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Infância
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Para além da redução da maioridade penal: análise ao sistema infracional brasileiro
Adriana Silva Gregorut e Victoriana Leonora Corte Gonzaga

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o sistema de responsabilização dos adolescentes no Brasil. Para isso abarca a evolução histórica do tratamento dado a eles pelo nosso ordenamento jurídico e reflete sobre como se dá o procedimento infracional, o modo de aplicação das medidas socioeducativas no Estado de São Paulo – com especial enfoque nas Varas Especializadas da Infância e Juventude da Capital do Estado, e qual o perfil dos adolescentes que cumprem as medidas. Assim, de modo crítico, o presente trabalho busca refletir sobre as mitigações de garantias do sistema de responsabilização infracional e sua seletividade; questionando a aclamada ideia de “impunidade” dos adolescentes que, muitas vezes, são punidos de modo mais gravoso que os adultos.

Palavras-chave: Adolescente; ato infracional; ressocialização; medidas socioeducativa; proteção integral.

Abstract: This article aims to analyze the juvenile accountability system in Brazil. It examines the historic evolution of the way Brazilian law treats young people and it thinks over the juvenile justice system, the way juvenile sanctions are enforced in the State of São Paulo – with an emphasis in the Special Juvenile Courts in State capitol, and the profile of young offenders under sanction. Therefore, this article seeks to critically consider the mitigation of procedural guarantees and rights within the juvenile justice system and its selective character; questioning the acclaimed idea of impunity among young offenders, who are often sanctioned in a more severe manner than adults.

Keywords: Teenagers; infringement; resocialization; socio-educational measures; full protection.

Sumário: 1. Introdução – 2. O modelo de responsabilização do adolescente no Brasil – 2.1. Os resquícios do Código de Menores no sistema de Justiça Especializada da Infância e Juventude – 2.2. A aplicação da medida socioeducativa – 2.3. As condições das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado – 3. O perfil do adolescente responsabilizado pelo sistema infracional – 4. Exemplos de boas práticas no âmbito do sistema de justiça penal juvenil – 5. Conclusão – 6. Referências bibliográficas.

1. Introdução

Desde 1993, quando foi originalmente feita a proposta de emenda constitucional para redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/1993), este assunto tem se manifestado nas discussões do Congresso Nacional brasileiro, por meio da atuação de alas conservadoras do Poder Legislativo, que ganham força, em determinados momentos, conforme as circunstâncias políticas se tornam favoráveis. Outras propostas de alteração da Constituição Federal que surgiram desde então, foram anexadas e vêm tramitando em conjunto com a proposta original. A composição atual do Poder Legislativo, que inclui as bancadas religiosa, armamentista e ruralista, permitiu, mais uma vez, a retomada dessa discussão, culminando na aprovação da PEC 171/1993 em 2.º turno pela Câmara dos Deputados, em 19.08.2015.[1]

Em 01.07.2016, a proposta foi incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aguarda realização de nova audiência pública.[2] O parecer do relator Senador Ricardo Ferraço foi favorável à PEC 33/2012, que busca alterar a Constituição Federal para possibilitar a imputação penal dos menores de 18 anos e maiores de 16, mediante incidente de desconsideração da inimputabilidade, a ser promovido privativamente pelo Ministério Público, sendo cabível apenas nos casos dos crimes previstos no art. 5.º, XLIII, da CF.[3]

Referida medida representa um passo atrás na busca pelos direitos dos adolescentes. No entanto, mais do que o perigo do retrocesso, ao despendermos todos os nossos esforços em contra-argumentar as razões que levam muitos a defender a redução da maioridade penal, deixamos de voltar a atenção para uma situação que já está posta: o sistema de responsabilização de adolescentes previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em muitas situações, nos vemos obrigados a defender o atual modelo de atendimento a adolescentes que tenham cometido atos infracionais e o sistema de justiça infracional, por muitos chamado de Direito Penal Juvenil,[4] como se fosse significativamente melhor que o sistema prisional destinado aos adultos. Porém, esquecemos que existe, também no sistema de medidas socioeducativas, uma crise profunda, consubstanciada principalmente nas muitas vezes precárias condições das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado. Nesse sentido, conforme assevera Saraiva (2009, p. 96), “a crise no sistema de atendimento a adolescentes infratores privados de liberdade no Brasil só não é maior que a crise do sistema penitenciário, para onde se pretende transferir infratores de menos de dezoito anos”.

Ainda, ao estabelecer as regras de procedimento para apuração de atos infracionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente repete, quase que em sua totalidade, a Lei 6.697/1979 (o Código de Menores), que operava segundo a lógica da doutrina da situação irregular, conforme se verá ao longo do presente trabalho. Assim, são mitigados diversos direitos relativos ao devido processo legal, garantidos em sua plenitude aos adultos, por meio do Código de Processo Penal, prejudicando a ampla defesa e a busca pela verdade real.

É importante lembrar que, no atual sistema brasileiro, o adolescente é responsabilizado pela prática de atos infracionais desde os 12 anos de idade, de forma que não se pode confundir inimputabilidade com impunidade.

Ou seja, falar em impunidade de adolescentes é fechar os olhos para a realidade: em 2013, 23.066 adolescentes encontravam-se em cumprimento de medidas socioeducativas, conforme o Levantamento Anual de 2013, elaborado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.[5] Nesse sentido, afirmam Rosa, Ribeiro e Rangel (2007, p. 45):

O ‘mito da impunidade’, como asseveram Saraiva (2002) e Garcia Mendez, alimentado pela mídia e acreditado por grande parte da população, é verdadeiro ardil a sustentar o desvio de foco para o que realmente merece reforma no Brasil: o imenso hiato entre os direitos assegurados pela lei e a sua materialização para a maior parte da população”.

No Brasil, os adolescentes são submetidos a uma responsabilização diferenciada, que leva em consideração sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e a realidade social distinta em que vivem, elementos “que exigem do sistema jurídico respostas e intervenções também distintas e singulares” (Sposato, 2015, p. 7-9). Assim, o discurso da impunidade acaba por desviar a atenção do debate público sobre o modo pelo qual estamos responsabilizando nossos adolescentes.

Pretende-se, portanto, no presente trabalho, lançar uma visão crítica sobre este modelo de responsabilização dos jovens brasileiros. Para tanto, faremos inicialmente uma análise da evolução histórica do tratamento dado às crianças e adolescentes pelo ordenamento jurídico brasileiro, passando pelos períodos da indiferenciação penal, da doutrina da situação irregular e da doutrina da proteção integral. Nesse âmbito, identificaremos normas e práticas do sistema de responsabilização do adolescente que refletem uma permanência da lógica da doutrina da situação irregular na realidade atual da Justiça Especializada da Infância e da Juventude e na aplicação das medidas socioeducativas, passando por uma descrição ampla das condições do sistema das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado.

Por fim, apresentamos, com base em dados oficiais, um perfil recente dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no Brasil, como forma de demonstrar a seletividade desse sistema e, assim, tecer a proposta de crítica sobre este modelo de responsabilização do adolescente por atos infracionais, que configura o objetivo do presente artigo.

2. O modelo de responsabilização do adolescente no Brasil

O tratamento dado à criança e ao adolescente pelo Estado, no Brasil, passa por três períodos distintos, conforme elaboração doutrinária a respeito.

