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Artigo

A problemática do exame criminológico
Rômulo de Souza Carvalhaes e Carlos Eduardo Adriano Japiassu

Resumo: O objetivo do presente trabalho acadêmico é abordar de forma concisa, mas sem abrir mão da qualidade argumentativa, uma questão muito polêmica em sede de execução penal, a saber, o instituto do exame criminológico. Perpassa durante a leitura do trabalho engendrado, a convicção segundo a qual a mutação legislativa e jurisprudencial, nem sempre atende aos requisitos ontológicos, cuja observância a categoria jurídica modificada requer. Em se tratando de exame criminológico, há um permanente duelo entre a necessidade de se esvaziar o sistema prisional e a conveniência de salvaguardar à ordem pública e à paz social. A partir destas diretrizes, foram desenvolvidos em sede doutrinária, argumentos reacionários, de vanguarda e até mesmo contemporizadores, no que diz respeito à necessidade de manutenção e de como deve ser utilizado, o mencionado exame criminológico. A adoção de um entendimento ou outro, em sua essência, varia de acordo com a primazia conferida a um ou outro valor. É sobre as respectivas linhas de compreensões, que os acadêmicos hão de se debruçar.

Palavras chaves: Exame Criminológico. Condenação Penal. Criminologia.

Abstract: The scope of this academic paperwork is a brief quality discussion about the polemic fact of the penal condemnation, the theoretical test in criminology. It comes to our conclusion that lawing and judging mutation not always fulfill the ontological requirements that one juridical category needs. Surrounding the theoretical test in criminology, there is a everlasting duel between the need for empting the prison facilities and the guaranties of the peace and order. Based on these facts, some scholars disagree about the need for keeping and how to use the theoretical test in criminology.

Keywords: Penal Condemnation, Criminology.

Sumário: 1. Introdução – 2. a problemática do exame criminológico – 3. Conclusão – Referências.

1. Introdução

A execução penal, embora relegada por muitos operadores do direito e até mesmo por nosso Poder Legislativo, decerto é um dos problemas mais crônicos de nossa sociedade. Superlotação carcerária, ausência de ressocialização do apenado; crime organizado no interior das unidades prisionais; inexistência de condições dignas em geral para o cumprimento da pena, dentre outros assuntos, são temas frequentemente veiculados nos noticiários, na imprensa escrita e no cotidiano da população brasileira.

Os problemas que gravitam antes, em torno e após o cumprimento da pena privativa de liberdade na República Federativa do Brasil, são indissociáveis entre si, portanto, canalizar forças apenas no âmbito orçamentário, educacional, legislativo, ou no aprimoramento dos institutos jurídicos, de maneira isolada, decerto será tentativa inócua, inidônea, por si só, a solapar a gama de entraves que o sistema penitenciário contemporâneo e a própria sociedade, como efeito reflexo destes problemas, enfrentam.

Vem de priscas eras o problema ínsito aos motivos ensejadores da delinquência, ao cumprimento da pena e à posterior ressocialização do recuperando, porque esta, ao contrário do que muitos pretendem fazer acreditar, vai além das grades e muros do sistema prisional.

Diversos paradigmas de execução penal se mostraram ineficientes no decurso do tempo, para exemplificar, podemos citar o suplício, os sistemas austeros de cumprimento de pena (auburniano e pensilvânico) e o próprio sistema progressivo inglês por nós adotado.

Partindo de tais premissas, isto é, da relevância que o tema execução penal possui e ao mesmo tempo, considerando a vastidão de conteúdo cuja análise integral seria impossível, o trabalho desenvolvido foi direcionado apenas à vereda jurídica do tema e, por conseguinte, dentro dela, à abordagem de uma questão muito relevante no decurso do cumprimento da pena, o instituto jurídico do exame criminológico.

Mesmo sabendo que a tese doravante defendida, no caso a necessidade de adoção do exame criminológico, aparentemente já se encontra superada (ao menos no âmbito legislativo), cabe dizer que esta peculiaridade não é assaz para diminuir a importância do debate, ao que parece supostamente sepultado pelo legislador. O Direito compreendido como ciência é dinâmico, portanto, mutável. A superação de um entendimento por outro, não significa o desacerto da concepção passada, tampouco o inegável acerto da concepção recente. A análise crítica de um instituto jurídico mais tradicional e estável nunca será prescindível, se assim não fosse o Direito não teria a natureza jurídica de ciência não exata.

O operador do Direito jamais poderá ser um assecla incondicional da lei escrita, de jurisprudências, verbetes sumulares e de qualquer tipo de orientação jurídica que contrariem os ditames de sua consciência. Certa feita o eminente Ministro Marco Aurélio, integrante do Supremo Tribunal Federal, disse que ao analisar os Embargos de Declaração, o condutor do processo deveria fazê-lo com espírito reflexivo, desprendido de qualquer ideia preconcebida ou animosidade para com o embargante, haja vista, consistir o referido recurso em um meio de aprimoramento da atividade jurisdicional e não crítica ou ofensa à pessoa do magistrado[1]

A lógica que se extrai da lição de Sua Excelência, serve como diretriz não só para os magistrados, mas para toda a classe jurídica. É dizer, ao analisar um instituto jurídico, ainda que o intérprete já possua um entendimento quanto ao tema, será sempre válido ponderar os argumentos opostos, esquadrinhar as falhas apontadas em cada linha de compreensão da matéria, recorrer aos mais diversos subsídios intelectuais que permeiam a questão etc. É assim que se alcança o aprimoramento das figuras jurídicas.

