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Direitos Humanos
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Diversidade sexual e identidade “trans”: modificação do prenome e adequação do estado sexual como proteção jurídica à identidade de gênero
Fernada Darcie Cambaúva

Resumo : As dificuldades enfrentadas pelas travestis e transexuais no Brasil não são poucas, especialmente no que diz respeito à afirmação de sua identidade de gênero em seus documentos de identificação. O entrave se dá principalmente pela ausência de legislação específica para os procedimentos de alteração de prenome e adequação de estado sexual. O Poder Judiciário toma a frente desta discussão, se tornando, atualmente, o único espaço para pleitear a consagração dos direitos básicos desta população. A partir de uma análise crítica sobre os conceitos de sexo e gênero, este artigo pretendeu discorrer sobre as referidas alterações documentais para a concretização dos direitos civis das travestis e transexuais, defendendo a possibilidade de sua realização extrajudicialmente, tendo em vista a consagração dos mais básicos direitos fundamentais envolvidos.

Palavras-chave: Gênero; Travestis; Transexuais; Direitos da personalidade; Registro civil.

Abstract: The difficulties that travesties and transsexual people need to face in Brazil are not just a few, specially when it comes to claim their gender identity on their identification documents. This barrier exists due to the absence of specific laws for modifying forenames and adjusting sexual state. The Brazilian State Courts leads this discussion and currently turns out to be the unique space to demand the establishment of the basic rights of this population. Starting with a critical analysis about sex and gender concepts, this article had the purpose to discourse about the mentioned documentation\\\'s alterations for the concretion of the travesties and transsexual\\\'s civil rights, defending the possibility of its extrajudicial realization, considering the consecration of the basic and fundamental rights involved.

Keywords: Gender; Travesties; Transsexuals; Personality rights; Civil registry.

Sumário: Introdução – 1. Diversidade sexual e identidade de gênero – 1.1 “Sexo” e “gênero” – 1.2 Orientação sexual e identidade de gênero – 2. Identidade “trans”: travestis e transexuais – 3. Direitos da Personalidade: nome e estado da pessoa – 3.1 Direitos da Personalidade – 3.1.1 Prenome – 3.1.2 Estado Sexual – 4. Retificação do prenome e do estado sexual das pessoas trans – 4.1 Alteração do prenome e do estado sexual – 4.2 Procedimentos e entraves – Conclusão – Referências bibliográficas.

Introdução

As demandas da população LGBT, em especial das travestis e transexuais foram ignoradas ao longo de toda a história. Tanto tempo de silenciamento resultou em uma marginalização sem tamanho, com graves violações de direitos por parte da sociedade e do próprio Estado. Uma das principais reivindicações se dá no campo dos Direitos da Personalidade, com o pleito de retificação do prenome e estado sexual em seu Registro Civil e demais documentos de identificação.

Tal inércia diminui nos últimos anos, com base em um Direito Civil Constitucional moderno aliado a estudos sobre as categorias sexo e gênero, com grande contribuição dos escritos feministas e de juristas engajados na proteção da população LGBT. Neste sentido, o presente artigo se dispôs a tratar dos direitos da personalidade da população trans (termo a ser estudado), especificamente quanto ao prenome e estado sexual, elementos essenciais para a consagração plena de sua identidade de gênero.

Para isso, no item 1 iniciamos a análise com a apresentação de uma perspectiva crítica e moderna sobre as categorias “sexo” e “gênero”, consideradas verdadeiras construções sociais, as quais devem ser estudadas com distância dos padrões da heteronormatividade e binarismo de gênero, os quais perpetuam a discriminação dos que não se encaixam nesses modelos.

Em seguida, passamos a destrinchar, no item 2, as identidades “trans”, especificamente no que concerne às travestis e transexuais, com uma crítica à patologização e genitalização da diversidade sexual. O item 3, por sua vez, fornece um breve estudo sobre os Direitos da Personalidade e os atributos “nome” e “estado sexual”, os quais devem ser compreendidos nos moldes do Direito Civil Constitucional moderno.

O último item, condensando todas as críticas anteriores, trata da possibilidade jurídica da alteração do prenome e do estado sexual no Registro Civil e nos documentos das pessoas trans, com base na Lei de Registros Públicos e na Dignidade da Pessoa Humana. Defendemos, por fim, a positivação destas hipóteses em nossa legislação e a possibilidade de realização deste procedimento diretamente em cartório, como passa a ser visto no Brasil e de acordo com práticas já consolidadas em diversos países.

1. Diversidade sexual e identidade de gênero

Antes de adentrar no tema central deste trabalho, faz-se necessário discorrer sobre aspectos básicos da temática da Diversidade Sexual e os conceitos de “orientação sexual” e “identidade de gênero”, ambos componentes do chamado “espectro LGBT”.

Cabe a advertência de que não existe uma conceituação unívoca, sendo que diversos autores trazem perspectivas diferentes para as suas definições, partindo de premissas diversas do que seria “sexo” e “gênero”, conforme veremos a seguir.

1.1 “Sexo” e “gênero”

Em uma definição bem simplista e tradicional, “sexo” seria um dado biológico e “gênero” um dado cultural, conceitos não adotados neste artigo, conforme explanação que segue.

A categoria “sexo” é compreendida tradicionalmente como a identificação do indivíduo por meio do enquadramento ao grupo sexual correspondente às suas genitálias (vagina define a mulher; pênis define o homem).

A definição mais atual e completa do “sexo”, entretanto, engloba diversos elementos: sexo cromossômico (XX ou XY), sexo gonodal (ovários ou testículos), sexo genital (vagina ou pênis), sexo morfológico (seios ou pelos no rosto), sexo psicológico (sentimento de identificação da pessoa), sexo social (influências externas das regras de comportamento socialmente definidas) e sexo jurídico (constante no Registro Civil, de acordo com aparência anatômica externa do recém-nascido) (Alves, 2012).

Dessa forma, fica evidente que a determinação de uma pessoa como “homem ou mulher” com base apenas em sua genitália se revela como um ato falho e imperfeito, sendo que compõem o “sexo” tanto fatores biológicos como psicossociais. Maria Berenice Dias concorda com tal entendimento, afirmando que “a sexualidade não se limita à anatomia dos órgãos genitais, mas sim a um conjunto de fatores psicológicos, sociais e culturais” (Dias, 2011, apud Vecchiatti, 2015, p. 280).

Quanto à categoria “gênero”, esta tradicionalmente é tratada como a expressão psicológica e não biológica do “sexo” (conceito tradicional), trazendo os comportamentos esperados do homem-masculino e da mulher-feminina[1] (Borrilo, 2010). Assim, “sexo” seria uma categoria determinante e anterior ao “gênero”.

Em contraponto a este posicionamento tradicional, com base no pensamento construtivista, os conceitos de feminilidade e masculinidade devem ser entendidos como relativos e variantes de acordo com cada sociedade e seus valores,[2] com o consequente repúdio a qualquer argumento que vise “cientificar” atitudes e características que sejam inerentes ao “sexo biológico”[3] (Vecchiatti, 2015).