Inicialmente, fala-se em indiferenciação penal, ou doutrina criminal de proteção, em que crianças e adultos eram tratados da mesma forma, em especial no âmbito penal. Desse modo, durante as últimas décadas do século XIX, adolescentes de 9 a 20 anos, que tivessem praticado crimes, eram presos em cárceres públicos, os mesmos destinados à privação de liberdade de adultos (Rosa; Ribeiro; Rangel, 2007, p. 34).

Nos primeiros anos do século XX, porém, verifica-se uma série de iniciativas legislativas que determinam nova regulamentação ao atendimento à infância, consolidando-se no Código Mello Mattos, de 1927. Passa-se a adotar, desse modo, uma posição de cunho assistencialista em relação àquelas crianças cujas famílias não se mostram capazes de fornecer proteção, ensejando a necessidade de intervenção do Estado.

Assim, sob a égide da doutrina da situação irregular, a criança passa a ser tratada como objeto de tutela estatal. O Estado, no lugar de atuar precoce e preventivamente na proteção à criança e ao adolescente, apenas reage aos problemas relacionados a um grupo específico de crianças: aquelas em situação irregular, ou seja, os órfãos, os abandonados, os de convívio anti-social, os autores de atos infracionais e os desajustados.

O juiz, com amplo poder discricionário em mãos, passa a agir segundo uma postura tutelar, que considera a criança como um objeto de sua proteção – é ele quem sabe o que é melhor para aquela criança que não se adequa às normas sociais de convívio e aos padrões morais da sociedade em que está inserida. Assim leciona Saraiva (2009, p. 66-67):

Dissertando sobre o tema, Luigi Ferraioli destaca que o paradigma paternalista do direito menoril, fundado na Doutrina da Situação Irregular, resultava de sua natureza informal e discricionária, sempre consignado a um suposto poder ‘bom’ que invariavelmente atuaria no ‘interesse superior do menor’. Este pressuposto resultou dramaticamente desmentido pela realidade, transformando-se o sistema da doutrina da situação irregular na ausência absoluta de regras, possibilitando e legitimando os piores abusos e arbitrariedades”.

Nesse sentido, é instaurado um sistema de criminalização da pobreza, destinado à exclusão dos adolescentes ditos “em situação irregular” do convívio social. Essa denominação acaba por abarcar não somente os adolescentes que tivessem realmente cometido algum ato infracional, mas também aqueles socialmente excluídos, abandonados, os quais passam a ser denominados “menores”, conforme afirma Saraiva (2009, p. 40-41):

O perverso binômio carência/delinquência, que marcou a lógica operativa deste sistema, e a resultante confusão conceitual, não distinguindo os abandonados dos infratores, até hoje presente na cultura brasileira, foi o fundamento das primeiras legislações brasileiras em relação ao Novo Direito da Criança. Na linha deste caráter tutelar da norma, a nova ordem acabava por distinguir as crianças bem nascidas daquelas excluídas, estabelecendo uma identificação entre a infância socialmente desvalida e a infância ‘delinquente’, criando uma nova categoria jurídica: os menores”.

A tentativa de reforma da legislação brasileira sobre direitos da criança e do adolescente, em especial por meio da Lei 4.513/1964, que instituiu a Política Nacional do Bem-Estar do Menor e cria a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), e a Lei 6.697/1979, conhecida como o novo Código de Menores, falhou em superar a influência da doutrina da situação irregular.

Segundo Saraiva (2009, p. 52), durante a vigência do Código de Menores de 1979, aproximadamente 80% (oitenta por cento) da população jovem recolhida nas unidades do sistema Febem não tinha cometido qualquer ato infracional equiparado a crime, consagrando um “sistema de controle da pobreza, que Emílio Garcia Mendez define como sociopenal, na medida em que se aplicavam sanções de privação de liberdade a situações não tipificadas como delito, subtraindo-se garantias processuais”.

Essa situação se estendeu até o período de redemocratização, quando a força dos movimentos sociais conseguiu introduzir no texto constitucional de 1988 os arts. 227[6] e 228,[7] que absorvem as normativas internacionais e inauguram no sistema brasileiro a doutrina da proteção integral.

Buscou-se, então, substituir a doutrina da situação irregular por esse novo sistema, consagrado por um conjunto de normativas internacionais, composto pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça de Menores – Regras de Beijing (Res. 40/33 de 1985), pelo Conjunto de Princípios para a Proteção de todos os Indivíduos Sujeitos a qualquer Forma de Detenção ou Prisão (Res. 43/173 de 1988); pela Convenção das Nações Unidade sobre Direitos da Criança, de 1989 (Decreto 99.710/1990); pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade (Res. 45/113 de 1990); pelas Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da delinquência juvenil – Diretrizes de Riad (Res. 45/112 de 1990); pelas Regras Mínimas padrão das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade – Regras de Tóquio (Anexo da Res. 45/110 de 1990); pela Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto 40/1991); e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992). Crianças e adolescentes passam a ser considerados como sujeitos de direito e da proteção do Estado sob a ótica da proteção integral, prioridade absoluta e auxílio ao pleno desenvolvimento. O Estado passa a ter responsabilidade primária e solidária na garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e, posteriormente, no ECA, em concorrência com a sociedade e a família.

O que se observa, no entanto, é que, enquanto o avanço foi significativo no âmbito da proteção dos direitos das crianças e adolescentes em geral, no que diz respeito ao tratamento dado aos adolescentes que cometem atos infracionais, mantém-se a lógica do Código de Menores e da doutrina da situação irregular, conforme se expõe a seguir.

2.1 Os resquícios do Código de Menores no sistema de Justiça Especializada da Infância e Juventude

A doutrina da proteção integral inaugurada com o ECA, amplamente inspirado na normativa internacional dos direitos humanos, traz em seu bojo garantias e direitos individuais diretamente relacionados ao procedimento de apuração de atos infracionais.

Assim, com a edição do ECA, passou-se a assegurar ao adolescente, nesse procedimento, entre outras garantias, o direito à ampla defesa e ao contraditório, a necessidade de ampla motivação do Juiz nas decisões em que se aplica medida socioeducativa, bem como o direito de comunicação dos motivos da apreensão em flagrante, entre outras disposições que limitam o avanço do poder discricionário do Juiz e da autoridade policial sobre a esfera de liberdade do adolescente.

No entanto, persistem no sistema socioeducativo brasileiro regras e procedimentos típicos da doutrina da situação irregular, e o sistema de Justiça Especializada da Infância e Juventude tem funcionado com base em inúmeras ilegalidades.

Não se olvida aqui que a apuração de ato infracional se dá por meio de procedimento diverso do processo penal. Contudo, deve-se levar em conta que ambos (o procedimento infracional e o processo penal) são instrumentos de salvaguarda dos direitos do adolescente e do acusado contra a limitação às suas liberdades imposta pelo poder estatal. O procedimento infracional, assim como o processo penal, deveria servir para conter o poder do Estado – afinal, a privação de liberdade é medida extrema, e apenas pode ser adotada após um procedimento que garanta a mais ampla defesa ao adolescente (assim como deve ser garantida ao acusado no processo penal).

Porém, essa visão é, por vezes, contraposta sob o argumento de que a medida socioeducativa não configura pena, mas sim um bem, aplicado em nome de um suposto superior interesse do adolescente, de modo que não são aplicáveis ao procedimento infracional as garantias do processo penal.