O trabalho proposto não se resume ao estudo doutrinário das questões, ao revés, contempla, outrossim, uma análise crítica em torno do assunto selecionado e pretende apontar um entendimento mais harmônico com os princípios constitucionais e gerais de direito.

Espera-se com isso, contribuir para a maior clareza no debate da matéria trazida à baila, assim como para a construção de uma fundamentação jurídica mais sólida sobre o tema, condição essencial para o aprimoramento dos institutos jurídicos e à evolução da Ciência do Direito, vale repetir.

 2. a problemática do exame criminológico

Questão que hodiernamente tem suscitado especial polêmica na temática ampla da execução penal consiste na utilidade do exame criminológico e nas consequências de sua parcial revogação com o advento da Lei 10.792/2003.[2] O tema em alusão também poderá ser perscrutado no plano de lege ferenda, isto é, considerando as novas diretrizes preconizadas pelo projeto de Lei 513/2013,[3] em tramitação perante o Senado Federal, que visa alterar o teor da Lei 7.210/1984,[4] atualmente regulamentadora da execução penal no Brasil.

Tem-se que a raiz história do exame criminológico se encontra na filosofia de Michel Foucault, que em sua clássica obra Vigiar e Punir, preconiza como uma das máximas da boa adminstração penitenciária, a realização do exame nos condenados, com a finalidade de classificá-los para uma escorreita execução penal.

Eis no que consiste a convicção do autor Foucault (2012, p. 254):

“[...] Os detentos devem ser isolados ou pelo menos repartidos de acordo com a gravidade penal de seu ato, mas principalmente segundo sua idade, suas disposições, as técnicas de correção que se pretende utilzar para com eles, as fases de sua transformação. Deve-se levar em conta, no uso dos meios modificadores, das grandes diferenças físicas e morais, que comportam a organização dos condenados, de seu grau de pervesidade, das chances desiguais de correção que podem oferecer (fevereiro de 1850). [1945]: a repartição nos estabelecimentos penitenciários dos indivíduos com pena inferior a um ano, tem por base o sexo, a personalidade e o grau de perversão do delinquente (Princípio da classificação)” (Foucaut, 2012, p.254).

Na verdade jurídica, a finalidade do exame criminológico, além da classificação[5] para uma adequada execução penal, consiste na aferição do estado de temebilidade do agente, assim entendido o seu grau de periculosidade. É que, diante das vicissitudes da personalidade humana e, por conseguinte, da existência de uma classe de criminosos mais daninha à sociedade, o legislador deve buscar medidas de exceção, com o fito de resguardar a paz e o convívio coletivo.

Na esteira da observação consignada, segue a lição de Luiz Roberto de Almeida e Evaldo Veríssimo Monteiro dos Santos (1975, p. 65):

O exame criminológico é a compilação dos dados pessoais que revelam os traços essenciais de um delinquente na perspectiva de intensa ou escassa temibilidade. O exame psicológico ou mais propriamente, a perícia psicotécnica busca revelar os níveis de inteligência, habilidade, atenção, afetividade, e por sua vez, fornecerá evidentemente os dados necessários para se pôr em evidência uma personalidade anormal e indicar, em consequência, o tratamento necesário” (Santos, 1975, p. 65).

No plano legislativo, impende trazer à baila que o exame criminológico possuía antes da vigência da Lei 10.792/2003, dupla finalidade. A primeira delas, seria a classificação do condenado, conforme os antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal, sendo obrigatório em relação aos presos sentenciados no regime fechado e facultativo no tocante aos que cumpriam pena no regime semiaberto, conclusão que se extrai do cotejo entre os arts. 5.º[6] e 8.º,[7] da Lei 7.210/1984. O segundo objetivo consistia em servir de suplemento para a avaliação do mérito do apenado, o que era exigido pela antiga redação gramatical do art. 112[8] da Lei 7.210/84, de modo a viabilizar o deferimento da progressão de regime ou livramento condicional, conforme fosse o caso.

Extrai-se da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que o primeiro objetivo do instituto do exame criminológico vai de encontro ao princípio da individualização da pena, expressamente positivado no art. 5.º, XLVI,[9] do Texto Constitucional. A segunda finalidade, indo além da importante individualização da pena pretende esquadrinhar os caracteres psicológicos do acautelado, antes de reaproximá-lo com maior ou menor intensidade do convívio social.

Com a vinda da Lei 10.792/2003, a redação do art. 112[10] da Lei 7.210/1984 foi modificada, de modo que em sua redação gramatical, não consta mais a menção ao termo mérito, mas, apenas, a exigência do cumprimento de um sexto da pena privativa de liberdade e o bom comportamento carcerário, o que, na prática se traduz em um documento denominado “Atestado Carcerário”, em que o diretor da unidade prisional se limita a informar ao Juízo das Execuções Penais, a existência ou inexistência da prática de uma ou mais faltas disciplinares, mormente aquelas consideradas como graves, catalogadas no art. 50[11] da Lei 7.210/1984. É que, na esteira da casuística iterativa e majoritária dos Tribunais, a falta grave interrompe o prazo para a concessão da progressão de regime,[12] porquanto revela a ausência de requisito subjetivo do postulante.