A partir dos estudos feministas, a categoria “gênero” passa a ser vista de forma crítica, se desvinculando do determinismo biológico também tradicionalmente aplicado na categoria “sexo”, passando a ser concebida como um retrato das relações de poder, especificamente, as relações entre os “opostos” homem e mulher.

Neste sentido, Butler entende que “não existe uma diferença objetiva anterior ao gênero (como o sexo), mas é o gênero, ele mesmo, que produz a diferença e a perpetua” (Butler, 2005, apud Borrilo, 2010, p. 291), sendo uma imposição.[4]

Berenice Bento, baseada no pensamento de Butler, conclui que “gênero” possui uma “função social”,[5] sendo uma “sofisticada tecnologia social heteronormativa, operacionalizada pelas instituições médicas, linguísticas, domésticas, escolares e que produzem corpos-homens e corpos-mulheres[6] (Bento, 2010, apud Vieira, 2011, p. 412), sendo a heteronormatividade[7] e o binarismo de gênero fórmulas para dar sentido a essa diferenciação entre os sexos.

Homens e mulheres são, na verdade, definidos por suas relações sociais materiais e concretas, não possuindo uma essência natural e determinada biologicamente. Essa serve tão somente para perpetrar e naturalizar a desigualdade social entre ambos (Cisne, 2013), sendo necessária a desconstrução desta concepção dicotômica e naturalizante dos sexos/gêneros, com o fim último de permitir a abertura para diferentes formas de expressão e de afirmação do “masculino” e “feminino”.

1.2. Orientação sexual e identidade de gênero

Os conceitos a serem trabalhados neste momento estão contidos no estudo da “diversidade sexual”, que pode ser entendida como um leque de possibilidades de encontros afetivo-sexuais e de identidades de gênero manifestados pelas pessoas.

De acordo com os Princípios de Yogyakarta,[8] “orientação sexual” pode ser entendida como uma:

referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas”.

Diante disso, a atração erótico-afetiva por pessoas do mesmo gênero que o designado para si caracteriza a homossexualidade,[9] a atração por pessoas do gênero oposto caracteriza a heterossexualidade, sendo que a bissexualidade se trata da atração por pessoas de ambos os gêneros. Importante ressaltar que a psicologia moderna compreende cada uma destas expressões da “orientação sexual” “não (...) como uma simples opção, mas uma das possíveis orientações afetivas humanas” (Silva Júnior, 2011, p. 101).

Fachin reconhece que os avanços na temática dos direitos humanos trazem “base jurídica para construção do direito à orientação sexual como direito personalíssimo, atributo inerente e inegável da pessoa humana” (Fachin, 1999, apud Silva Júnior, 2011, p. 104).

“Identidade de gênero”, por sua vez, de acordo com a conceituação cunhada pelos Princípios de Yogyakarta, pode ser compreendida como:

a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos”.

Relaciona-se com as assimilações históricas e sociais dos sujeitos, que se reconhecem como femininos ou masculinos (Silva Júnior, 2011), conforme os padrões de gênero construídos e impostos socialmente.

Nesse contexto, a identificação íntima e completa da pessoa com o “gênero” atribuído quando do seu nascimento em função de seu corpo sexual biológico e a conformação com os respectivos padrões desse gênero, caracterizam a pessoa “cisgênera” (ou cissexual), sendo que a pessoa que se identifica com gênero distinto do atribuído ao seu corpo sexual biológico é denominada como “transgênera” (termo abrangente a ser destrinchado no item 2).

Assim, usando uma terminologia genérica (que será devidamente analisada no item 2), “mulher trans” se refere a pessoa cujo sexo atribuído ao nascer foi masculino, enquanto sua identidade de gênero é feminina (CIDH, 2015).

Vale ressaltar que “orientação sexual” nada tem a ver com identidade e sentimento de pertencimento da pessoa nas categorias de “sexo” e “gênero” designadas a ela quando do seu nascimento. Assim, essas categorias não influenciam umas às outras, sendo possível a existência, por exemplo, de mulheres trans heterossexuais, bem como homens trans homossexuais.

Diferentemente da “identidade de gênero”, que traduz uma convicção íntima da pessoa quanto ao pertencimento a um ou outro gênero, a “expressão de gênero” (ou “papel de gênero”) se refere à manifestação externa do gênero da pessoa (Vieira, 2011), sendo visível e podendo ser uma fonte de identificação a partir de características como vestimenta, maneirismos, modificações corporais, que se encaixam nas expectativas tradicionais e culturalmente definidas de expressão do gênero masculino ou feminino (CIDH, 2015).

Retomando as categorias de “sexo” e “gênero”, partindo da perspectiva de que ambas se tratam de construções sociais, o entendimento de que a sexualidade se refere exclusivamente à obra da natureza não deve prevalecer, sendo que a identidade sexual da pessoa humana não pode ficar adstrita aos aspectos atribuídos de acordo com sua genitália externa, mas sim conforme o seu comportamento e a função social do gênero sexual, consagrando o direito à autodeterminação e autodeclaração (Sanches, 2012).

Nesse sentido, a pessoa deve ter “garantido seu direito à ‘identidade de gênero’, independentemente de sua conformidade física”, uma vez que “não se precisa determinar que uma pessoa retire suas roupas para que as outras a identifiquem” e a insiram em um ou outro grupo sexual (Sanches, 2012, p. 436), bem como a infertilidade, menopausa ou procedimentos como vasectomia e laqueadura não descaracterizam o gênero da pessoa.

Se as manifestações de orientação sexual (lésbicas, gays e bissexuais) afrontam a heteronormatividade, o sistema binário e os padrões de gênero, mais ainda as manifestações de identidade de gênero (travestis, transexuais e demais identidades trans) o fazem. Isso leva estas pessoas à marginalidade e a uma hipervulnerabilidade social e jurídica, estando mais propensas a sofrerem as mais graves violências.

2. Identidade “trans”: travestis e transexuais

Cabe a este item uma breve análise das chamadas identidades “trans”, as quais, da mesma forma que as categorias do item 1, possuem conceituações diversas e conflitantes, a partir de perspectivas distintas. Nesse sentido, esclarecemos que adotamos uma perspectiva isenta de determinismos e de acordo com as críticas já realizadas a respeito das categorias “sexo” e “gênero”.

As “travestis” podem ser tradicionalmente definidas como:

pessoas que (...) aceitam, do ponto de vista psicológico, o sexo biológico de seu nascimento, (...) e ao longo do desenvolvimento psíquico-social, constroem um imaginário todo próprio, cuja identificação de gênero se volta mais para o sexo oposto, e isso é perceptível nas suas formas de agir, vestir-se, comportar-se” (Silva Júnior, 2011, p. 99).

São pessoas que desempenham “papéis de gênero” correspondentes ao oposto do que lhes foi atribuído em seu nascimento, podendo transformar seus corpos (uso de hormônios e implante de silicone) para deixá-los com características do “sexo” oposto (como compreendido socialmente), sem desejar recorrer à cirurgia de transgenitalização (Patrício, 2008), podendo conviver com tal ambiguidade.