Mais que isso, a medida socioeducativa desconsidera a subjetividade do adolescente e é apresentada como resposta padronizada do Estado àqueles indivíduos que apresentam um suposto risco à sociedade. Nesse sentido, leciona Alexandre Morais da Rosa (2008, p. 209-210):

A medida socioeducativa, ou seja, a resposta estatal brasileira, ao promover uma finalidade pedagógica, fomenta a normatização e a disciplina [...], a saber, por propostas padrões que desconsideram, por óbvio, o sujeito e, especialmente, a existência de demanda, para, em nome da salvação moral, do bem do adolescente, proceder-se ao fomento de sua desubjetivação”.

Diante de tal cenário, faz-se cada vez mais necessário conceber a medida socioeducativa como uma sanção imposta pelo ECA, que interfere diretamente na liberdade dos jovens, limitando-a ou suprimindo-a, de modo que “há que se dar dentro do devido processo legal, sob os princípios que são extraídos do direito penal, do garantismo jurídico e, especialmente, da ordem constitucional que assegura os direitos de cidadania” (Saraiva, 2009, p. 101).

Isso porque, da forma como está concebido hoje, o sistema de apuração de atos infracionais tem implicado em uma série de mitigações de direitos dos adolescentes submetidos a esse procedimento.

Um exemplo disso é o disposto no art. 227 do ECA, segundo o qual todos os crimes definidos no Estatuto são processados por meio de ação pública incondicionada. Diferentemente do procedimento infracional, no sistema penal as ações possuem, além da natureza pública incondicionada, a natureza de pública condicionada (art. 24 do CPP) e a ação privada (art. 30 do CPP). Sendo pública condicionada, o exercício depende de autorização do ofendido (por meio da representação ou requisição); enquanto que a titularidade da ação privada é, em regra, atribuída ao ofendido – ou, na falta dele, de seus sucessores.

Nesse sentido, um adulto pode não ser processado, se sua vítima optar por não representar ou não propor a queixa; já ao adolescente não cabe tal entendimento, na medida em que a ação socioeducativa é sempre incondicionada. Pontua-se, por exemplo, que mesmo a vítima de estupro que não queira dar prosseguimento à ação não tem essa escolha, que cabe exclusivamente ao Ministério Público. Este, ao tomar conhecimento do fato, representará o adolescente sempre que entender cabível, independentemente do desejo da vítima.

Ainda, a denúncia ou queixa, no processo penal, será rejeitada pela falta de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP. Ou seja, há a exigência da justa causa (a qual se expressa por meio de indícios de autoria e prova de materialidade) para que haja o recebimento da denúncia/queixa no tocante ao procedimento envolvendo um adulto; ao passo que o art. 182, § 2º, do ECA dispõe expressamente que “a representação independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade”. O § 1o do mesmo artigo dispõe que a representação “conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional”.

Na mesma linha, o art. 312, caput, do CPP prevê que a prisão preventiva será decretada quando “houver prova de existência do crime e indício suficiente de autoria”; já na internação provisória o ECA, em seu art. 108, parágrafo único, exige-se apenas “indícios suficientes de autoria e materialidade”, ou seja, não é necessária prova de existência da materialidade, contenta-se com seu indício. Neste sentido, afirma Saraiva (2009, p. 109):

Ao adolescente que se atribui a autoria de ato infracional reconhecem-se todas as garantias mais outras, próprias de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, em um “plus” de garantias, que se tem denominado discriminação positiva. Faz-se inaceitável a facilidade em que alguns julgados reconhecem a possibilidade de internação provisória, quando um maior de dezoito anos, na mesma circunstância, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva”.

Referidas mitigações são sustentadas pela falaciosa pretensão socioeducativa – que ganha prevalência em detrimento de garantias processuais. No entanto, ainda que maquiadas pelo escopo de socioeducar, as disposições legais ferem de modo gritante as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da delinquência juvenil (Diretrizes de Riad), de 1990, na qual há previsão de que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso que receberia um adulto na mesma situação.[8]

Ainda, a nosso ver, consiste em mitigação de direitos dos adolescentes a regra que determina que o adolescente seja ouvido no início da instrução, sendo sua oitiva o primeiro ato processual, que ocorre durante a audiência de apresentação (art. 186 do ECA). Ao contrário do procedimento infracional, no processo penal[9] o interrogatório do acusado é realizado ao final da instrução (art. 400 do CPP), como forma de possibilitar que ele elabore sua defesa da melhor e mais ampla forma possível.

Referida regra, introduzida no Código de Processo Penal por meio da Lei n. 11.719/2008, tem como objetivo garantir o direito à ampla defesa do acusado, permitindo que o mesmo, com base em uma visão global de todas as provas produzidas durante a instrução, possa estruturar sua defesa da forma mais adequada possível.

Porém, tal direito não é garantido ao adolescente, que presta seu depoimento antes mesmo de saber se, por exemplo, foi reconhecido ou não pela vítima. Assim, tal situação abre margem para que essa confissão seja utilizada como meio exclusivo para sua responsabilização, inclusive com consequente aplicação de medida de internação, apesar de entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela Súmula n. 342.[10]

Na prática, acaba-se por valorizar, em alguns casos, mais a confissão de um adolescente que eventualmente não tenha cometido o ato infracional do que sua negativa ou silêncio. Isso acontecia principalmente quando eram realizados acordos entre o Ministério Público e a defesa do adolescente, em relação aos adolescentes primários que se encontravam em internação provisória. O instrumento do acordo é uma forma de renúncia à instrução processual, com consequente julgamento antecipado da ação, e constituiu, por certo período de tempo, prática recorrente nas Varas Especializadas da Infância e da Juventude da Capital do Estado de São Paulo, com relatos dos acordos também nas varas do interior do Estado de São Paulo.

Neste sentido, destaca-se a recomendação conjunta[11] das Corregedorias-Gerais do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo de 26.10.2015, a qual recomenda que promotores e defensores públicos que atuam na Infância e Juventude se “abstenham de praticar acordos como forma de renunciar à instrução processual, com o consequente julgamento antecipado da ação”. Tal recomendação tem como base “os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa dos adolescentes”.

Nesses casos, antes de instaurada a audiência de apresentação, o Ministério Público realizava uma proposta de “acordo”, em que desistia de produzir outras provas, caso o adolescente confessasse e houvesse concordância da defesa quanto à medida a ser aplicada. Celebrado o “acordo”, era proferida sentença de procedência de responsabilização, determinando a aplicação de medida socioeducativa diversa da internação, e operada a imediata liberação do adolescente que se encontra em internação provisória.[12]

Essa seria a vantagem do acordo para o adolescente, que não permaneceria em internação provisória – de prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 108 do ECA) – e receberia medida socioeducativa mais branda que a medida de internação.[13]

Ressalta-se que o que ora descrevemos ocorreu, durante tempo considerável, a despeito do entendimento consolidado na já citada Súmula n. 342, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos acórdãos que ensejaram a edição da citada Súmula, o STJ entendeu ser nula a desistência de produção de provas pelas partes, homologada pelo Juiz, por consistir em cerceamento de defesa, sendo indispensável confrontar a confissão do adolescente com outras provas para que se possa chegar a uma eventual responsabilização.[14]

A prática ora descrita era vista, por alguns, com bons olhos. Isso porque há quem defenda que o acordo confere autonomia ao adolescente, que pode escolher não aceitá-lo, prosseguir com o procedimento de apuração de ato infracional e tentar provar sua inocência. Não se pode esquecer que o adolescente é sujeito de direitos (de acordo com a doutrina da proteção integral) e pode decidir como lidar com a instrução processual.