Assim, na esteira das considerações articuladas pelo jurista Renato Flávio Marcão (2011, p. 45-46):

Não é correto dizer, como se tem feito amiúde, que a Lei 10.792/03, de 1.º de dezembro de 2003, acabou com o exame criminológico. Com efeito, é certo que, mesmo após o advento do novo Diploma legal, a teor do disposto no art. 5.º da Lei de Execução Penal, que permaneceu intocado ‘os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal’. A classificação será feita por Comissão Técnica, a quem incumbirá elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou ao preso provisório, como determina o art. 6.º. Visando a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução, nos termos do art. 8.º da Lei de Execução Penal, o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado ainda deverá ser submetido ao exame criminológico, sendo o mesmo exame apenas facultativo para o condenado que tiver de iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. No processo individualizador, a individualização executória continua intacta, decorrendo, como o já dissemos, de imperativo constitucional (art. 5.º, XLVI, da CF). O problema é que muitos se esquecem de que o exame criminológico nunca se destinou apenas e tão somente à aferição do mérito que se exigia expressamente para a progressão do regime prisional e outros benefícios. Antes, e com maior relevância, propõe-se a orientar a classificação dos condenados e a imprescindível individualização executória, e por aqui nada mudou. É incorreta, pois, a afirmação de que a Lei n.º. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, extinguiu o exame criminológico” (Marcão, 2011, p. 45-46).

Como a primeira nuance do exame criminológico já foi mencionada en passant, quando da menção à filosofia de Michel Foucault, devidamente absorvida pela Lei 7.210/1984, doravante será objeto de reflexão apenas a sua segunda finalidade, a saber, a aferição do mérito do condenado dentro do sistema progressivo de cumprimento de pena por nós adotado.

Segundo preleciona o emérito jurista Rogério Greco (2011, p. 479):

O sistema progressivo surgiu inicialmente na Inglaterra, sendo posteriormente adotado pela Irlanda. Pelo sistema progressivo inglês, que surgiu no início do século XIX. Alexander Maconochie, capitão da Marinha Real, impressionado com o tratamento desumano que era destinado aos presos degredados pela Austrália, resolver modificar o sistema penal. Na qualidade de diretor de um presídio do condado de Narwich, na ilha de Norfolk, na Austrália, Maconochie cria um sistema progressivo de cumprimento das penas, a ser realizado em três estágios. No primeiro deles, conhecido como período de prova, o preso era mantido completamente isolado, a exemplo do que acontecia no sistema pensilvânico; como progressão ao primeiro estágio, era permitido o trabalho comum, observando-se o silêncio absoluto, como preconizado pelo sistema auburniano, bem como o isolamento noturno, ‘passando depois de algum tempo para as chamadas public work houses, com vantagens maiores’; o terceiro período permitia o livramento condicional” (Greco, 2011, p. 479).

O sistema progressivo de cumprimento de pena vigente no Brasil, regra geral, comporta quatro etapas, sendo a primeira delas cumprida em regime fechado,[13] a segunda no regime semiaberto;[14] a terceira no regime aberto,[15] seguida da concessão do livramento condicional[16] que é a última etapa de cumprimento de pena.

No regime fechado, há a segregação absoluta do sentenciado, período no qual poderá trabalhar e estudar dentro da unidade prisional, ou, excepcionalmente, fora da penitenciária, em se tratando de serviço ou obra pública realizada pelos órgãos da administração direta e indireta, ou entidades privadas, tomadas as providências para evitar a evasão, mediante autorização do diretor do estabelecimento prisional.[17]

Ao galgar para o regime semiaberto, o preso é transferido para a colônia agrícola, industrial ou similar, momento em que terá direito ao trabalho e estudo externo,[18] assim como a fruição de cinco saídas temporárias por ano, com duração de sete dias cada uma.[19]

Após esta etapa intermediária, o recuperando será transferido para o regime aberto, no qual o cumprimento da pena correspondente ocorrerá na chamada ‘Casa do Albergado[20] ’, que é um prédio situado no centro urbano, caracterizado pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga, com repartições para a ministração de cursos e palestras.

Por derradeiro, vem como última etapa de cumprimento de pena, a concessão do livramento condicional. Nesta modalidade de cumprimento de pena, o sentenciado volta a residir em seu domicílio, estando subordinado apenas ao cumprimento de certas condições, tal como sugere a nomenclatura do instituto.[21]

Conforme se depreende da singela lição acima engendrada, a execução penal no Brasil é dinâmica, sendo caracterizada pela aproximação cada vez maior do condenado com a liberdade. Ora, isso sugere que esta transição de regime está condicionada a certos requisitos, pois não seria concebível a simples transferência desvinculada de determinado preso de um regime para o outro, sem que ao menos existissem suplementos que sinalizassem a conveniência da medida.

Preocupado com isso, o legislador infraconstitucional estabeleceu regras próprias para a aferição de eventuais benefícios. No passado, é dizer, antes do advento da Lei 7.210/1984, exigia-se como regra geral para a aferição do benefício prisional da progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena,[22] aliado à comprovação do mérito do condenado, que era constado através de exame criminológico realizado no Centro de Observação, cujo resultado era posteriormente remetido para a Comissão Técnica de Classificação,[23] que então opinaria pelo deferimento ou indeferimento da progressão de regime.

Nesse período, a mens legislatoris revelava a grande preocupação com a escorreita aferição dos caracteres de personalidade do sentenciado, até mesmo para propiciar ao recuperando a execução penal adequada.

Vale trazer à baila alguns itens específicos da Exposição de Motivos 213, de 9 de maio de 1983, que empresta origem à Lei 7.210/1984, com o escopo de referendar o juízo de convicção adotado no parágrafo precedente:

31. A gravidade do fato delituoso ou as condições pessoais do agente, determinantes da execução em regime fechado, aconselham o exame criminológico, que se orientará no sentido de conhecer a inteligência, a vida afetiva e os princípios morais do preso, para determinar a sua inserção no grupo com o qual conviverá no curso da execução da pena.