Ressalta-se que existem travestis que não se reconhecem como homens ou como mulheres, mas preferem um “gênero” neutro. Ocorre que, sem qualquer intuito de invisibilização destas pessoas, neste artigo trataremos tão somente das travestis que se identificam com o “gênero” oposto ao designado biologicamente, uma vez que defenderemos a possibilidade de mudança de seu prenome e estado sexual.

Importante ressaltar que, uma vez que não possuem aversão à sua genitália, as travestis não têm tal adequação como principal problema ou fonte de sofrimento, mas a infelicidade desta categoria se encontra na falta de recepção social e discriminação, por não se amoldarem aos padrões impostos pela sociedade (Sanches, 2012).

“Transexuais”, por sua vez, podem ser definidas como as pessoas que:

desde a tenra infância, sentem-se em desconexão psíquico-emocional com o sexo biológico do seu nascimento, pelo fato de, psicologicamente, identificarem-se de modo oposto ao esperado para o seu corpo, do ponto de vista de gênero inclusive. (...) Nascem com um determinado sexo biológico, mas que se sentem pertencentes ao gênero oposto. (...) Buscam os meios para uma redesignação do corpo ao seu ‘sexo psicológico’” (Silva Júnior, 2011, p. 99).

Seria a transexualidade caracterizada como um “conflito entre corpo e identidade de gênero, (...) com desejo de adequar o corpo hormonal e/ou cirurgicamente àquele do gênero almejado”, tendo em vista a frequente aversão à sua genitália (Vieira, 2011, p. 412).

A transexualidade ainda é estudada através de produções médicas e psicológicas que a classificam como um transtorno que requer tratamento específico (“disforia de gênero”), o qual possui sua origem na ideia de “hermafroditismo psíquico” sendo uma inversão sexual a nível mental (Freire, 2015).

Atualmente existem transexuais que não desejam realizar a cirurgia de transgenitalização por diversos motivos (medo do procedimento, falta de dinheiro, fase ainda experimental no caso de homens trans), bem como transexuais que não repudiam sua genitália, apenas não sentindo prazer e não a utilizando em suas práticas sexuais.

Essas outras experiências não descaracterizam a transexualidade da pessoa, mas a aproximam da experiência de travestilidade, por reforçar a questão identitária e não as questões físicas e biológicas existentes nessas duas categorias.

Atualmente a transexualidade está inserida na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) da Organização Mundial de Saúde, na categoria de Transtornos Mentais e Comportamentais (F.64.0); enquanto que no Manual Diagnóstico e Estatístico de Distúrbios Mentais (DSM – V), aparece como um distúrbio (“disforia de gênero”) (Lima, 2015).

Não obstante, o Conselho Federal de Psicologia, juntamente com diversas outras entidades e órgãos ligados aos saberes médicos e psicológicos, se posiciona contra a patologização da transexualidade, tendo o CRP de São Paulo, desde 2011, declarado sua posição a favor da retirada das “identidades trans (travestis, transexuais, transgêneros)” do DSM e do CID, e defendido que “a pluralidade das identidades de gênero refere possibilidades de existência, manifestações da diversidade humana, e não transtornos mentais” (Lima, 2015, p. 4).[10]

Ocorre que a patologização da transexualidade, não obstante legitimar uma série de direitos passa estas pessoas,[11] consagra o “dispositivo da transexualidade,[12]” estabelecendo verdades médicas sobre a categoria, excluindo aqueles que não se encaixam neste modelo, como as próprias transexuais que não passam pela transgenitalização e as travestis, por não preencherem os critérios constantes do DSM-V (Freire, 2015).

Ainda, os médicos não tratam o corpo e nem a mente, apenas realizando uma função moral de manutenção dos padrões socialmente considerados normais e naturais, ditando o que é certo (cisgeneridade) e o que é errado (transgeneridade) (Freire, 2015).

As pessoas trans deixam claro que o sentimento de ser menina ou menino não se amarra à presença ou ausência de certo órgão sexual (Turci, 2015).

Entendemos a formação da sexualidade humana como um dado demasiadamente subjetivo, não sendo correto inseri-la na órbita da natureza e das ciências médicas. Assim, não obstante a permanência da patologização da “transexualidade”, concordamos com a posição de Berenice Bento no sentido de que a:

transexualidade é uma questão identitária vinculada à dissonância da pessoa transexual com as normas de gênero, sendo uma experiência identitária, caracterizada pelo conflito com as normas de gênero, sendo transexuais pessoas que ‘ousam’ reivindicar uma identidade de gênero em oposição àquela informada pela genitália e ao fazê-lo podem ser capturados pelas normas de gênero mediante a medicalização e patologização da experiência” (Bento, 2008, apud Vecchiatti, 2015, p. 287).

Ainda na temática das identidades de gênero, é necessário esclarecer a opção pelo uso do termo “trans” em detrimento de tantos outros termos que podem ser usados no tratamento das pessoas que são objeto deste artigo.

A “transgeneridade” abarca uma série de posições identitárias que expressam as variadas formas de vivenciar o gênero, como travestis, transexuais, crossdressers, pessoas não binárias, entre outros. “Transgêneros são indivíduos que ‘ultrapassam as fronteiras de gênero esperadas/construídas culturalmente para um e para outro sexo” (Silva Júnior, 2011, p. 98).

O prefixo “trans” significa transformar, transitar (Patrício, 2008), e para o presente trabalho se mostra adequado, uma vez que ele abarca, de forma genérica, a comunidade em questão, sendo o sentimento de pertencimento ao outro gênero o que mais importa.

Ainda, a distinção frequentemente realizada entre travestis e transexuais reafirma o binarismo de gênero,[13] categoria essa que o artigo visa combater. Neste sentido, esses enquadramentos “estão intimamente ligados a uma concepção dicotômica das estruturas de gênero, na qual as pessoas precisam se afirmar ou masculinas ou femininas[14] (Ferreira, 2014, p. 38).

Por outro lado, devemos nos certificar de que o termo não invisibilizará as travestis que se identificam como mulheres, deixando aqui registrado o nosso conhecimento quanto à importância do retrato da travestilidade e sua significação junto aos movimentos sociais (Patrício, 2008).

Em suma, a eleição de um termo único e genérico no presente artigo se dá em função do objetivo último deste, qual seja, a defesa da possibilidade de alteração do prenome e do estado sexual no Registro Civil e na documentação de travestis e de transexuais, sem qualquer distinção.

Não podemos deixar de trazer uma consideração importante. Não obstante a nossa crítica ao binarismo de gênero e os papéis sociais de gênero impostos, temos que considerar a posição de diversas “trans” em reivindicar estes estereótipos e reafirmá-los, não se opondo às “normas de gênero”, apenas contestando a designação sexual que lhes foram atribuídas. Assim, diversas travestis e transexuais passam a se vestir, a gesticular, e se comportar exatamente da forma como mandam os padrões tratados no item 1.1, e tal comportamento não pode ser objeto de julgamento e crítica.

3. Direitos da Personalidade: nome e estado da pessoa

Antes de adentrarmos no estudo dos Direitos da Personalidade, é necessário tecer um breve comentário sobre o atual estágio do Direito Civil em nosso país.