Por outro lado, há aqueles que defendam que os acordos poderiam, em certos casos, significar o exercício de uma forte influência sobre o adolescente, principalmente nos casos em que havia grande probabilidade de manutenção da internação provisória, caso o adolescente se recusasse a confessar o ato infracional. Nesses casos, o adolescente se via compelido a confessar o ato infracional, como forma de receber medida socioeducativa mais branda e não precisar passar por período de internação provisória.

O problema surgia quando o adolescente que confessou – na tentativa de evitar o aguardo do prosseguimento da ação em internação provisória – não era o verdadeiro autor do ato infracional, e ainda assim era responsabilizado com o cumprimento de uma medida socioeducativa. Nesses casos, o que essa medida socioeducativa poderia ensinar ao adolescente? E a situação pode se tornar ainda mais grave: no caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida imposta (o que configura uma situação bastante provável, afinal qual é o estímulo para cumprir uma medida relativa a um ato que não se cometeu?), haveria a aplicação de internação-sanção de até 90 (noventa) dias (art. 122, III, § 1º, do ECA).

Assim, verificava-se que, no procedimento infracional, privilegiou-se a confissão, ainda que inverídica, em detrimento da busca da verdade real, sob o argumento de se estar protegendo o superior interesse do adolescente. É nesse aspecto que reside a influência da lógica inerente à doutrina da situação irregular no sistema atual: mesmo o adolescente que não cometeu ato infracional, caso esteja em uma situação de suposta vulnerabilidade, deve ser a todo custo submetido à medida socioeducativa – alimentando a ideia de que se o adolescente estiver na rua ele poderá infracionar; então, melhor estar sob a égide do Estado, em uma Fundação Casa, onde poderá ser vigiado e disciplinado.

Importante pontuar que os acordos deixaram de ser realizados recentemente devido à já citada recomendação conjunta do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; entretanto, este documento não possui, infelizmente, efeito vinculante, apenas valor de “recomendação”, o que nos preocupa, pois se os acordos – que não possuem previsão legal – foram utilizados durante tanto tempo, poderiam voltar a ser empregados. Trata-se de preocupante situação de insegurança jurídica,[15] ainda mais em se tratando da liberdade de adolescentes.

Observa-se, diante do exposto, que aos adolescentes submetidos a procedimentos de apuração de ato infracional não é garantido, em sua plenitude, o devido processo legal. Como resultado dessas mitigações, vê-se um incremento na aplicação da medida de internação. Da totalidade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, aproximadamente 66% estão cumprindo internação em prazo indeterminado, segundo dados do CNJ, expostos no documento Panorama Nacional sobre as execuções de medidas socioeducativas de internação, de 2012.[16]

Uma medida que deveria se pautar pelos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 227, § 3.º, V, da CF), acaba por se tornar recorrente (e não excepcional), o que prejudica ainda mais o processo socioeducativo.

Opera-se, nesse âmbito, sob a ideia de que a inimputabilidade do adolescente se fundamenta em sua suposta incapacidade de entendimento, conforme preceitos da doutrina da situação irregular. Daí decorre a percepção de que o Juiz é a pessoa que saberá determinar as medidas mais adequadas para assegurar o “bem-estar” do adolescente.

Ocorre que, ao contrário desse entendimento, o Juiz estabelece brevíssimo contato com o adolescente, sendo praticamente impossível conhecê-lo, bem como seu histórico, sua personalidade e seu contexto social. Seria esse o procedimento e a pessoa mais adequados para determinar o que é o melhor para uma pessoa que demanda proteção integral e prioridade absoluta? Um sistema como este permite uma discricionariedade demasiado ampla ao Juiz, ensejando, por vezes, decisões arbitrárias. Nesse sentido leciona Saraiva (2009, p. 79-80):

Operando com o sempre invocado princípio do superior interesse do menor, diante da incapacidade destes, competia ao adulto, ‘imbuído do espírito do bem’, determinar qual seria o melhor para a criança, sem expressas referências limitadoras deste poder discricionário, sob o sempre invocado argumento de amor à infância. [...] De fato, é fácil encontrar no funcionamento concreto dos chamados sistemas tutelares de menores alusões pseudodoutrinárias a um intangível bem-estar do menor, que se invoca como justificação última de todo tipo de decisão”.

Conforme leciona Alexandre Morais da Rosa (2008, p. 207), a dita “delinquência” do adolescente é, na realidade, resultado de uma agressividade decorrente de um momento de construção de sua subjetividade, sendo o adolescente “protagonista de um momento de passagem, sem ritos sociais de apoio, lançado aos seus próprios mitos, na eterna tentação de existir e se construir como sujeito numa sociedade complexa”.

Tal agressividade é especialmente compreensível considerando o contexto de pobreza e marginalidade social em que vivem os adolescentes frequentadores das Varas Especiais da Infância e da Juventude. Sem considerar, ainda, o processo de adolescência que é marcado pela necessidade de transgressão.

Nesse sentido, a intervenção estatal (quando estritamente necessária) deve sempre levar em conta a “singularidade do sujeito adolescente, sem que haja, portanto, uma regra universal de ouro” (Rosa, 2008, p. 208).

No entanto, o que se vê, em regra, no tratamento ao adolescente ator de ato infracional pelo Estado, é a aplicação de medidas socioeducativas que transparecem uma “salvação moral-comportamental dos adolescentes, via ‘conserto’ de sua subjetividade” (Rosa, 2008, p. 208). Continua o autor:

Busca-se, na grande maioria dos casos, movimentar o aparelho de controle social com a finalidade de ‘normatizar’ o adolescente, desconsiderando-o como sujeito para tornar objeto de atuação” (Rosa, 2008, p. 208).

É nesse ponto que o ECA falha em aplicar plenamente a doutrina da proteção integral, prevalecendo a lógica da situação irregular, que trata o adolescente como objeto, e não como sujeito.

Com base em tudo o que foi exposto, não se pode chegar a outra conclusão senão no sentido de que as medidas socioeducativas possuem caráter de sanção e não representam uma suposta oportunidade reeducativa, que visaria apenas ao interesse do adolescente e sua proteção integral, ainda mais considerando as condições às quais são submetidos os adolescentes em internação das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, conforme será exposto no item 2.3, infra.

2.2 A aplicação da medida socioeducativa

A medida socioeducativa será aplicada ao adolescente considerando as características do ato infracional cometido (circunstâncias e gravidade), e o contexto social no qual o adolescente está envolvido, por meio de sua avaliação psicossocial (art. 112, § 1.º, do ECA).

Essa avaliação pode ser realizada pela equipe técnica do Judiciário, bem como pela equipe das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas (art. 186, § 4.º, do ECA). Em ambos casos, a avaliação será realizada por uma equipe interprofissional, composta por pedagogos, assistentes sociais e psicólogos, com a participação do adolescente e sua família.

