percentagem da cifra oculta é dificilmente quantificável.(62)

Inspirados pela jurista, BOTTINO e OLIVEIRA desenvolveram trabalho similar na análise da seletividade secundária realizada pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM), Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário(63) no caso dos delitos dos artigos 27-C (manipulação de mercado), 27-D (uso indevido de informação privilegiada) e 27-E (exercício irregular de profissão) da Lei 6.385/1976, acrescidos pela Lei 10.303/2011(64) e alterados pela Lei 13.506/2017.

... buscou-se mapear as infrações administrativas subjacentes aos crimes previstos nos arts. 27-C, 27-D e 27-E da Lei no 6.385/1976, levantar quantas vezes tais condutas foram identificadas pela CVM, quantas vezes houve punição e, a partir deste último número, descobrir qual percentual de casos teria sido comunicado ao MPF.

Neste ponto, a pesquisa constatou que a CVM encontrou indícios da prática destes crimes em 19 casos, sendo oito deles submetidos a punições (42,1%) e onze objeto de termo de compromisso (57,9%).(65)

As pesquisas apontaram ainda que, apesar da CVM comunicar 83% dos casos ao MPF, apenas 26,7% chegam a se tornar inquéritos policiais com a possibilidade de haver denúncia. Segundo os pesquisadores isso ocorre porque o âmbito penal exige uma apuração dos fatos e provas mais contundentes para a condenação do que o Administrativo (CVM), havendo, portanto, uma predileção pela aplicação de sanções administrativas do que penais.(66)

Segundo uma das hipóteses e sugestão levantadas pelos pesquisadores, sanções administrativas são vistas com “efeito dissuasório na formação da opinio delicti do MPF, como se este Termo de Compromisso indicasse que os fatos se limitam a uma infração administrativa, sem os contornos típicos do crime”(67). Neste viés as sanções administrativas atuam de forma seletiva, desencorajando a formação de inquéritos e, consequentemente, condenações.

Ademais é importante considerar que somente tornam-se inquéritos aquelas infrações onde há maior robustez de prova da prática ilícita. A dificuldade reside no fato de que provas robustas em tais crimes somente estarão presentes caso o autor agir com descuido ou não se importar em deixar vestígios. Hipóteses difíceis de acreditar, uma vez que as grandes empresas ou empresários estão sempre assessorados pelos melhores advogados da área, atuando incessantemente de forma preventiva ou repressiva a fim de se evitar a persecução criminal ou administrativa dos gestores empresariais.

Claro que nem todos os empreendedores possuem o mesmo nível de qualidade de assessoria jurídica, correndo um risco maior de serem selecionados. Neste aspecto a qualidade do serviço jurídico pode também influenciar na incidência do poder punitivo.

As pesquisas e produções acadêmicas também abordaram a crítica feita a Sutherland, de ordem dogmático-normativa, quanto a definição dos delitos econômicos, propondo o abandono a proposta subjetiva de Sutherland e o traçar de uma definição que girasse em torno do bem jurídico tutelado.

Manter o viés subjetivo traria o risco de repetir a mesma falha da escola positivista, estereotipando um tipo específico de criminoso e criando tipos penais que perseguiriam uma classe social específica, apenas pela sua simples existência. Assumir esse viés seria socialmente contraproducente, pois aumentaria os tipos penais e criminalizaria mais as classes culturalmente imunes, ignorando a busca por equilíbrio e afundando o sistema em uma busca cega de vingança entre classes.

Ademais, nem todos os delitos cometidos pelas classes dominantes inseridas nas atividades empresárias acarretam em um delito econômico, como, por exemplo, furto praticado entre associados, que não se enquadre nos tipos penais econômicos, é um delito comum e não de colarinho branco(68).