O chamado Direito Civil Constitucional é uma releitura desse ramo do Direito a partir dos fundamentos e princípios constitucionais da nova tábua axiológica, fundada na Solidariedade Social, Igualdade Substancial e Dignidade da Pessoa humana, sendo este um superprincípio e valor máximo do Direito.

Dá-se em função do fenômeno da projeção horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, a partir da aplicação desses direitos não apenas em âmbito público, como também nas relações privadas. Os Direitos Fundamentais são projetados para mediar relações entre Estado e particular (direito público), mas também passam a configurar fonte mediadora das relações entre sujeitos particulares (direito privado).

Assim, ocorre uma verdadeira recompreensão e reinterpretação do Direito Civil com base nos princípios e regras constitucionais, não sendo mais correto tratar essa esfera do Direito como um ramo do direito privado, estando atualmente a divisão entre direito público e privado obsoleta (Sanches, 2012).

Nota-se, com isso, uma elevação da importância dos princípios constitucionais, havendo cada vez mais a necessidade de observância da dignidade da pessoa humana em harmonia com a liberdade e a igualdade (formal e material).

Esta introdução é de suma importância para que haja a correta compreensão do enfoque a ser dado no presente artigo, tendo em vista que entendemos que os princípios constitucionais, especialmente a Dignidade da Pessoa Humana, devem guiar toda a produção jurídica acerca deste tema.

3.1 Direitos da Personalidade

Sem adentrar de forma extensa em uma discussão jurídica de qual seria o momento do surgimento da pessoa natural,[15] uns entendem que este se dá quando do nascimento com vida, com o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório (teoria natalista), enquanto outros atrelam o surgimento da pessoa ao momento da concepção (teoria concepcionista). Seja qual teoria se adote, a Personalidade (existência da pessoa) e os direitos correlatos a ela surgem no momento do início da vida, tendo seu fim com a morte da pessoa.

Os Direitos da Personalidade podem ser conceituados como “direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, em seu aspecto físico, moral e intelectual” (Tartuce, 2013, p. 86), sendo os direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade.

Dizem respeito à necessidade de garantia da autonomia privada, enquanto possibilidade de o indivíduo dar destino ao desenvolvimento de sua existência e personalidade livre de qualquer constrangimento externo. São direitos essenciais para que os demais direitos subjetivos da pessoa se realizem, sendo o mínimo necessário do conteúdo da personalidade (Vecchiatti, 2015).

Pode-se entender que os fundamentos dos Direitos da Personalidade são a proteção da dignidade humana e da autonomia privada, as quais garantem o desenvolvimento da individualidade das pessoas e sua autodeterminação.[16] Assim, não há dúvidas de que os Direitos da Personalidade são também Direitos Fundamentais.

A doutrina classifica os Direitos da Personalidade como intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais, vitalícios, subjetivos, inatos, absolutos, indisponíveis, imprescritíveis, ilimitados e impenhoráveis (Tartuce, 2013). Não obstante, estas características podem ser relativizadas em determinadas circunstâncias, como nos casos de cessão do direito de imagem, cirurgia de transgenitalização e alteração do prenome.

Os Direitos da Personalidade podem ser divididos em três grandes categorias: integridade física; integridade intelectual; e integridade moral.

No primeiro grupo estão os direitos à vida, saúde, ao corpo e partes separadas do corpo. Em relação às transexuais, é importante citar a possibilidade da cirurgia de transgenitalização[17] e demais modificações corporais (ex: implante de silicone, mastectomia), estas também realizadas pelas travestis e homens trans, não sendo mais tais interferências consideradas como violação da integridade física, mas sim verdadeiros procedimentos para garantir a saúde, bem-estar e dignidade destas pessoas.

O segundo grupo se relaciona com a questão de direitos autorais. O terceiro grupo, por sua vez, engloba direitos que integram diretamente o tema deste artigo, como a identidade, imagem, honra, privacidade e intimidade.

A identidade visa à preservação da individualidade social (nome, estado e domicílio) e pessoal (genética). A imagem se refere à representação física da pessoa ou seu retrato, enquanto a honra se comunica diretamente com aquela, no aspecto público. A privacidade busca a não exposição do indivíduo. Por fim, a intimidade visa ao controle sobre as informações que digam respeito à vida pessoal e íntima da pessoa.

Importante ressaltar que os direitos ao nome e ao estado sexual integram a individualização da pessoa natural, possibilitando a identificação, a representação e conferindo identidade às pessoas, sendo que todos os outros atributos da integridade moral fundamentam e serão amplamente utilizados na defesa do direito à alteração do prenome e estado sexual da pessoa trans.

3.1.1. Prenome

O nome é o primeiro sinal que identifica a pessoa perante a família e a sociedade, sendo o elemento exterior mais visível de sua individualidade, categorizando a personalidade do indivíduo no aspecto pessoal e no aspecto civil (Hogemann, 2014).

Nada mais é do que um requisito básico de nossa existência social, sendo um verdadeiro Direito Público Subjetivo da pessoa, diretamente relacionado ao direito à integridade moral e pessoal, uma vez que não é possível a existência de uma pessoa sem a designação de um nome (Hogemann, 2014), nos termos do art. 16 do Código Civil.

Assim, entende-se que o nome possui duas funções: individualizadora e identificadora. A função individualizadora designa a necessidade da sociedade na distinção das pessoas. A função identificadora designa a necessidade de esta sociedade identificar as pessoas para os fins de direitos e obrigações (Hogemann, 2014).

Os elementos essenciais do nome são o prenome e o sobrenome, sendo o primeiro de livre escolha dos pais, sem que haja exposição ao ridículo, escolha essa que normalmente se dá de acordo com o gênero sexual designado ao recém-nascido (conforme sua genitália). O sobrenome, por sua vez, é o nome de família, exteriorizando a procedência desta.

Em princípio ambos são imutáveis, uma vez que tomados por um interesse público na individualização das pessoas e segurança nas relações jurídicas. No entanto, existem algumas hipóteses em que a alteração se faz possível, de forma excepcional, com fundamento na Dignidade da Pessoa Humana (art. 1.º, III, da Constituição) e no princípio da Solidariedade Social (art. 3.º, I, da Constituição).

Podemos citar, de forma genérica, algumas hipóteses em que a alteração do prenome se justifica: substituição do prenome por apelido público notório; fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração na apuração de crimes; erro gráfico evidente; exposição ao ridículo de seu titular, ou grave constrangimento; correção do sexo para as hipóteses de intersexuais; pessoas trans, tenham ou não feito cirurgia de transgenitalização (Tartuce, 2013).[18]

Neste artigo trataremos especificamente do prenome, tendo em vista que é este o objeto de alteração nos pedidos realizados pelas pessoas trans.

Não podemos ignorar a relevância e o impacto do prenome nas pessoas trans, sendo ele o primeiro elemento de identificação da pessoa e também da confirmação do seu gênero. Nesse sentido, tendo em vista que na realidade brasileira os prenomes se orientam de acordo com o binarismo de gênero, para as pessoas trans a sua alteração é de suma importância, sendo requisito básico para a afirmação de sua identidade de gênero.

3.1.2 Estado Sexual

Estado é a posição jurídica da pessoa no meio social resultante de certas qualidades que lhe são inerentes, nos contextos político, familiar e individual. Trata-se de uma qualificação jurídica decorrente de seu modo particular de existir, que também representa um de seus elementos identificadores.