O diagnóstico técnico do adolescente informa o Juiz quanto às condições socioeconômicas de sua família (características do núcleo familiar, da residência, das condições da moradia, quem auxilia no sustento da casa etc.), bem como informações sobre o próprio adolescente (sua capacidade de compreender e cumprir medida socioeducativa, seu envolvimento escolar, se realiza atividade laborativa e seu comportamento dentro da Unidade de Medida Socioeducativa – casos em que o adolescente está cumprindo internação provisória).

Ainda, consta no relatório as entrevistas realizadas com o adolescente, citando, muitas vezes, sua confissão quanto ao ato infracional e detalhando seu envolvimento, o que viola inúmeras garantias do adolescente e afronta seu direito ao silêncio. Frisando que não consta no relatório informação quanto ao conhecimento do adolescente de que o documento produzido por meio das entrevistas instruirá o julgamento de seu processo, violando também seu direito à informação.

O Juiz pode, portanto, fundamentar sua decisão pautado pelas informações psicológicas, sociais, pedagógicas, de saúde e de segurança do adolescente. No entanto, não está vinculado a essas informações, podendo decidir ao contrário da indicação profissional. Reitera-se que na prática infracional há um número significativo de casos em que os relatórios são favoráveis ao cumprimento de medida em meio externo e, no entanto, o Juiz aplica medida de internação, argumentando pela gravidade do ato infracional.

Assim, o que se observa é que nem sempre a condição psicossocial do adolescente é levada em conta para a aplicação de uma medida mais branda; mas, é considerada para justificar sua internação.

Os princípios da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e do melhor interesse da criança e do adolescente, inovações importantes trazidas pelo ECA, acabam servindo para ampliar o poder discricionário do Juiz e, usurpados pelos interesses de uma sociedade punitivista, ampliam também o espaço de incidência do poder punitivo estatal.

Por vezes o Juiz desconsidera o adolescente em sua particularidade, apenas para servir aos anseios retributivos de uma sociedade que vive sob a sombra da criminalidade juvenil, alimentada pela mídia sensacionalista. Esse cenário gera situações em que, por exemplo, ao aplicar a medida, o Juiz avalia apenas a proporcionalidade entre o ato praticado e a gravidade da sanção, desconsiderando a intervenção mais adequada ao caso concreto.

Como resultado, “a falta de individualização na execução socioeducativa acaba acarretando mais punição, ou ‘pura punição’, sem cumprimento da finalidade diferencial a que as medidas socioeducativas se propõem como discurso normativo” (Costa, 2015, p. 10-11), e, em muitos casos, adolescentes acabam recebendo tratamento mais severo do que adultos na mesma situação.

2.3 As condições das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado

Os estabelecimentos de cumprimento de medida socioeducativa de internação reproduzem a situação caótica do sistema carcerário brasileiro. Superlotação, agressões, castigos e desamparo são as características que definem o sistema ao qual são submetidos os adolescentes condenados pela prática de atos infracionais.

A taxa de ocupação no país é de 102%, conforme dados do CNJ (2012). Porém, é preocupante a situação de alguns Estados do Nordeste: Ceará tem uma ocupação de 221%, enquanto esse índice é de 178% em Pernambuco e 160% na Bahia. Em São Paulo, o STF decidiu, em 2013, autorizar que o Estado excedesse a capacidade máxima de suas unidades em 15%, para que os jovens pudessem cumprir as medidas perto de suas famílias, o que acaba mascarando os dados sobre superlotação.

Outros dados demonstram a precariedade das unidades de internação: apenas 34% dos estabelecimentos possuem médicos presentes para atendimento dos adolescentes; 32% dos estabelecimentos possuem advogados.

Quanto à infraestrutura, destaca-se que 48% das unidades contam com área destinada à visita familiar, o que por vezes resulta em abandono dos adolescentes pela família, dadas as dificuldades na visita. Nesse sentido, vale destacar que, em agosto de 2014, foi editada, no Estado de São Paulo, a Lei Estadual n. 15.552/2014, que proíbe a revista vexatória em estabelecimentos prisionais. No entanto, o governador do Estado de São Paulo vetou justamente o dispositivo que determinava que a proibição abrangeria as unidades da Fundação CASA. A revista vexatória é mais um obstáculo à aproximação da família ao adolescente em cumprimento de medida de internação.[17]

Observa-se, ainda, que, apesar de previsto na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o direito à visita íntima de adolescentes casados ou amasiados, apenas 3% dos estabelecimentos contam com área destinada a esse tipo de visita.

Tais condições aumentam a probabilidade de violência dentro das unidades. Em 2012, 34 estabelecimentos registraram ocorrências de abuso sexual e 19 registraram ocorrências de homicídio dentro de suas dependências. Ainda que se considere a cifra oculta em relação às ocorrências de agressões por parte de representantes do Poder Público, tendo em vista o receio dos jovens em reportar tais situações, os dados são igualmente alarmantes: 28% dos adolescentes comunicaram agressões praticadas por funcionários; 10% narraram agressões praticadas por Policiais Militares dentro das unidades; e 19% reportaram a ocorrência de castigos físicos.

Os casos de tortura em estabelecimentos de cumprimento de medida socioeducativa são recorrentes. Um caso recente envolveu ao menos 15 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na unidade Cedro (da Fundação CASA), no Complexo Raposo Tavares, na cidade de São Paulo, em junho de 2015.[18] A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recebeu denúncias de tortura e agressões ocorridas dias após um suposto tumulto, que deixaram diversos adolescentes gravemente feridos.

Os relatos dão conta de que as agressões ocorrem normalmente alguns dias após o tumulto, como forma de evitar o conhecimento por parte das autoridades e a identificação no exame de corpo de delito. Também é costume que os funcionários pratiquem as agressões de forma que as marcas não sejam visíveis.

Nesse sentido, a realidade dos estabelecimentos de cumprimento de medida socioeducativa impede que o “objetivo [pedagógico] seja concretizado: em geral as unidades carecem de estrutura física, de profissionais capacitados para atendimento aos menores em conflito com a lei e de um projeto pedagógico”.[19]

O panorama apresentado demonstra que as unidades têm reproduzido o sistema que se via na extinta Fundação para o Bem-Estar do Menor (FEBEM), que funcionava justamente sob a lógica da doutrina da situação irregular. Ou seja, pouco foi feito desde então para que se incrementasse o sistema socioeducativo, de forma que não se pode esperar qualquer efeito reeducativo e que contribua para a redução da criminalidade juvenil.

As medidas socioeducativas, que deviam se limitar a restringir o direito à liberdade, acabam resultando em violações de diversos outros direitos fundamentais dos adolescentes, como a integridade física, a intimidade, a convivência familiar e comunitária, e principalmente a dignidade da pessoa humana.

Ora, se não se conseguiu alcançar, nos 25 anos de vigência do ECA, um patamar mínimo de legalidade no processo de responsabilização de adolescentes e de execução de medidas socioeducativas, como se pode afirmar que a única solução para a criminalidade juvenil, no Brasil, seja incluir esses adolescentes no sistema de responsabilização penal, tão violador de direitos quanto o sistema infracional?

3. O perfil do adolescente responsabilizado pelo sistema infracional

O presente trabalho propõe observar a realidade na qual o adolescente está inserido, analisando dados referentes ao ato infracional e ao contexto socioeconômico do adolescente – dados relativos à escolaridade, atividade laboral e relações familiares.