Assim, a doutrina aponta que o mais adequado seria uma definição pelo bem jurídico, sendo compreendido como a ordem econômica de mercado, com tipos criminais delimitados, contra atos que impeçam a livre concorrência desleal e tendo “por função a proteção supraindividual da ordem econômica lato sensu (política econômica stricto sensu, políticas de renda, monetária, fiscal, financeira e cambial).(69

Assim, os delitos econômicos seriam aqueles “que lesionam a confiança na ordem econômica [...] e, por tanto, põem em perigo a própria existência e as formas de atividade da ordem econômica”. Nesse diapasão o Direito Penal Econômico é dedicado ao estudo de tais delitos “que lesionam ou põem em perigo a atividade reguladora (lato senso) do Estado na economia e as consequências jurídicas que as leis preveem para seus autores”.(70)

A política de denúncia de Sutherland e as sucessivas críticas feitas pelos criminólogos e doutrina penal nos anos seguintes consolidaram uma compreensão da seletividade criminal de forma mais contundente e proporcionaram a existência de um direito penal secundário, o Direito Penal Econômico, uma área voltada a estudar e definir os tipos penais que violassem o ambiente econômico de um Estado – a ciência-dogmática do Direito Penal apossou-se de uma “descoberta” criminológica e a racionalizou, transformando-a em uma ciência operacionalizável dentro do sistema, criou o Direito Penal Econômico tal qual conhecemos hoje.

Conclusão

Antes do advento do Iluminismo no Século XVIII, a seleção de indivíduos punidos era emanada daqueles que detinham o poder, os monarcas. A punição era arbitrária e ausente de possibilidade mínima de defesa. Naturalmente, a classe nobre se favorecia desta punição desregrada e sem patamares éticos.

Com a queda dos monarcas e ascensão da burguesia ao monopólio do controle Estatal, o Poder punitivo foi regulado e racionalizado através do Direito Penal. A arbitrariedade cedeu espaço a novos valores, ideais liberais, os valores da burguesia.

O que parecia um movimento de fim de mantença do poder nas mãos de uma classe opressora nada mais foi que uma troca de figuras, da monarquia pela burguesia, que rapidamente implementou seus valores e, apoiados pelos pensadores da Escola Contratualista, sistematizou o Direito Penal a fim de lhe servir, com a escusa de ser um instrumento de proteção social.

Com a Revolução Industrial, a escola positivista construiu a ideia segregadora do delito caricaturado. Esboçou traços de uma inferioridade física e moral do delinquente e contribuiu para a construção da desigualdade em uma sociedade que se proclamava igualitária e liberal. Enquanto de um lado havia acumulação de riqueza pela burguesia, do outro havia a miséria do proletariado.

Desde a escola contratualista, nota-se um embrião de seletividade criminal, intensificado durante a Escola Positivista e alcançando um patamar generalizado após o Capitalismo, sistema que institui uma superestrutura que segrega, mantendo privilégios à classe dominante e excluindo direitos da classe explorada.

As escolas que se seguiram, Interacionista e Crítica, não negaram a influência do sistema cultural capitalista em seus estudos e foram responsáveis pela denúncia ao sistema que privilegiava uns e desfavorecia outros (seletividade criminal).

A seletividade criminal era denunciada como uma ferramenta que usava a maquina estatal para uma perseguição do “mais fraco”. Evidenciou-se que o sistema penal possuía um filtro específico para criminalizar, julgar e condenar aqueles que se opusessem à classe social dominante. O sistema criminal, por canalizar as pulsões vingativas dos indivíduos, extraindo o pior de suas sombras, se auto sustentava em uma falsa roupagem heroica e extirpadora do mal.

A seletividade é tão forte que até nos crimes de “colarinho branco”, praticados por aqueles quase imunes ao sistema, sua força se faz presente. A punição nesses casos ocorre em uma situação de “retiro de cobertura” da imunidade do indivíduo mais fraco dentre os imunes.

A criminalização secundária, nestes casos, advém em caráter excepcional, como forma de legitimar o sistema penal – o sistema seleciona alguém da classe dominante e ostenta à vista de todos para que acreditem em sua falsa neutralidade e justiça – e apenas em uma situação de confronto hegemônico – choque entre figuras da classe dominante, onde o mais fraco e menos avantajado de acordo com os valores capitalistas, sai derrotado, selecionado e condenado. Ou seja, mesmo quando o sistema pune os crimes de “colarinho branco” isso ocorre pelo filtro da seletividade criminal.

A política de denúncia de Sutherland, da escola Interacionista, e as sucessivas críticas feitas pelos criminólogos e doutrina penal nos anos seguintes consolidaram uma compreensão da seletividade criminal de forma mais contundente e proporcionaram a existência de um direito penal secundário, o Direito Penal Econômico, uma área voltada a estudar e definir os tipos penais que violassem o ambiente econômico de um Estado – a ciência-dogmática do Direito Penal apossou-se de uma “descoberta” criminológica e a racionalizou, transformando-a em uma ciência operacionalizável dentro do sistema, criou o Direito Penal Econômico tal qual conhecemos hoje.