É dividido em quatro categorias: político (posição da pessoa face ao Estado); profissional (atuação econômica da pessoa); familiar (relações conjugais e de parentesco) e individual (condição física da pessoa influente em seu agir) (Tartuce, 2013).

O Estado Sexual da pessoa pertence à última categoria, sendo analisado sob o prisma individual físico do indivíduo. Nesta categoria a pessoa pode ser classificada conforme sua idade (maior ou menor), quanto à saúde mental e física (pessoa com ou sem deficiência) e quanto ao sexo (feminino e masculino) (Toledo, 2008).

A doutrina confere as características da irrenunciabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade ao estado da pessoa. Ocorre que a alteração é possível em casos excepcionais, como no caso do casamento/divórcio, adoção e alteração de estado sexual das pessoas trans (Toledo, 2008).

Da mesma forma que o nome, o estado sexual é um elemento de suma importância para as pessoas trans, uma vez que identificar uma pessoa com o gênero oposto ao que ela ostenta socialmente significa grave violação de sua dignidade e de seu direito à individualidade, identidade e autodeterminação. Assim, a busca pela alteração desse elemento em seu Registro Civil se faz de extrema importância para que estas pessoas possam viver plenamente a sua identidade de gênero.

4. Retificação do prenome e do estado sexual das pessoas trans

Como visto no item 3, o prenome e o estado sexual são elementos impostos às pessoas desde o seu nascimento, através da averbação destas informações em seu Registro Civil[19] (assento de nascimento), sendo este o instrumento criado pelo Direito para dar “autenticidade, publicidade, eficácia e segurança aos atos jurídicos” (Alves, 2012, p. 236).

O Registro Civil norteia-se pelo Princípio da Veracidade, o qual deve ser interpretado à luz do Princípio da Contemporaneidade, sendo que tal documento deve ser fiel à realidade da pessoa, de acordo com o gênero que ostenta socialmente, através de um nome social e de modificações corporais, tendo em vista que o registro de nascimento possui natureza declaratória e não constitutiva (Alves, 2012).

Assim, a alteração destes atributos no Registro Civil das pessoas trans configura um verdadeiro Direito Público Subjetivo, para a plenitude de sua existência perante a sociedade, com reconhecimento jurídico e social de sua condição de mulher ou homem, conforme sua identidade de gênero, sob pena de configurar verdadeira eugenia social.[20]

4.1 Alteração do prenome e do estado sexual

Sabemos que o nome deve “refletir o âmago da personalidade individual, condizer com seu estado pessoal e social, bem como deve estar consorte com o seu psiquismo, sua honra, sua imagem pessoal e social, não podendo ser ridículo ou vexatório” (Vecchiatti, 2015, p. 286). Assim, a alteração do prenome de pessoas trans, uma vez que ostentam socialmente e vivem um nome que não condiz com o que consta em seus documentos, se mostra evidentemente necessária.

A Lei de Registros Públicos prevê expressamente hipóteses em que o prenome pode ser alterado, seja em função da proibição de registro de prenome que possa expor seu portador ao ridículo, nos termos do art. 55, parágrafo único; seja conforme o disposto no art. 58, o qual prevê a substituição do prenome por apelido público notório.

Quanto à primeira disposição, é evidente que uma pessoa trans, ao se afirmar, por exemplo, como mulher e ostentar tal gênero socialmente, sofrerá intensamente e estará exposta ao ridículo cada vez que apresentar sua documentação constando nome do gênero masculino e for assim tratada pelas outras pessoas (Vecchiatti, 2015).

Não obstante o preenchimento da primeira hipótese já bastar para a devida retificação dos documentos das pessoas trans, a segunda hipótese se faz extremamente relevante para que o procedimento seja levado a cabo.

Quanto à alteração do prenome por apelido público notório, verificamos frequentemente a inclusão de apelido no nome e não a total substituição do prenome (Hogemann, 2014). Ocorre que a lei diz expressamente que o “prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”.

No caso das pessoas trans, a verificação da existência de apelido público notório é uma tarefa facilmente realizável, sendo que este se confunde com seu nome social, compreendido como o “nome pelo qual a pessoa é conhecida e identificada na comunidade em que está inserida” (Hogemann, 2014, p. 220), que corresponde à sua identidade de gênero.[21]

Assim, o nome social das pessoas trans amolda-se perfeitamente ao conceito de apelido público notório, sendo pública e notória a utilização deste apelido por estas pessoas em âmbito privado e social.

Com isso, podemos concluir que a retificação do prenome das pessoas trans em seus documentos de identificação encontra total guarida em nosso ordenamento jurídico, aparentando ser um procedimento muito simples e de verificação objetiva, uma vez que preenchidas as hipóteses legais.

A não alteração do prenome gera danos não só à pessoa, mas à sociedade como um todo, que passa a ter dificuldade na identificação do próprio sujeito. Assim, a ausência do procedimento com base em uma suposta segurança jurídica ou em uma realidade baseada na genitália e sexo registral da pessoa, seria, ela própria, incongruente, uma vez que preservaria a discrepância entre a realidade e o documento, dificultando a identificação da pessoa pela sociedade.

Finda a análise quanto ao prenome, não obstante a ausência de hipótese legal específica para a alteração do estado sexual das pessoas, por meio de uma análise hermenêutica, verificamos que a Constituição não apresenta qualquer óbice para esta mudança, tendo em vista que, em nosso sistema jurídico, toda proibição deve estar prevista de modo expresso. Tal proibição evidentemente não existe, sendo que a Constituição garante expressamente a obrigação de não discriminação de qualquer natureza (Sanches, 2012).

O gênero sexual é uma categoria complexa, atualmente delineado pela função social e comportamental da pessoa. Assim, com a devida demonstração de que a pessoa possui o “sexo” que socialmente representa, a alteração do estado sexual em seu Registro Civil se faz adequada. O combate à “genitalização” da pessoa é uma tendência, sendo que devemos privilegiar a forma como a pessoa se compreende independentemente de sua genitália e do sexo registral (Vecchiatti, 2015).

4.2 Procedimentos e entraves

Não obstante todo o disposto acerca da possibilidade de alteração do prenome e do estado sexual no Registro Civil e nos documentos de identificação, algumas especificidades, dúvidas e entraves devem ser abordados.

A primeira questão refere-se à desnecessidade de cirurgia de transgenitalização para a realização das modificações documentais. Neste sentido, a retificação do prenome e estado sexual da pessoa transexual devidamente redesignada (após cirurgia de transgenitalização) não deveria ensejar sequer discussão, uma vez que tal pessoa seria plenamente considerada como mulher ou homem. Mais que isso, esta pessoa possui direito ao esquecimento de seu estado anterior (Hogemann, 2014).

Ocorre que a retificação de prenome e estado sexual independem da realização de cirurgia de transgenitalização, uma vez que devemos respeito à condição das travestis que não rejeitam sua genitália e não desejam passar pelo procedimento, bem como a situações que impedem transexuais de realizar a cirurgia, como o medo do procedimento, o tempo de espera, o valor do procedimento fora do SUS e a condição ainda experimental da neofaloplastia para homens trans.