 32. A ausência de tal exame e de outras cautelas tem permitido a transferência de reclusos para o regime de semiliberdade ou de prisão-albergue, bem como a concessão de livramento condicional, sem que eles estivessem para tanto preparados, em flagrante desatenção aos interesses da segurança social”.

 35. O exame criminológico e o dossiê de personalidade constituem pontos de conexão necessários entre a Criminologia e o Direito Penal, particularmente sob as perspectivas da causalidade e da prevenção do delito” (Vade Mecum, 2014).

A princípio esta também era a linha de compreensão que norteou muitas decisões no âmbito dos Tribunais, segue um aresto emblemático:

Ementa: Habeas Corpus – Paciente condenado a cumprir pena de 16 anos de reclusão em regime fechado – Exame criminológico e parecer da Comissão Técnica de Classificação (CTC) contrários à concessão do livramento condicional – Indeferimento pelo Juiz – Ausência de constrangimento ilegal – Ordem denegada” (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.00.165514-1/000, rel. Des. Sérgio Resende, 1.ª Câmara Criminal, j. 26.10.1999, publicação da súmula em 04.11.1999).

Com o passar do tempo e posterior advento da Lei 10.792/2003 criou-se outro cenário jurídico em relação ao exame criminológico, na medida em que a novel redação do art. 112 da Lei 7210/1984 passou a exigir o bom comportamento carcerário, ao revés da redação antiga que exigia a comprovação do mérito do condenado. Não há dúvida de que a alteração terminológica projetou implicações jurídicas, haja vista, estar o bom comportamento carcerário vinculado muito mais a um padrão objetivo de aferição de conduta, contrariando à análise do mérito, que, por sua vez, estava associada ao diagnóstico de questões afetas à personalidade do acusado.

É inegável que este entendimento díade não possa ser extraído do excerto doutrinário que segue (Marcão, 2011, p. 45-46):

Bom comportamento carcerário é o comportamento daquele que se põe de forma ajustada aos regramentos de disciplina do estabelecimento prisional; bem por isso não há cogitar, no momento da elaboração do ‘atestado carcerário’, sobre eventual propensão à reincidência, consciência e arrependimento quanto ao delito pelo qual foi recolhido o preso. Se a lei exige apenas o cumprimento de parte da pena à satisfação do requisito objetivo e a comprovação de bom comportamento carcerário para atender a alguma valoração subjetiva, embora falha, é o que basta que se comprove para a progressão” (Marcão, 2011, p. 45-46).

Se por um lado o novo tratamento conferido à progressão de regime e ao livramento condicional, serve como instrumento de controle da superlotação carcerária, por outro relega os interesses da ordem pública e à conveniência social, na medida em que o reingresso dos presos no convívio em sociedade passa a acontecer de maneira temerária e até mesmo tresloucada. É dizer, psicopatas, criminosos contumazes, líderes de grandes organizações criminosas e infratores de maior envergadura, são “avaliados” e considerados aptos ao reingresso social, mediante a simples existência de um “Atestado Carcerário” impoluto, o que não se admite.

Urge rememorarmos à admoestação de Manoel Pedro Pimentel (1983, p. 138):

Ingressando no meio carcerário o sentenciado se adapta, paulatinamente, aos padrões da prisão. Seu aprendizado nesse mundo novo e peculiar, é estimulado pela necessidade de se manter vivo e, se possível, ser aceito no grupo. Portanto, longe de estar sendo ressocializado para a vida livre, está, na verdade, sendo socializado para viver na prisão. É claro que o preso aprende rapidamente as regras disciplinares na prisão, pois está interessado em não sofrer punições. Assim, um observador desprevenido pode supor que um preso de bom comportamento é um homem regenerado, quando o que se dá é algo inteiramente diverso: trata-se apenas de um homem prisionizado” (Pimentel, 1983, p. 138).

Esta linha de compreensão, embora nos pareça a mais lúcida, em sede doutrinária não tem sido a mais atraente nos dias atuais. Os opositores desta convicção, asseveram que o exame criminológico não cumpre a finalidade para o qual foi criado, porquanto não é possível precisar com alto grau de certeza, que eventuais pechas subjetivas apontadas pelo resultado do referido exame, estavam presentes quando da prática de eventual infração penal; que a aferição de caracteres de personalidade para fins de devolução da liberdade, caracteriza o famigerado Direito Penal do autor e que não há como garantir que as eventuais características negativas de personalidade, apontadas no resultado do exame, foram ensejadoras da prática do crime, v.g., há relação entre a prática de tráfico de infulência e o fato de o agente ter sido abandonado e espancado pelos genitores quando criança?