A existência de tal ciência, com adesão em diversas instituições de ensino jurídico e dedicação quase exclusiva de operadores do direito, deve-se muito às denúncias da seletividade criminal no sistema penal feita pelas escolas. Irônico pensar que a Escola Interacionista e Crítica, ao denunciarem a seletividade e clamar por uma punição igualitária (tanto de pobres quanto ricos), foram responsáveis pela existência de uma subárea da Ciência Penal que se dedicaria exclusivamente ao estudo da criminalidade de colarinho branco, de certa forma, segregando, o estudo. 

Naturalmente, esta segregação do estudo é usada em benefício de pessoas pertencentes à classe social dominante. Dentro desta classe apenas os melhores assistidos legalmente evitam o cometimento de atos ilícitos econômicos ou atenuam seus efeitos, já os indivíduos – desta classe ou não – que não são tão bem amparados, restam vulneráveis ou menos imunes ao sistema criminal e, consequentemente, possuem uma probabilidade maior de serem selecionados.

Neste aspecto a participação dos operadores do direito, principalmente de advogados especialistas, ainda que mínima, atua como criminalização secundária, auxiliando o sistema na seleção do indivíduo a ser punido.

A criminalização secundária ocorre através da atuação de instituições integrantes ou auxiliares do aparelho político Estatal, como a advocacia, a polícia, o Judiciário e o Ministério Público, que influem sobre o caráter seletivo, ainda que de forma não intencional.

Em uma síntese direta, a seletividade criminal não advém puramente das leis penais, mas sim da desigualdade social cada vez mais incentivada pelo sistema cultural capitalista. As instituições sociais, responsáveis pela seletividade primária e secundária, atuam na lógica da punição desigual não por desígnio autônomo, mas sim por força da lógica social que a rege.

A angustiante verdade que qualquer operador do direito penal enxerga – ou deveria enxergar – e lhe tira o sossego é de que a seletividade punitiva é inevitável em uma sociedade que visa cada vez mais segregação acima de integração. Os indivíduos esquecem-se que enquanto houver desigualdade, haverá seletividade criminal e a Justiça continuará sendo injusta.

erências Bibliográficas

AKERS, Ronald L. Criminological Theories: Introduction and Evaluation. Nova York: Routledge Taylor & Francis Group, 2012.

ALMEIDA, Fernanda Afonso de. Proteção penal do patrimônio e sonegação fiscal: uma abordagem à luz da teoria crítica. Dissertação (Mestrado em Direito Penal) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: . Acesso em: 2016-01-08.

ANIYAR DE CASTRO, Lola. Criminologia da reação social. Tradução Ester Kosovski. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito Penal: Introdução à sociologia do Direito Penal, 3ª edição, Coleção Pensamento Criminológico. Instituo Carioca de Criminologia. Tradução Juarez Cirino dos Santos. Rio De Janeiro: Revan, 2002, p. 40.

BATISTA, Nilo. Concepção e princípios do direito penal econômico, inclusive a proteção dos consumidores, no Brasil. Revista de Direito Penal e Criminologia, n. 33, p. 78-89, jan./jun. 1982.

BOTTINO, Thiago; OLIVEIRA, Eduardo. Capítulo 9 - Seletividade do sistema penal nos crimes contra o mercado de capitais, p. 147-175. In: BOTTINO, Thiago (Coord.). Direito Penal e economia. Rio de Janeiro: Elsevier-FGV, 2012.

CASTIGLIONE, Teodolindo. Lombroso perante a criminologia contemporânea. São Paulo: Saraiva, 1962, p. 16

CASTILHO, Ela Wiecko Volkner de. O controle penal nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492 de 16.06.86). Dissertação (Doutorado). Universidade Federal de Santa Catarina – Centro de Ciências Jurídicas, Florianópolis, 1996.

CIRINO DOS SANTOS. Direito Penal: Parte Geral, 3ª edição. Curitiba: ICPC e Lumen Juris, 2008.

CULLEN, Francis T.; WILCOX, Pamela (Editores). Encyclopedia of Criminological Theory – Volume Two. Califórnia: SAGE Publications, 2010.