De acordo com Estudo do IPEA,[20] os adolescentes de 12 a 18 anos incompletos correspondiam, em 2013, a 11% da população brasileira, totalizando 21,1 milhões. As informações sobre esses adolescentes mostram que 51,19% eram do sexo masculino.

O Levantamento Anual de 2013, elaborado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, aponta que 23.066 adolescentes encontravam-se em cumprimento de medidas socioeducativas em 2013, sendo 95,48% do sexo masculino. Conforme pesquisa elaborada,[21] em 2003, pelo IPEA e Ministério da Justiça, 61% dos adolescentes privados de liberdade eram negros (pretos e pardos) e 66% viviam em famílias consideradas pobres.[22]

No tocante aos atos infracionais cometidos pelos adolescentes, o Levantamento Anual de 2013 aponta que a taxa de reincidência entre os adolescentes em cumprimento de medida de internação é de 43,3%, o que demonstra, por si só, o baixo potencial ressocializador das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado.

Partindo dos dados sobre a reincidência é possível inferir que os atos cometidos após a primeira internação apresentam maior gravidade, retratado pelo aumento significativo nas ocorrências de homicídio: enquanto na primeira internação o homicídio representa 3,33% dos atos infracionais cometidos, na segunda internação ele passa a representar 13,66%.

Quanto à escolaridade dos adolescentes brasileiros, o Estudo do IPEA aponta que os adolescentes de 15 a 17 anos passaram a frequentar mais as escolas, com significativo crescimento na taxa de frequência: 59,7% em 1992 para 89,4% em 2013; e 44,2% para 55,2% referente à frequência no ensino médio.

Já o CNJ (2012) registra que, dentre os adolescentes internados, 57% deles declararam não frequentar a escola antes de ingressar na unidade e 89% deles não concluíram a formação básica. O que evidencia que o perfil do adolescente em internação é de defasagem escolar, em comparação com os jovens em geral. Nesse sentido, necessário o questionamento quanto à seletividade do sistema infracional, uma vez que se responsabiliza mais adolescentes de baixa escolaridade.

Quanto à atividade laboral dos adolescentes brasileiros, reitera-se que nossa legislação permite o trabalho na condição de aprendiz ao adolescente de 14 a 15 anos, e libera o trabalho ao adolescente de 16 a 18 anos incompletos. Dentre os adolescentes de 15 anos: 85,80% ganham menos de um salário mínimo; 89,39% trabalham na informalidade; 90,10% não concluíram o ensino fundamental e 100% deles vivem em famílias muito pobres. Enquanto que os dados referentes aos adolescentes de 16 a 17 anos retratam que 61,40% ganham menos de um salário mínimo; 71,20% trabalham na informalidade; 69,40% não concluíram o ensino fundamental e 99% vivem em famílias muito pobres.

A realidade do adolescente trabalhador é marcada pela precária inserção laboral, baixos salários e a consequente exploração, informalidade e falta de proteção social. E, infelizmente, essa é a realidade de grande parte da população jovem pobre, que vive com a ausência de perspectiva.

Interessante frisar que o adolescente é constantemente questionado – no bojo do processo infracional – sobre suas atividades escolar e laborativa, cobrando-se dele responsabilidades que não deveria suportar. O sistema espera que o adolescente trabalhe e estude, mas esquece que 41,66% dos adolescentes possuem entre 12 e 14 anos – ou seja, não poderia estar trabalhando, em razão de vedação legal – e que a grande maioria trabalha na informalidade, em condições precárias. O questionamento sobre estas atividades representa, muitas vezes, uma cobrança ao adolescente, sem questionar e discutir quais são os locais disponíveis para o trabalho deste adolescente, o que é oferecido a ele, ou mesmo qual a qualidade da escola que ele tem e o porquê muitos adolescentes não têm interesse nessas escolas. Olvida-se, ainda, que o adolescente deveria estar conciliando atividades de lazer e estudo, e não ter o trabalho como uma obrigação.

A respeito das relações familiares dos adolescentes em internação, 14% deles possuem filhos; no tocante à sua criação: 43% foram criados somente pela mãe, 38% criados pelo pai e mãe e 17% pelos avós.

O CNJ (2012) registrou dados alarmantes sobre a utilização de substâncias psicoativas pelos adolescentes: aproximadamente 75% faziam uso de drogas ilícitas, sendo a maconha a substância mais citada, seguida da cocaína. O relatório pontuou que o elevado índice “pode estar relacionado de alguma forma à ocorrência de atos infracionais”.

Na contramão dos direitos e garantias constitucionais do adolescente, que preceituam proteção integral e prioridade absoluta, o adolescente em situação de vulnerabilidade social vivencia uma triste realidade de crimes e violência. De acordo com o Mapa da Violência de 2014,[23] dos 56 mil homicídios em 2012, mais de 30 mil das vítimas eram jovens de 15 a 29 anos. Dentre eles, 77% eram negros (pretos e pardos).

O Índice de Homicídio na Adolescência (IHA) aponta que os adolescentes do sexo masculino, entre 12 e 18 anos, possuem 12 vezes mais probabilidade de serem assassinados do que as meninas da mesma faixa. Enquanto, os adolescentes negros possuem três vezes mais chance de morrer assassinados do que os adolescentes brancos.

Consoante balanço apontado pela UNICEF,[24] 28 crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil – as principais vítimas dos homicídios são meninos pobres, negros, moradores de periferias e em áreas metropolitanas das grandes cidades. Além disso, o Disque 100 atendeu, entre janeiro e dezembro de 2014, o montante de 151 mil crianças e adolescentes, com até 17 anos, vítimas de maus-tratos e agressões.

Os dados levantados retratam um cenário de fragilidades, de desigualdade social, violência, pobreza e imposição de barreiras aos adolescentes, agravando sua situação de vulnerabilidade social e tornando-os mais desprotegidos e sem perspectivas. Na contrapartida destes dados, o que vemos é o questionamento da sociedade sobre a violência que os adolescentes cometem – quando os meios de comunicação são tomados por casos de apelo mídiatico; sem pontuar o debate sobre as inúmeras e graves violências que eles são diariamente vítimas.

Nesse sentido, destaca-se observação da psicóloga e psicanalista Maria de Lourdes Trassi Teixeira: “pesquisa recente com esses jovens [infratores] revela que eles se sentem abandonados nas instituições. Nesse contexto, a privação de liberdade não reeduca e sim gera ressentimento”.[25]

Não há clareza quanto ao que o Estado entende por “proteção”, uma vez que as peculiaridades do adolescente e sua realidade nem sempre são consideradas. Neste sentido, Santos (2004, p. 57):

Pesquisas de âmbito nacional apontam no sentido de que são fatores determinantes da marginalidade: a desestrutura familiar, que leva a carências afetivas, emocionais e/ou psicológicas, produzindo crianças com vínculos afetivos debilitados (...) baixo nível sócio-econômico, que desencadeia uma massa populacional de subempregados ou desempregados; carência da política social governamental, no sentido de incentivar o adequado apoio à família, ênfase ao atendimento a crianças abandonadas (...)”.