Para ilustrar o entendimento opositor, vale transcrever excerto do parecer lavrado pelo conselheiro Alvino Augusto de Sá, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no tocante ao Projeto de Lei 513, em tramitação perante o Senado Federal:

“[...] O primeiro problema corresponde a um duplo desafio: a) como garantir que as características psicológicas apontadas no atual exame estavam presentes quando da prática criminosa, há dois, três ou mais anos atrás? b) como garantir que elas foram fatores psicológicos motivadores do crime? Se a resposta ao desafio for a de dizer que as características de personalidade importantes tendem a ser mais estáveis e que, por conseguinte, já estariam presentes quando da prática delitiva, então há que se concluir que, o preso que hoje não tem condições de obter o benefício, nunca as terá, e que o preso que hoje tem condições, sempre as teve e sempre as terá. Por outro lado, se se acreditar na possibilidade da pessoa mudar suas características psicológicas, para “melhor” ou para “pior”, como garantir que as características tidas como “negativas” já estariam presentes na época da prática delitiva e que teriam sido motivadoras do crime? Como garantir que tais características não teriam sido fomentadas no processo de prisionização, de aculturação no cárcere? Diversos fatores “negativos” que comumente vêm reforçando conclusões contrárias à concessão dos benefícios podem facilmente ser associados à experiência de encarceramento. Exemplos ilustrativos: estereotipia de pensamento, com baixa capacidade de reflexão e auto-crítica (reflexos da estereotipia do cárcere), valores ético-morais centrados em benefícios próprios (mecanismo de sobrevivência), aspectos regressivos, infantis, de imaturidade e de insegurança (produtos mais do que esperados de uma vida totalmente controlada, de total dependência de outros), dificuldade de elaboração de planos de futuro consistentes (reflexos da estereotipia do cárcere e da falta de perspectivas na vida carcerária, a não ser, quando muito, a de conquistar a liberdade). Esse duplo desafio seria mais facilmente enfrentado, caso o examinando tivesse sido submetido a exame criminológico quando do início da execução de sua pena, conforme previsto nos arts. 8.º da LEP e 34 do Código Penal. O segundo problema, diretamente decorrente do primeiro, é o risco de que os técnicos deem às características “negativas” de seu examinando um realce maior, comparativamente com as “positivas”, sem se preocuparem, contudo, por saber se as tais características “negativas” teriam sido motivadoras do crime. Na medida em que essa associação deixa de ser objeto de preocupação, o exame deixa de ser criminológico para ser unicamente um exame de personalidade e do histórico pessoal do preso, o qual é previsto na LEP como uma avaliação à parte, distinta do criminológico, conforme fica muito claro no item 34 da Exposição de Motivos da lei. Nesse caso, na medida em que se nega ao preso o benefício pleiteado por conta dos resultados do tal exame (de personalidade), o preso estaria sendo punido pelo fato de ter determinadas características de personalidade e de histórico pessoal. A prevalecer este tipo de raciocínio, por certo se estaria regredindo ao vetusto direito penal do autor, agora travestido de direito penal do inimigo e invadindo as searas da execução penal sob o manto protetor de um pseudo-exame criminológico. Pelo prognóstico, o exame criminológico oferece uma conclusão acerca da probabilidade de reincidência. Forçoso é destacar aqui outro problema. É que algumas das características psicológicas comumente levantadas e tidas como particularmente relevantes costumam ser relativamente estáveis. Além disso, os dados do passado são irremovíveis. Tudo isso em sério prejuízo da validade do prognóstico. Suponha-se, por exemplo, a seguinte síntese de dados, muito freqüentes em exame criminológico: Examinando proveniente de lar desestruturado e desagregado, desadaptação escolar, passagens por instituições correcionais, traços de agressividade, tendência ao comando e liderança, ambição, perspectiva de futuro vaga e inconsistente ou não condizente com sua situação real. Diante de tal quadro, muito provavelmente o prognóstico não seria nada favorável e a conclusão da justiça seria pelo indeferimento do benefício. Entretanto, quem tem esse passado acima descrito, sempre o terá, já que o passado é irrevogável. Quanto aos traços de personalidade exemplificados, eles tendem a ser relativamente estáveis e, o que é mais importante, não são “negativos”, embora assim sejam avaliados. Quanto à perspectiva de futuro, como se exigir que o preso tenha uma visão consistente do que pretende em liberdade, se ele está sujeito aos rigores do cárcere? Portanto, o problema não está unicamente em saber como foi o histórico do preso e quais são suas características psicológicas associadas à prática delitiva, à época dos fatos. Questão de crucial importância é saber como ele atualmente está lidando com tudo isso, como vem direcionando sua conduta frente a toda sua bagagem pessoal, consideradas as limitações do cárcere. Ocorre que o instrumento mais adequado para se fazer esse tipo de avaliação não é o exame criminológico, e sim o parecer das Comissões Técnicas de Classificação [...]” (Associação Brasleira de Psicologia Jurídica, 2010).

O escólio reproduzido acima é muito coerente, porém, não resiste a uma reflexão mais profunda e abalizada em torno do tema. É dizer, inicialmente, vale registrar que no contexto de execução da pena é prescindível e até mesmo proibido perquirir as condições pessoais do acusado à época da prática da infração penal. Assim ocorre, por que a prestação jurisdicional neste particular já foi esgotada, haja vista, quase sempre os fatores ligados ao psicológico do agente e à sua personalidade, guardar correspondência com os elementos imputabilidade e potencial consciência da ilicitude do fato, integrantes da culpabilidade, que por sua vez, funciona como terceiro componente do conceito analítico de crime.

Aliás, caso eventuais fatores afetos ao psicológico e à personalidade do agente, não fossem suficientes para debelar a imputabilidade ou a potencial consciência da ilicitude do fato, no mínimo, serviriam como justificadores da valoração positiva da circunstância judicial do art. 59[24] do CP, denominada “culpabilidade”, ou mesmo como permissivos da atenuante inominada do art. 66[25] do Estatuto Repressivo.