Não podemos impor uma grave alteração corporal como condição de retificação de documentos para a plena existência da pessoa conforme sua identidade de gênero. É necessário abolir a ideia de “genitalização” da pessoa humana, a qual condiciona seu nome e seu sexo registral à sua genitália externa (Vecchiatti, 2015), uma vez que a classificação social insere as pessoas em determinado grupo sexual pelo que elas aparentam ser, e não de acordo com sua genitália (Sanches, 2012).

Entendemos que não é a cirurgia que concede à pessoa a condição de pertencer a gênero oposto ao designado de acordo com sua genitália quando de seu nascimento, mas sim sua identificação psíquica com ele. Deve ser o procedimento resultado da vontade da pessoa, sob pena de afronta ao seu direito à saúde (Vecchiatti, 2015), conforme preceitua o 3.º Princípio dos Princípios de Yogyakarta.[22]

Importante mencionar que por muito tempo o Judiciário esteve contaminado com os saberes biomédicos, condicionando suas decisões ao diagnóstico de “transexualismo” (visto e criticado no item 2) e a realização do procedimento cirúrgico para o deferimento dos pedidos de alteração registral[23] (Lima, 2015).[24]

Relevante estudo sobre a atuação do Judiciário foi realizado pelo Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade da Faculdade de Direito da USP, em 2013, identificando grave discriminação por parte dos Tribunais de Justiça no processamento dos pedidos de retificação do prenome por pessoas trans em cotejo com o mesmo pedido realizado por pessoas cisgêneras (Coimbra, 2013).[25]

A conclusão deste estudo foi de que os magistrados, em uma situação de plena igualdade (mudança do prenome com base na Lei de Registros Públicos – LRP) criaram diversos requisitos extralegais para analisar os pedidos das pessoas trans,[26] enquanto que no caso das pessoas cisgêneras o julgamento se dava sem necessidade de grandes provas e sem estudo pormenorizado quanto ao alegado constrangimento.[27] Também houve maior indeferimento no primeiro caso em comparação com o segundo (Coimbra, 2013).

A jurisprudência mais atual, ainda sem unanimidade, vem discordando de tal posicionamento, não mais fazendo a distinção entre travestilidade e transexualidade e não exigindo, como requisito para a efetivação da dignidade e plena vivência da identidade de gênero das pessoas trans, a cirurgia de transgenitalização, sendo que algumas já não mais exigem laudo médico.[28]

Superado esse ponto, a segunda questão a ser analisada é a Segurança Jurídica como um dos argumentos contrários à retificação do prenome e do estado sexual nos Registro Civil das pessoas trans para o resguardo de terceiros de boa-fé (Lima, 2015).

As maiores preocupações são no sentido de resguardar a identificação da pessoa, evitar que a pessoa fuja de suas responsabilidades civis e penais e evitar o “engano” de pessoas com as quais as pessoas trans se casariam. Ocorre que tal argumentação apenas invoca uma justificativa para perpetuar a discriminação, reforçando a exclusão social das pessoas trans, o que não ocorre com as pessoas “cis”.

Nesse sentido, a argumentação a favor da identificação pode ser facilmente refutada, uma vez que hoje as pessoas são identificadas pelos números de seus documentos (RG e CPF), os quais certamente permanecerão inalterados. Além disso, para a identificação da pessoa temos modernos recursos como a biometria, impressão digital, identificação pela íris e exame de DNA.

Uma vez que lidamos em nossa sociedade com a existência maciça de homônimos, a identificação pelo nome não pode ensejar tal discussão. Ainda, o legislador, ao prever hipóteses legais de alteração de nome, não se preocupou com a questão da Segurança Jurídica, sendo assim, não deve o julgador com ela se preocupar.

Podemos concluir que hoje o nome e o estado sexual passam de elementos identificadores da pessoa para elementos de representação individual, tendo o indivíduo como único interessado (Sanches, 2012).

Em decorrência disso, outra questão que surge é a referente à averbação da modificação nos documentos oficiais. Trata-se de um tema controvertido entre os magistrados, mas entendemos que a melhor visão é a que privilegia a intimidade e o direito ao esquecimento das requerentes, determinando a averbação apenas no Livro de Registro Civil, devendo constar tão somente que existe alteração e que esta adveio de decisão judicial, cujo conteúdo deve permanecer em segredo de justiça (Vieira, 2011), tendo sido a posição adotada pelas 3.ª e 4.ª Turmas do STJ em 2009.[29]

Passada mais essa questão, em relação aos Direitos de Família alguns temas ainda deixam algumas dúvidas. O primeiro deles é quanto ao casamento e o direito do cônjuge supostamente “enganado” pela pessoa trans a respeito de seu passado.

Entendemos que o matrimônio seja baseado na relação de lealdade entre o casal, sendo que caso a pessoa se sinta enganada, por qualquer motivo, e com isso a convivência se torne insuportável, é cabida a anulação do casamento, como previsto pelo Código Civil.

Quanto à incapacidade de gerar filhos, diante de um Direito de Família baseado na afetividade e na família como um meio e não um fim, tal circunstância não configura condição de validade para o casamento, não cabendo pedido de anulação, mas sim de divórcio (Alves, 2012).

No que concerne à pessoa trans já casada, com filhos ou não, entendemos pela desnecessidade de autorização da família para a cirurgia e retificação do Registro Civil, tendo em vista o caráter personalíssimo dos direitos da personalidade e sua autonomia. A discordância do cônjuge pode gerar, no máximo, o divórcio (Alves, 2012).

O pressuposto de que partem os juízes é o de que a pessoa trans enganaria a sociedade e seu eventual parceiro, visando os julgadores a proteção de uma suposta vítima (pessoa cisgênera heterossexual) em face de uma pessoa perigosa (pessoa trans) (Lima, 2015). É outro elemento que invoca a discriminação sofrida por esta população.

Por fim, a maternidade e a paternidade restarão inalteradas, sendo ainda bem controversas a Jurisprudência e a Doutrina quanto à averbação nas certidões de nascimento de seus filhos. Pelo Princípio da Veracidade e para evitar constrangimento para os próprios filhos, entendemos que a alteração deve ocorrer também em seus documentos.

Encerrando as discussões sobre os Direitos de Família, partimos para a questão da necessidade de ações do Poder Legislativo, a fim de positivar os direitos desta população, para a padronização da modificação de prenome e de estado sexual, evitando decisões diversas que tratam as pessoas de forma não isonômica (Sanches, 2012).

Entendemos que a omissão legal fomenta ainda mais a discriminação e o preconceito. Não por acaso o Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais no mundo, sendo a faixa dos 30 anos a sua expectativa média de vida, tendo cerca de 90% destas pessoas, em função da exclusão social, a prostituição como saída para sustento próprio (Casarré, 2015).

Para nossa inspiração, o Direito Comparado evidencia a possibilidade e efetividade destas medidas, uma vez que diversas legislações já preveem tais modificações registrarias de forma simplificada.