DAMASIO, Robson Lins. As oposições entre a escola Clássica e a escola Positivista criminológica do Direito penal. In: BRITO, Alexis de Couto; SMANIO, Gianpaolo Poggio; FABRETTI, Humberto Barrionuevo (Coord.). Caderno de Ciências Penais – lexões sobre as Escolas e os movimentos Políticos-criminais. São Paulo: Editora Plêiade, 2012, p. 15-44.

FLORES, Marcelo Marcante. Crimes de Colarinho branco e a formação do Direito Penal secundário: os desafios da política criminal contemporânea. In IBCCRIM, Revista Tribuna Virtual, ano 01, Edição nº 05, Junho de 2013, ISSN nº 2317-1898.

HINCH, Ronald. Marxist Criminology in the 1970’s: Clarifying the clutter. In Overview: Crisis in Theory and Social Policy. Crime and Social Justice Journal n. 19 (1983), ISSN 1043-1578, São Francisco: Social Justice, 1983. Disponível em: . Acesso em: 08-01-2016.

KARAM, Maria Lúcia. A Esquerda Punitiva. In Discursos Sediciosos - Crime, Direito e Sociedade, nº 1, Rio de Janeiro, Relume-Dumará, 1996.

MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. São Paulo: Penguim/Companhia das Letras, 2012.

Otto, Harro. Rechtsgutsbegriff und Deliktstatbestand. In: Strafrech-tsdogmatik und Kriminalpolitik (obra coletiva). Köln: Carl H. Verlag, 1971, p. 72, apud CERVINI, Raúl. Derecho Penal Económico Democrático: hacia uma perspectiva integrada. In: VILARDI, Celso Sanchez; BRESSER, Flávia Bresser; NETO DIAS, Theodomiro. Direito Penal Econômico: análise contemporânea – Série GVlaw. São Paulo: Saraiva, 2009.

QUINNEY, Richard. Critique of legal order: Crime control in capitalist Society – Law and Society Series. New Brunswick: Transaction Publishers, 2002.

SCHMIDT, Andrei Zenker. A delimitação do Direito Penal econômico a partir do objeto ilícito. In: VILARDI, Celso Sanchez; BRESSER, Flávia Rahal; DIA NETO, Theodomiro (Coord.). Direito Penal econômico: crimes financeiros e correlatos – Série GVlaw. São Paulo: Saraiva, 2011.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

SIEGEL, Larry J. Criminology: Theory, Patterns and Typologies. California: Wadsworth, Cengage Learning, 2010.

SUTHERLAND, Edwin H. El delito de cuello blanco. Tradución de Rosa del Olmo. Madrid: La piqueta, 1999.

TAYLOR, Ian; WALTON; YOUNG, Jock. La nueva criminologia: Contribuición a una teoría social de la conducta desviada. Buenos Aires: Amorrotu Editores, 1997.

TIERNEY, John. Criminology: Theory and Context, Second Edition. Harlow: Pearson Longman, 2006.

VILARDI, Celso Sanchez; BRESSER, Flávia Bresser; NETO DIAS, Theodomiro. Direito Penal Econômico: análise contemporânea – Série GVlaw. São Paulo: Saraiva, 2009.

ZAFFARONI, Eugenio Raul. A questão criminal. Tradução por Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2013.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Criminología: Aproximación desde um márgen – Vol 1. Bogotá: Editorial Temis S.A., 1988.

ZAFFARONI, Eugenio Raul; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Sociedad Anónima Editora, 2002.

ZAFFARONI, Eugenio Rául; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral, 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2011.

João Matheus Vilela Marcondes Rossi
Pós-graduando em Direito Administrativo pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.
Bacharelado pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo.
Advogado.

Notas

(1) SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 38/39.

(2) Adotou-se o termo utilizado por Zaffaroni que junta a Escola Pré-Clássica e Clássica em uma só.

(3) DAMASIO, Robson Lins. As oposições entre a escola Clássica e a escola Positivista criminológica do Direito penal. In: BRITO, Alexis de Couto; SMANIO, Gianpaolo Poggio; FABRETTI, Humberto Barrionuevo (Coord.). Caderno de Ciências Penais – lexões sobre as Escolas e os movimentos Políticos-criminais. São Paulo: Editora Plêiade, 2012, p. 15-44, p.16.

(4) ZAFFARONI, Eugenio Rául; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral, 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2011, p. 238-239.