Considerações análogas devem ser aplicadas à motivação do crime, que deve ser apurada quando da prática do delito, até mesmo pelo fato de que, a depender da motivação do crime, a própria ilicitude do fato restará excluída, v.g., a hipótese de fato típico perpetrado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, ou, em menor grau, permitir a diminuição da reprimenda, seja em razão da circunstância judicial do art. 59 do CP, denominada “motivos do crime”, seja por associar tal peculiaridade à aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP.

Não importa perquirir, em sede de execução penal, se os caracteres negativos de personalidade estavam presentes à época do cometimento do crime, se foram conditio sine qua non para a motivação do delito, ou, ainda, se referidos elementos desabonadores detectados na personalidade do agente, surgiram no interstício de segregação. O que importa e tem relevância no momento de execução da reprimenda, para fins de classificação e deferimento da progressão de regime, bem como concessão do livramento condicional, na verdade jurídica é traçar o escorreito programa de execução da pena, à luz da individualidade do detento, assim como esquadrinhar e sopesar suas características de personalidade, cotejá-las com a probabilidade de reincidência, com os prováveis danos gerados à sociedade, enfim.

Da simbiose entre o art. 59 do CP e o art. 1.º[26] da Lei 7.210/1984 se extrai de ambas redações, que o ordenamento jurídico-penal em voga, adotou a teoria mista no que diz respeito às finalidades almejadas com a aplicação da pena; logo, não podemos olvidar que a teoria relativa, na vertente da prevenção especial, na faceta positiva, reza que o escopo da pena é ressocializar.

Em linguaguem figurativa, podemos dizer que o verbo ressocializar é uma moeda com duas singularidades. A primeira delas, muito abordada no contexto hodierno, está consubstanciada no fato de readaptar o apenado para o reingresso no convívio social, finalidade que se atinge com um plexo de trabalhos concatenados entre si, tais como, a ministração de cursos de alfabetização e profissionalidades no interior das unidades prisionais, incentivo ao trabalho dentro do sistema penitenciário, apoio externo das instituições anexas, que se traduzem em serviços de apoio toxicológico e similares, criação de politicas afirmativas governamentais etc. A segunda especificidade, pouco abordada, porém de grande relevo, consiste em tornar defeso a reinserção de elementos não recuperados no seio da sociedade, isso por evidente conveniência de ordem pública e garantia da paz social.

Teorias como a do Direito Penal mínimo, do Equilíbrio e posicionamentos grantistas de vanguarda têm tornado o derradeiro aspecto da ressocialização esquecido, classificado como reacionário e indigno de aceitação.

É indubitável que, na esteira do primeiro viés de pensamento, o exame criminológico se revela necessário, na medida em que o simplório Atestado Carcerário impoluto, não fornece meios seguros de apontamento de eventual propensão à reincidência, de eventual transtorno de personalidade das mais variadas origens etc.

Mutatis mutandis, isto é, considerando a novidade legislativa, sem olvidar da relevância do exame criminológico, foi firmado determinado entendimento jurisprudencial, o qual se encontra consubstanciado no verbete da Súmula 439, do STJ,[27] no sentido de ser possível a utilização do exame criminológico, com a finalidade de concessão da progressão de regime, desde que a decisão seja motivada e os pormenores do caso recomendem. Semelhantemente, o STF já havia partilhado da mesma linha de compreensão, ao aprovar a Súmula Vinculante 26,[28] que preconiza a possibilidade de adoção do exame criminológico, com o fito de aferir o requisito subjetivo do apenado; muito embora tal verbete sumular não mencione a necessidade de fundamentação, o que se entende implícito em razão do art. 93, IX, da CF.[29]

Colhe-se do trato pretoriano, no contexto jurídico atual, uma miríade de precedentes referendando a possibilidade de manutenção do recuperando no regime de cumprimento de pena mais gravoso, quando, na hipótese, for emitido parecer desfavorável em sede de exame criminológico, confira-se:

Ementa: Agravo em execução – Progressão de regimeIndeferimento pelo Juízo da Execução – Ausência de requisito subjetivo – Avaliação criminológica desfavorável – Inviável o deferimento da benesse – Terapêutica penal ainda não lhe foi eficaz, se mostrando o benefício requerido prematuro – Recurso improvido” (TJSP, Agravo em Execução Penal 7007550-14.2015.8.26.0484, 8.ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Graci Neto, publ. 12.01.2016. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do>).

Por óbvio deverá ser objeto de imprescindível anotação, que o condutor do processo (Juiz, Desembargador ou Ministro) não está adstrito aos lindes do resultado derivado do exame criminológico,[30] que como cediço, ostenta a natureza jurídica de prova técnica. Em casos deste jaez, caberá ao responsável pela análise do pleito, perscrutar se a opinão desfavorável está lastreada em base empírica que sinaliza a propensão à reincidência, se demonsttra o perigo concreto à ordem pública e à paz social, caso o agente seja devolvido ao convívio social, ou se está arrimada na pobreza do criminoso, em sua ignorância, no tamanho de sua ficha criminal etc.

Nota-se, portanto, que o exame criminológico no contexto hodierno deixou de ser regra para configurar exceção, levando a crer que no contexto atual, apenas os criminosos mais famigerados e que apresentem maior temibilidade concreta serão submetidos à avaliação psíquica.

Perdura no Senado Federal, conforme já foi dito alhures, a tramitação do Projeto de Lei 513/2013, que visa alterar a atual Lei 7.210/1984, responsável pela regulamentação das execuções penais no Brasil. O projeto de lei em referência, ao que se entende não pretende conferir efeito repristinatório[31] à funcionalidade anterior do exame criminológico. Ao revés, almeja eliminar de uma vez por todas, qualquer resquício existente na legislação própria, concernente ao instituto jurídico em tela. É que, o projeto de Lei 513/2013 aspira revogar os arts. 8.º,[32] 96,[33] 97[34] e 98,[35] todos da Lei 7.210/1984, que são últimos resquícios legais do exame criminológico contidos na legislação; logo, evidente o desiderato do legislador em não retroagir em relação a esta matéria.