Ao entender que o adolescente está num contexto tido como desestruturado, o Estado opta pelas medidas interventivas punitivas, esquecendo de cuidar da estrutura em si. Passa, portanto, a mensagem de que é mais fácil participar num momento posterior de responsabilização ao invés de implementar programas de auxílio aos dependentes químicos, programas educacionais e profissionalizantes, práticas públicas de empoderamento e inserção laboral, bem como prevenir a violência juvenil.

O sistema infracional é, portanto, um reflexo da realidade da exclusão e da violência. Contenta-se em auxiliar e reforçar ainda mais essa realidade, utilizando-se como filtro de seleção os fatores de cunho social, como a pobreza, baixa escolaridade e desestrutura familiar.

Assim sendo, os preceitos constitucionais de proteção diferenciada e integral, prioridade absoluta e melhor interesse da criança e do adolescente devem urgentemente ser incorporados como mandamentos a serem de fato seguidos pelo Estado.

4. Exemplos de boas práticas no âmbito do sistema de justiça penal juvenil

Apesar das inúmeras críticas aqui apresentadas, é possível encontrar, ainda que de maneira incipiente, alguns exemplos de boas práticas no âmbito do sistema de justiça infracional, o que demonstra a possibilidade de, aplicando corretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e adequando-o aos parâmetros mínimos de garantias individuais e direitos fundamentais, obter-se um sistema eficaz de responsabilização de jovens infratores, que evite a ocorrência de ilegalidades.

Citamos, em primeiro lugar, a recente experiência de expansão do projeto das audiências de custódia na Justiça Especializada da Infância e Juventude. Conforme dados do CNJ,[26] algumas comarcas já estão procedendo à regulamentação da audiência de custódia para adolescentes apreendidos em flagrante. Nesses casos, determina-se que o adolescente seja levado à presença de um Juiz no prazo máximo de 24 horas, ocasião em que analisará a possibilidade de o adolescente responder ao processo em liberdade, bem como avaliará sinais de prática de tortura e maus-tratos.

A regulamentação das audiências de custódia para adolescentes encontra-se em processo de elaboração e implementação na 2.ª Vara da Infância e Juventude de São Luis/MA, no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; na 2.ª Vara de Infância e Juventude de Itapevi/SP; e no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que está ainda em fase de construção de projeto nesse sentido.

Vê-se que se trata de iniciativas isoladas e, em alguns casos, muito localizadas. Porém, podem servir de exemplo de sucesso para futura expansão do projeto em todo o território nacional.

Outro exemplo de boa prática é a tentativa de implementação da Justiça Restaurativa no âmbito do sistema infracional, que procura dar protagonismo a todos os atores: adolescente, família, grupo social e vítima. A vítima, que exerce papel residual no processo penal, passa a ter direito à fala e a exercer protagonismo no bojo do processo, contribuindo ativamente para a solução do conflito.

Os resultados das experiências no âmbito de projetos que têm sido levados a cabo nos Juizados da Infância e Juventude em algumas comarcas do país (São Caetano do Sul, Brasília, Porto Alegre e Joinville) são animadores, segundo Alexandre Morais da Rosa (2008, p. 212):

Num dos casos, [no Juizado da Infância e Juventude de Joinville – SC], o adolescente entendeu a transcendência do seu ato de furtar um ‘mouse’ de um computador, pode se desculpar com o proprietário e elaborar seu fantasma, além de reelaborar seu lugar na família. Nesta aproximação, ele promoveu uma ressignificação da conduta e foi via círculo restaurativo que o ato foi superado”.

Trata-se de reestabelecer os contatos e laços sociais para superar a intolerância e o distanciamento que marcam os procedimentos do sistema infracional – em grande parte traumáticos para todas as partes envolvidas – buscando-se uma ressignificação da subjetividade do adolescente, com sua participação ativa no processo, no lugar da desubjetivação que tenta lhe impor um padrão de conduta subserviente, com vistas a eliminar o risco que apresenta para a sociedade.

Isso porque, segundo Rosa (2008, p. 213), é necessário sempre lembra que “[h]á um sujeito no ato infracional. E a Justiça Restaurativa possibilita que ele se faça ver, dando-lhe a palavra, sempre”. O autor vai além:

A aposta que se faz, neste contexto, pois, é a de reconhecer o outro, a alteridade, na medida em que se descobre o sujeito. Dito de outra maneira, aceitar o outro sob a forma de uma relação conflituosa, para somente assim ocorrer o laço social. Do contrário, há intolerância”.

Assim, ao reconhecer o adolescente como sujeito, a Justiça Restaurativa contribui para fazer observar os ditames da doutrina da proteção integral, por meio de um sistema que reconhece a subjetividade específica de cada adolescente e seu protagonismo nesse momento de passagem, estabelecendo os laços sociais que contribuirão para que o adolescente possa se desenvolver em sua plenitude.

5. Conclusão

Procuramos, no presente trabalho, elaborar uma análise crítica acerca do sistema de responsabilização de adolescentes no Brasil, por meio do sistema de medidas socioeducativas previsto no ECA. Verificamos que, apesar dos avanços na garantia de direitos à criança e ao adolescente, no que diz respeito ao tratamento a jovens que cometeram atos infracionais, ainda prevalece a lógica da doutrina da situação irregular, em que o Estado toma para si a tarefa de tutelar um indivíduo cuja conduta seria incompatível com os padrões morais que a sociedade dele espera.

Trata-se, portanto, de um sistema tão seletivo quanto o sistema penal, que revela as desigualdades sociais do país. Mais que isso, o sistema infracional é marcado por mitigações processuais, em comparação ao sistema processual penal.

Nesse contexto, referido sistema acaba acentuando essas desigualdades, e contribuindo para a exclusão desses jovens, que já têm seus direitos sociais violados antes mesmo de ingressarem nas unidades de cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado.

E então, o adolescente sai da internação carregando o estigma do jovem criminoso, passa a ter dificuldade de reinserção no mercado de trabalho e a receber tratamento diferenciado em todas as instâncias da sociedade e do Poder Público. Nas palavras de Alexandre Morais da Rosa (2008, p. 211), “[...] a estrutura cria a exclusão e depois sorri, propondo a exclusão novamente, via sistema infracional”.

Enquanto o sistema de responsabilização de adolescentes continuar operando segundo a lógica da doutrina da situação irregular, que considera o adolescente como incapaz de entender as implicações de seus atos e, portanto, deve ser objeto de tutela estatal, o Estado continuará impedindo que o mesmo exerça protagonismo na determinação dos rumos da própria vida, privando-o das oportunidades de se desenvolver plenamente, sem que sejam violados seus direitos mais elementares. Nesse sentido, entendemos ser mais que urgente a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título VI, Capítulo II Seção V (que trata do procedimento de apuração de ato infracional), de modo a adaptar referido procedimento conforme as regras de processo penal, garantindo ao adolescente os mesmos direitos que são assegurados aos adultos, evitando que aqueles sejam tratados de maneira mais gravosa em relação a estes, conforme preconizam as Diretrizes de Riad.

Da forma como se encontra formulado atualmente, o que o sistema infracional brasileiro proporciona é um esgarçamento dos vínculos familiares, a consolidação da violência como instrumento de solução de conflitos e o estabelecimento de “vínculos de dependência em face daqueles que vendem proteção, tais quais os membros de facções” (Frasseto et Vay, 2015, p. 3-5).