(5) Idem, p. 239-240;

(6) Idem, p. 243;

(7) Idem, p. 243-244.

(8) ALMEIDA, Fernanda Afonso de. Proteção penal do patrimônio e sonegação fiscal: uma abordagem à luz da teoria crítica. Dissertação (Mestrado em Direito Penal) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012, p. 120.

(9) CASTIGLIONE, Teodolindo. Lombroso perante a criminologia contemporânea. São Paulo: Saraiva, 1962, p. 16

(10 ) ZAFFARONI, Eugenio Rául; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral, 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2011, p. 263-264.

(11) Idem, p. 266.

(12) BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito Penal: Introdução à sociologia do Direito Penal, 3ª edição, Coleção Pensamento Criminológico. Instituo Carioca de Criminologia. Tradução Juarez Cirino dos Santos. Rio De Janeiro: Revan, 2002, p. 40.

(13) ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Criminología: Aproximación desde um márgen – Vol 1. Bogotá: Editorial Temis S.A., 1988, p. 158-159.

(14)) ZAFFARONI, Eugenio Rául; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral, 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2011, p. 249.

(15) BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito Penal: Introdução à sociologia do Direito Penal, 3ª edição, Coleção Pensamento Criminológico. Instituo Carioca de Criminologia. Tradução Juarez Cirino dos Santos. Rio De Janeiro: Revan, 2002, p. 40

(16) ANIYAR DE CASTRO, Lola. Criminologia da reação social. Tradução Ester Kosovski. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 97.

(17) Idem, p. 96-97.

(18) ALMEIDA, Fernanda Afonso de. Proteção penal do patrimônio e sonegação fiscal: uma abordagem à luz da teoria crítica. Dissertação (Mestrado em Direito Penal) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012, p. 103.

(19) Embora existam aqueles que discordam, afirmando que se baseia apenas em uma crítica de fundamento no estudo do poder das elites e não em uma disputa de classes, sem tanger propriamente o marxismo. Ver: HINCH, Ronald. Marxist Criminology in the 1970’s: Clarifying the clutter. In Overview: Crisis in Theory and Social Policy. Crime and Social Justice Journal n. 19 (1983), ISSN 1043-1578, São Francisco: Social Justice, 1983, p. 65-74.

(20) QUINNEY, Richard. Critique of legal order: Crime control in capitalist Society – Law and Society Series. New Brunswick: Transaction Publishers, 2002, introduction to the Transaction Edition, p. x.; e CULLEN, Francis T.; WILCOX, Pamela (Editores). Encyclopedia of Criminological Theory – Volume Two. Califórnia: SAGE Publications, 2010. p. 691.

(21) CULLEN, Francis T.; WILCOX, Pamela (Editores). Encyclopedia of Criminological Theory – Volume Two. Califórnia: SAGE Publications, 2010, p. 873.

(22) SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 322/232.

(23) TIERNEY, John. Criminology: Theory and Context, Second Edition. Harlow: Pearson Longman, 2006, p. 183

(24) CIRINO DOS SANTOS. Direito Penal: Parte Geral, 3ª edição. Curitiba: ICPC e Lumen Juris, 2008, p. 712.

(25) TAYLOR, Ian; WALTON; YOUNG, Jock. La nueva criminologia: Contribuición a una teoría social de la conducta desviada. Buenos Aires: Amorrotu Editores, 1997, p. 231.

(26) TIERNEY, John. Criminology: Theory and Context, Second Edition. Harlow: Pearson Longman, 2006, p. 186.

(27) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. São Paulo: Penguim/Companhia das Letras, 2012, p. 46.

(28) Idem, p. 73.

(29) Idem, p. 50

(30) Idem, p. 95, Nota 1.

(31) SIEGEL, Larry J. Criminology: Theory, Patterns and Typologies. California: Wadsworth, Cengage Learning, 2010, p. 250.

(32) AKERS, Ronald L. Criminological Theories: Introduction and Evaluation. Nova York: Routledge Taylor & Francis Group, 2012, p. 169.

(33) FLORES, Marcelo Marcante. Crimes de Colarinho branco e a formação do Direito Penal secundário: os desafios da política criminal contemporânea. In IBCCRIM, Revista Tribuna Virtual, ano 01, Edição nº 05, Junho de 2013, ISSN nº 2317-1898, p. 25.

(34) ZAFFARONI, Eugenio Raul. A questão criminal. Tradução por Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2013, p. 102.