Paralelamente ao Projeto de Lei 513/2013, que tramita perante o Senado Federal, há na Câmara dos Deputados, a tramitação dos Projetos de Lei 6.285/2009, 6.317/2009; 5.613/2005; 1.297/2007; 254/2015; 1.764/2007; 1.765/2007; 6.598/2009; 6.858/2010; 887/2011,[36] dentre outros, que pretendem resgatar a aplicação do instituto do exame criminológico. Apenas por compromisso com a técnica jurídica, vale dizer que todos os Projetos de Lei mencionados intentam repristinar o exame criminológico, porém, parcela dos textos redigidos foram encaminhados no sentido de ressucitar a figura jurídica em sua forma pretérita, outros, encerrando maiores especificidades, querem aplicá-lo em determinados casos, v.g., quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, quando o delito for hediondo ou assemelhado etc.

Não apenas na Câmara dos Deputados, mas semelhantemente no Senado Federal, há iniciativas parlamentares no sentido de conferir efeito repristinatório à funcionalidade do exame criminológico, conforme se infere dos Projetos de Lei 55/2015,[37] 499/2015;[38] 75/2007;[39] 190/2007[40] e 104/1995.[41]

Feitas essas breves considerações, a conclusão é a seguinte, no plano de lege lata permanece a possibilidade de exigência do exame criminológico, em caráter excepcional, a depender das peculiaridades do caso, mediante decisão fundamentada do Juiz das Execuções Penais, por força do disposto na Súmula 439 do STJ e na Súmula Vinculante 26 do STF, que assim autorizam e orientam.

O que por hora não há como definir é se, com a futura conversão do Projeto de Lei 513/2013, em norma exigível, aparentemente solteiro em meio à enxurrada de iniciativas parlamentares que pretendem repristinar o exame criminológico, subsistirá no âmbito da casuística dos Tribunais, o entendimento consubstanciado na Súmula 439, do Colendo STJ e na Súmula Vinculante 26, do Excelso STF.

Ora, faz-se mister lançarmos esta indagação, pois no plano de lege ferenda, restará estreme de dúvida, a mens legislatoris de solapar de uma vez por todas o instituto do exame criminológio, partindo da premissa segundo a qual o resquício legal do instituto terá sido revogado, o que denota a intenção legislativa de extirpar, sem data de regresso, a figura jurídica objeto de análise.

3. Conclusão

Sob a profusão de iniciativas parlamentares, que ora visam resgatar e ora tendem a abolir a obrigatoriedade do exame criminológico, facínoras anônimos diuturnamente galgam de regime e auferem diversos benefícios prisionais, tais como indulto, comutação e visita periódica ao lar, simplesmente pelo cumprimento do critério matemático previsto na norma regulamentadora, mediante a exibição de um frívolo Atestado Carcerário impoluto, como se tal documento prisional encerrasse critérios absolutos de confiabilidade, quanto ao estado de temibilidade do agente.

O advento da Lei 10.792/2003, muito a contragosto da grande maioria da sociedade, simplificou os pressupostos autorizadores do deferimento da progressão de regime e livramento condicional, funcionando como válvula de escape ao crônico problema da superlotação carcerária e às invencíveis condições insalubres do cárcere, relegando, em contrapartida, a teoria relativa da pena, na vertente especial positiva. E dentro desta concepção teórica, desprezou o viés do verbo ressocialização, que determina a recuperação do indíviduo como conditio sine qua non de sua devolucação à sociedade, de modo a inabalar a ordem pública e a paz social.

O resquício hodierno do exame criminológico, tal como ainda positivado na legislação, justifca apenas a sua utilização para fins de classificação, quando do ingresso do recuperando no cerne do sistema carcerário. Malgrado o beneplácito da jurisprudência dos Tribunais, ser no sentido de que de que o exame criminológico possa ser utilizado para fins de progressão de regime e concessão do livramento condicional, desde que a deteriminação seja motivada e os pressupostos do caso recomendem, este critério se revela falho, pois, regra geral, em meio a uma miríade de execuções penais sob a presidência de um Magistrado, apenas os criminosos mais famigerados não passararão despercebidos e serão submetidos à aferição do estado de temebilidade.

Conforme foi dito no prólogo, o problema da execução penal brasileira, um dos mais graves da sociedade nacional contemporânea, não pode ser resolvido com a canalização de forças em um único segmento social. Neste caso, por exemplo, há de ser implementado um trabalho conjunto, com a contratação por parte do Estado, de profissionais com qualificação técnica e reconhecida tarimba, a fim de que o exame criminológico possa ser devidamente executado quando necessário.

Parece mais acertada, a orientação jurídica segundo a qual o exame criminológico merece ser objeto de resgate, isto é, de repristinação. Aliás, na verdade jurídica, melhor mesmo é a adesão ao posicionamento dos correligionáios, que advogam a adoção do exame criminológico, inclusive, para outros fins que também possuem o status de benefício, v.g., visita periódica ao lar, indulto, comutação e institutos análogos.