As legislações da Argentina, Canadá e Suécia preveem a possibilidade de alteração de nome e sexo das pessoas trans em caráter administrativo, diretamente em cartório, sem necessidade de intervenção cirúrgica, assim como a lei espanhola (Hogemann, 2014). A legislação do Uruguai foi a primeira na América Latina a prever a adequação do Registro Civil sem necessidade de cirurgia (Sanches, 2012).

Verificamos que o Brasil está muito atrás da legislação mundial no que diz respeito à identidade de gênero e dignidade das pessoas trans. Não obstante, temos em andamento no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.002/2013[30] e no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275/2009,[31] que visam, com base na identidade de gênero, a possibilidade legal, e não somente jurisprudencial, de alteração do prenome e estado sexual no Registro Civil de pessoas trans.

Por fim, devemos nos atentar a uma possibilidade já real em diversos países, que começa a se evidenciar no Brasil: a realização deste procedimento diretamente em cartório. Entendemos ser o procedimento extrajudicial uma forma mais efetiva de resgatar o respeito aos direitos fundamentais das pessoas trans.

O procedimento administrativo já é realidade para a substituição de prenome por apelido público notório. Ainda, a própria LRP permite a alteração do Registro Civil pelo oficial de registro em casos de erros que não exijam indagação, com base no art. 110.[32] Vale destacar recente notícia veiculada pela mídia, em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia, conseguiu a mudança do nome e sexo de travesti sem necessidade de ajuizar ação.[33]

Verificamos que não há nada que justifique a impossibilidade de retificação do prenome e estado sexual no Registro Civil e documentos de identificação das pessoas trans, devendo ser o Direito o melhor caminho para a auto realização das pessoas, com máximo respeito e proteção à sua identidade de gênero.

Conclusão

O Direito deve estar a serviço do ser humano a fim de garantir a sua realização pessoal e sua proteção, não podendo ser mais um instrumento de sofrimento e violação da dignidade da pessoa, visando à determinação comportamental dos sujeitos.

Ele também reflete o que é germinado e produzido politicamente, sendo que a abstenção legislativa nada mais é do que reflexo da discriminação endêmica contra a população LGBT, e mais especificamente contra as pessoas trans.

A lógica heteronormativa e binária de gênero é o que alimenta tal situação, excluindo diversas cidadãs e cidadãos da tutela jurisdicional de seus direitos, tendo em vista a sua natureza cultural e de difícil desprendimento por parte da sociedade e consequentemente dos legisladores e magistrados.

A igualdade, a não discriminação e a liberdade, inclusive a sexual, são verdadeiros direitos humanos fundamentais, consagrados em nossa Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais. Com isso, devem ser devidamente garantidos pelo Estado, seja através de políticas públicas e decisões judiciais, mas principalmente por meio de leis.

Defendemos que as pessoas tenham garantido seu direito fundamental de se enxergar e se expressar com total liberdade, se sentindo mulheres, homens ou de não se identificarem com esta dualidade, e em todos os casos isto deve se dar independentemente da sua genitália de nascimento, consagrando o direito à identidade. É direito de estas pessoas serem vistas e tratadas da exata forma como elas mesmas se veem, sendo a sexualidade um importante fator da personalidade e identidade pessoal.

Para isso, seus direitos civis e da personalidade devem ser respeitados, principalmente no que diz respeito à possibilidade da alteração do prenome e do estado sexual no Registro Civil e nos documentos de identificação, como medida a assegurar a sua plena vivência civil e jurídica, conforme o gênero com o qual realmente se identificam e que reivindicam. Assim, a pessoa não deve se ajustar ao Direito, mas este deve ser verdadeiro instrumento para a garantia de direitos e da dignidade humana.

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Fernanda Darcie Cambaúva
Pós-graduanda em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal. Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2012).
Advogada.

[1] Mulher/feminina: afetividade, obediência, modéstia, pudor, amor ao lar, tendência monogâmica e cuidado familiar da. Homem/masculino: racionalidade, liderança, agressividade, independência e insensibilidade.

[2]Até meados do século XVIII, as ciências médicas acreditavam que haveria apenas um sexo, o masculino, e o que diferenciava as pessoas era apenas a quantidade de calor recebido no decorrer da gestação. A explicação dada consistia em dizer que a mulher grávida, ao oferecer pouco calor ao bebê, fazia com que seu órgão sexual se retraísse para dentro do corpo, formando uma vagina. Se, ao contrário, o bebê recebesse mais calor, seu órgão sexual se afloraria, aparecendo na parte externa do corpo e formando o pênis” (Ferreira, 2014, p. 34).

[3] De acordo com Thomas Laqueur, “a partir do século XVIII foi realizada, com a expansão da biologia e da medicina, uma ‘sexualização’ do gênero, o qual era, até então, pensado muito mais em termos de identidade ontológica e cultural do que física” (Laqueur, 1992, apud Borrilo, 2010, p. 291).

[4] “Talvez este constructo chamado ‘sexo’ seja tão socialmente construído quanto o gênero; aliás, talvez ele sempre tenha sido gênero, com a consequência de que a diferença entre sexo e gênero acaba sendo diferença nenhuma. Não faria sentido, então, definir gênero como a interpretação cultural do sexo, se o sexo for ele mesmo uma categoria generificada. (...) Essa produção do sexo como pré-discursivo precisa ser entendida como o efeito do aparato de construção cultural designada pelo gênero” (Butler apud Turci, 2015, p. 18).

[5] Partindo de uma perspectiva de esquerda, o binarismo de gênero está a favor do patriarcado, que por sua vez está a favor do capitalismo (Cisne, 2013), uma vez que é exercido a partir do controle sobre o corpo e a vida das mulheres por parte dos homens em função de dois grandes interesses: o controle sobre a prole (procriação para criação de mão de obra para produção da riqueza) e a perpetuação da propriedade privada (procriação para garantia da herança), sendo a heteronormatividade fundamento desta desigualdade.

[6] A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no Informe Temático sobre Violência contra pessoas LGBTI, firmou posicionamento discordando da conceituação de “sexo” como um feito biológico inato, entendendo que classificar uma pessoa como mulher ou homem se trata de uma decisão social, uma vez que a “ideologia de gênero” antecede a leitura dos genitais, sendo determinante para disciplinar os corpos, concluindo ser a classificação “homem ou mulher” um ato social, cultural e institucional (CIDH, 2015).

[7] Heteronormatividade é a inclinação cultural a favor das relações heterossexuais, consideradas normais e naturais, sendo composta de normas jurídicas, sociais e culturais que obrigam as pessoas a atuar conforme os padrões dominantes. Consequentemente, estas relações são concebidas como boas, normais e naturais, enquanto as relações formadas de formas diversas são vistas como anormais e contra a natureza, traduzindo o conceito de “hierarquia sexual” (CIDH, 2015).

[8] Os Princípios de Yogyakarta são um conjunto de princípios que guiam a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à “orientação sexual” e à “identidade de gênero”, tendo sido organizado em 2006 por um grupo de juízes, acadêmicos, membros de ONGs, membros da ONU e seus órgãos.

[9] Há quem prefira o termo “homoafetividade”, cunhado no Brasil por Maria Berenice Dias, que enfatiza o afeto enquanto formador das expressões dos que se sentem atraídos pelo mesmo corpo sexual/gênero.