(35) Idem, p. 213.

(36) Ibidem.

(37) Idem, p. 213/214.

(38) ZAFFARONI, Eugenio Raul; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Sociedad Anónima Editora, 2002, p. 7.

(39) ZAFFARONI, Eugenio Raul. A questão criminal. Tradução por Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2013, p. 213.

(40 ) SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 56.

(41) BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito Penal: Introdução à sociologia do Direito Penal, 3ª edição, Coleção Pensamento Criminológico. Instituo Carioca de Criminologia. Tradução Juarez Cirino dos Santos. Rio De Janeiro: Revan, 2002, p. 127.

(42) Idem, p. 129.

(43) ZAFFARONI, Eugenio Raul; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Sociedad Anónima Editora, 2002, p. 8.

(44) Ibidem.

(45) Idem, p. 9.

(46) Ibidem.

(47) Idem, p. 11.

(48) Ibidem.

(49) KARAM, Maria Lúcia. A Esquerda Punitiva. In Discursos Sediciosos - Crime, Direito e Sociedade, nº 1, Rio de Janeiro, Relume-Dumará, 1996, p. 79-92, p. 81.

(50) SUTHERLAND, Edwin H. El delito de cuello blanco. Tradución de Rosa del Olmo. Madrid: La piqueta, 1999, p. 73.

(51) Idem, p. 65.

(52) Idem, 99/100.

(53) Idem, p. 312.

(54) Idem, p. 74.

(55) Idem, p. 261.

(56) Idem, p. 68.

(57) BATISTA, Nilo. Concepção e princípios do direito penal econômico, inclusive a proteção dos consumidores, no Brasil. Revista de Direito Penal e Criminologia, n. 33, p. 78-89, jan./jun. 1982, p. 81. Apud in ALMEIDA, Fernanda Afonso de. Proteção penal do patrimônio e sonegação fiscal: uma abordagem à luz da teoria crítica. Dissertação (Mestrado em Direito Penal) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012, p. 128.

(58) FLORES, Marcelo Marcante. Crimes de Colarinho branco e a formação do Direito Penal secundário: os desafios da política criminal contemporânea. In IBCCRIM, Revista Tribuna Virtual, ano 01, Edição nº 05, Junho de 2013, ISSN nº 2317-1898, p. 34.

(59) BOTTINO, Thiago; OLIVEIRA, Eduardo. Capítulo 9 - Seletividade do sistema penal nos crimes contra o mercado de capitais, p. 147-175. In: BOTTINO, Thiago (Coord.). Direito Penal e economia. Rio de Janeiro: Elsevier-FGV, 2012, p. 147-148.

(60) Idem, p. 147.

(61) CASTILHO, Ela Wiecko Volkner de. O controle penal nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492 de 16.06.86). Dissertação (Doutorado). Universidade Federal de Santa Catarina – Centro de Ciências Jurídicas, Florianópolis, 1996, p. 178-197.

(62) Idem, p. 177.

(63) BOTTINO, Thiago; OLIVEIRA, Eduardo. Capítulo 9 - Seletividade do sistema penal nos crimes contra o mercado de capitais, p. 147-175. In: BOTTINO, Thiago (Coord.). Direito Penal e economia. Rio de Janeiro: Elsevier-FGV, 2012, p. 150.

(64) Idem, p. 149.

(65) Idem, 171-172.

(66) Idem, p. 172.

(67) Ibidem.

(68) SCHMIDT, Andrei Zenker. A delimitação do Direito Penal econômico a partir do objeto ilícito. In: VILARDI, Celso Sanchez; BRESSER, Flávia Rahal; DIA NETO, Theodomiro (Coord.). Direito Penal econômico: crimes financeiros e correlatos – Série GVlaw. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 20.

(69 Idem, p. 35.

(70) Otto, Harro. Rechtsgutsbegriff und Deliktstatbestand. In: Strafrech-tsdogmatik und Kriminalpolitik (obra coletiva). Köln: Carl H. Verlag, 1971, p. 72, apud CERVINI, Raúl. Derecho Penal Económico Democrático: hacia uma perspectiva integrada. In: VILARDI, Celso Sanchez; BRESSER, Flávia Bresser; NETO DIAS, Theodomiro. Direito Penal Econômico: análise contemporânea – Série GVlaw. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 23.


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