Forçoso convir com o emérito jurista Carlos Eduardo Adriano Japiassú, que quando da ministração de certa aula no curso de Especialização em Ciências Criminais e Segurança Pública, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, asseverou que parece ser adotada, ao menos no campo empírico, a teoria que preconiza ser a finalidade da pena, a neutralização do criminoso. O jurista mencionado, no caso se refere à teoria relativa, na especificidade da prevenção especial negativa.

Deveras, ao menos no cotidiano de aplicação das políticas de segurança pública, nota-se uma preocupação em neutralizar incontinenti, aquele ou aquela que por alguma razão infringe uma norma penal, máxime quando se trata da prática de um crime reputado como violento. Entretanto, quando da inserção do indivíduo no cárcere, parece que os cuidados dispendidos são apenas no sentido de esvaziar o quanto antes o espaço físico por ele ocupado na prisão, de modo que novos indivíduos neutralizados posssam ocupá-la e assim sucessivamente, sendo infindável este ciclo de desacertos.

O ideal de unidade prisional vazia é louvável, porém, o referido esvaziamento do cárcere tem que ser realizado com cautela e critério. Há de predominar, em primeiro plano, a garantia dos mais legítimos interesses sociais e dos trabalhadores. Neste ponto entra em cena o exame criminológico, que muito embora não encerre contornos de absoluta certeza, no mínimo serve como um mecanismo de defesa social, na medida que o seu resultado, somado sempre ao bom senso e fundamentação substanciosa do Magistrado, poderá postergar ou mesmo impedir, até o cumprimento integral da pena, o reingresso do agente na sociedade.

Não configura o enfado da repetição, repisar que o verbo ressocializar tem duas facetas, sendo certo que a última funciona como garantia da ordem pública e da paz social, de modo a tornar defeso a célere reintegração, de indivíduo reputado como inapto e daninho ao convívio social.

 Referências

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Rômulo de Souza Carvalhaes
Pós-graduando em Ciências Criminais e Segurança Pública-UERJ. Advogado.

Carlos Eduardo Adriano Japiassu
Professor Doutor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, UERJ.

[1] Embargos declaratórios – Aperfeiçoamento do acórdão – Óptica flexível. Os embargos declaratórios não consubstanciam critica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Crédito de natureza alimentar – Atualização – Normatividade. A atualização do crédito de natureza alimentar a que o Estado esteja obrigado a satisfazer prescinde de norma local. Decorre do regime e dos princípios constantes da Carta Politica da Republica” (AI 163047 AgR-ED, rel. Min. Marco Aurélio, 2.ª Turma, j. 18.12.1995, publ. 08.03.2019).

[2] Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e dá outras providências.

[3] De autoriado Senador Renan Calheiros .www.12.senado.leg.br/ecidadania/principalmateria?palavraChave=&sigla=PLS&numero=513&ano=2013.

[4] Institui a Lei de Execução Penal.

[5] Art. 5.º da Lei 7.210/84: “Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal”.

[6] Art. 5.º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

[7] Art. 8.º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

[8] Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão. Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.”

[9] XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa.”

[10] Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.”

[11] Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II – fugir; III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV – provocar acidente de trabalho; V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do art. 39, desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.”

[12] “Ementa: Reexame de acórdão – Agravo em execução penal – Falta grave – Novo marco para concessão de benefícios executórios – Apenas para progressão de regime – Acórdão modificado. O cometimento de falta grave pelo preso acarreta a interrupção do tempo de cumprimento da pena para fins de obtenção apenas do benefício da progressão de regime. VV. Agravo em execução – Recurso especial – Determinação pela terceira vice-presidência de reanálise do agravo – Art. 543-C do CPC – Manutenção do voto – Orientação não contrariada na decisão. 1. Não obstante a orientação da Terceira Vice-Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça, tenho que deve ser mantido, por este relator, o voto proferido quando do julgamento do agravo, até mesmo porque não contraria o entendimento consolidado pelo STJ – 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.”

[13] Art. 33, § 2.º, a, do CP: “A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado [...] § 2.º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado”.

[14] Cf. art. 33, § 2.º, b, do CP: “A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado [...] § 2.º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: [...] b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto”.

[15] Art. 33, § 2.º, c, do Código Penal: “A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado [...] § 2.º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: [...] c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.

[16] Art. 83 do CP: “O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir”.

[17] Art. 34. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1.º O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. § 2.º O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. § 3.º O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

[18] Art. 35. Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto. § 1.º O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. § 2.º O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.”

[19] Art. 124 da Lei 7.210/1984: “A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano”.

[20] Art. 93 do CP: “A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

[21] Ver art. 132, usque 146 da Lei 7.210/1984.

[22] Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.

Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.”

[23] Art. 96. No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.” LEP.

[24] Art. 59 do CP: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

[25] Art. 66 do CP: “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”.

[26] Art. 1.º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.”

[27] Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

[28] Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

[29] Art. 93, IX, da CF: “Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

[30] O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

[31] Art. 2.º, § 3.º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “[...] § 3.º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

[32] Art. 8.º da Lei 7.210/1984: “O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução”.

[33] Art. 96. No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação. Parágrafo único. No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.”

[34] Art. 97. O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.”

[35] Art. 98. Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação, na falta do Centro de Observação.”

[36] Para consultar a íntegra de cada Projeto de Lei, basta visitar o site da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.leg.br/), cuja referência consta em campo próprio do presente artigo científico e preencher o espaço de pesquisa correspondente.

[37] Disponível em:
<http://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalmateria?palavraChave=Lei+n.+55%2F2015&sigla=&numero=&ano=>.

[38] Idem.

[39] Idem.

[40] Idem.

[41] Idem.


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