[10] O diagnóstico pressupõe sofrimento intenso da pessoa pelo desconforto e inadequação do seu gênero em relação ao seu sexo biológico. Ocorre que o diagnóstico não questiona se há problema com as normas de gênero que são impostas como naturais e imutáveis, se essas normas produzem sofrimento intenso e desconforto (Lima, 2015). Em outras palavras, entendemos que o que gera desconforto à pessoa é a imposição social de “padrões de gênero”, tendo ela que se identificar com o sexo registral que acompanha sua genitália. Consequentemente, aparecerão diversos conflitos sociais, discriminação e exclusão social, oriundos da reivindicação por esta pessoa em ser reconhecida como pertencente ao “gênero” oposto do designado quando de seu nascimento. Esta sim é a origem de todo o sofrimento dessas pessoas.

[11] Exemplos: possibilidade de acompanhamento pelo SUS para sua transgenitalização; deferimento constante para pedidos de alteração do prenome e estado sexual nos documentos de identificação; e possibilidade de colocação em presídio conforme sua identidade de gênero (Resolução SAP 11/2014).

[12] Termo cunhado por Berenice Bento baseado no “dispositivo da sexualidade” de Foucault, que seria uma série de práticas discursivas e não discursivas a fim de estabelecer certa dominação (Freire, 2015).

[13] Isso ocorre porque diversas travestis não reivindicam tratamento como mulher, e também porque o não desejo de “readequar” suas genitálias faz com que não se encaixem nem no “sexo” feminino e nem no masculino, não existindo uma terceira opção de gênero ou uma opção neutra.

[14]Uma mulher transexual pertenceria ao campo de gênero feminino na medida em que recorre à troca de sexo e aos aparatos estéticos que legitimarão sua pretensa subjetividade ontologicamente feminina, presa num corpo de homem; uma travesti pertenceria ao campo de gênero masculino ao desejar manter o pênis e uma subjetividade masculina homossexual, mesmo empreendendo diferentes esforços para transformar o seu corpo e ser reconhecida socialmente como do gênero feminino. É difícil para a ciência compreender sujeitos que não se enquadrem nessa lógica e os argumentos construídos em torno de suas vidas serão, portanto, na perspectiva de reificar o sistema binário de gênero/sexo” (Ferreira, 2014, p. 38).

[15]Pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direitos. Sujeito de direitos, por sua vez, é aquele que pode fazer valer uma pretensão jurídica por meio de ação, [...] autorizado pela lei a exigir do Estado a prestação da tutela jurisdicional” (Diniz, 2007, apud Toledo, 2008, p. 76).

[16] Neste sentido, nos dizeres do Enunciado 274 da IV Jornada de Direito Civil, “os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana)” (Tartuce, 2013, p. 86).

[17] O Conselho Federal de Medicina autoriza a cirurgia de transgenitalização desde 1997. Atualmente a Resolução 1.955/2010 regulamenta o procedimento de neocolpovulvoplastia (mulheres transexuais) e procedimentos sobre gônadas e caracteres sexuais secundários, permitindo, a título experimental, o procedimento de neofaloplastia (homens trans). Desde agosto de 2008 o procedimento também é realizado pelo SUS (Vieira, 2012).

[18] Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos - LRP):

Art. 55. (...) Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

[19]A alocução sobre o registro civil estabelece que a pessoa humana tem o direito personalíssimo a seu registro civil de nascimento, documento de fundamental importância para sua cidadania plena e usada para emissão de outros documentos básicos. Sem tal documento, o cidadão fica privado de exercer atividades, sejam profissionais ou sociais, que lhe são de direito. A emissão do registro civil, por seu turno, ao oficializar o nome civil é um fato primordial para a inclusão do indivíduo na sociedade” (Hogemann, 2014, p. 220).

[20] STJ, REsp 1.008.398/SP, j. 18.11.2009.

[21] Diversos órgãos públicos e entidades privadas já preveem a obrigatoriedade de tratamento de seus usuários conforme seu nome social. Cite-se, por exemplo: Decreto 55.588/2010 do Estado de São Paulo; Portaria 1.612/2011 do Ministério da Educação e Resolução 208/2009 do CRM-SP.

[22] Princípio 03 – “(...) Nenhuma pessoa deverá ser forçada a se submeter a procedimentos médicos, inclusive cirurgia de mudança de sexo, esterilização ou terapia hormonal, como requisito para o reconhecimento legal de sua identidade de gênero”.

[23] Cite-se, por exemplo: TJRS, AI 70026211797, j. 18.02.2009.

[24] Em sua dissertação, Lima (2015) realiza uma crítica a esta contaminação do Judiciário tão somente com os estudos biomédicos e patologizantes sobre a questão, ignorando completamente os saberes sociológicos, antropológicos, estudos de gênero e a própria psicologia. O órgão acaba por sujeitar sua decisão à análise de uma espécie de “transexualidade verdadeira” (presença de sofrimento, heterossexualidade, uso de vestes conforme o gênero ostentado), a qual somente ela ensejaria o deferimento dos pedidos. Ainda, ressalta que os magistrados reconhecem na “doença” a causa do sofrimento e exclusão social das pessoas trans, ignorando completamente as consequências geradas pelos padrões de gênero impostos e a respectiva discriminação social.

[25] O estudo demonstra o papel do Judiciário na manutenção dos padrões de gênero severamente criticados ao longo deste artigo.

[26]Retificação de registro civil. Mudança do prenome requerida por transexual - O prenome é sempre imutável, e só em casos excepcionais se admite na jurisprudência e na lei a alteração de prenome e sobrenome (...) – O mero capricho de alterar o nome não tem o enquadramento excepcional pretendido na jurisprudência Apelo desprovido” (TJSP, Apelação 9103308.21.2008.8.26.0000, j.08.02.2012).

[27] “Retificação de registro civil. Pedido de alteração do prenome. Possibilidade. Prenome que causa constrangimentos à autora sentimento que é absolutamente pessoal pedido que não causa prejuízo a interesse alheio” (TJSP, Apelação 0001422-89.2011.8.26.0627, j. 07.02.2012).

[28] Cite-se, por exemplo: TJRS, AC 70022504848,8, j. 16.04..2009; TJMG, AC 1.0231.11.012679-5/001, j. 23.08.2013. TJSP, APL 85395620048260505, j. 18.10.2012; TJSP, APL 00139343120118260037, j. 23.09.2014; TJSP, AI 20834273620158260000, j. 20.10.2015.

[29] Nesse sentido, nos dizeres do Enunciado 404 da V Jornada de Direito Civil: “A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas”.

[30] Prevê a possibilidade de maiores de 18 anos requererem a retificação de prenome e estado sexual, sem necessidade de cirurgia e diretamente em cartório.

[31] Pleiteia interpretação conforme a Constituição ao art. 58 da LRP, para autorizar a mudança do prenome e estado sexual de transexuais, independentemente de cirurgia.

[32]Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.”

[33]Disponível em: < http://www.defensoria.ba.gov.br/portal/index.php?site=1&modulo=eva_conteudo&co_cod=13949>. Acesso em: 20 jan. 2016.


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