Ainda, entendemos que a medida socioeducativa de internação por si só dificulta a ressocialização do adolescente, o que agrava-se pela alta utilização destas medidas em meio fechado, enquanto utilizam-se pouco as medidas socioeducativas em meio aberto. Assim, precisamos discutir menos a construção de unidades de internação, a redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação e debater mais sobre a valorização e qualificação das medidas em meio aberto. O encarceramento do adolescente deve ser última opção.

Resta, portanto, evidente que o Estado não esgotou seu arsenal de políticas públicas de inclusão social, que possibilitariam a prevenção da inserção de crianças e adolescentes na prática criminosa. Nesse sentido, conforme afirmam Dieter e Souza (2015, p. 11-13), “[...] o legislador brasileiro ganharia mais revisando o que o Estado tem feito em favor da emancipação social dos jovens do que divagando sobre como encarcerá-los”. E a emancipação social dos jovens depende, necessariamente, de uma séria e profunda revisão da maneira pela qual o Estado tem tratado os adolescentes inseridos no sistema infracional.

6. Referências bibliográficas

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DIETER, M. S. et SOUZA, L. A. Irracionalismo e redução da maioridade penal, Boletim IBCCRIM, ano 23, n. 271, junho/2015, pp. 11-13.

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Adriana Silva Gregorut
Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP.
Professora Assistente de Introdução ao Estudo do Direito e Filosofia do Direito.
Advogada.

Victoriana Leonora Corte Gonzaga
Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP.
Professora Assistente de Direito Constitucional.
Advogada.

[1] ALVES, D. Redução da idade penal passa na Câmara e segue para o Senado. Folha de S. Paulo, Brasília, 19 ago. 2015, disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/08/1671019-reducao-da-maioridade-penal-e-aprovada-na-camara.shtml> (acesso em 22/11/2015).

[2] Conforme informações disponíveis no site do Senado Federal: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122817 (acesso em 19/11/2016).

[3] “XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”.

[4] Nesse sentido ver: SARAIVA, J. B. C. Adolescente em conflito com a lei: da indiferença à proteção integral: uma abordagem sobre a responsabilidade penal juvenil, 3. ed. rev. atual., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.

[5] BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nota – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Brasília, DF, 2013, disponível em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/pdf/levantamento-sinase-2013 (acesso em 22/11/2015).

[6] Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I – idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; 

IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá:

I – o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;

II – o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

[7] Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

[8] Nesse mesmo sentido o art. 35, do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), instituído pela Lei 12.594 de 18.01.2012, o qual versa: “A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; (…)”, grifos nossos.

[9] Ressalta-se que o procedimento especial presente na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) prevê a realização do interrogatório do réu no início da audiência de instrução e julgamento, antes da oitiva das testemunha. Porém, no julgamento de Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal na Ação Penal n. 528, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a alteração trazida pela Lei n. 11.719/2008, por ser mais benéfica ao réu, deve ser aplicada também nos procedimentos especiais. Assim, passou-se a aplicar a nova regra do art. 400 do CPP, ao procedimento da Lei de Drogas, além de outros procedimentos especiais, realizando-se o interrogatório sempre ao final da instrução processual.

[10] Súmula 342 do STJ: “No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente”; 3a Seção, DJ 13.08.2007.

[12] Observa-se que não se trata do instituto da remissão-transação, ou remissão imprópria, prevista no art. 127 do ECA, em que o Ministério Público pode conceder a remissão e requerer a aplicação cumulada de medida socioeducativa diversa da semiliberdade ou da internação. A prática aqui descrita não possui previsão legal.

[13] Tendo em vista o caráter sigiloso dos procedimentos de apuração de ato infracional, é difícil o acesso a dados concretos quanto à prática aqui descrita. No entanto, é possível encontrar relatos de profissionais do direito que atuam perante a Justiça Especializada da Infância e da Juventude, como se pode ver em: FELLER, Marcelo. Prender para confessar é uma realidade nas varas da infância de São Paulo, Consultor Jurídico, São Paulo, 10 fev. 2015, disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-fev-10/marcelo-feller-prender-confessar-rotina-varas-infancia> (acesso em 24/11/2015).

[14] Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Semiliberdade. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. O direito ao contraditório e à ampla defesa são consagrados no texto constitucional. A confissão da prática de ato infracional não exime o juiz de colher outras provas. Seja qual for a sua clareza, não se pode jamais considerá-la exclusivamente para efeito de uma condenação, sem confrontá-la com outros elementos, que possam confirmá-la ou contraditá-la. O direito de defesa é irrenunciável, não podendo dele dispor o acusado, seu advogado, o Ministério Público, pois o Estado/Juiz deve sempre buscar a verdade dos fatos”. (HC 38551 RJ, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 16.11.2004, DJ 06.12.2004, p. 373)”. Nesse sentido também: HC 32.324-RJ, HC 39.548-SP, HC 42.382-SP, HC 42.496-SP, HC 43.644-SP, e RHC 15.258-SP.

[15] Pontua-se, ainda, que além de não possuir previsão legal, os acordos possuem prática totalmente contrária ao entendimento da Súmula 342 do STJ.

[16] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Programa Justiça ao Jovem. Panorama Nacional: A Execução de Medidas Socioeducativas de Internação, Brasília, DF, 2012, disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/panorama_nacional_doj_web.pdf> (acesso em 20/11/2015).

[17] Observa-se que há em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto Lei n. 7.764, o qual versa sobre a revista pessoal à qual devem se submeter a quem queira ter acesso a estabelecimento penal, vedando “qualquer forma de desnudamento ou tratamento desumano ou degradante”. No entanto, o PL, infelizmente, não objetiva regulamentar também estabelecimentos de cumprimento de medida socioeducativa; disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=619480> (acesso em 15/02/2016).

[18] ACAYABA, C. Jovens são espancados na Fundação CASA, diz Defensoria; MP abre ação, G1, São Paulo, 01 jul. 2015, disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/07/jovens-sao-agredidos-na-fundacao-casa-diz-defensoria-mp-abre-acao.html (acesso em: 20/11/2015).

[20] SILVA, E. R. A, OLIVEIRA, R. M. O adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal: esclarecimentos necessários. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/sumrio%20nt%20maioridade%20penal.pdf

[21] SILVA, E. R. A. e GUERESI, S. (2003) Adolescentes em conflito com a lei: situação do atendimento institucional no Brasil. Brasília: IPEA/Ministério da Justiça. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_0979.pdf

[22] A pesquisa do IPEA/MJ utiliza o termo “pobre” para as famílias cujo rendimento mensal varia de menos de um até dois salários mínimos, valores vigentes em setembro e outubro de 2002.

[23] BRASIL. Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria Nacional de Juventude e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Os Jovens do Brasil: Mapa da Violência 2014, Brasília, DF, 2014, disponível em: http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2014/Mapa2014_JovensBrasil.pdf (acesso em 24/11/2015).

[24] UNICEF. ECA 25 anos: Avanços e desafios para a infância e a adolescência no Brasil, Brasília, DF, 2015, disponível em: <http://www.unicef.org/brazil/pt/ECA25anosUNICEF.pdf> (acesso em 24/11/2015).

[25] PSI. Conselho Regional de Psicologia SP; Filhos da era de direitos. Revista n. 183 (Maio/Junho/Julho 2015), São Paulo.


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